Exeqte	Residencial Imperio La Castelle Advogado:  Rafael Schimmelpfeng Lages   Advogado:  Rafael Schimmelpfeng Lages
Exectdo	Emerson Vicente de Sousa Advogado:  Julio Henrique Savoldi Sousa
FiadTerc	MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
TerIntCer	Caixa Econômica Federal Advogado:  Ivo Pereira   Advogada:  Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli
Gestor	Fabio Prando Fagundes Góes Advogado:  Fabio Prando Fagundes Góes

Exeqte	Residencial Imperio La Castelle Advogado:  Rafael Schimmelpfeng Lages   Advogado:  Rafael Schimmelpfeng Lages
Exectdo	Emerson Vicente de Sousa Advogado:  Julio Henrique Savoldi Sousa
FiadTerc	MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
FiadTerc	MRV PRIME XC INCORPORAÇÕES SPE LTDA
TerIntCer	Caixa Econômica Federal Advogado:  Ivo Pereira   Advogada:  Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli
Gestor	Fabio Prando Fagundes Góes Advogado:  Fabio Prando Fagundes Góes

Data		Movimento
11/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1650/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1650/2025 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE, via carta com aviso de recebimento (diligência do Juízo), o executado, a fim de que providencie o depósito judicial do valor indicado pelo Leiloeiro, no importe de R$159,12 (fls. 421/422), no prazo de 10 dias. No mais, prossiga-se na linha traçada às fls. 429. Int. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Fabio Prando Fagundes Góes (OAB 401619/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
10/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. INTIME-SE, via carta com aviso de recebimento (diligência do Juízo), o executado, a fim de que providencie o depósito judicial do valor indicado pelo Leiloeiro, no importe de R$159,12 (fls. 421/422), no prazo de 10 dias. No mais, prossiga-se na linha traçada às fls. 429. Int.
07/11/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerida/executada.
11/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1650/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1650/2025 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE, via carta com aviso de recebimento (diligência do Juízo), o executado, a fim de que providencie o depósito judicial do valor indicado pelo Leiloeiro, no importe de R$159,12 (fls. 421/422), no prazo de 10 dias. No mais, prossiga-se na linha traçada às fls. 429. Int. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Fabio Prando Fagundes Góes (OAB 401619/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
10/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. INTIME-SE, via carta com aviso de recebimento (diligência do Juízo), o executado, a fim de que providencie o depósito judicial do valor indicado pelo Leiloeiro, no importe de R$159,12 (fls. 421/422), no prazo de 10 dias. No mais, prossiga-se na linha traçada às fls. 429. Int.
07/11/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerida/executada.
20/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004168-89.2025.8.26.0286 - Cumprimento de sentença
25/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1303/2025 Data da Publicação: 26/09/2025
24/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1303/2025 Teor do ato: Vistos. A multa para caso de cancelamento do leilão foi arbitrada às fls. 347/349. Considerando o disposto no item "7" do acordo de fls. 406/409, PROVIDENCIE o executado o depósito judicial do valor indicado pelo Leiloeiro, no importe de R$159,12 (fls. 421/422), no prazo de 10 dias. Com o depósito, PROVIDENCIE a Serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do Sr. Leiloeiro. Não há custas finais a serem recolhidas, tendo em vista a gratuidade processual deferida ao executado. Após, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Fabio Prando Fagundes Góes (OAB 401619/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
24/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A multa para caso de cancelamento do leilão foi arbitrada às fls. 347/349. Considerando o disposto no item "7" do acordo de fls. 406/409, PROVIDENCIE o executado o depósito judicial do valor indicado pelo Leiloeiro, no importe de R$159,12 (fls. 421/422), no prazo de 10 dias. Com o depósito, PROVIDENCIE a Serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do Sr. Leiloeiro. Não há custas finais a serem recolhidas, tendo em vista a gratuidade processual deferida ao executado. Após, arquivem-se os autos. Int.
24/09/2025		Conclusos para Decisão
22/09/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0853/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0853/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 423/424: RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, DANDO-LHES provimento. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte executada. ANOTE-SE. Int. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Fabio Prando Fagundes Góes (OAB 401619/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
24/07/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 423/424: RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, DANDO-LHES provimento. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte executada. ANOTE-SE. Int.
24/07/2025		Conclusos para Decisão
24/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WITU.25.70086720-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/07/2025 01:04
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.25.70085972-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2025 19:05
17/07/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - EMISSÃO DE E-MAIL
17/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0790/2025 Teor do ato: Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o acordo efetuado entre as partes, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em razão do ora decidido, DOU por LEVANTADA a penhora deferida às fls. 226. Diante do acordado entre as partes, DETERMINO o CANCELAMENTO do leilão deferido às fls. 347/349. COMUNIQUE-SE o leiloeiro, por e-mail, com urgência. Custas finais devidas pela parte EXECUTADA, por força da causalidade e observada eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, CALCULEM-SE as custas finais e INTIME-SE a parte responsável pelo pagamento, na pessoa de seu procurador pelo D.J.E., ou pessoalmente, se necessário, para pagamento em 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P. R. I. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
15/07/2025		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o acordo efetuado entre as partes, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em razão do ora decidido, DOU por LEVANTADA a penhora deferida às fls. 226. Diante do acordado entre as partes, DETERMINO o CANCELAMENTO do leilão deferido às fls. 347/349. COMUNIQUE-SE o leiloeiro, por e-mail, com urgência. Custas finais devidas pela parte EXECUTADA, por força da causalidade e observada eventual ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, CALCULEM-SE as custas finais e INTIME-SE a parte responsável pelo pagamento, na pessoa de seu procurador pelo D.J.E., ou pessoalmente, se necessário, para pagamento em 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo acima assinalado sem o adimplemento das custas, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa em desfavor do(s) devedor(es), independentemente de nova decisão. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P. R. I.
15/07/2025		Conclusos para Sentença
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0749/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
10/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.25.70080186-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2025 15:08
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0749/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 374/375: DEFIRO a habilitação do crédito do Município de Itu, no valor de R$1.099,40. ANOTE-SE. 2 Fls. 380/381: Diga a parte exequente, em 5 dias, se ratifica os termos do acordo de fls. 406/409. Int. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP)
08/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 374/375: DEFIRO a habilitação do crédito do Município de Itu, no valor de R$1.099,40. ANOTE-SE. 2 Fls. 380/381: Diga a parte exequente, em 5 dias, se ratifica os termos do acordo de fls. 406/409. Int.
08/07/2025		Conclusos para Decisão
04/07/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WITU.25.70078495-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 04/07/2025 19:31
03/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WITU.25.70077642-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/07/2025 15:12
03/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003476-44.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Residencial Imperio La Castelle - Emerson Vicente de Sousa - Caixa Econômica Federal - Vistos. APROVO as datas sugeridas e o edital elaborado pelo leiloeiro judicial. CIENTIFIQUE-SE o leiloeiro, por e-mail, com urgência, e INTIMEM-SE o(a)(s) executado(a)(s) e eventuais credores hipotecários, coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil pelo DJe, se representado por advogado, ou, por carta com aviso de recebimento e o exequente, pelo DJe. Registro que o leilão ocorrerá de forma eletrônica junto ao site: www.apiceleiloes.com.br. A abertura do 1º leilão eletrônico para recebimento de lances será dia 07/07/2025 às 14:00hs, com encerramento no dia 10/07/2025 às 14:00hs, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; seguir-se-á sem interrupção, se o caso, o 2º leilão que terá início no dia 10/07/2025 às 14:01hs e se encerrará no dia 30/07/2025 às 14:00hs, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Fica dispensada a afixação do edital no átrio do Fórum. Int. - ADV: RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB 533503/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA (OAB 488554/SP)
02/06/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - EMISSÃO DE E-MAIL
02/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0486/2025 Teor do ato: Vistos. APROVO as datas sugeridas e o edital elaborado pelo leiloeiro judicial. CIENTIFIQUE-SE o leiloeiro, por e-mail, com urgência, e INTIMEM-SE o(a)(s) executado(a)(s) e eventuais credores hipotecários, coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil pelo DJe, se representado por advogado, ou, por carta com aviso de recebimento e o exequente, pelo DJe. Registro que o leilão ocorrerá de forma eletrônica junto ao site: www.apiceleiloes.com.br. A abertura do 1º leilão eletrônico para recebimento de lances será dia 07/07/2025 às 14:00hs, com encerramento no dia 10/07/2025 às 14:00hs, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; seguir-se-á sem interrupção, se o caso, o 2º leilão que terá início no dia 10/07/2025 às 14:01hs e se encerrará no dia 30/07/2025 às 14:00hs, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Fica dispensada a afixação do edital no átrio do Fórum. Int. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 533503/SP)
30/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. APROVO as datas sugeridas e o edital elaborado pelo leiloeiro judicial. CIENTIFIQUE-SE o leiloeiro, por e-mail, com urgência, e INTIMEM-SE o(a)(s) executado(a)(s) e eventuais credores hipotecários, coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil pelo DJe, se representado por advogado, ou, por carta com aviso de recebimento e o exequente, pelo DJe. Registro que o leilão ocorrerá de forma eletrônica junto ao site: www.apiceleiloes.com.br. A abertura do 1º leilão eletrônico para recebimento de lances será dia 07/07/2025 às 14:00hs, com encerramento no dia 10/07/2025 às 14:00hs, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; seguir-se-á sem interrupção, se o caso, o 2º leilão que terá início no dia 10/07/2025 às 14:01hs e se encerrará no dia 30/07/2025 às 14:00hs, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor da avaliação atualizada. Fica dispensada a afixação do edital no átrio do Fórum. Int.
30/05/2025		Conclusos para Decisão
26/05/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITU.25.70059882-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 26/05/2025 23:23
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.25.70059248-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/05/2025 22:58
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - EMISSÃO DE E-MAIL
23/04/2025		Documento Juntado
14/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0337/2025 Teor do ato: Vistos. O imóvel matriculado no CRI local sob n. 102818 foi penhorado nos autos (fls. 226/227) e avaliado no valor de R$210.000,00 (fls. 279), sendo o executado intimado às fls. 277. Inobstante a averbação da alienação fiduciária do bem (fls. 221/222, Av. 01), em razão da natureza do débito em execução, a penhora recaiu sobre o próprio imóvel. As terceiras interessadas MRV Prime XC Incorporações Ltda e MRV Engenharia e Participações S/A foram intimadas da penhora (fls. 280/281). A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, informou que o saldo devedor, em dezembro/2024, era de R$97.065,61, havendo, inclusive, 7 parcelas em atraso (fls. 310). O valor atualizado do débito em execução corresponde a R$14.985,22 (fls. 336/337). Posto isso, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (da empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. INTIME-SE o leiloeiro do encargo por e-mail. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Consigno que eventual cancelamento do leilão, ainda que por razão de acordo celebrado entre as partes, ensejará multa de 1% do valor da avaliação do(s) bem(ns) para fins de ressarcimento dos gastos suportados pelo Sr(a). Leiloeiro(a). Registro que as dívidas de IPTU, se imóvel, e IPVA, se veículo automotor, vencidas até a data da arrematação serão custeadas com o produto do preço ofertado, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
14/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O imóvel matriculado no CRI local sob n. 102818 foi penhorado nos autos (fls. 226/227) e avaliado no valor de R$210.000,00 (fls. 279), sendo o executado intimado às fls. 277. Inobstante a averbação da alienação fiduciária do bem (fls. 221/222, Av. 01), em razão da natureza do débito em execução, a penhora recaiu sobre o próprio imóvel. As terceiras interessadas MRV Prime XC Incorporações Ltda e MRV Engenharia e Participações S/A foram intimadas da penhora (fls. 280/281). A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, informou que o saldo devedor, em dezembro/2024, era de R$97.065,61, havendo, inclusive, 7 parcelas em atraso (fls. 310). O valor atualizado do débito em execução corresponde a R$14.985,22 (fls. 336/337). Posto isso, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 03 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor atualizado da avaliação do bem. Não havendo lance superior a importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. FÁBIO PRANDO FAGUNDES GÓES (da empresa ÁPICE LEILÕES), que, conforme consta no Portal dos Auxiliares da Justiça, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. INTIME-SE o leiloeiro do encargo por e-mail. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Consigno que eventual cancelamento do leilão, ainda que por razão de acordo celebrado entre as partes, ensejará multa de 1% do valor da avaliação do(s) bem(ns) para fins de ressarcimento dos gastos suportados pelo Sr(a). Leiloeiro(a). Registro que as dívidas de IPTU, se imóvel, e IPVA, se veículo automotor, vencidas até a data da arrematação serão custeadas com o produto do preço ofertado, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.
14/04/2025		Conclusos para Decisão
07/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.25.70036950-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2025 11:35
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0302/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
03/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.
02/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WITU.25.70020051-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 25/02/2025 23:15
18/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0138/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 334/335:Diga o executado, em 5 dias, se concorda com a proposta de acordo. Na omissão ou manifestada discordância, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Int. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
17/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 334/335:Diga o executado, em 5 dias, se concorda com a proposta de acordo. Na omissão ou manifestada discordância, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Int.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.25.70013542-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2025 16:14
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0069/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição/os últimos documentos juntados aos autos pela parte adversa, nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
28/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição/os últimos documentos juntados aos autos pela parte adversa, nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil.
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.25.70006891-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 12:14
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1069/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 286: Cadastre-se o patrono da terceira interessada. Assinalo o prazo de 10 dias para que a Caixa Econômica Federal preste informações referentes ao contrato de alienação fiduciária do imóvel acima descrito, notadamente em relação à quantidade de parcelas adimplidas, atrasadas e o saldo remanescente do contrato. 2 Fls. 300/302: Diga a parte exequente, em 10 dias. Int. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
29/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 286: Cadastre-se o patrono da terceira interessada. Assinalo o prazo de 10 dias para que a Caixa Econômica Federal preste informações referentes ao contrato de alienação fiduciária do imóvel acima descrito, notadamente em relação à quantidade de parcelas adimplidas, atrasadas e o saldo remanescente do contrato. 2 Fls. 300/302: Diga a parte exequente, em 10 dias. Int.
29/11/2024		Conclusos para Decisão
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70139013-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 23:00
18/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WITU.24.70138058-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/10/2024 14:33
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0901/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0901/2024 Teor do ato: Vistos. O imóvel matriculado no CRI local sob n. 102818 foi penhorado nos autos (fls. 226/227) e avaliado no valor de R$210.000,00 (fls. 279), sendo o executado intimado às fls. 277. Inobstante a averbação da alienação fiduciária do bem (fls. 221/222, Av. 01), em razão da natureza do débito em execução, a penhora recaiu sobre o próprio imóvel. As terceiras interessadas MRV Prime XC Incorporações Ltda e MRV Engenharia e Participações S/A foram intimadas da penhora (fls. 280/281). A carta de intimação da Caixa Econômica Federal, (fls. 273) no entanto, ainda não retornou. Deste modo, aguarde-se a intimação da credora fiduciária. Após, caso a Caixa Econômica Federal não se manifeste nos autos, OFICIE-SE solicitando informações referentes ao contrato de alienação fiduciária do imóvel acima descrito, notadamente em relação à quantidade de parcelas adimplidas, atrasadas e o saldo remanescente do contrato. Prestadas as informações acima, tornem conclusos para análise do pedido de leilão. Int. Advogados(s): Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
11/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O imóvel matriculado no CRI local sob n. 102818 foi penhorado nos autos (fls. 226/227) e avaliado no valor de R$210.000,00 (fls. 279), sendo o executado intimado às fls. 277. Inobstante a averbação da alienação fiduciária do bem (fls. 221/222, Av. 01), em razão da natureza do débito em execução, a penhora recaiu sobre o próprio imóvel. As terceiras interessadas MRV Prime XC Incorporações Ltda e MRV Engenharia e Participações S/A foram intimadas da penhora (fls. 280/281). A carta de intimação da Caixa Econômica Federal, (fls. 273) no entanto, ainda não retornou. Deste modo, aguarde-se a intimação da credora fiduciária. Após, caso a Caixa Econômica Federal não se manifeste nos autos, OFICIE-SE solicitando informações referentes ao contrato de alienação fiduciária do imóvel acima descrito, notadamente em relação à quantidade de parcelas adimplidas, atrasadas e o saldo remanescente do contrato. Prestadas as informações acima, tornem conclusos para análise do pedido de leilão. Int.
11/10/2024		Conclusos para Decisão
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70133312-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2024 15:56
27/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA716859198TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Diligência : 23/09/2024
27/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA716859207TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : MRV PRIME XC INCORPORAÇÕES SPE LTDA Diligência : 24/09/2024
23/09/2024		Auto Digitalizado
23/09/2024		Mandado Juntado
23/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
16/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
16/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
16/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 286.2024/018604-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2024 Local: Oficial de justiça - Edvaldo Mariano Leme Da Costa
13/09/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) COM ATOS - MANDADO - EXPEDIR - Ato Ordinatório - Não Publicável
12/09/2024		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WITU.24.70122762-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 12/09/2024 23:10
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70121605-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2024 00:03
11/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70121604-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2024 00:00
04/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2024 Data da Publicação: 05/09/2024 Número do Diário: 4043
03/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0751/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 244: EXPEÇA-SE mandado de constatação e avaliação do imóvel penhorado às fls. 226/227 e intimação do executado. Cópia desta decisão servirá como mandado. 2 Fls. 248: EXPEÇA-SE carta de intimação das pessoas jurídicas indicadas da penhora de fls. 226/227. 3 Para o cumprimento dos itens anteriores, providencie a exequente, em 10 dias, o recolhimento das respectivas taxas. Int. Advogados(s): Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
02/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 244: EXPEÇA-SE mandado de constatação e avaliação do imóvel penhorado às fls. 226/227 e intimação do executado. Cópia desta decisão servirá como mandado. 2 Fls. 248: EXPEÇA-SE carta de intimação das pessoas jurídicas indicadas da penhora de fls. 226/227. 3 Para o cumprimento dos itens anteriores, providencie a exequente, em 10 dias, o recolhimento das respectivas taxas. Int.
02/09/2024		Conclusos para Decisão
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70115885-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Intimação Data: 28/08/2024 23:27
20/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0701/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0701/2024 Teor do ato: Fls. 244: por primeiro, informe a parte exequente, em 10 (dez) dias, se a credora fiduciária e as fiadoras da alienação fiduciária já foram intimadas da penhora de fls. 226/227. Advogados(s): Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 244: por primeiro, informe a parte exequente, em 10 (dez) dias, se a credora fiduciária e as fiadoras da alienação fiduciária já foram intimadas da penhora de fls. 226/227.
03/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0642/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0642/2024 Teor do ato: Parte Demandante: diante do decurso de prazo certificado (no início desta folha), MANIFESTE-SE, em 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, após 30 (trinta) dias, ocorrerá sua intimação pessoal para que promova o andamento do processo, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de extinção. Advogados(s): Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
02/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte Demandante: diante do decurso de prazo certificado (no início desta folha), MANIFESTE-SE, em 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, após 30 (trinta) dias, ocorrerá sua intimação pessoal para que promova o andamento do processo, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de extinção.
29/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0529/2024 Teor do ato: Vistos. RECEBO os embargos de declaração opostos às fls. 228/229 porque tempestivos, mas NEGO-LHES provimento. Os embargos têm lugar para sanar omissão, dúvida, ambiguidade ou contradição, nos termos do art. 1022, do CPC, o que não se verifica no presente caso. As questões trazidas pelo embargante foram analisadas e decididas pela decisão embargada, de modo que eventual irresignação em relação ao que foi decidido deve ser desafiado por recurso próprio. Portanto, permanece o decisum tal como foi lançado. Int. Advogados(s): Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
27/06/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. RECEBO os embargos de declaração opostos às fls. 228/229 porque tempestivos, mas NEGO-LHES provimento. Os embargos têm lugar para sanar omissão, dúvida, ambiguidade ou contradição, nos termos do art. 1022, do CPC, o que não se verifica no presente caso. As questões trazidas pelo embargante foram analisadas e decididas pela decisão embargada, de modo que eventual irresignação em relação ao que foi decidido deve ser desafiado por recurso próprio. Portanto, permanece o decisum tal como foi lançado. Int.
27/06/2024		Conclusos para Decisão
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70082018-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/06/2024 22:58
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0483/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0483/2024 Teor do ato: MANIFESTE(M)-SE, a(s) parte(s) contrária(s), sobre os embargos de declaração interpostos, bem como sobre os documentos juntados em conjunto a ele (se o caso), em 5 (cinco) dias. Advogados(s): Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
14/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE MANIFESTE(M)-SE, a(s) parte(s) contrária(s), sobre os embargos de declaração interpostos, bem como sobre os documentos juntados em conjunto a ele (se o caso), em 5 (cinco) dias.
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 3987
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0473/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto que se tratando de obrigação propter rem, inexiste óbice para que a constrição recaia sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente. Nesse sentido: Despesas condominiais. Execução. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Possibilidade de penhora da própria unidade devedora. Obrigação propter rem. Ademais, prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição financeira, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e, consequentemente, do edifício. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206063-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Posto isso, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 102818 do Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 221/222). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. INTIME(M)-SE o(s) executado(s) acerca da penhora na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Nesta última hipótese, salvo se benefíciária da justiça gratuita, RECOLHA a parte credora, em 05 (cinco) dias, as custas postais devidas (Guia FEDTJ - Cód. 120-1). Com o recolhimento, EXPEÇA-SE carta de intimação ao endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s), observando, todavia, eventual comunicação de alteração de endereço. PROVIDENCIE-SE, ainda, se o caso, a intimação pessoal de eventual cônjuge e de eventuais credores fiduciários, coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo à parte credora indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. DEVERÁ, ainda, a parte credora pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico, a respeito da existência de eventuais débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
12/06/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WITU.24.70075716-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/06/2024 23:00
12/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto que se tratando de obrigação propter rem, inexiste óbice para que a constrição recaia sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente. Nesse sentido: Despesas condominiais. Execução. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Possibilidade de penhora da própria unidade devedora. Obrigação propter rem. Ademais, prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição financeira, dada a necessidade de manutenção do seu equilíbrio econômico e, consequentemente, do edifício. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206063-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Posto isso, DEFIRO a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 102818 do Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 221/222). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. INTIME(M)-SE o(s) executado(s) acerca da penhora na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Nesta última hipótese, salvo se benefíciária da justiça gratuita, RECOLHA a parte credora, em 05 (cinco) dias, as custas postais devidas (Guia FEDTJ - Cód. 120-1). Com o recolhimento, EXPEÇA-SE carta de intimação ao endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s), observando, todavia, eventual comunicação de alteração de endereço. PROVIDENCIE-SE, ainda, se o caso, a intimação pessoal de eventual cônjuge e de eventuais credores fiduciários, coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo à parte credora indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. DEVERÁ, ainda, a parte credora pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico, a respeito da existência de eventuais débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se.
12/06/2024		Conclusos para Decisão
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0446/2024 Teor do ato: Parte Interessada: cadastro do patrono realizado nos autos; esclareço, ainda, que para inclusão de novo patrono/representante, se o caso, deverá ser indicado expressamente o nome e número de registro na ordem do(a) advogado(a)/sociedade de advogados. Sem prejuízo, fica intimado, por meio deste, o(a,s) patrono(a,s) ora cadastrado sobre o atual andamento do processo, inclusive sobre os eventuais prazos correntes. Advogados(s): Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP), Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB 81594/PR)
04/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte Interessada: cadastro do patrono realizado nos autos; esclareço, ainda, que para inclusão de novo patrono/representante, se o caso, deverá ser indicado expressamente o nome e número de registro na ordem do(a) advogado(a)/sociedade de advogados. Sem prejuízo, fica intimado, por meio deste, o(a,s) patrono(a,s) ora cadastrado sobre o atual andamento do processo, inclusive sobre os eventuais prazos correntes.
03/06/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WITU.24.70070939-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/06/2024 22:03
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2024 Data da Publicação: 27/05/2024 Número do Diário: 3974
23/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0418/2024 Teor do ato: 1 - Parte interessada guia de levantamento expedida, conforme certidão supra. 2 - O comprovante de resgate do depósito poderá ser consultado pela parte interessada através do site do Banco do Brasil (www.bb.com.br > Banco do Brasil > Produtos e Serviços > Setor Público >Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial) ou do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx?cid=2058985. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP)
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1 - Parte interessada guia de levantamento expedida, conforme certidão supra. 2 - O comprovante de resgate do depósito poderá ser consultado pela parte interessada através do site do Banco do Brasil (www.bb.com.br > Banco do Brasil > Produtos e Serviços > Setor Público >Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial) ou do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx?cid=2058985.
16/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - REMESSA - Fila de Pesquisas - SEM ATOS - CGJ
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70062212-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2024 20:13
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0351/2024 Teor do ato: Parte EXECUTADA: apresente, em 5 (cinco) dias, formulário (a ser preenchido pelo senhor advogado) com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, e que encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP)
06/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte EXECUTADA: apresente, em 5 (cinco) dias, formulário (a ser preenchido pelo senhor advogado) com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, e que encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br).
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0346/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EMERSON VICENTE DE SOUSA em razão da indisponibilidade de seus ativos financeiros, no valor de R$1.151,08 (fls. 170/176). Alega que os valores bloqueados nos autos são oriundos integralmente do recebimento de seus vencimentos, portanto, a manutenção da penhora afeta sua subsistência e de sua família. Destacou que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a impenhorabilidade de valores depositados em conta até o montante de 40 salários-mínimos. Pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade, desbloqueio imediato dos valores constritos e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, o exequente requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ademais, não se opôs ao pedido de impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário. Por fim, postulou pela penhora do imóvel indicado (fls. 190/192). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere à justiça gratuita, assinalo o prazo de dez dias para que o executado apresente documentos aptos à comprovar sua condição de miserabilidade (cópia do último registro constante da CTPS, declaração de imposto de renda, extrato bancários dos três últimos meses, entre outros). A impugnação apresentada comporta acolhimento. Foram bloqueadas as seguintes quantias do executado: Valor Data Instituição Financeira Página R$1.122,87 06/03/2024 Caixa Econômica Federal 165 R$28,21 09/03/2024 Caixa Econômica Federal 168 Com efeito, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Observa-se dos documentos acostados aos autos (fls. 177/185) que o valor bloqueado é oriundo de recebimento de salário, o que resulta no reconhecimento de sua impenhorabilidade. No mais, houve concordância com o desbloqueio por parte do exequente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de fls. 170/176 para DECLARAR a impenhorabilidade dos valores constritos. EXPEÇA-SE imediatamente mandado de levantamento dos valores de fls. 165 (R$1.122,87) e fls. 168 (R$28,21), com seus acréscimos, em favor do EXECUTADO, desde que apresentado formulário MLE. No mais, providencie a exequente a juntada da matrícula atualizada do imóvel sobre o qual pretende que recaia a constrição judicial, bem como o cálculo atualizado do débito. Intime-se. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP)
03/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Expedição de MLE - ALVARÁ - SEM ATOS - CGJ
03/05/2024		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por EMERSON VICENTE DE SOUSA em razão da indisponibilidade de seus ativos financeiros, no valor de R$1.151,08 (fls. 170/176). Alega que os valores bloqueados nos autos são oriundos integralmente do recebimento de seus vencimentos, portanto, a manutenção da penhora afeta sua subsistência e de sua família. Destacou que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento reconhecendo a impenhorabilidade de valores depositados em conta até o montante de 40 salários-mínimos. Pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade, desbloqueio imediato dos valores constritos e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, o exequente requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ademais, não se opôs ao pedido de impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário. Por fim, postulou pela penhora do imóvel indicado (fls. 190/192). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere à justiça gratuita, assinalo o prazo de dez dias para que o executado apresente documentos aptos à comprovar sua condição de miserabilidade (cópia do último registro constante da CTPS, declaração de imposto de renda, extrato bancários dos três últimos meses, entre outros). A impugnação apresentada comporta acolhimento. Foram bloqueadas as seguintes quantias do executado: Valor Data Instituição Financeira Página R$1.122,87 06/03/2024 Caixa Econômica Federal 165 R$28,21 09/03/2024 Caixa Econômica Federal 168 Com efeito, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Observa-se dos documentos acostados aos autos (fls. 177/185) que o valor bloqueado é oriundo de recebimento de salário, o que resulta no reconhecimento de sua impenhorabilidade. No mais, houve concordância com o desbloqueio por parte do exequente. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de fls. 170/176 para DECLARAR a impenhorabilidade dos valores constritos. EXPEÇA-SE imediatamente mandado de levantamento dos valores de fls. 165 (R$1.122,87) e fls. 168 (R$28,21), com seus acréscimos, em favor do EXECUTADO, desde que apresentado formulário MLE. No mais, providencie a exequente a juntada da matrícula atualizada do imóvel sobre o qual pretende que recaia a constrição judicial, bem como o cálculo atualizado do débito. Intime-se.
02/05/2024		Conclusos para Decisão
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70052691-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 16:18
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0290/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição/os últimos documentos juntados aos autos pela parte adversa, nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP)
18/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, sobre a petição/os últimos documentos juntados aos autos pela parte adversa, nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil.
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70047748-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 17/04/2024 22:24
12/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
12/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
12/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WITU.24.70044062-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 10/04/2024 22:38
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0259/2024 Teor do ato: Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 30 (trinta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) EMERSON VICENTE DE SOUSA, CPF 43561439810, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, § 1º) ou, na ausência de representação processual adequada, EXPEÇA(M)-SE carta(s) de intimação, com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre(m) eventual impenhorabilidade das verbas ou excesso de garantia do juízo. Nesta última hipótese, deverá o exequente indicar o endereço atualizado do executado e, salvo se beneficiário da justiça gratuita, recolher a taxa postal devida para a realização do ato, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem interposição de agravo contra esta decisão ou sem impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) e depositado(s) nos autos, em favor do(s) EXEQUENTE(S). CERTIFICADO o decurso do prazo indicado no parágrafo anterior e diante da nova sistemática implantada pelo Comunicado Conjunto n.º 1514/2019, deverá a parte credora apresentar o formulário MLE que está disponível no site TJSP www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, nos termos do Comunicado n.º 474/2017, devidamente preenchido, a fim de viabilizar a expedição do MLE. Int. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP)
09/04/2024		Conclusos para Decisão
06/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0246/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0246/2024 Teor do ato: Parte Interessada: cadastro do patrono realizado nos autos; esclareço, ainda, que para inclusão de novo patrono/representante, se o caso, deverá ser indicado expressamente o nome e número de registro na ordem do(a) advogado(a)/sociedade de advogados. Sem prejuízo, fica intimado, por meio deste, o(a,s) patrono(a,s) ora cadastrado sobre o atual andamento do processo, inclusive sobre os eventuais prazos correntes. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Julio Henrique Savoldi Sousa (OAB 488554/SP)
04/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte Interessada: cadastro do patrono realizado nos autos; esclareço, ainda, que para inclusão de novo patrono/representante, se o caso, deverá ser indicado expressamente o nome e número de registro na ordem do(a) advogado(a)/sociedade de advogados. Sem prejuízo, fica intimado, por meio deste, o(a,s) patrono(a,s) ora cadastrado sobre o atual andamento do processo, inclusive sobre os eventuais prazos correntes.
26/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WITU.24.70036437-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/03/2024 00:29
07/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - REMESSA - Fila de Pesquisas - SEM ATOS - CGJ
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.24.70011115-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 11:09
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0069/2024 Teor do ato: Parte exequente: esclarecer se a pesquisa de fls. 141 deverá ser realizada de forma simples ou reiterada. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP)
31/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte exequente: esclarecer se a pesquisa de fls. 141 deverá ser realizada de forma simples ou reiterada.
12/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - REMESSA - Fila de Pesquisas - SEM ATOS - CGJ
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.23.70153091-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 16:43
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1070/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869
29/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1070/2023 Teor do ato: 1 - Parte interessada guia de levantamento expedida, conforme certidão supra. 2 O comprovante de resgate do depósito poderá ser consultado pela parte interessada através do site do Banco do Brasil (www.bb.com.br > Banco do Brasil > Produtos e Serviços > Setor Público >Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial) ou do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx?cid=2058985. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP)
28/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1 - Parte interessada guia de levantamento expedida, conforme certidão supra. 2 O comprovante de resgate do depósito poderá ser consultado pela parte interessada através do site do Banco do Brasil (www.bb.com.br > Banco do Brasil > Produtos e Serviços > Setor Público >Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial) ou do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx?cid=2058985.
28/11/2023		Guia Juntada
22/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Expedição de MLE - ALVARÁ - SEM ATOS - CGJ
20/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.23.70143860-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/11/2023 14:45
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1034/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1034/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP)
16/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.
01/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA592462725TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Emerson Vicente de Sousa Diligência : 29/08/2023
22/08/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
22/08/2023		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Expedi carta(s) de intimação do(s) executado(s).
21/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.23.70103476-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2023 17:14
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0738/2023 Teor do ato: Parte exequente: providencie o necessário para intimação do executado, conforme determinado às fls. 109/110. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP)
14/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte exequente: providencie o necessário para intimação do executado, conforme determinado às fls. 109/110.
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.23.70098654-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2023 16:59
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0720/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP)
08/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte demandante em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.
08/08/2023		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO DEMANDANTE
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0584/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0584/2023 Teor do ato: Vistos. DEFIRO a(s) pesquisa(s) requerida(s) através do(s) sistema(s) eletrônicos disponível(is) a este juízo. Determino, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) EMERSON VICENTE DE SOUSA, CPF 43561439810, através do sistema SISBAJUD, limitando-a ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico. Se o caso, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, § 1º) ou, na ausência de representação processual adequada, por MANDADO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre eventual impenhorabilidade das verbas ou excesso de garantia do juízo. Nesta última hipótese, deverá o exequente indicar o endereço atualizado do executado e, salvo se beneficiário da justiça gratuita, recolher a taxa postal devida para a realização do ato, no prazo de dez dias. Assinalo que não havendo comunicação de modificação temporária ou definitiva de endereço, por força do disposto nos artigos 274, § único e 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, presumir-se-á VÁLIDA a intimação por carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço em que efetivada a citação, fluindo os prazos a partir da juntada do comprovante de entrega da correspondência. Decorrido o prazo sem interposição de agravo contra esta decisão ou sem impugnação à penhora, deverá a Serventia CERTIFICAR e, ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) e depositado(s) nos autos, com seus acréscimos, em favor do(s) EXEQUENTE(S). CERTIFICADO o decurso do prazo indicado no parágrafo anterior e diante da nova sistemática implantada pelo Comunicado Conjunto n.º 1514/2019, deverá a parte credora apresentar o formulário MLE que está disponível no site TJSP (www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), nos termos do Comunicado n.º 474/2017, devidamente preenchido, a fim de viabilizar a expedição do MLE. Int. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP)
28/06/2023		Conclusos para Decisão
07/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - REMESSA - Fila de Pesquisas - SEM ATOS - CGJ
05/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.23.70065636-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2023 15:03
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0486/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte AUTORA/EXEQUENTE em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP)
30/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte AUTORA/EXEQUENTE em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias, será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.
07/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA528136041TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Emerson Vicente de Sousa Diligência : 03/05/2023
28/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0367/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 3726
27/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0367/2023 Teor do ato: Vistos. CITE-SEa parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetue o pagamento da dívida total indicada, mais a verba honorária abaixo arbitrada e as custas processuais em reembolso. Cientifique-se o executado de que: a) terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, para oferecer embargos (com distribuição por dependência) ou, reconhecendo o débito, comprovar o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês; b) os honorários do advogado da parte exequente ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária depois de satisfeita a execução (art. 4°, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP)
26/04/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
26/04/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. CITE-SEa parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetue o pagamento da dívida total indicada, mais a verba honorária abaixo arbitrada e as custas processuais em reembolso. Cientifique-se o executado de que: a) terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, para oferecer embargos (com distribuição por dependência) ou, reconhecendo o débito, comprovar o depósito de 30% do valor devido (mais custas e honorários) e requerer seja o restante parcelado em 6 (seis) vezes, com correção monetária e juros legais de 1% ao mês; b) os honorários do advogado da parte exequente ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito e serão reduzidos pela metade caso haja o pagamento integral nos 03 (três) dias após a citação; c) deverá efetuar o pagamento da respectiva parcela da taxa judiciária depois de satisfeita a execução (art. 4°, inc. III, Lei Estadual n. 11.608/03). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.
26/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Queima de Guia pelo Portal de Custas - SEM ATOS - CGJ
25/04/2023		Conclusos para Despacho
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.23.70044395-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2023 16:59
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0339/2023 Teor do ato: Parte exequente: necessária a apresentação das guias correspondentes aos comprovantes de fls. 84 e 85, de modo a possibilitar sua conferência. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP)
17/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Parte exequente: necessária a apresentação das guias correspondentes aos comprovantes de fls. 84 e 85, de modo a possibilitar sua conferência.
10/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITU.23.70039203-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2023 17:27
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0294/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0294/2023 Teor do ato: Vistos. PROVIDENCIE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Com a regularização, TORNEM, para recebimento da inicial e o consequente prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP)
03/04/2023		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. PROVIDENCIE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Com a regularização, TORNEM, para recebimento da inicial e o consequente prosseguimento do feito. Int.
03/04/2023		Conclusos para Decisão
31/03/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/04/2023	Petições Diversas
20/04/2023	Petições Diversas
05/06/2023	Petições Diversas
10/08/2023	Petições Diversas
21/08/2023	Petições Diversas
20/11/2023	Petições Diversas
07/12/2023	Petições Diversas
02/02/2024	Petições Diversas
26/03/2024	Pedido de Habilitação
10/04/2024	Petições Diversas
17/04/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
26/04/2024	Petições Diversas
15/05/2024	Petições Diversas
03/06/2024	Pedido de Habilitação
04/06/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
12/06/2024	Embargos de Declaração
25/06/2024	Petição Intermediária
12/08/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
28/08/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Intimação
11/09/2024	Petição Intermediária
11/09/2024	Petição Intermediária
12/09/2024	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
08/10/2024	Petição Intermediária
18/10/2024	Pedido de Habilitação
21/10/2024	Petições Diversas
28/01/2025	Petições Diversas
11/02/2025	Petição Intermediária
25/02/2025	Pedido de Prazo
07/04/2025	Petições Diversas
25/05/2025	Petição Intermediária
26/05/2025	Pedido de Designação de Hastas
03/07/2025	Pedido de Habilitação
04/07/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
10/07/2025	Petições Diversas
22/07/2025	Petições Diversas
24/07/2025	Embargos de Declaração

Recebido em	Classe
15/10/2025	Cumprimento de sentença  (0004168-89.2025.8.26.0286)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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