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Partes do processo

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Auto Posto Casarão da Castelinho Ltda Advogada: Alessandra Roberta de P Gemente Lozano Advogado: Marco Aurelio Germano Lozano
TerIntCer	Sonia Maria Guerato Gola
Gestor	Fabio Prando Fagundes Góes Advogado: Fabio Prando Fagundes Góes

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Auto Posto Casarão da Castelinho Ltda Advogada: Alessandra Roberta de P Gemente Lozano Advogado: Marco Aurelio Germano Lozano
Reqdo	Carlos Henrique Silveira Leitão Advogada: Alessandra Roberta de P Gemente Lozano Advogado: Marco Aurelio Germano Lozano
Reqdo	Maria Carolina Guerato Leitão Advogada: Alessandra Roberta de P Gemente Lozano Advogado: Marco Aurelio Germano Lozano
TerIntCer	Sonia Maria Guerato Gola
TerIntCer	João Roberto Gola
TerIntCer	José Augusto de Azevedo Pires
TerIntCer	Suely Guerato de Azevedo Pires
TerIntCer	Sandra Aparecida Guerato Silveira Leitão
TerIntCer	Emílio Guerato
TerIntCer	Concetta D'Angelo Guerato
Gestor	Fabio Prando Fagundes Góes Advogado: Fabio Prando Fagundes Góes

Data	Tipo

21/05/2013	Razões de Apelação
12/07/2019	Petições Diversas
15/04/2024	Manifestação do MP
12/05/2026	Manifestação do MP
29/05/2026	Manifestação do MP
13/08/2026	Pedido de Habilitação
01/10/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas

26/02/2013	Instrução e Julgamento	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo

04/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
03/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
09/05/2013	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	-

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Atendendo a resolução 121 do CNJ.
Se for advogado(a) nesse processo, é necessário
Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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