Documento	Número	Distrito policial	Município
Boletim de Ocorrência	3049769/2025	DEL.POL.ITUVERAVA	Ituverava-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	ANDRE LUIZ FRANCISCO DE SOUZA Advogado:  Messias da Silva Junior

Data		Movimento
18/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
17/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0556/2026 Teor do ato: Vistos. Estando em ordem, remetam os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juizado. Cumpra-se. Advogados(s): Messias da Silva Junior (OAB 120922/SP), Clovis Nicolino Junior (OAB 363429/SP)
18/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
17/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0556/2026 Teor do ato: Vistos. Estando em ordem, remetam os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juizado. Cumpra-se. Advogados(s): Messias da Silva Junior (OAB 120922/SP), Clovis Nicolino Junior (OAB 363429/SP)
16/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Estando em ordem, remetam os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juizado. Cumpra-se.
15/06/2026		Conclusos para Despacho
15/06/2026		Mandado Juntado
15/06/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/04/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 288.2026/002077-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2026 Local: Oficial de justiça - Norma Naves
27/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/04/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WIVR.26.80003957-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/04/2026 13:28
27/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
22/04/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WIVR.26.70008797-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/04/2026 17:22
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0376/2026 Teor do ato: Isso posto e considerando tudo o mais que dos autos consta: I - Declaro extinta a punibilidade do réu ANDRÉ LUIZ FRANCISCO DE SOUZA em relação ao crime de injúria (artigo 140, caput, do Código Penal), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pela decadência, diante do transcurso do prazo decadencial sem o tempestivo ajuizamento de queixa-crime apta (certidão de fls. 96); II - Julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANDRÉ LUIZ FRANCISCO DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial ABERTO. O réu poderá aguardar o trânsito em julgado em liberdade, já que permaneceu solto durante o processo e porque os motivos ensejadores da custódia cautelar não estão presentes. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se certidão de honorários ao(s) patrono(s) nomeado(s) em virtude do convênio OAB/DPESP (fls. 32), observando que a certidão de honorários ficará disponível no site do TJSP para impressão pelo interessado. Isento de custas. P.I. e C. Advogados(s): Messias da Silva Junior (OAB 120922/SP), Clovis Nicolino Junior (OAB 363429/SP)
16/04/2026		Julgada Procedente a Ação Isso posto e considerando tudo o mais que dos autos consta: I - Declaro extinta a punibilidade do réu ANDRÉ LUIZ FRANCISCO DE SOUZA em relação ao crime de injúria (artigo 140, caput, do Código Penal), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, pela decadência, diante do transcurso do prazo decadencial sem o tempestivo ajuizamento de queixa-crime apta (certidão de fls. 96); II - Julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANDRÉ LUIZ FRANCISCO DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial ABERTO. O réu poderá aguardar o trânsito em julgado em liberdade, já que permaneceu solto durante o processo e porque os motivos ensejadores da custódia cautelar não estão presentes. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se certidão de honorários ao(s) patrono(s) nomeado(s) em virtude do convênio OAB/DPESP (fls. 32), observando que a certidão de honorários ficará disponível no site do TJSP para impressão pelo interessado. Isento de custas. P.I. e C.
14/04/2026		Conclusos para Sentença
13/04/2026		Conclusos para Decisão
24/03/2026		Documento Juntado
24/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2025		Mandado Juntado
18/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/12/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WIVR.25.70039352-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/12/2025 16:19
28/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 288.2025/008541-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2025 Local: Oficial de justiça - Renato Manoel Soares da Silva
27/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WIVR.25.70038015-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/11/2025 12:04
13/11/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WIVR.25.80011874-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/11/2025 14:15
13/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (alegações finais).
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1048/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1048/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento formulado pelas partes, concedendo-lhes o prazo legal para apresentação de alegações finais. Após, regularizados os autos, tornem-os conclusos para prolação de sentença. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Advogados(s): Messias da Silva Junior (OAB 120922/SP)
04/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o requerimento formulado pelas partes, concedendo-lhes o prazo legal para apresentação de alegações finais. Após, regularizados os autos, tornem-os conclusos para prolação de sentença. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.
31/10/2025		Evoluída a Classe
30/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/10/2025		Mandado Juntado
28/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 288.2025/007851-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/10/2025 Local: Oficial de justiça - Luciano Alves de Oliveira
28/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/10/2025		Documento Juntado
24/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVR.25.70035110-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2025 10:27
22/10/2025		Documento Juntado
22/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo indicado(s) no mandado, no dia 17.10.25 às 12:30 horas, e, aí sendo, INTIMEI ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA do inteiro teor do presente e da decisão que lhe li, o(a) qual ciente de tudo ficou, tanto que assinou no anverso do mandado, como se vê, e aceitou as cópias que lhe ofereci. Certifico que a testemunha informou que irá participar da audiência virtual, através do telefone/whatsApp 16-99448-8189 e e-mail:rogeriorodriguespato@gmail.com e quer prestar seu depoimento na ausência do réu.
21/10/2025		Documento Juntado
21/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2025		Folha de Antecedentes Juntada
13/10/2025		Documento Juntado
13/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Crime
10/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 288.2025/007441-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/10/2025 Local: Oficial de justiça - Norma Naves
10/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 288.2025/007437-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/10/2025 Local: Oficial de justiça - Saulo Ferreira Pimentel
10/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 288.2025/007444-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2025 Local: Oficial de justiça - Paulo Henrique Ferreira
10/10/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 288.2025/007443-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2025 Local: Oficial de justiça - Luciano Alves de Oliveira
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Ofício Juntado
09/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA: Trata-se, ao menos em tese, da ocorrência de crime(s) contra a honra tipificado(s) no Capítulo V do Código Penal, infração(ões) penal(is) esta(s) cuja ação é privada nos termos do art. 140 do citado Código. Assim, aguarde-se pelo prazo de 6 meses eventual ajuizamento de queixa-crime, a contar do dia em que a(s) vítima(s) soube da autoria do(s) suposto(s) delito(s). EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA: 1. DENÚNCIA oferecida (fls.26/27). 1.2. Acolho a manifestação do digno representante do Ministério Público, e, em razão dos antecedentes criminais apontados em nome do autor do fato, inviável a transação penal e/ou aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95 (fls.25). 2. Considerando o retorno do atendimento presencial junto aos prédios dos fóruns, defiro a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO na forma MISTA, (por videoconferência ou presencial, sendo que a forma de participação fica a escolha das partes, de acordo com o interesse e condição técnica). 2.1 As partes que informar não conseguir participar por videoconferência, deverão ser intimadas a comparecer no fórum, situado na Rua Anhanguera nº 778, no dia e hora marcados, perante a sala de audiências da 1ª Vara da Comarca de Ituverava, a fim de estar presente por ocasião de sua realização. 2.2 As partes que participarão por videoconferência deverão ingressar na audiência pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao seu endereço eletrônico, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência do envio sob a responsabilidade do(a) Escrevente de sala desse Ofício Judicial. 2.3 O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada por meio virtual ou na forma mista, mencionando as partes que participaram, seja por videoconferência, seja presencial e o local em que a gravação ficará armazenada. 2.4. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. 3. Assim, no presente feito para audiência de INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO designo o dia 31 DE OUTUBRO DE 2025, às 10h45, ocasião em que serão ouvidas, se houver, a(s) vítima(s), as testemunhas arroladas pela acusação, pela defesa e, na sequência, será o réu interrogado, devendo todas as partes que ingressar na audiência de forma virtual, pelo link informado, estar com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. 3.1. Consigno que: I - como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; II- as partes deverão esclarecer sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que deverá ser agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva; III- no caso de testemunha/vítima protegida, a identificação pessoal com a exibição do documento original com foto, deverá ser feita em gravação separada, apenas com a participação do Juiz ou servidor por ele indicado, ocasião em que será orientada a permanecer com o vídeo desabilitado durante a oitiva, que será gravada em outro arquivo, no qual a imagem não será exibida. 4. CITE(M)-SE O(S) DENUNCIADO(S) por todo o conteúdo da ação, cuja cópia da denúncia segue anexa, com as seguintes advertências: a) deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado (através do link), salvo se não tiver condições econômicas de constituir um, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo. O(s) autor(es) do(s) fato(s), no ato da intimação, deverá informar a(o) sr(a). oficial(a) de justiça se possui defensor constituído e, caso positivo, o defensor indicado deverá ser intimado da presente, bem como determino seja regularizada a indicação/nomeação que ora será solicitada junto à O.A.B. local; b) deverá arrolar testemunhas, até o máximo de três (03), no prazo de até dez (10) dias antes da audiência, caso necessitem ser intimadas, sob pena de preclusão, deprecando-se, se o caso, observando-se o endereço indicado. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. c) Caso seja recebida a denúncia, o réu será interrogado, importando sua ausência em revelia. 5. Desde já, acesse a serventia o SSI (Sistema de Solicitação de Indicação) da Defensoria Pública e solicite indicação de defensor(a) dativo(a) ao(s) réu(s), ficando desde já nomeado aquele(a) que for indicado(a), e que deverá ser intimado(a) para manifestação ou ciência, conforme o caso. 5.1. Anexo ao presente despacho-mandado, encaminhe a(o) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) cópia do ofício expedido pelo referido SSI. 6. Intime-se o réu do nome e endereço do(a) defensor(a) nomeado(a), para entrevistar-se, caso queira ou necessite, encaminhando-lhe cópia do ofício expedido pelo referido SSI. Anote-se no SAJ. 7. Com a juntada do mandado ao processo, caso informe possuir defensor constituído, acesse o SSI (Sistema de Solicitação de Indicação) da Defensoria Pública para regularização. 7.1. Concedo ao(s) procurador(es) (dativo ou constituído) o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para informar nos autos os seus endereços eletrônico e número de telefone celular, bem como do autor do fato. Da mesma forma, informe nos autos os endereços eletrônicos de eventuais testemunhas arroladas para a devida realização do ato, até 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova testemunhal. 8. Intimem-se todos, inclusive as testemunhas de acusação e de defesa, se arroladas. 8.1 Caso a(s) testemunha(s) seja(m) policial(is) militar(es), requisite(m)-o(s), por e-mail, através do endereço dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. 8.2 Caso o(s) autor(es) do(s) fato esteja(m) recolhido(s) em Unidade Prisional, requisite-o(s), encaminhado os ofícios por e-mail para a Coordenadoria de Operações da Polícia Militar (coordopescoltas@policiamilitar.sp.gov.br) e Unidade Prisional (http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais/cdp.html#). 9. Providencie a serventia folha(s) de antecedentes e certidões de objeto e pé. 10. Verifique acerca de eventual entorpecente, arma ou objeto apreendidos, procedendo sua guarda e registro, certificando-se nos autos e anotando-se na capa, ou, se o caso, solicitando informações à Delegacia de origem. 11. Cientifique o digno representante do Ministério Público. 12.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Se caso, cumpra-se através daCentral de Mandados Compartilhada[1], por não se tratar de diligência complexa. ADVERTÊNCIA À(S) TESTEMUNHA(S): Fica desde já Vossa Senhoria cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP) Intime-se e cumpra-se.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
08/10/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 31/10/2025 Hora 10:45 Local: Juizado Especial Cível e Criminal Situacão: Pendente
12/08/2025		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WIVR.25.80008291-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 12/08/2025 13:03
11/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVR.25.80008163-8 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 08/08/2025 11:22
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. 1- Remetam-se os autos à Delegacia de origem com mais 60 (sessenta) dias de prazo para atendimento do requerido pelo Ministério Público. 2- Após o atendimento, com o retorno dos autos, nova vista ao Ministério Público. Cumpra-se.
24/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIVR.25.80007436-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/07/2025 15:29
22/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2025		Documento Juntado
18/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
18/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que faço, com fulcro no parágrafo único do art. 671-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição para extração e respectiva juntada de certidão(ões) de distribuição de feito(s) prevista(s) no Comunicado SPI nº 49/2017, em nome do autor do fato: ANDRE LUIZ FRANCISCO DE SOUZA. Nada mais.
07/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se o presente de Termo Circunstanciado instaurado para o fim de apurar a suposta prática do(s) delito(s) de
04/07/2025		Conclusos para Decisão
30/06/2025		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WIVR.25.80006344-3 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 30/06/2025 16:50
27/06/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/06/2025	Relatório Final
22/07/2025	Manifestação do MP
08/08/2025	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
12/08/2025	Denúncia
24/10/2025	Petições Diversas
13/11/2025	Alegações Finais
24/11/2025	Pedido de Habilitação
05/12/2025	Alegações Finais
22/04/2026	Razões de Apelação
27/04/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
31/10/2025	Instrução, Debates e Julgamento	Pendente	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
31/10/2025	Evolução	Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo	Criminal	Recebimento da denúnica
27/06/2025	Inicial	Termo Circunstanciado	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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