Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Arnaldo da Silva Advogado:  Eudes Lebrao Junior

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	Arnaldo da Silva Advogado:  Eudes Lebrao Junior
Reqdo	Marcelo Alexandre Foroni da Silva Advogado:  Eudes Lebrao Junior   Advogado:  Daniel Teodoro Mattos da Silva
Reqdo	Rogerio Rosa de Souza Advogado:  Jose Angelo Sicca Filho
Reqdo	Sebastião Carlos Silva Advogada:  Juliana Aguiar Porto
Reqdo	Espólio de Lucio Adalberto Lima Machado Advogada:  Hariana Aparecida Sarreta   Advogado:  Marcelo Martins de Castro Peres
Reqdo	Lauro Afonso Lima Machado Advogado:  Vinicius Bugalho
Reqdo	Adriana Quireza Jacob Lima Machado Advogada:  Hariana Aparecida Sarreta   Advogado:  Marcelo Martins de Castro Peres
Reqdo	Hiram Galindo José Advogada:  Bruna Bárbara Quintanilha Araujo
Reqdo	Marcelo Alexandre Foroni da Silva e Cia Ltda Advogado:  Eudes Lebrao Junior
Reqdo	Rogerio Rosa de Souza Construcoes Me
Reqdo	Sebastiao Carlos da Silva Construcoes Me
Reqdo	FABRÍCIO FORONI DA SILVA Advogado:  Eudes Lebrao Junior

Data	Tipo
19/11/2013	Presta Informações
19/11/2013	Laudo Pericial
20/02/2014	Petições Diversas
27/06/2014	Petições Diversas
10/12/2014	Petições Diversas
26/01/2015	Petições Diversas
18/03/2015	Petições Diversas
18/03/2015	Petições Diversas
07/04/2015	Petições Diversas
06/08/2015	Petições Diversas
14/12/2015	Petições Diversas
21/01/2016	Petições Diversas
09/09/2016	Petições Diversas
20/09/2016	Petições Diversas
13/01/2017	Petições Diversas
13/01/2017	Petições Diversas
13/01/2017	Petições Diversas 1
30/10/2017	Renúncia de Mandato/Encargo
18/10/2018	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
22/10/2018	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
02/06/2021	Petições Diversas
18/10/2021	Petições Diversas
11/11/2021	Petições Diversas
10/06/2022	Petições Diversas
13/01/2023	Petições Diversas
13/02/2023	Petições Diversas
19/10/2023	Petições Diversas
28/06/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/08/2024	Alegações Finais
21/10/2024	Alegações Finais
12/11/2024	Alegações Finais
17/11/2024	Alegações Finais
02/12/2024	Petições Diversas
13/04/2025	Razões de Apelação
14/04/2025	Manifestação do MP
28/04/2025	Razões de Apelação
30/04/2025	Razões de Apelação
30/04/2025	Petições Diversas
30/07/2025	Contrarrazões de Apelação
08/10/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Petições Diversas
09/05/2026	Petições Diversas
09/06/2026	Manifestação do MP
23/06/2026	Petições Diversas
25/08/2026	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
14/12/2012	Outros Incidentes não Especificados  (0006384-71.2012.8.26.0288)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
07/10/2016	Instrução, Debates e Julgamento	Pendente	22
22/03/2023	Conciliação, Instrução e Julgamento	Cancelada	2
22/11/2023	Conciliação, Instrução e Julgamento	Cancelada	2
28/02/2024	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
02/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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