Reqte	Ketlin Daiane de Lima Moura Advogado:  Antonio Carlos Alves Brasil
Reqdo	T.p Veiculos Eireli Advogado:  Fernando Bueno de Lima

Reqte	Ketlin Daiane de Lima Moura Advogado:  Antonio Carlos Alves Brasil
Reqdo	T.p Veiculos Eireli Advogado:  Fernando Bueno de Lima
Reqdo	Vinicius Muniz de Almeida Oliveira Advogado:  Fernando Bueno de Lima

Data		Movimento
23/05/2025		Arquivado Definitivamente Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 385/2025.
10/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000296-42.2025.8.26.0294 - Cumprimento de sentença
08/04/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/04/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
07/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
23/05/2025		Arquivado Definitivamente Movimentação lançada de forma automática, nos termos do Comunicado Conjunto nº 385/2025.
10/04/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000296-42.2025.8.26.0294 - Cumprimento de sentença
08/04/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/04/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
07/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0257/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique-se eventual trânsito em julgado. Qualquer continuidade deverá tramitar em apartado por execução de sentença. Após, arquive-se com as formalidades de praxe e anotações de movimentações processuais adequadas ao caso, antes, porém, verifique-se as custas e despesas eventualmente em aberto nos termos do comunicado conjunto nº 862/2023. . Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP), Fernando Bueno de Lima (OAB 372885/SP)
07/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certifique-se eventual trânsito em julgado. Qualquer continuidade deverá tramitar em apartado por execução de sentença. Após, arquive-se com as formalidades de praxe e anotações de movimentações processuais adequadas ao caso, antes, porém, verifique-se as custas e despesas eventualmente em aberto nos termos do comunicado conjunto nº 862/2023. . Intime-se.
04/04/2025		Conclusos para Despacho
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70006450-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/04/2025 16:42
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0227/2025 Teor do ato: Manifeste-se em cinco dias em termos de prosseguimento. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP), Fernando Bueno de Lima (OAB 372885/SP)
27/03/2025		Ato ordinatório Manifeste-se em cinco dias em termos de prosseguimento.
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0083/2025 Teor do ato: Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento dos cheques no valor unitário de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento de dezembro de 2022 até abril de 2023, os quais deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da data de emissão estampada na cártula e acrescido de juros de mora de 1% a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº. 14.905/2024, a correção monetária seguirá pelo IPCA/IBGE e os juros pela SELIC (descontado o IPCA/IBGE). Em razão da sucumbência e considerando os princípios da causalidade e da razoabilidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP), Fernando Bueno de Lima (OAB 372885/SP)
05/02/2025		Julgada Procedente a Ação Ante todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte ré ao pagamento dos cheques no valor unitário de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), com vencimento de dezembro de 2022 até abril de 2023, os quais deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da data de emissão estampada na cártula e acrescido de juros de mora de 1% a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº. 14.905/2024, a correção monetária seguirá pelo IPCA/IBGE e os juros pela SELIC (descontado o IPCA/IBGE). Em razão da sucumbência e considerando os princípios da causalidade e da razoabilidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.
29/01/2025		Conclusos para Sentença
28/01/2025		Conclusos para Despacho
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.25.70001203-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 17:02
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0041/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a contraproposta de acordo apresentada pela parte requerente (págs. 143/144), intime-se a parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP), Fernando Bueno de Lima (OAB 372885/SP)
22/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando a contraproposta de acordo apresentada pela parte requerente (págs. 143/144), intime-se a parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
13/01/2025		Conclusos para Despacho
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70029260-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2024 17:01
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0852/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a proposta de acordo ofertada pela requerida, especificamente em fls. 139, manifeste-se a requerente se aceita os termos formulados. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. P.I. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP), Fernando Bueno de Lima (OAB 372885/SP)
17/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista a proposta de acordo ofertada pela requerida, especificamente em fls. 139, manifeste-se a requerente se aceita os termos formulados. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. P.I.
06/11/2024		Conclusos para Decisão
17/10/2024		Conclusos para Despacho
17/10/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70025326-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/10/2024 15:46
12/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0678/2024 Teor do ato: Vistos. Diga o embargante em continuidade. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP), Fernando Bueno de Lima (OAB 372885/SP)
10/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga o embargante em continuidade. Intime-se.
10/10/2024		Conclusos para Despacho
09/10/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70024777-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/10/2024 10:24
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0640/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0640/2024 Teor do ato: Vistos. Diga o embargado (fls. 76/94). Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP), Fernando Bueno de Lima (OAB 372885/SP)
26/09/2024		Ato ordinatório Vistos. Diga o embargado (fls. 76/94). Intime-se.
23/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0624/2024 Teor do ato: Vistos. Diga o embargado (fls. 76/94). Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP)
20/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga o embargado (fls. 76/94). Intime-se.
18/09/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Embargos Monitórios Juntados Nº Protocolo: WJCP.24.70022724-9 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 18/09/2024 10:42
17/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
17/09/2024		Mandado Juntado
05/09/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 294.2024/005609-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2024 Local: Oficial de justiça - Eliseu Laurindo
05/09/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 294.2024/005608-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2024 Local: Oficial de justiça - Eliseu Laurindo
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2024 Data da Publicação: 06/09/2024 Número do Diário: 4044
04/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0578/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o quanto determinado (fls. 57). Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP)
03/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o quanto determinado (fls. 57). Intime-se.
03/09/2024		Conclusos para Despacho
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70021065-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2024 16:45
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0558/2024 Teor do ato: Vistos. Cite-se na forma solicitada (fls. 56). Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP)
23/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cite-se na forma solicitada (fls. 56). Intime-se.
20/08/2024		Conclusos para Despacho
19/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70019575-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2024 15:52
15/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0537/2024 Teor do ato: Manifeste-se em cinco dias em termos de prosseguimento. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP)
15/08/2024		Ato ordinatório Manifeste-se em cinco dias em termos de prosseguimento.
10/08/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA671627554TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : T.p Veiculos Eireli
23/07/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA671627545TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vinicius Muniz de Almeida Oliveira Diligência : 18/07/2024
11/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
11/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0439/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
10/07/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Monitória - Pagamento - Cível - NOVO CPC
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0439/2024 Teor do ato: Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. No entanto, indefiro, neste momento, a medida liminar pleiteada, uma vez que conforme dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a existência de probabilidade do direito e o perigo da dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, inexiste, nos presentes autos os elementos necessários para concessão da medida. Além disso, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não tem como ser deferido de plano, uma vez que tais alegações depende de comprovação no decorrer dos autos e confunde-se com o pedido final. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Expeça-se mandado para citação e intimação. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP)
05/07/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. No entanto, indefiro, neste momento, a medida liminar pleiteada, uma vez que conforme dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a existência de probabilidade do direito e o perigo da dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso, inexiste, nos presentes autos os elementos necessários para concessão da medida. Além disso, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não tem como ser deferido de plano, uma vez que tais alegações depende de comprovação no decorrer dos autos e confunde-se com o pedido final. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Expeça-se mandado para citação e intimação. Intime-se.
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCP.24.70015637-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/07/2024 10:18
05/07/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Certidão de Cartório Expedida melhor compulsando os autos verifiquei que a guia de custas foi juntada às fls. 11/12 e que não houve pedido de justiça gratuita. Diante disso, torno concluso.
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0434/2024 Teor do ato: Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. O requerente alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família, contudo, não apresentam qualquer documento que corrobore com atais alegações. Porém, antes de decidir, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para recolher as custas processuais de ingresso, ou, juntar aos autos cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda acompanhadas do extrato de beneficio previdenciário atualizado, caso seja aposentado, ou holerite se empregado for. Na ausência de manifestação, sem nova intimação, a distribuição será cancelada, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Antonio Carlos Alves Brasil (OAB 219131/SP)
04/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. O requerente alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da família, contudo, não apresentam qualquer documento que corrobore com atais alegações. Porém, antes de decidir, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para recolher as custas processuais de ingresso, ou, juntar aos autos cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda acompanhadas do extrato de beneficio previdenciário atualizado, caso seja aposentado, ou holerite se empregado for. Na ausência de manifestação, sem nova intimação, a distribuição será cancelada, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.
27/06/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
05/07/2024	Petição Intermediária
19/08/2024	Petição Intermediária
02/09/2024	Petição Intermediária
18/09/2024	Embargos Monitórios
09/10/2024	Contestação
16/10/2024	Manifestação Sobre a Contestação
18/12/2024	Petição Intermediária
27/01/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
09/04/2025	Cumprimento de sentença  (0000296-42.2025.8.26.0294)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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