Reqte	Marcia Maria de Oliveira Advogado:  Cleber Aparecido Silveira
Reqdo	Gerson Ferreira de Sa Advogada:  Elianilde Lima Rios Gomes   Advogada:  Debora Lima Gomes

Data		Movimento
05/11/2025		Certidão de Cartório Expedida decurso do prazo sem manifestação do interessado
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1295/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1295/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria: Que o(a) interessado recolha em 05 dias, de acordo com o COMUNICADO 211/19 a taxa no valor de R$ 44,86 (exercício 2025) - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral (IRON MONTAIN) assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Advogados(s): Debora Lima Gomes (OAB 139690/SP), Elianilde Lima Rios Gomes (OAB 45079/SP), Cleber Aparecido Silveira (OAB 321848/SP)
29/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria: Que o(a) interessado recolha em 05 dias, de acordo com o COMUNICADO 211/19 a taxa no valor de R$ 44,86 (exercício 2025) - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral (IRON MONTAIN) assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2.
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAG.25.70051868-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2025 18:53
05/11/2025		Certidão de Cartório Expedida decurso do prazo sem manifestação do interessado
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1295/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1295/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria: Que o(a) interessado recolha em 05 dias, de acordo com o COMUNICADO 211/19 a taxa no valor de R$ 44,86 (exercício 2025) - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral (IRON MONTAIN) assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. Advogados(s): Debora Lima Gomes (OAB 139690/SP), Elianilde Lima Rios Gomes (OAB 45079/SP), Cleber Aparecido Silveira (OAB 321848/SP)
29/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria: Que o(a) interessado recolha em 05 dias, de acordo com o COMUNICADO 211/19 a taxa no valor de R$ 44,86 (exercício 2025) - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral (IRON MONTAIN) assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado, recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2.
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAG.25.70051868-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2025 18:53
02/06/2025		Arquivado Definitivamente
02/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/06/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão - guia DARE - devidamente regularizada Com Conj 132 2025
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAG.25.70022031-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 28/04/2025 18:32
25/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA717788816TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : Gerson Ferreira de Sa Diligência : 25/11/2024
18/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
14/11/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
13/11/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) cat - carta de int para pgto custas e despesas processuais (prov 29-2021)
15/10/2024		Certidão de Cartório Expedida cert aut - dec do prazo para pagamento das custas e despesas processuais
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0675/2024 Teor do ato: De acordo com o Provimento CG nº 29/2021, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária e custas processuais (despesas incorridas durante o trâmite processual). Assim fica(m) intimado(s) o(s) requerido(s)/vencido(s) REVEL, via DJE (art.346, do CPC), para recolher no prazo de dez dias as custas processuais, sob pena de inscrição do nome em dívida ativa, conforme a seguir: 1.(x) custas iniciais cód. 230-6 DARE-SP, no valor de R$ 176,80; 2.(x) diligências de oficial de justiça, guia GRD, no valor de R$ 106,08; 3.( ) despesas postais cód. 120-1 FEDTJ, no valor de R$ _____; 4.( ) publicações de editais cód. 435-9 FEDTJ, no valor de R$_____; 5.( ) taxa de pesquisas cód. 434-1 FEDTJ, no valor de R$_____; 6.( ) cartas de sentenças, formais etc cód. 130-9 FEDTJ, no valor de R$_____; 7.( ) preparo de apelação cód.230-6 DARE-SP no valor de R$ _______ . Advogados(s): Debora Lima Gomes (OAB 139690/SP), Elianilde Lima Rios Gomes (OAB 45079/SP), Cleber Aparecido Silveira (OAB 321848/SP)
04/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE De acordo com o Provimento CG nº 29/2021, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária e custas processuais (despesas incorridas durante o trâmite processual). Assim fica(m) intimado(s) o(s) requerido(s)/vencido(s) REVEL, via DJE (art.346, do CPC), para recolher no prazo de dez dias as custas processuais, sob pena de inscrição do nome em dívida ativa, conforme a seguir: 1.(x) custas iniciais cód. 230-6 DARE-SP, no valor de R$ 176,80; 2.(x) diligências de oficial de justiça, guia GRD, no valor de R$ 106,08; 3.( ) despesas postais cód. 120-1 FEDTJ, no valor de R$ _____; 4.( ) publicações de editais cód. 435-9 FEDTJ, no valor de R$_____; 5.( ) taxa de pesquisas cód. 434-1 FEDTJ, no valor de R$_____; 6.( ) cartas de sentenças, formais etc cód. 130-9 FEDTJ, no valor de R$_____; 7.( ) preparo de apelação cód.230-6 DARE-SP no valor de R$ _______ .
02/09/2024		Realizado cálculo de custas
12/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2024 Data da Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 3985
11/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0403/2024 Teor do ato: Ciência ao interessado de sua habilitação nos presentes autos. Advogados(s): Debora Lima Gomes (OAB 139690/SP), Elianilde Lima Rios Gomes (OAB 45079/SP), Cleber Aparecido Silveira (OAB 321848/SP)
11/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao interessado de sua habilitação nos presentes autos.
10/06/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001169-70.2024.8.26.0296 - Cumprimento de sentença
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAG.24.70035116-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/06/2024 10:55
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0283/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o presente processo encontra-se extinto, a parte interessada deverá instaurar incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG n.º 438/2016. Intime-se. Advogados(s): Cleber Aparecido Silveira (OAB 321848/SP)
02/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista que o presente processo encontra-se extinto, a parte interessada deverá instaurar incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG n.º 438/2016. Intime-se.
11/04/2024		Conclusos para Despacho
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAG.24.70018120-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 11:58
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0137/2024 Data da Disponibilização: 08/03/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922 Página: 1089/1122
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0137/2024 Teor do ato: Vistos. Nada sendo requerido em 05 dias, arquivem-se Intime-se. Advogados(s): Cleber Aparecido Silveira (OAB 321848/SP)
06/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nada sendo requerido em 05 dias, arquivem-se Intime-se.
19/02/2024		Conclusos para Despacho
16/02/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/02/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0020/2024 Teor do ato: Vistos. M.M. DE O. ajuizou AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PEDIDO LIMINAR em face de G.F. DE S., sustentando, em síntese, que na Ação de Divórcio Consensual ficou consignado que o imóvel adquirido na constância do casamento seria partilhado entre ambos. Contudo, aduziu que não mora mais no imóvel, tendo solicitado ao requerido que o imóvel fosse vendido ou que esse adquirisse sua cota parte. Afirmou que até a presente data o requerido não se propôs a efetuar nenhuma das duas opções, e transformou o imóvel em um empreendimento, utilizando os cômodos em kitnet e recebendo os aluguéis sem a devida partilha. Requereu, liminarmente, autorização judicial para ter livre acesso ao imóvel. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelo arbitramento do valor mensal do aluguel a ser pago pelo requerido desde a data da sua citação, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Por fim, caso frustrada a compra de sua cota parte pelo requerido, pleiteou pelo julgamento totalmente procedente da ação, para declarar extinto o condomínio e efetuar a venda judicial do bem imóvel. Juntou documentos às fls. 08/82. Proferida decisão às fls. 83, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora. A audiência de tentativa de conciliação restou prejuicada, ante a ausência do requerido (fls. 96/97). Citado (fls. 94), o requerido não apresentou contestação (fls. 99). Eis o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Após ser regularmente citado (fls. 94), o réu deixou de apresentar contestação, operando-se, portanto, os efeitos da revelia. Destarte, versando a ação sobre direitos disponíveis, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. O pedido inicial é procedente. De início, registro que no regime de comunhão parcial há uma presunção absoluta de mútua ajuda, de colaboração recíproca, entre os consortes, conforme art. 1.658, do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Com efeito, denota-se que as partes são proprietárias do imóvel descrito na inicial, conforme se nota no documento de fls. 14/15 e 29/39. A matrícula está registrada em favor de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, tendo as partes firmado Contrato de Promessa de Venda e Compra, com porcentagem específica de 64,52% do imóvel a ser partilhado. No mais, é certo que o bem foi adquirido durante a convivência, tendo sido determinado por sentença (fls. 53), no processo 1002754-77.2023.8.26.0296, a homologação do acordo firmado pelas partes às fls. 18/19, o qual estabeleceu que pertencerá a cada cônjuge a proporção de 50% do imóvel descrito acima, ou seja, 32,26% para cada um. Vê-se, portanto, que as partes mantêm o condomínio sobre o imóvel, sendo certo que não houve possibilidade de entendimento entre elas, o que, por si só, bem demonstra o interesse de agir da requerente ao intentar a ação de extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem, nos termos do artigo 730 e artigos 879 a 903, todos do Código de Processo Civil. Se não há acordo para divisão ou para venda daquela quota-parte a um dos condôminos ou a terceiros, outra solução não existe senão a venda judicial do bem, nos termos da lei. Mostra-se juridicamente possível, desta feita, a propositura da ação de extinção de condomínio com alienação judicial pela requerente, sendo certo que outra solução justa e ideal dependeria do consenso e da transigência de todas as partes envolvidas, o que não ocorreu até o presente momento. Assim, a alienação do bem poderá ser feita nos termos do artigo 730 e artigos 879 a 903 todos do Código de Processo Civil, desde que o preço não seja vil. Com relação aos aluguéis frutos do empreendimento informado pela requerente às fls. 66/82, tem-se a necessidade de serem partilhados, desde a data da citação do requerido, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Em atenção ao art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o arbitramento do valor dos aluguéis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinto o condomínio existente sobre o imóvel descrito nos autos, bem como para determinar a alienação judicial do bem indicado na matrícula de fls. 14/15, nos termos do artigo 730 e artigos 879 a 903 todos do Código de Processo Civil. O produto da venda deverá ser dividido em proporções de 50% para cada um dos coproprietários. Condeno o réu em custas e honorários. Com o trânsito, conclusos para a nomeação de perito avaliador. P.I.C. Advogados(s): Cleber Aparecido Silveira (OAB 321848/SP)
12/01/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. M.M. DE O. ajuizou AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PEDIDO LIMINAR em face de G.F. DE S., sustentando, em síntese, que na Ação de Divórcio Consensual ficou consignado que o imóvel adquirido na constância do casamento seria partilhado entre ambos. Contudo, aduziu que não mora mais no imóvel, tendo solicitado ao requerido que o imóvel fosse vendido ou que esse adquirisse sua cota parte. Afirmou que até a presente data o requerido não se propôs a efetuar nenhuma das duas opções, e transformou o imóvel em um empreendimento, utilizando os cômodos em kitnet e recebendo os aluguéis sem a devida partilha. Requereu, liminarmente, autorização judicial para ter livre acesso ao imóvel. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelo arbitramento do valor mensal do aluguel a ser pago pelo requerido desde a data da sua citação, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Por fim, caso frustrada a compra de sua cota parte pelo requerido, pleiteou pelo julgamento totalmente procedente da ação, para declarar extinto o condomínio e efetuar a venda judicial do bem imóvel. Juntou documentos às fls. 08/82. Proferida decisão às fls. 83, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora. A audiência de tentativa de conciliação restou prejuicada, ante a ausência do requerido (fls. 96/97). Citado (fls. 94), o requerido não apresentou contestação (fls. 99). Eis o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Após ser regularmente citado (fls. 94), o réu deixou de apresentar contestação, operando-se, portanto, os efeitos da revelia. Destarte, versando a ação sobre direitos disponíveis, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito. O pedido inicial é procedente. De início, registro que no regime de comunhão parcial há uma presunção absoluta de mútua ajuda, de colaboração recíproca, entre os consortes, conforme art. 1.658, do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Com efeito, denota-se que as partes são proprietárias do imóvel descrito na inicial, conforme se nota no documento de fls. 14/15 e 29/39. A matrícula está registrada em favor de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, tendo as partes firmado Contrato de Promessa de Venda e Compra, com porcentagem específica de 64,52% do imóvel a ser partilhado. No mais, é certo que o bem foi adquirido durante a convivência, tendo sido determinado por sentença (fls. 53), no processo 1002754-77.2023.8.26.0296, a homologação do acordo firmado pelas partes às fls. 18/19, o qual estabeleceu que pertencerá a cada cônjuge a proporção de 50% do imóvel descrito acima, ou seja, 32,26% para cada um. Vê-se, portanto, que as partes mantêm o condomínio sobre o imóvel, sendo certo que não houve possibilidade de entendimento entre elas, o que, por si só, bem demonstra o interesse de agir da requerente ao intentar a ação de extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem, nos termos do artigo 730 e artigos 879 a 903, todos do Código de Processo Civil. Se não há acordo para divisão ou para venda daquela quota-parte a um dos condôminos ou a terceiros, outra solução não existe senão a venda judicial do bem, nos termos da lei. Mostra-se juridicamente possível, desta feita, a propositura da ação de extinção de condomínio com alienação judicial pela requerente, sendo certo que outra solução justa e ideal dependeria do consenso e da transigência de todas as partes envolvidas, o que não ocorreu até o presente momento. Assim, a alienação do bem poderá ser feita nos termos do artigo 730 e artigos 879 a 903 todos do Código de Processo Civil, desde que o preço não seja vil. Com relação aos aluguéis frutos do empreendimento informado pela requerente às fls. 66/82, tem-se a necessidade de serem partilhados, desde a data da citação do requerido, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Em atenção ao art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o arbitramento do valor dos aluguéis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinto o condomínio existente sobre o imóvel descrito nos autos, bem como para determinar a alienação judicial do bem indicado na matrícula de fls. 14/15, nos termos do artigo 730 e artigos 879 a 903 todos do Código de Processo Civil. O produto da venda deverá ser dividido em proporções de 50% para cada um dos coproprietários. Condeno o réu em custas e honorários. Com o trânsito, conclusos para a nomeação de perito avaliador. P.I.C.
07/11/2023		Conclusos para Despacho
01/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAG.23.70060038-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2023 10:31
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0926/2023 Teor do ato: Que o autor se manifeste, em cinco (05) dias, sobre o decurso do prazo sem contestação. Advogados(s): Cleber Aparecido Silveira (OAB 321848/SP)
24/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Que o autor se manifeste, em cinco (05) dias, sobre o decurso do prazo sem contestação.
24/10/2023		Decurso de Prazo Cert Aut -dec prazo sem contestação
28/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2023		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2023		Audiência Não Realizada - Ausência do Reclamado Termo de Audiência - Ausência do Requerido(a) - CEJUSC
25/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão Audiência Teams - Link - com advogado
25/09/2023		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/09/2023		Mandado Juntado
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0753/2023 Teor do ato: Fica designada o dia 26/09/2023 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP e tabela de remuneração de conciliadores, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 29 de agosto de 2023. Eu, ___, Ana Lucia Baptista, Escrevente Técnico Judiciário. Advogados(s): Cleber Aparecido Silveira (OAB 321848/SP)
29/08/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 296.2023/008507-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2023 Local: Oficial de justiça - Marcia Maria dos Santos Tosello
29/08/2023		Ato ordinatório Fica designada o dia 26/09/2023 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP e tabela de remuneração de conciliadores, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 29 de agosto de 2023. Eu, ___, Ana Lucia Baptista, Escrevente Técnico Judiciário.
29/08/2023		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023		Certidão de Designação de Audiência Expedida Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação/Mediação Virtual (por videoconferência) para o dia 26/09/2023 às 11:00h noCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadaniade Jaguariúna-SP.Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC Nº 01/2020eComunicado CG 284/2020. No dia da audiência, as partes devem estar munidas de um documento de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados.Caso haja interesse em comparecer acompanhado(a) de defensor(a)/advogado(a) público(a), a parte requerida deverá passar pela triagem na OAB local.Nada Mais. Jaguariuna, 29 de agosto de 2023. Eu, ___, Ana Maria Fonseca Gomes Balducci Elias, Chefe de Seção Judiciário.
29/08/2023		Audiência de Mediação Mediação Data: 26/09/2023 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência 2 Situacão: Não Realizada
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0752/2023 Teor do ato: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC e Citem-se os requeridos para que, compareçam à audiência de mediação, sendo certo que o prazo para defesa inicia-se-á da data da audiência. (art. 335, I, do CPC), a qual deverá ser designada com celeridade. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para envio do link de acesso para a realização de audiência virtual de mediação a qual será designada. A teor do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, apenas se ambas as partes declinarem expressamente do desinteresse da mediação, será dispensada referida audiência. Em não havendo composição entre as partes, tornem conclusos para análise quanto ao pedido da autora de acesso ao imóvel. Advogados(s): Cleber Aparecido Silveira (OAB 321848/SP)
29/08/2023		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Defiro os benefícios da justiça gratuita. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC e Citem-se os requeridos para que, compareçam à audiência de mediação, sendo certo que o prazo para defesa inicia-se-á da data da audiência. (art. 335, I, do CPC), a qual deverá ser designada com celeridade. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para envio do link de acesso para a realização de audiência virtual de mediação a qual será designada. A teor do artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, apenas se ambas as partes declinarem expressamente do desinteresse da mediação, será dispensada referida audiência. Em não havendo composição entre as partes, tornem conclusos para análise quanto ao pedido da autora de acesso ao imóvel.
08/08/2023		Conclusos para Decisão
01/08/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/11/2023	Petição Intermediária
28/03/2024	Petições Diversas
10/06/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/04/2025	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais
24/09/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
06/06/2024	Cumprimento de sentença  (0001169-70.2024.8.26.0296)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/09/2023	Mediação	Não Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI