Exeqte	Supermercados Jaú Serve Ltda Advogado:  José Alfredo Albertin Delandrea   Advogada:  Danielly Vieira Delandrea
Exectda	Maria Cristina Pavan Gonçalves

Data		Movimento
28/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.26.70065055-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/08/2026 09:52
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1706/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1706/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de leilão para venda do veículo penhorado em fls. 124/125. Coloquem-se os autos à disposição da leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, matrícula JUCESP n. 993, responsável pelo portal www.legisleiloes.com.br, com cadastro ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, por meio do e-mail CONTATO@LEGISLEILÕES.COM.BR. Para os fins do artigo 885, CPC, fixo como preço mínimo o valor o que foi apurado na avaliação constante dos autos (fl. 258), que será depositado pelo arrematante, de uma só vez e de imediato, conforme artigo 892, CPC. Providencie o leiloeiro eletrônico a confecção do edital a teor do artigo 886, CPC, sem perder de mira as prescrições dos artigos 884, 887, e 890, CPC, bem assim devendo as designações ocorrer com prazo dilatado (pelo menos noventa dias), a fim de que a serventia labore com folga e sem atropelo, no tocante as diligências com o leilão. As designações deverão ocorrer com prazo dilatado, informando-se ao Juízo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de que a serventia labore com folga e sem atropelo no tocante às diligências com referido leilão. Consigno que, em se tratando de bem indivisível, deverá ele ser leiloado em sua integralidade, sendo que o equivalente à cota parte pertencente à eventual coproprietário não executado deverá ser preservado em sua integralidade, sempre se observando o valor da avaliação. Ainda por força da indivisibilidade do bem, em caso de eventual arrematação em prestações, a primeira delas deverá contemplar a integralidade do valor correspondente à cota parte de eventual coproprietário não executado. Havendo coproprietário não executado, a alienação do bem em segunda praça, caso negativa a primeira, pelo preço correspondente a 50% do valor da avaliação não produzirá efeito prático algum para a execução, visto que o produto adquirido será revertido integralmente para pagamento da cota parte reservada ao condômino não executado, sem efeito algum no crédito cuja satisfação se espera. Nessa situação, prudente desde já consignar a necessidade de se estabelecer um valor mínimo para lances em segunda praça que englobe a integralidade da cota parte do coproprietário não executado que precisa ser reservada e mais um percentual que seja capaz de quitar, ao menos em parte, o débito executado. Intime-se. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
20/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a realização de leilão para venda do veículo penhorado em fls. 124/125. Coloquem-se os autos à disposição da leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, matrícula JUCESP n. 993, responsável pelo portal www.legisleiloes.com.br, com cadastro ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, por meio do e-mail CONTATO@LEGISLEILÕES.COM.BR. Para os fins do artigo 885, CPC, fixo como preço mínimo o valor o que foi apurado na avaliação constante dos autos (fl. 258), que será depositado pelo arrematante, de uma só vez e de imediato, conforme artigo 892, CPC. Providencie o leiloeiro eletrônico a confecção do edital a teor do artigo 886, CPC, sem perder de mira as prescrições dos artigos 884, 887, e 890, CPC, bem assim devendo as designações ocorrer com prazo dilatado (pelo menos noventa dias), a fim de que a serventia labore com folga e sem atropelo, no tocante as diligências com o leilão. As designações deverão ocorrer com prazo dilatado, informando-se ao Juízo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de que a serventia labore com folga e sem atropelo no tocante às diligências com referido leilão. Consigno que, em se tratando de bem indivisível, deverá ele ser leiloado em sua integralidade, sendo que o equivalente à cota parte pertencente à eventual coproprietário não executado deverá ser preservado em sua integralidade, sempre se observando o valor da avaliação. Ainda por força da indivisibilidade do bem, em caso de eventual arrematação em prestações, a primeira delas deverá contemplar a integralidade do valor correspondente à cota parte de eventual coproprietário não executado. Havendo coproprietário não executado, a alienação do bem em segunda praça, caso negativa a primeira, pelo preço correspondente a 50% do valor da avaliação não produzirá efeito prático algum para a execução, visto que o produto adquirido será revertido integralmente para pagamento da cota parte reservada ao condômino não executado, sem efeito algum no crédito cuja satisfação se espera. Nessa situação, prudente desde já consignar a necessidade de se estabelecer um valor mínimo para lances em segunda praça que englobe a integralidade da cota parte do coproprietário não executado que precisa ser reservada e mais um percentual que seja capaz de quitar, ao menos em parte, o débito executado. Intime-se.
18/06/2026		Conclusos para Despacho
28/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.26.70065055-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/08/2026 09:52
21/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1706/2026 Data da Publicação: 24/08/2026
20/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1706/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de leilão para venda do veículo penhorado em fls. 124/125. Coloquem-se os autos à disposição da leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, matrícula JUCESP n. 993, responsável pelo portal www.legisleiloes.com.br, com cadastro ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, por meio do e-mail CONTATO@LEGISLEILÕES.COM.BR. Para os fins do artigo 885, CPC, fixo como preço mínimo o valor o que foi apurado na avaliação constante dos autos (fl. 258), que será depositado pelo arrematante, de uma só vez e de imediato, conforme artigo 892, CPC. Providencie o leiloeiro eletrônico a confecção do edital a teor do artigo 886, CPC, sem perder de mira as prescrições dos artigos 884, 887, e 890, CPC, bem assim devendo as designações ocorrer com prazo dilatado (pelo menos noventa dias), a fim de que a serventia labore com folga e sem atropelo, no tocante as diligências com o leilão. As designações deverão ocorrer com prazo dilatado, informando-se ao Juízo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de que a serventia labore com folga e sem atropelo no tocante às diligências com referido leilão. Consigno que, em se tratando de bem indivisível, deverá ele ser leiloado em sua integralidade, sendo que o equivalente à cota parte pertencente à eventual coproprietário não executado deverá ser preservado em sua integralidade, sempre se observando o valor da avaliação. Ainda por força da indivisibilidade do bem, em caso de eventual arrematação em prestações, a primeira delas deverá contemplar a integralidade do valor correspondente à cota parte de eventual coproprietário não executado. Havendo coproprietário não executado, a alienação do bem em segunda praça, caso negativa a primeira, pelo preço correspondente a 50% do valor da avaliação não produzirá efeito prático algum para a execução, visto que o produto adquirido será revertido integralmente para pagamento da cota parte reservada ao condômino não executado, sem efeito algum no crédito cuja satisfação se espera. Nessa situação, prudente desde já consignar a necessidade de se estabelecer um valor mínimo para lances em segunda praça que englobe a integralidade da cota parte do coproprietário não executado que precisa ser reservada e mais um percentual que seja capaz de quitar, ao menos em parte, o débito executado. Intime-se. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
20/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a realização de leilão para venda do veículo penhorado em fls. 124/125. Coloquem-se os autos à disposição da leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, matrícula JUCESP n. 993, responsável pelo portal www.legisleiloes.com.br, com cadastro ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, por meio do e-mail CONTATO@LEGISLEILÕES.COM.BR. Para os fins do artigo 885, CPC, fixo como preço mínimo o valor o que foi apurado na avaliação constante dos autos (fl. 258), que será depositado pelo arrematante, de uma só vez e de imediato, conforme artigo 892, CPC. Providencie o leiloeiro eletrônico a confecção do edital a teor do artigo 886, CPC, sem perder de mira as prescrições dos artigos 884, 887, e 890, CPC, bem assim devendo as designações ocorrer com prazo dilatado (pelo menos noventa dias), a fim de que a serventia labore com folga e sem atropelo, no tocante as diligências com o leilão. As designações deverão ocorrer com prazo dilatado, informando-se ao Juízo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de que a serventia labore com folga e sem atropelo no tocante às diligências com referido leilão. Consigno que, em se tratando de bem indivisível, deverá ele ser leiloado em sua integralidade, sendo que o equivalente à cota parte pertencente à eventual coproprietário não executado deverá ser preservado em sua integralidade, sempre se observando o valor da avaliação. Ainda por força da indivisibilidade do bem, em caso de eventual arrematação em prestações, a primeira delas deverá contemplar a integralidade do valor correspondente à cota parte de eventual coproprietário não executado. Havendo coproprietário não executado, a alienação do bem em segunda praça, caso negativa a primeira, pelo preço correspondente a 50% do valor da avaliação não produzirá efeito prático algum para a execução, visto que o produto adquirido será revertido integralmente para pagamento da cota parte reservada ao condômino não executado, sem efeito algum no crédito cuja satisfação se espera. Nessa situação, prudente desde já consignar a necessidade de se estabelecer um valor mínimo para lances em segunda praça que englobe a integralidade da cota parte do coproprietário não executado que precisa ser reservada e mais um percentual que seja capaz de quitar, ao menos em parte, o débito executado. Intime-se.
18/06/2026		Conclusos para Despacho
03/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.26.70043185-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/06/2026 15:49
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1058/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1058/2026 Teor do ato: Vistos. Por primeiro, a fim de possibilitar a designação de data para leilão do veículo penhorado, bem como o que preconiza o art. 840, inciso II, do CPC, que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial, e que, não havendo depositário judicial, os bens fiquem em poder da parte exequente, informe o autor se tem conhecimento de onde estaria localizado o veículo, para fins efetivação da medida de remoção e entrega, bem como da posterior alienação judicial com entrega do bem ao arrematante, em caso de leilão. Intime-se. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
19/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por primeiro, a fim de possibilitar a designação de data para leilão do veículo penhorado, bem como o que preconiza o art. 840, inciso II, do CPC, que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial, e que, não havendo depositário judicial, os bens fiquem em poder da parte exequente, informe o autor se tem conhecimento de onde estaria localizado o veículo, para fins efetivação da medida de remoção e entrega, bem como da posterior alienação judicial com entrega do bem ao arrematante, em caso de leilão. Intime-se.
25/03/2026		Conclusos para Despacho
12/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAU.26.70019362-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/03/2026 16:37
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0389/2026 Teor do ato: Requeira a parte demandante o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
23/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requeira a parte demandante o que de direito em termos de prosseguimento do feito.
23/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA790563528TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Maria Cristina Pavan Gonçalves Diligência : 11/09/2025
05/09/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
04/09/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
12/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.25.70078190-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/07/2025 13:43
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0711/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 133: Por primeiro, necessária a intimação pessoal da executada acerca da penhora do veículo. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das diligências devidas. Após, expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
08/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 133: Por primeiro, necessária a intimação pessoal da executada acerca da penhora do veículo. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento das diligências devidas. Após, expeça-se o necessário. Intime-se.
20/05/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.25.70048096-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2025 13:28
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0286/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0286/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do previsto no art. art. 845, parágrafo 1º, CPC, defiro a penhora sobre o veículo, a saber: marca/modelo HONDA/BIZ 125 ES, ano 2012/2013, placa FBG8705, pelo valor de R$ 10.320,00, apresentado pelo exequente à fl. 123, servindo a presente decisão como termo que documenta a constrição, tendo procedido à respectiva anotação junto ao sistema RENAJUD, conforme minutas que seguem. É regra estabelecida pelo Código de Processo Civil que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial (Art. 840, inciso II, do CPC). Não havendo depositário judicial, o mesmo diploma legal estabelece que os bens fiquem em poder da parte exequente. E somente serão depositados em poder do executado, quando se tratar de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art. 840. Serão Preferencialmente depositados: [...] II os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No caso em apreço, o depósito do veiculo em questão deve se dar em poder da parte exequente, visto que não se trata de bem de difícil remoção, bem como não há depositário judicial na comarca que possa exercer tal múnus. Assim sendo, observando a regra estabelecida pelo Art. 840 do Código de Processo Civil defiro o depósito do bem em prol da parte exequente, com a consequente remoção. Destarte, por intermédio da presente decisão que serve como Termo, fica o(a) exequente nomeado(a) como depositário(a) do veículo marca/modelo HONDA/BIZ 125 ES, ano 2012/2013, placa FBG8705, ficando obrigado(a) a guardar e conservar a coisa depositada com cuidado e diligência, não podendo se desfazer do bem ser prévia ordem judicial. Defiro, outrossim, a remoção do mencionado veículo para local indicado pelo(a) exequente. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento da diligência. Após, expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo o(a) credor(a) providenciar os meios necessários para cumprimento do ato. Ato contínuo, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acerca da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao(à) exequente e que será menos onerosa para ele(a), devedor(a). Decorrido o prazo acima assinalado, esclareça o(a) exequente se pretende a realização de leilão ou se prefere valer-se do disposto no Art. 876, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
31/03/2025		Documento Juntado
31/03/2025		Documento Juntado
31/03/2025		Documento Juntado
31/03/2025		Penhora Deferida Vistos. Nos termos do previsto no art. art. 845, parágrafo 1º, CPC, defiro a penhora sobre o veículo, a saber: marca/modelo HONDA/BIZ 125 ES, ano 2012/2013, placa FBG8705, pelo valor de R$ 10.320,00, apresentado pelo exequente à fl. 123, servindo a presente decisão como termo que documenta a constrição, tendo procedido à respectiva anotação junto ao sistema RENAJUD, conforme minutas que seguem. É regra estabelecida pelo Código de Processo Civil que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial (Art. 840, inciso II, do CPC). Não havendo depositário judicial, o mesmo diploma legal estabelece que os bens fiquem em poder da parte exequente. E somente serão depositados em poder do executado, quando se tratar de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art. 840. Serão Preferencialmente depositados: [...] II os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No caso em apreço, o depósito do veiculo em questão deve se dar em poder da parte exequente, visto que não se trata de bem de difícil remoção, bem como não há depositário judicial na comarca que possa exercer tal múnus. Assim sendo, observando a regra estabelecida pelo Art. 840 do Código de Processo Civil defiro o depósito do bem em prol da parte exequente, com a consequente remoção. Destarte, por intermédio da presente decisão que serve como Termo, fica o(a) exequente nomeado(a) como depositário(a) do veículo marca/modelo HONDA/BIZ 125 ES, ano 2012/2013, placa FBG8705, ficando obrigado(a) a guardar e conservar a coisa depositada com cuidado e diligência, não podendo se desfazer do bem ser prévia ordem judicial. Defiro, outrossim, a remoção do mencionado veículo para local indicado pelo(a) exequente. Para tanto, providencie o exequente o recolhimento da diligência. Após, expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo o(a) credor(a) providenciar os meios necessários para cumprimento do ato. Ato contínuo, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acerca da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao(à) exequente e que será menos onerosa para ele(a), devedor(a). Decorrido o prazo acima assinalado, esclareça o(a) exequente se pretende a realização de leilão ou se prefere valer-se do disposto no Art. 876, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
17/03/2025		Conclusos para Decisão
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.25.70025103-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 12/03/2025 14:45
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Documento Juntado
24/02/2025		Documento Juntado
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0163/2025 Teor do ato: Vistos. Pelo sistema Renajud foi realizada pesquisa de bens em nome da executada, conforme minuta que segue. Tendo em vista a pluralidade de veículos localizados através do sistema acima mencionado e levando em consideração o valor do débito ora executado, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, sobre quais bens requer a constrição de transferência. No mesmo prazo, esclareça o credor se pretende a penhora de referido(s) bem(ns), que se dará por termo no autos, conforme art. 845, parágrafo 1º, CPC, apresentando, para tanto, o valor de cotação de mercado de referido(s) bem(ns), nos termos do art. 871, IV, CPC, bem como o recolhimento da diligência do oficial de Justiça para intimação pessoal do(a) executado(a). Oportunamente, tornem conclusos para formalização da constrição. Intime-se. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
24/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Pelo sistema Renajud foi realizada pesquisa de bens em nome da executada, conforme minuta que segue. Tendo em vista a pluralidade de veículos localizados através do sistema acima mencionado e levando em consideração o valor do débito ora executado, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, sobre quais bens requer a constrição de transferência. No mesmo prazo, esclareça o credor se pretende a penhora de referido(s) bem(ns), que se dará por termo no autos, conforme art. 845, parágrafo 1º, CPC, apresentando, para tanto, o valor de cotação de mercado de referido(s) bem(ns), nos termos do art. 871, IV, CPC, bem como o recolhimento da diligência do oficial de Justiça para intimação pessoal do(a) executado(a). Oportunamente, tornem conclusos para formalização da constrição. Intime-se.
14/02/2025		Conclusos para Decisão
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.25.70013719-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/02/2025 09:50
14/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0015/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4122
13/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0015/2025 Teor do ato: Providencie o(a) exequente o recolhimento do valor correspondente à(s) consulta(s) pretendida(s), (R$ 37,02 para cada consulta e para cada CPF e/ou CNPJ) em guia FEDTJ no código 434-1 -Impressão de Informações do Sistema RENAJUD, tudo em conformidade com o que dispõe o Provimento CSM nº 2.684/2023. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
10/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o(a) exequente o recolhimento do valor correspondente à(s) consulta(s) pretendida(s), (R$ 37,02 para cada consulta e para cada CPF e/ou CNPJ) em guia FEDTJ no código 434-1 -Impressão de Informações do Sistema RENAJUD, tudo em conformidade com o que dispõe o Provimento CSM nº 2.684/2023.
10/01/2025		Guia Juntada
10/01/2025		Guia Juntada
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.24.70148034-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2024 09:52
09/12/2024		Mandado de Levantamento Expedido certidão - expedição de MLE
28/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: 4102
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0975/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se, desde já, MLE em favor do requerente o valor bloqueado às fls. 51/52, conferindo-se o formulário de fls. 100. No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
28/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se, desde já, MLE em favor do requerente o valor bloqueado às fls. 51/52, conferindo-se o formulário de fls. 100. No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se.
21/11/2024		Conclusos para Despacho
13/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJAU.24.70134360-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/11/2024 12:11
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0899/2024 Teor do ato: Vistos. Devidamente intimado(a), o(a) executado(a) não ofertou qualquer impugnação ao bloqueio realizado às fls. 55/77, conforme se observa da certidão exarada à fl. 92. Assim, afim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas sine die, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Segue minuta de transferência. Destarte, requeira(m) o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
04/11/2024		Decisão Determinação Vistos. Devidamente intimado(a), o(a) executado(a) não ofertou qualquer impugnação ao bloqueio realizado às fls. 55/77, conforme se observa da certidão exarada à fl. 92. Assim, afim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas sine die, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Segue minuta de transferência. Destarte, requeira(m) o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.
04/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/11/2024		Conclusos para Decisão
13/09/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA711605378TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : Maria Cristina Pavan Gonçalves Diligência : 09/09/2024
03/09/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
25/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.24.70073198-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/06/2024 13:41
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2024 Data da Publicação: 07/06/2024 Número do Diário: 3981
05/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0416/2024 Teor do ato: Fls. 80/81: Tendo em vista a atualização da tabela de despesas postais disponibilizada no DJE de 06/05/2024, providencie o(a) exequente o recolhimento do complemento da diligência no valor de R$ 1,40 ( Guia FEDTJ código 120-1) para expedição de carta de citação pelos Correios com AR digital (o valor atual da diligência é de R$32,75 por carta). Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
04/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 80/81: Tendo em vista a atualização da tabela de despesas postais disponibilizada no DJE de 06/05/2024, providencie o(a) exequente o recolhimento do complemento da diligência no valor de R$ 1,40 ( Guia FEDTJ código 120-1) para expedição de carta de citação pelos Correios com AR digital (o valor atual da diligência é de R$32,75 por carta).
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.24.70057138-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/05/2024 13:23
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
25/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0292/2024 Teor do ato: Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 525,49, conforme minutas que seguem anexas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
13/03/2024		Conclusos para Decisão
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2024 Data da Disponibilização: 19/02/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908 Página:
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0080/2024 Teor do ato: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
14/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.
14/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2023		Mandado Juntado
17/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/10/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 302.2023/025563-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2023 Local: Oficial de justiça - Felipe Cabral De Vasconcellos Junior
09/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.23.70071732-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/07/2023 13:18
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0486/2023 Teor do ato: Recolha a parte exequente diligência de oficial de justiça para expedição do mandado. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
15/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha a parte exequente diligência de oficial de justiça para expedição do mandado.
06/06/2023		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WJAU.23.70055669-1 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 06/06/2023 08:01
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0428/2023 Teor do ato: Manifeste-se o(a) exequente sobre o A.R. com resultado negativo às fls. 26. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
26/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o(a) exequente sobre o A.R. com resultado negativo às fls. 26.
26/05/2023		AR Negativo Juntado
23/02/2023		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
23/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0886/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0886/2022 Teor do ato: Regularizado o recolhimento das custas e despesas processuais, cite(m)-se o(s) executado(s), via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Expeça-se carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
31/10/2022		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Regularizado o recolhimento das custas e despesas processuais, cite(m)-se o(s) executado(s), via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Expeça-se carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
31/10/2022		Conclusos para Decisão
31/10/2022		Conclusos para Despacho
31/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.22.70102832-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 16:17
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0820/2022 Teor do ato: Comprove o exequente, o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação postal, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Danielly Vieira Delandrea (OAB 179912/SP), José Alfredo Albertin Delandrea (OAB 199409/SP)
06/10/2022		Decisão Determinação Comprove o exequente, o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação postal, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
06/10/2022		Conclusos para Decisão
06/10/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
20/10/2022	Petições Diversas
06/06/2023	Petição de Diligência em Novo Endereço
11/07/2023	Petição Intermediária
04/03/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
20/05/2024	Petição Intermediária
24/06/2024	Petição Intermediária
13/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/12/2024	Petição Intermediária
12/02/2025	Petição Intermediária
12/03/2025	Pedido de Penhora de Veículo
12/05/2025	Petição Intermediária
29/07/2025	Petição Intermediária
12/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
03/06/2026	Petição Intermediária
28/08/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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