Exeqte	Fundação Educacional Doutor Raul Bauab Jahu Advogada:  Maria Tereza Marques de Oliveira   Advogado:  Daniel Fernando Christianini
Exectdo	Andreia Cristina de Al Neris Advogada:  Juliana Macacari Lopes
Gestora	Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
21/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.26.70051840-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/07/2026 14:23
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1335/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1335/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de leilão para venda do bem penhorado conforme auto de fls. 276/277. Coloquem-se os autos à disposição da leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, matrícula JUCESP nº 993, responsável pelo portal www.legisleiloes.com.br, com cadastro ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, por meio do e-mail CONTATO@LEGISLEILÕES.COM.BR, para que providencie a confecção do edital, a teor do artigo 886, CPC e demais regras atinentes ao leilão eletrônico, conforme artigos 884 e ss, CPC, inclusive quanto à cientificação dos interessados, prevista no art. 889, CPC. Para os fins do artigo 885, CPC, fixo como preço mínimo a cotação de mercado (tabela Fipe) constante dos autos a fls. 328, que será depositado pelo arrematante, de uma só vez e de imediato, conforme artigo 892, CPC. Diante da previsão contida no art. 891, parágrafo único, CPC e do art. 13 do Provimento CSM 1625/09, consigno que, em segunda praça, não poderão ser admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. As designações deverão ocorrer com prazo dilatado, informando-se ao Juízo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de que a serventia labore com folga e sem atropelo no tocante às diligências com referido leilão. Consigno que, em se tratando de bem indivisível, deverá o mesmo ser leiloado em sua integralidade, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, CPC. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Juliana Macacari Lopes (OAB 281267/SP)
26/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a realização de leilão para venda do bem penhorado conforme auto de fls. 276/277. Coloquem-se os autos à disposição da leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, matrícula JUCESP nº 993, responsável pelo portal www.legisleiloes.com.br, com cadastro ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, por meio do e-mail CONTATO@LEGISLEILÕES.COM.BR, para que providencie a confecção do edital, a teor do artigo 886, CPC e demais regras atinentes ao leilão eletrônico, conforme artigos 884 e ss, CPC, inclusive quanto à cientificação dos interessados, prevista no art. 889, CPC. Para os fins do artigo 885, CPC, fixo como preço mínimo a cotação de mercado (tabela Fipe) constante dos autos a fls. 328, que será depositado pelo arrematante, de uma só vez e de imediato, conforme artigo 892, CPC. Diante da previsão contida no art. 891, parágrafo único, CPC e do art. 13 do Provimento CSM 1625/09, consigno que, em segunda praça, não poderão ser admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. As designações deverão ocorrer com prazo dilatado, informando-se ao Juízo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de que a serventia labore com folga e sem atropelo no tocante às diligências com referido leilão. Consigno que, em se tratando de bem indivisível, deverá o mesmo ser leiloado em sua integralidade, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, CPC. Intime-se.
21/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
07/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.26.70051840-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/07/2026 14:23
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1335/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1335/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de leilão para venda do bem penhorado conforme auto de fls. 276/277. Coloquem-se os autos à disposição da leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, matrícula JUCESP nº 993, responsável pelo portal www.legisleiloes.com.br, com cadastro ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, por meio do e-mail CONTATO@LEGISLEILÕES.COM.BR, para que providencie a confecção do edital, a teor do artigo 886, CPC e demais regras atinentes ao leilão eletrônico, conforme artigos 884 e ss, CPC, inclusive quanto à cientificação dos interessados, prevista no art. 889, CPC. Para os fins do artigo 885, CPC, fixo como preço mínimo a cotação de mercado (tabela Fipe) constante dos autos a fls. 328, que será depositado pelo arrematante, de uma só vez e de imediato, conforme artigo 892, CPC. Diante da previsão contida no art. 891, parágrafo único, CPC e do art. 13 do Provimento CSM 1625/09, consigno que, em segunda praça, não poderão ser admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. As designações deverão ocorrer com prazo dilatado, informando-se ao Juízo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de que a serventia labore com folga e sem atropelo no tocante às diligências com referido leilão. Consigno que, em se tratando de bem indivisível, deverá o mesmo ser leiloado em sua integralidade, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, CPC. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Juliana Macacari Lopes (OAB 281267/SP)
26/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a realização de leilão para venda do bem penhorado conforme auto de fls. 276/277. Coloquem-se os autos à disposição da leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, matrícula JUCESP nº 993, responsável pelo portal www.legisleiloes.com.br, com cadastro ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, por meio do e-mail CONTATO@LEGISLEILÕES.COM.BR, para que providencie a confecção do edital, a teor do artigo 886, CPC e demais regras atinentes ao leilão eletrônico, conforme artigos 884 e ss, CPC, inclusive quanto à cientificação dos interessados, prevista no art. 889, CPC. Para os fins do artigo 885, CPC, fixo como preço mínimo a cotação de mercado (tabela Fipe) constante dos autos a fls. 328, que será depositado pelo arrematante, de uma só vez e de imediato, conforme artigo 892, CPC. Diante da previsão contida no art. 891, parágrafo único, CPC e do art. 13 do Provimento CSM 1625/09, consigno que, em segunda praça, não poderão ser admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. As designações deverão ocorrer com prazo dilatado, informando-se ao Juízo com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a fim de que a serventia labore com folga e sem atropelo no tocante às diligências com referido leilão. Consigno que, em se tratando de bem indivisível, deverá o mesmo ser leiloado em sua integralidade, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, CPC. Intime-se.
29/04/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.26.70029938-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 08:36
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0825/2026 Teor do ato: Vistos. Providencie o exequente a juntada aos autos de avaliação do veículo tabela FIPE (atualizada), após, tornem os autos conclusos para designação de leilão. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Juliana Macacari Lopes (OAB 281267/SP)
16/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie o exequente a juntada aos autos de avaliação do veículo tabela FIPE (atualizada), após, tornem os autos conclusos para designação de leilão. Intime-se.
02/03/2026		Conclusos para Despacho
12/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.26.70011065-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2026 08:54
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0298/2026 Teor do ato: Requeira a parte demandante o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Juliana Macacari Lopes (OAB 281267/SP)
10/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requeira a parte demandante o que de direito em termos de prosseguimento do feito.
10/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
12/09/2025		Mandado Juntado
10/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/06/2025		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJAU.25.70067090-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 30/06/2025 15:51
27/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2025 Data da Publicação: 30/06/2025
26/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0624/2025 Teor do ato: Requeira a parte demandante o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Juliana Macacari Lopes (OAB 281267/SP)
26/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Requeira a parte demandante o que de direito em termos de prosseguimento do feito.
26/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0148/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0148/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo solicitado (20 dias) para a providência a cargo da parte demandante. Decorrido, via ato ordinatório, dê-se vista dos autos, para requerer o que de direito, em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Juliana Macacari Lopes (OAB 281267/SP)
18/02/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo solicitado (20 dias) para a providência a cargo da parte demandante. Decorrido, via ato ordinatório, dê-se vista dos autos, para requerer o que de direito, em prosseguimento. Intime-se.
17/02/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.25.70014076-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2025 15:33
03/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0080/2025 Teor do ato: Petição adê fls. 296/297, manifeste-se a parte exequente. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Juliana Macacari Lopes (OAB 281267/SP)
02/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Petição adê fls. 296/297, manifeste-se a parte exequente.
02/02/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJAU.25.70008668-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/01/2025 09:14
12/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 302.2024/031332-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/01/2025 Local: Oficial de justiça - Ana Márcia Lamesa Silva
06/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/09/2024		Documento Juntado
10/09/2024		Documento Juntado
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0714/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0714/2024 Teor do ato: Vistos. O(A) exequente pleiteou pesquisa e eventual penhora de veículos automotores existentes em nome do executado, via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, a mesma restou frutífera,fls.278/280. Sem prejuízo do já determinado, considerando a petição de fls.283 servirá a presente decisão como termo que documenta a constrição. Nomeio o(a) executado(a) como depositário de referido bem, que deverá ser intimado pessoalmente da constrição realizada, bem que de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e que será menos onerosa para ele, devedor. Para fins de anotação da penhora junto ao sistema RENAJUD, o que desde já determino, sendo necessária, ainda, a apresentação do valor de cotação de mercado de referido bem, nos termos do art. 871, IV, CPC. Após, com a realização de pesquisa de endereço através do Sistema Sisbajud, que ora determino, por conseguinte, expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça. Seguem minutas de endereço. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Gustavo Sufredini Rossi (OAB 255958/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
06/09/2024		Decisão Determinação Vistos. O(A) exequente pleiteou pesquisa e eventual penhora de veículos automotores existentes em nome do executado, via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, a mesma restou frutífera,fls.278/280. Sem prejuízo do já determinado, considerando a petição de fls.283 servirá a presente decisão como termo que documenta a constrição. Nomeio o(a) executado(a) como depositário de referido bem, que deverá ser intimado pessoalmente da constrição realizada, bem que de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e que será menos onerosa para ele, devedor. Para fins de anotação da penhora junto ao sistema RENAJUD, o que desde já determino, sendo necessária, ainda, a apresentação do valor de cotação de mercado de referido bem, nos termos do art. 871, IV, CPC. Após, com a realização de pesquisa de endereço através do Sistema Sisbajud, que ora determino, por conseguinte, expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça. Seguem minutas de endereço. Intime-se.
20/08/2024		Conclusos para Decisão
07/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.24.70093681-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2024 10:52
02/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0593/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0593/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do previsto no art. art. 845, parágrafo 1º, CPC, defiro a penhora sobre o veículo de fls. 273/274, a saber: marca/modelo FORD/FIESTA, ano 1996/1997, placas BUE9533, servindo a presente decisão como termo que documenta a constrição, tendo procedido ao bloqueio da transferência do bem em questão junto ao sistema RENAJUD, conforme minutas que seguem. É regra estabelecida pelo Código de Processo Civil que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial (Art. 840, inciso II, do CPC). Não havendo depositário judicial, o mesmo diploma legal estabelece que os bens fiquem em poder da parte exequente. E somente serão depositados em poder do executado, quando se tratar de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No caso em apreço, o depósito do veiculo em questão deve se dar em poder da parte exequente, visto que não se trata de bem de difícil remoção, bem como não há depositário judicial na comarca que possa exercer tal múnus. Assim sendo, observando a regra estabelecida pelo Art. 840 do Código de Processo Civil defiro o depósito do bem em prol da parte exequente, com a consequente remoção. Destarte, por intermédio da presente decisão que serve como Termo, fica o(a) exequente nomeado(a) como depositário(a) do veículo marca/modelo FORD/FIESTA, ano 1996/1997, placas BUE9533 ficando obrigado(a) a guardar e conservar a coisa depositada com cuidado e diligência, não podendo se desfazer do bem ser prévia ordem judicial. Defiro, outrossim, a remoção do mencionado veículo para local indicado pelo(a) exequente. Para tanto, informe o(a) exequente o endereço atualizada da parte devedora. Após, expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo o(a) credor(a) providenciar os meios necessários para cumprimento do ato. Fica a executada intimada, através de seu patrono constituído nos autos, acerca da penhora realizada, ficando advertido(a) de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao(à) exequente e que será menos onerosa para ele(a), devedor(a). Indicado o endereço no qual o ato deverá ser realizado, providências essas cabíveis o(à) exequente, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo acima assinalado, esclareça o(a) exequente se pretende a realização de leilão ou se prefere valer-se do disposto no Art. 876, do CPC. Por fim, para anotação da penhora junto ao sistema Renajud, apresente a exequente o valor de cotação de mercado de referido bem, nos termos do art. 871, IV, CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Gustavo Sufredini Rossi (OAB 255958/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Documento Juntado
01/08/2024		Penhora Deferida Vistos. Nos termos do previsto no art. art. 845, parágrafo 1º, CPC, defiro a penhora sobre o veículo de fls. 273/274, a saber: marca/modelo FORD/FIESTA, ano 1996/1997, placas BUE9533, servindo a presente decisão como termo que documenta a constrição, tendo procedido ao bloqueio da transferência do bem em questão junto ao sistema RENAJUD, conforme minutas que seguem. É regra estabelecida pelo Código de Processo Civil que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial (Art. 840, inciso II, do CPC). Não havendo depositário judicial, o mesmo diploma legal estabelece que os bens fiquem em poder da parte exequente. E somente serão depositados em poder do executado, quando se tratar de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No caso em apreço, o depósito do veiculo em questão deve se dar em poder da parte exequente, visto que não se trata de bem de difícil remoção, bem como não há depositário judicial na comarca que possa exercer tal múnus. Assim sendo, observando a regra estabelecida pelo Art. 840 do Código de Processo Civil defiro o depósito do bem em prol da parte exequente, com a consequente remoção. Destarte, por intermédio da presente decisão que serve como Termo, fica o(a) exequente nomeado(a) como depositário(a) do veículo marca/modelo FORD/FIESTA, ano 1996/1997, placas BUE9533 ficando obrigado(a) a guardar e conservar a coisa depositada com cuidado e diligência, não podendo se desfazer do bem ser prévia ordem judicial. Defiro, outrossim, a remoção do mencionado veículo para local indicado pelo(a) exequente. Para tanto, informe o(a) exequente o endereço atualizada da parte devedora. Após, expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo o(a) credor(a) providenciar os meios necessários para cumprimento do ato. Fica a executada intimada, através de seu patrono constituído nos autos, acerca da penhora realizada, ficando advertido(a) de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao(à) exequente e que será menos onerosa para ele(a), devedor(a). Indicado o endereço no qual o ato deverá ser realizado, providências essas cabíveis o(à) exequente, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo acima assinalado, esclareça o(a) exequente se pretende a realização de leilão ou se prefere valer-se do disposto no Art. 876, do CPC. Por fim, para anotação da penhora junto ao sistema Renajud, apresente a exequente o valor de cotação de mercado de referido bem, nos termos do art. 871, IV, CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
13/06/2024		Conclusos para Decisão
31/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.24.70062548-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 31/05/2024 16:17
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0382/2024 Teor do ato: Vistos. Pelo sistema Renajud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(s) executado(s), restando frutífera(s), conforme minuta(s) que segue(m). Destarte, manifeste-se o(a) credor(a) em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Gustavo Sufredini Rossi (OAB 255958/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
23/05/2024		Decisão Determinação Vistos. Pelo sistema Renajud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(s) executado(s), restando frutífera(s), conforme minuta(s) que segue(m). Destarte, manifeste-se o(a) credor(a) em prosseguimento. Intime-se.
20/05/2024		Conclusos para Decisão
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAU.24.70051226-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2024 11:50
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0315/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0315/2024 Teor do ato: Vistos. Encerrado o processo de digitalização dos autos físicos com sua conversão em digital, devidamente intimadas, as partes concordaram com a instrumentalização digital ora realizada. Isto posto, fica encerrada a fase de conversão, passando o presente feito a tramitar unicamente de forma eletrônica. Providencie a serventia pelo necessário para que seja anotado junto ao feito que seus autos físicos encontram-se armazenados em escaninho próprio. Manifeste-se o exequente/requerente em prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Gustavo Sufredini Rossi (OAB 255958/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
02/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Encerrado o processo de digitalização dos autos físicos com sua conversão em digital, devidamente intimadas, as partes concordaram com a instrumentalização digital ora realizada. Isto posto, fica encerrada a fase de conversão, passando o presente feito a tramitar unicamente de forma eletrônica. Providencie a serventia pelo necessário para que seja anotado junto ao feito que seus autos físicos encontram-se armazenados em escaninho próprio. Manifeste-se o exequente/requerente em prosseguimento. Intime-se.
30/04/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1043/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1043/2023 Teor do ato: Vistos. Cientifiquem-se as partes da digitalização dos autos e da sua forma de tramitação convertida para o meio digital. Doravante, obrigatório o peticionamento eletrônico. Igualmente, intimo as partes para, no prazo de 15 dias, informaram acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas, facultando-se a retirada dos autos físicos, pelo prazo de 05 dias, para consulta e comparação das pelas digitalizadas, iniciando-se pela parte Autora. Havendo alegação de desconformidade ou peças faltantes, a parte que fez o apontamento poderá digitaliza-las e, mediante peticionamento eletrônico, informar o ocorrido, utilizando o tipo de petição intermediária código 8302 Indicação de erro na digitalização. Estando as partes de comum acordo com a conformidade de todas as peças processuais, fica encerrada a digitalização. Posteriormente, certificado nos autos digitais a conferência da digitalização, deverá a Serventia anotar na capa dos autos físicos o procedimento, acondicionando-os separadamente em arquivo próprio da Unidade. Ressalto que finda a fase de conhecimento e estando o processo em fase de cumprimento de sentença, todas as peças processuais digitalizadas deverão ser juntadas no andamento vigente, ou seja, no cumprimento de sentença. Por final, consigno que, encerrado o processo de digitalização, os autos digitais deverão prosseguir conforme último andamento praticado nos autos físicos. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Gustavo Sufredini Rossi (OAB 255958/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
15/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cientifiquem-se as partes da digitalização dos autos e da sua forma de tramitação convertida para o meio digital. Doravante, obrigatório o peticionamento eletrônico. Igualmente, intimo as partes para, no prazo de 15 dias, informaram acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas, facultando-se a retirada dos autos físicos, pelo prazo de 05 dias, para consulta e comparação das pelas digitalizadas, iniciando-se pela parte Autora. Havendo alegação de desconformidade ou peças faltantes, a parte que fez o apontamento poderá digitaliza-las e, mediante peticionamento eletrônico, informar o ocorrido, utilizando o tipo de petição intermediária código 8302 Indicação de erro na digitalização. Estando as partes de comum acordo com a conformidade de todas as peças processuais, fica encerrada a digitalização. Posteriormente, certificado nos autos digitais a conferência da digitalização, deverá a Serventia anotar na capa dos autos físicos o procedimento, acondicionando-os separadamente em arquivo próprio da Unidade. Ressalto que finda a fase de conhecimento e estando o processo em fase de cumprimento de sentença, todas as peças processuais digitalizadas deverão ser juntadas no andamento vigente, ou seja, no cumprimento de sentença. Por final, consigno que, encerrado o processo de digitalização, os autos digitais deverão prosseguir conforme último andamento praticado nos autos físicos. Intime-se.
14/12/2023		Conclusos para Despacho
01/12/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/10/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
11/10/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80017 - Protocolo: FJAU23000107662
18/09/2023		Autos no Prazo 11
18/09/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
25/08/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Fernando Christianini Vencimento: 10/10/2023
14/08/2023		Autos no Prazo 11 Vencimento: 11/09/2023
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0658/2023 Teor do ato: Já tendo sido expedido MLE, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, com apresentação de saldo devedor atualizado, já com o abatimento dos valores levantados, nos termos da decisão de fls. 219. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Gustavo Sufredini Rossi (OAB 255958/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
09/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Já tendo sido expedido MLE, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, com apresentação de saldo devedor atualizado, já com o abatimento dos valores levantados, nos termos da decisão de fls. 219.
08/03/2023		Autos no Prazo 15 Vencimento: 15/04/2023
07/03/2023		Mandado de Levantamento Expedido certidão - expedição de MLE
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0172/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição, desde já, de mandado de levantamento dos valores penhorados a fls. 204 em prol da parte autora, conferindo-se os dados constantes do formulário apresentado a fl.218. Após, deverá a exequente ser intimada a apresentar saldo devedor atualizado, já com o abatimento dos valores levantados, tornando-se os autos conclusos para a realização da pesquisa requerida a fls 217. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Gustavo Sufredini Rossi (OAB 255958/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
02/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a expedição, desde já, de mandado de levantamento dos valores penhorados a fls. 204 em prol da parte autora, conferindo-se os dados constantes do formulário apresentado a fl.218. Após, deverá a exequente ser intimada a apresentar saldo devedor atualizado, já com o abatimento dos valores levantados, tornando-se os autos conclusos para a realização da pesquisa requerida a fls 217. Intime-se.
28/02/2023		Conclusos para Despacho
15/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80016 - Protocolo: FJAU23000022490
10/02/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
30/01/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Fernando Christianini Vencimento: 15/03/2023
24/01/2023		Autos no Prazo 24 Vencimento: 24/02/2023
24/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 3664
23/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0051/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando o transcurso do prazo para a executada ofertar impugnação, converto em penhora a indisponibilidade de R$1.207,09. Determinou a transferência do valor penhorado para conta judicial. Segue minuta. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, salientando-se que para levantamento do valor penhorado deverá providenciar a juntada do respectivo formulário MLE. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Gustavo Sufredini Rossi (OAB 255958/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
20/01/2023		Convertido o Bloqueio em Penhora Vistos. Considerando o transcurso do prazo para a executada ofertar impugnação, converto em penhora a indisponibilidade de R$1.207,09. Determinou a transferência do valor penhorado para conta judicial. Segue minuta. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, salientando-se que para levantamento do valor penhorado deverá providenciar a juntada do respectivo formulário MLE. Intime-se.
13/01/2023		Decurso de Prazo certidão decurso de prazo
16/11/2022		Autos no Prazo 24 Vencimento: 24/11/2022
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0926/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0926/2022 Teor do ato: Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: “Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões “exacerbadamente” e “pela parte”, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a importância de R$ 1.207,09, conforme minutas que seguem anexas. Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual(is) impenhorabilidade(s) da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. Jaú, 26 de agosto de 2022. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Gustavo Sufredini Rossi (OAB 255958/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0926/2022 Teor do ato: Vistos. Verifico nos autos que da publicação de fls. 182/183 não constou o nome do advogado conveniado que representa a requerida, Dr. Gustavo Sufredini Rossi. Assim, republique-se e aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação ao bloqueio, cumprindo-se integralmente a parte final de fl. 183. Int. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Gustavo Sufredini Rossi (OAB 255958/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
11/11/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: “Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões “exacerbadamente” e “pela parte”, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a importância de R$ 1.207,09, conforme minutas que seguem anexas. Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual(is) impenhorabilidade(s) da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. Jaú, 26 de agosto de 2022.
11/11/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Verifico nos autos que da publicação de fls. 182/183 não constou o nome do advogado conveniado que representa a requerida, Dr. Gustavo Sufredini Rossi. Assim, republique-se e aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação ao bloqueio, cumprindo-se integralmente a parte final de fl. 183. Int.
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0919/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0919/2022 Teor do ato: Vistos. Verifico nos autos que da publicação de fls. 182/183 não constou o nome do advogado conveniado que representa a requerida, Dr. Gustavo Sufredini Rossi. Assim, republique-se e aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação ao bloqueio, cumprindo-se integralmente a parte final de fl. 183. Int. Advogados(s): Gustavo Sufredini Rossi (OAB 255958/SP)
09/11/2022		Decisão Determinação Vistos. Verifico nos autos que da publicação de fls. 182/183 não constou o nome do advogado conveniado que representa a requerida, Dr. Gustavo Sufredini Rossi. Assim, republique-se e aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação ao bloqueio, cumprindo-se integralmente a parte final de fl. 183. Int.
08/11/2022		Conclusos para Despacho
11/10/2022		Recebidos os Autos da Defensoria Pública todos os volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
13/09/2022		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista todos os volumes Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 26/10/2022
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0713/2022 Teor do ato: Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a importância de R$ 1.207,09, conforme minutas que seguem anexas. Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s), na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual(is) impenhorabilidade(s) da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
26/08/2022		Conclusos para Decisão
04/07/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80015 - Protocolo: FJAU22000068000
27/06/2022		Autos no Prazo 26 Vencimento: 26/07/2022
27/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0503/2022 Teor do ato: Pesquisa ARISP com resultado negativo. Manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
24/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Pesquisa ARISP com resultado negativo. Manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento.
24/06/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé haver decorrido o prazo de 30 dias sem que houvesse manifestação do exequente em termos de prosseguimento. Certifico mais, estar remetendo os autos ao escaninho da Serventia onde os autos permanecerão suspensos pelo prazo de um ano, em conformidade com o r. Despacho de fl .165.
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0426/2022 Teor do ato: Fls. 171: defiro. Providencie o Sr. Escrivão o necessário para a realização da pesquisa via ARISP, conforme requerido. Com o resultado, dê-se vista à exequente. Int. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
01/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 171: defiro. Providencie o Sr. Escrivão o necessário para a realização da pesquisa via ARISP, conforme requerido. Com o resultado, dê-se vista à exequente. Int.
19/05/2022		Conclusos para Despacho
13/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80014 - Protocolo: FJAU22000032035
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0210/2022 Teor do ato: Processo desarquivado Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
22/03/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo desarquivado
18/11/2020		Arquivado Provisoriamente
07/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1516/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: caderno 4 Página: 942/950
06/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1516/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 164: Defiro o pedido de sobrestamento pelo prazo de 90 dias. Findo o prazo, o que o Cartório certificará, diga autor em prosseguimento no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já autorizo a suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo sem que nenhuma providência/manifestação seja tomada pelo exequente, desde já fica autorizada a remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação, sendo que a partir de então terá início o curso do prazo prescricional. Int Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
01/11/2019		Autos no Prazo 03/01 - JÃO Vencimento: 03/01/2020
31/10/2019		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fl. 164: Defiro o pedido de sobrestamento pelo prazo de 90 dias. Findo o prazo, o que o Cartório certificará, diga autor em prosseguimento no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já autorizo a suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo sem que nenhuma providência/manifestação seja tomada pelo exequente, desde já fica autorizada a remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação, sendo que a partir de então terá início o curso do prazo prescricional. Int
15/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80013 - Protocolo: FJAU19000256924
03/10/2019		Autos no Prazo 02/11 - JÃO Vencimento: 02/11/2019
03/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1299/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: caderno 4 Página: 1795
02/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1299/2019 Teor do ato: Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
30/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça.
30/09/2019		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
26/08/2019		Autos no Prazo 23/09 - JÃO Vencimento: 23/09/2019
27/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0690/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: caderno 4 Página: 1.125/1.13
26/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0690/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, expeça-se o competente mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. A própria possuidora será nomeada como depositária, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Caso infrutífera a diligência, o sr. Oficial deverá descrever os bens que guarnecem a residência. Sem prejuízo, promovam-se as necessárias retificações nos registros e autuação com relação à exclusão do nome da i. Advogada. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
14/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, expeça-se o competente mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. A própria possuidora será nomeada como depositária, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Caso infrutífera a diligência, o sr. Oficial deverá descrever os bens que guarnecem a residência. Sem prejuízo, promovam-se as necessárias retificações nos registros e autuação com relação à exclusão do nome da i. Advogada. Anote-se. Intime-se.
12/06/2019		Conclusos para Despacho
28/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: FJAU19000127751
08/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: caderno 4 Página: 944
03/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando o silêncio do exequente até o momento, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo sem que nenhuma providência/manifestação seja tomada pelo exequente, desde já fica autorizada a remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação, sendo que a partir de então terá início o curso do prazo prescricional. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
01/04/2019		Autos no Prazo 09/05 - BIA Vencimento: 09/05/2019
01/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o silêncio do exequente até o momento, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo sem que nenhuma providência/manifestação seja tomada pelo exequente, desde já fica autorizada a remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação, sendo que a partir de então terá início o curso do prazo prescricional. Intime-se.
28/03/2019		Conclusos para Despacho
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1905/2018 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 25/01/2019 Número do Diário: caderno 4 Página: 2249/2270
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 1905/2018 Teor do ato: Ciência à exequente do Ofício recebido às fls. 145, manifestando-se em prosseguimento. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
14/01/2019		Autos no Prazo 28/02 - Dani Vencimento: 28/02/2019
11/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à exequente do Ofício recebido às fls. 145, manifestando-se em prosseguimento.
30/11/2018		Autos no Prazo 20/01/2019 -a Vencimento: 20/01/2019
30/11/2018		Ofício Expedido Ofício - SERASA - Exclusão de Dados Cadastrais
23/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80011 - Protocolo: FJAU18000361505
20/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1379/2018 Data da Disponibilização: 20/09/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: caderno 4 Página: 993/1000
19/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 1379/2018 Teor do ato: Para fins de inscrição do nome da executada junto ao SERASA-JUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizado do débito. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP)
11/09/2018		Autos no Prazo 10/11/2018-a Vencimento: 10/11/2018
10/09/2018		Ato ordinatório Para fins de inscrição do nome da executada junto ao SERASA-JUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizado do débito.
23/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1204/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: caderno 4 Página: 1168/1179
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 1204/2018 Teor do ato: Vistos. Requerimento de fl. 136: Defiro, diligenciando a Serventia pelo necessário para inscrição do nome da executada junto ao cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
16/08/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Requerimento de fl. 136: Defiro, diligenciando a Serventia pelo necessário para inscrição do nome da executada junto ao cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD. Intime-se.
09/08/2018		Conclusos para Despacho
08/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80010 - Protocolo: FJAU18000248308
07/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0748/2018 Data da Disponibilização: 07/06/2018 Data da Publicação: 08/06/2018 Número do Diário: caderno 4 Página: 1062/1078
06/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0748/2018 Teor do ato: Pesquisa ARISP (fls. 133) retornou negativa: manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP)
04/06/2018		Autos no Prazo 11/07/2018 Vencimento: 11/07/2018
04/06/2018		Ato ordinatório Pesquisa ARISP (fls. 133) retornou negativa: manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.
25/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0712/2018 Data da Disponibilização: 24/05/2018 Data da Publicação: 25/05/2018 Número do Diário: caderno 4 Página: 1024/1031
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0712/2018 Teor do ato: Vistos.Providencie o sr. Coordenador da Serventia a pesquisa pelo método ARISP a fim de averiguar sobre a existência de imóveis em nome da executada.Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
18/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Providencie o sr. Coordenador da Serventia a pesquisa pelo método ARISP a fim de averiguar sobre a existência de imóveis em nome da executada.Intime-se.
17/05/2018		Conclusos para Despacho
07/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80009 - Protocolo: FJAU18000126578
27/04/2018		Autos no Prazo 02/05/2018 -a Vencimento: 02/05/2018
23/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: caderno 4 Página: 1065/1074
22/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0364/2018 Teor do ato: Autos desarquivados e em Cartório pelo prazo de 30 dias. Aguardando providências/manifestação da parte interessada, com a observação de que, decorrido o prazo acima, os autos serão devolvidos ao arquivo geral, independentemente de nova interpelação do Juízo. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
20/03/2018		Autos no Prazo 02/05/18 MT Vencimento: 02/05/2018
19/03/2018		Ato ordinatório Autos desarquivados e em Cartório pelo prazo de 30 dias. Aguardando providências/manifestação da parte interessada, com a observação de que, decorrido o prazo acima, os autos serão devolvidos ao arquivo geral, independentemente de nova interpelação do Juízo.
19/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80008 - Protocolo: FJAU18000067539
16/03/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
26/11/2015		Arquivado Provisoriamente
01/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2015 Data da Disponibilização: 01/10/2015 Data da Publicação: 02/10/2015 Número do Diário: caderno 4 Página: 775
30/09/2015		Autos no Prazo 09/11 - b Vencimento: 09/11/2015
30/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0413/2015 Teor do ato: Vistos. Fl. 117: ante a noticiada possibilidade de acordo entre as partes, aguarde-se por 30 dias. Decorridos, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Se nada for pugnado, ao arquivo no aguardo de provocação. Int. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
29/09/2015		Proferido Despacho Vistos. Fl. 117: ante a noticiada possibilidade de acordo entre as partes, aguarde-se por 30 dias. Decorridos, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Se nada for pugnado, ao arquivo no aguardo de provocação. Int.
28/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Aguardando Publicação!!
28/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível Vencimento: 29/10/2015
21/08/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paula Maria Castro Ribeiro Bressan Vencimento: 29/10/2015
19/08/2015		Conclusos para Despacho Desp.12
19/08/2015		Conclusos para Despacho Desp.geral
19/08/2015		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80007 - Complemento: FJAU 58925-2
19/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80006 - Protocolo: FJAU15000635283
19/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
28/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Fernando Christianini Vencimento: 27/08/2015
16/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2015 Data da Disponibilização: 16/07/2015 Data da Publicação: 17/07/2015 Número do Diário: caderno 4 Página: 762
16/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2015 Data da Disponibilização: 16/07/2015 Data da Publicação: 17/07/2015 Número do Diário: caderno 4 Página: 760
15/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0255/2015 Teor do ato: Expedido mandado de levantamento, em favor do requerente/exequente, sob nº 322/15, cuja guia estará disponível em cartório no prazo de 48 horas após a publicação do presente ato. Advogados(s): Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP)
15/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0254/2015 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, esclareça a exequente a petição de fl. 110. No mais, exaurido o prazo para impugnação em face do bloqueio de fls. 73/77, determino o levantamento de referida importância em prol da exequente, expedindo-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
14/07/2015		Autos no Prazo 21/08 - b Vencimento: 21/08/2015
14/07/2015		Autos no Prazo 20/08 - b Vencimento: 20/08/2015
13/07/2015		Ato ordinatório Expedido mandado de levantamento, em favor do requerente/exequente, sob nº 322/15, cuja guia estará disponível em cartório no prazo de 48 horas após a publicação do presente ato.
01/07/2015		Decisão Vistos. Primeiramente, esclareça a exequente a petição de fl. 110. No mais, exaurido o prazo para impugnação em face do bloqueio de fls. 73/77, determino o levantamento de referida importância em prol da exequente, expedindo-se o necessário. Intime-se.
30/06/2015		Conclusos para Despacho Desp.11
30/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80005 - Protocolo: FJAU15000485392
25/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2015 Data da Disponibilização: 25/06/2015 Data da Publicação: 26/06/2015 Número do Diário: caderno 4 Página: 803
24/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0228/2015 Teor do ato: Vistos. Aceito a conclusão nesta data. Pelo sistema Renajud foi realizada pesquisa de bens em nome da executada. Porém, tal tentativa restou infrutífera, conforme minuta que segue. Destarte, determino traga o(a) exequente aos autos informações acerca de bens passíveis de penhora, fornecendo os meios e requerendo o que de direito, em 10 dias, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 791, III do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
19/06/2015		Autos no Prazo 05/08 - b Vencimento: 05/08/2015
15/06/2015		Recebidos os Autos da Conclusão AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
12/06/2015		Decisão Vistos. Aceito a conclusão nesta data. Pelo sistema Renajud foi realizada pesquisa de bens em nome da executada. Porém, tal tentativa restou infrutífera, conforme minuta que segue. Destarte, determino traga o(a) exequente aos autos informações acerca de bens passíveis de penhora, fornecendo os meios e requerendo o que de direito, em 10 dias, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 791, III do Código de Processo Civil. Intime-se.
11/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: cad 4 Página: 803
10/06/2015		Conclusos para Despacho Desp.10
10/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0216/2015 Teor do ato: Providencie o exequente o recolhimento da quantia de R$ 12,20 (por cada CNPJ/CPF) em guia FEDTJ no código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, tudo em conformidade com o que dispõem o Comunicado CSM nº 170/2011 , no prazo de 05 (cinco) dias, para o prosseguimento. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
10/06/2015		Ato ordinatório Providencie o exequente o recolhimento da quantia de R$ 12,20 (por cada CNPJ/CPF) em guia FEDTJ no código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, tudo em conformidade com o que dispõem o Comunicado CSM nº 170/2011 , no prazo de 05 (cinco) dias, para o prosseguimento.
09/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80004 - Protocolo: FJAU15000421265
28/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2015 Data da Disponibilização: 28/05/2015 Data da Publicação: 29/05/2015 Número do Diário: caderno 4 Página: 1077
27/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0173/2015 Teor do ato: Vistos. Retro: aguarde-se por 30 (trinta) dias. Decorridos, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, independentemente de nova interpelação deste juízo. Se nada for pugnado, ao arquivo no aguardo de provocação. Intime-se. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
22/05/2015		Autos no Prazo 03/07 Vencimento: 03/07/2015
20/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Retro: aguarde-se por 30 (trinta) dias. Decorridos, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, independentemente de nova interpelação deste juízo. Se nada for pugnado, ao arquivo no aguardo de provocação. Intime-se.
18/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Pùblicação
18/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
05/05/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paula Maria Castro Ribeiro Bressan Vencimento: 18/06/2015
29/04/2015		Conclusos para Despacho Desp. 12 - Ga
28/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80003 - Protocolo: FJAU15000273717
09/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2015 Data da Disponibilização: 09/04/2015 Data da Publicação: 10/04/2015 Número do Diário: CADERNO 4 Página: 593
08/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0096/2015 Teor do ato: Fls. 93/95: Manifeste-se o Autor. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
26/03/2015		Autos no Prazo 05/05 Vencimento: 05/05/2015
26/03/2015		Ato ordinatório Fls. 93/95: Manifeste-se o Autor.
26/03/2015		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
12/03/2015		Autos no Prazo 11/04 Vencimento: 11/04/2015
12/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2015 Data da Disponibilização: 12/03/2015 Data da Publicação: 13/03/2015 Número do Diário: caderno 4 Página: 707
11/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0037/2015 Teor do ato: A teor de folhas l62/63 vê-se a convalidação da citação da devedora. Agora, segue-se a fase de constrição por conta do não cumprimento do acordo, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, com a advertência do artigo 668, CPC. Intimação nos termos da certidão abaixo lançada. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
26/02/2015		Proferido Despacho A teor de folhas l62/63 vê-se a convalidação da citação da devedora. Agora, segue-se a fase de constrição por conta do não cumprimento do acordo, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, com a advertência do artigo 668, CPC. Intimação nos termos da certidão abaixo lançada.
23/02/2015		Conclusos para Despacho desp. geral.
20/02/2015		Conclusos para Despacho DESP GERAL
09/02/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80002 - Protocolo: FJAU15000047942
09/02/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80001 - Protocolo: FJAU14000960298
05/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2015 Data da Disponibilização: 05/02/2015 Data da Publicação: 06/02/2015 Número do Diário: caderno 4 Página: 703
04/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0009/2015 Teor do ato: Folha 80: manifeste-se a exequente. Se houver acordo, reduzam a termo vindo para homologação. Intimação nos termos a certidão abaixo lançada. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
28/01/2015		Proferido Despacho Folha 80: manifeste-se a exequente. Se houver acordo, reduzam a termo vindo para homologação. Intimação nos termos a certidão abaixo lançada.
16/01/2015		Autos no Prazo 25/01 M Vencimento: 26/01/2015
15/01/2015		Petição Juntada Juntado o processo 0009031-31.2011.8.26.0302/01 - Classe: Depósito em Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Prestação de Serviços - Complemento: PROTOCOLO FJAU 14. 000931713
15/01/2015		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Depósito
29/11/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 09/02/2015 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0504/2014 Data da Disponibilização: 27/11/2014 Data da Publicação: 28/11/2014 Número do Diário: caderno 4 Página: 676
26/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0504/2014 Teor do ato: Vistos. Aceito a conclusão nesta data. Observando a ordem do artigo 655 do Código de Processo Civil, determinei bloqueio judicial online, via BacenJud, conforme requerido. Tal tentativa restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueados R$ 310,66, valor este já transferido para conta judicial, efetivada a penhora, servindo este despacho como termo. Segue minuta. Providencie o exequente o endereço da executada. Após, se em termos, intime-se pessoalmente a devedora da penhora efetuada e de que poderá alegar em defesa o artigo 655-A, § 2º cc artigo 649, ambos do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP)
24/11/2014		Autos no Prazo 22/01 M Vencimento: 09/02/2015
19/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão com gabriela
18/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Aceito a conclusão nesta data. Observando a ordem do artigo 655 do Código de Processo Civil, determinei bloqueio judicial online, via BacenJud, conforme requerido. Tal tentativa restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueados R$ 310,66, valor este já transferido para conta judicial, efetivada a penhora, servindo este despacho como termo. Segue minuta. Providencie o exequente o endereço da executada. Após, se em termos, intime-se pessoalmente a devedora da penhora efetuada e de que poderá alegar em defesa o artigo 655-A, § 2º cc artigo 649, ambos do Código de Processo Civil. Int.
03/11/2014		Conclusos para Despacho DESP 11
03/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80000 - Protocolo: FJAU14000849305
16/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0453/2014 Data da Disponibilização: 16/10/2014 Data da Publicação: 17/10/2014 Número do Diário: caderno 4 Página: 882
15/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0453/2014 Teor do ato: Esclareça a parte demandante se o acordo foi ou não cumprido. O silêncio será interpretado como adimplemento, ensejando a extinção da execução. Intimação nos termos da certidão abaixo lançada. Advogados(s): Maria Tereza Marques de Oliveira (OAB 122857/SP), Daniel Fernando Christianini (OAB 264437/SP), Evelyn Fernanda Agostinho (OAB 298019/SP)
13/10/2014		Autos no Prazo 30/11 M Vencimento: 01/12/2014
09/10/2014		Proferido Despacho Esclareça a parte demandante se o acordo foi ou não cumprido. O silêncio será interpretado como adimplemento, ensejando a extinção da execução. Intimação nos termos da certidão abaixo lançada.
18/09/2014		Autos no Prazo 11/10-gi Vencimento: 13/10/2014
17/02/2013		Mudança de Classe Processual
14/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20 - ga
29/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20 - GA
09/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 64 - Vistos, Homologo o acordo formulado entre as partes para que produza os jurídicos efeitos, aguardando-se o termo final que ocorrerá no dia 20 de setembro de 2014, oportunidade em que, via ato ordinatório, deverá o exeqüente ser instado a se manifestar noticiando se o pactuado foi ou não cumprido, salientando-se que o silêncio será interpretado como adimplemento e ensejando a extinção da execução. Deverá cuidar a exequente em encaminhar cópia desta decisão juntamente com os acordos noticiados para a 4ª. Vara local. Int.
02/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20/09 may
01/08/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências - N
27/07/2012		Despacho Proferido Vistos, Homologo o acordo formulado entre as partes para que produza os jurídicos efeitos, aguardando-se o termo final que ocorrerá no dia 20 de setembro de 2014, oportunidade em que, via ato ordinatório, deverá o exeqüente ser instado a se manifestar noticiando se o pactuado foi ou não cumprido, salientando-se que o silêncio será interpretado como adimplemento e ensejando a extinção da execução. Deverá cuidar a exequente em encaminhar cópia desta decisão juntamente com os acordos noticiados para a 4ª. Vara local. Int.
20/07/2012		Conclusos Conclusos para Desp 05
18/07/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada-M
16/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/07
16/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/07
13/07/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências mesa -Sa
12/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8144620
29/06/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8144620 - Advogado: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI OAB: 264437/SP Local Origem: 1320-1ª. Vara Cível(Fórum de Jaú) Data de Envio: 29/06/2012 Data de Recebimento: 12/07/2012 Previsão de Retorno: 12/07/2012 Vol.: Todos
14/06/2012		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se o i. advogado do autor sobre a devolução do mandado com resultado negativo, (deixei de citar a executada por não tê-la encontrado, sendo certo que fui informada no local pela Sra. Luciana, que ela é sua sobrinha e morou um tempo no local, mas, mudou-se ela soube que ela está morando em um pesqueiro, informou o celular 9665-2334, mas até apresente data não consegui localizá-la), no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, fornecer a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, observando-se que a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial, providenciando o interessado, oportunamente, o recolhimento da taxa de mandado.(DEGE 1.3 ? Comunicado CG nº 1307/2007, item 5).
13/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 18/07
12/06/2012		Despacho Proferido Manifeste-se o i. advogado do autor sobre a devolução do mandado com resultado negativo, (deixei de citar a executada por não tê-la encontrado, sendo certo que fui informada no local pela Sra. Luciana, que ela é sua sobrinha e morou um tempo no local, mas, mudou-se ela soube que ela está morando em um pesqueiro, informou o celular 9665-2334, mas até apresente data não consegui localizá-la), no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, fornecer a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, observando-se que a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial, providenciando o interessado, oportunamente, o recolhimento da taxa de mandado.(DEGE 1.3 ? Comunicado CG nº 1307/2007, item 5).
12/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada -H
04/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/06-M
26/04/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada EH
25/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16
12/04/2012		Data da Publicação SIDAP Manifeste-se o i. advogado do autor sobre a devolução do mandado com resultado negativo, (deixei de citar a requerida em virtude de ter sido informado que se mudou há mais de 02 anos, sendo que hoje no local existe uma agencia do correio, portando, devolvo o presente mandado ao cartório para os devidos fins e no aguardo de novas determinações), no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, fornecer a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, observando-se que a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial, providenciando o interessado, oportunamente, o recolhimento da taxa de mandado.(DEGE 1.3 ? Comunicado CG nº 1307/2007, item 5).
29/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16/05
29/03/2012		Despacho Proferido Manifeste-se o i. advogado do autor sobre a devolução do mandado com resultado negativo, (deixei de citar a requerida em virtude de ter sido informado que se mudou há mais de 02 anos, sendo que hoje no local existe uma agencia do correio, portando, devolvo o presente mandado ao cartório para os devidos fins e no aguardo de novas determinações), no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, fornecer a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, observando-se que a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial, providenciando o interessado, oportunamente, o recolhimento da taxa de mandado.(DEGE 1.3 ? Comunicado CG nº 1307/2007, item 5).
19/03/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências Mesa
15/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - R
01/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 01/03
14/12/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - Luisa
12/12/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7201961
06/12/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 7201961 - Advogado: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI OAB: 264437/SP Local Origem: 1320-1ª. Vara Cível(Fórum de Jaú) Data de Envio: 06/12/2011 Data de Recebimento: 12/12/2011 Previsão de Retorno: 12/12/2011 Vol.: Todos
02/12/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10/01- M
01/12/2011		Data da Publicação SIDAP Realizada pesquisa de endereço via Bacenjud, esta restou frutífera, retornando diversos resultados. Segue minuta. Haja vista a pluralidade de resultados, manifeste-se o exequente, em 10 dias, pena de arquivamento nos termos do artigo 791, III do Código de Processo Civil.
28/11/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6968473
28/11/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências ???
24/11/2011		Despacho Proferido Realizada pesquisa de endereço via Bacenjud, esta restou frutífera, retornando diversos resultados. Segue minuta. Haja vista a pluralidade de resultados, manifeste-se o exequente, em 10 dias, pena de arquivamento nos termos do artigo 791, III do Código de Processo Civil.
18/10/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6968473 - Destino: Drª Paula Maria Castro Ribeiro Bressan Local Origem: 1320-1ª. Vara Cível(Fórum de Jaú) Data de Envio: 18/10/2011 Data de Recebimento: 28/11/2011 Previsão de Retorno: 28/11/2011 Vol.: Todos
11/10/2011		Conclusos CONCLUSO DESP 11. CAROL'
04/10/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - Léia
15/09/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 41 - Fls. 40: Manifeste-se o exequente sobre a devolução com resultado negativo *(mandado de citação ... deixou de efetuar a citação do(a) requerido(a)/executado(a), não encontrada, informado por vizinhos que não residiu no local ninguém com esse nome, mas em umas casas abaixo, e já se mudou) no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, fornecer a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, observando-se que a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial, providenciando o interessado, oportunamente, o recolhimento da taxa de mandado ou A.R., se necessário. (DEGE 1.3 ? Comunicado CG nº 1307/2007, item 5).
05/09/2011		Despacho Proferido Fls. 40: Manifeste-se o exequente sobre a devolução com resultado negativo *(mandado de citação ... deixou de efetuar a citação do(a) requerido(a)/executado(a), não encontrada, informado por vizinhos que não residiu no local ninguém com esse nome, mas em umas casas abaixo, e já se mudou) no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, fornecer a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, observando-se que a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial, providenciando o interessado, oportunamente, o recolhimento da taxa de mandado ou A.R., se necessário. (DEGE 1.3 ? Comunicado CG nº 1307/2007, item 5).
02/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada - Di
29/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 03/10 - GI
28/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
21/07/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 35 - ATO ORDINATÓRIO: Fls. 35: Manifeste-se o autor sobre a devolução com resultado negativo *(mandado de citação ... deixou de citar a requerida, não encontrada, informado pelos funcionários que a executada não trabalha no local, que deve ser filha de um dos funcionários dos sitios) no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, fornecer a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, observando-se que a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial, providenciando o interessado, oportunamente, o recolhimento da taxa de mandado ou A.R., se necessário. (DEGE 1.3 ? Comunicado CG nº 1307/2007, item 5).
14/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/09
14/07/2011		Despacho Proferido ATO ORDINATÓRIO: Fls. 35: Manifeste-se o autor sobre a devolução com resultado negativo *(mandado de citação ... deixou de citar a requerida, não encontrada, informado pelos funcionários que a executada não trabalha no local, que deve ser filha de um dos funcionários dos sitios) no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ainda, fornecer a parte interessada o endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, observando-se que a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial, providenciando o interessado, oportunamente, o recolhimento da taxa de mandado ou A.R., se necessário. (DEGE 1.3 ? Comunicado CG nº 1307/2007, item 5).
14/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/07/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 31/32 - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Intime-se. Jaú, 15 de junho de 2011 PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN Juiz(a) de Direito
20/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21/07
17/06/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências - Di
15/06/2011		Despacho Proferido Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Intime-se. Jaú, 15 de junho de 2011 PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN Juiz(a) de Direito
14/06/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6355942
14/06/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 6355942 - Local Origem: 1318-Distribuidor(Fórum de Jaú) Local Destino: 1320-1ª. Vara Cível(Fórum de Jaú) Data de Envio: 14/06/2011 Data de Recebimento: 14/06/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
13/06/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Cível

Data	Tipo
23/10/2014	Petições Diversas
03/12/2014	Petições Diversas
26/01/2015	Petições Diversas
16/04/2015	Petições Diversas
08/06/2015	Petições Diversas
26/06/2015	Petições Diversas
18/08/2015	Petições Diversas
19/08/2015	Documentos Diversos FJAU 58925-2
07/03/2018	Petições Diversas
03/05/2018	Petições Diversas
07/08/2018	Petições Diversas
21/11/2018	Petições Diversas
21/05/2019	Petições Diversas
14/10/2019	Petições Diversas
11/04/2022	Petições Diversas
01/07/2022	Petições Diversas
10/02/2023	Petições Diversas
15/09/2023	Petições Diversas
07/05/2024	Petições Diversas
31/05/2024	Pedido de Penhora de Veículo
07/08/2024	Petições Diversas
31/01/2025	Pedido de Habilitação
12/02/2025	Petições Diversas
30/06/2025	Pedido de Citação - Endereço Localizado
12/02/2026	Petições Diversas
17/04/2026	Petições Diversas
07/07/2026	Manifestação do Perito

Recebido em	Classe
15/01/2015	Depósito - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
18/02/2013	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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