Exeqte	Prefeitura Municipal de Jundiaí
Exectda	Alcides Maretti Advogado:  Paulo Cesar Kuester
Perito	Mariangela Bellissimo Uebara - Leiloeira Oficial - Destak Leilões

Exeqte	Prefeitura Municipal de Jundiaí
Exectda	Alcides Maretti Advogado:  Paulo Cesar Kuester
Exectda	Neusa Rossi Cevalhos Advogado:  Paulo Cesar Kuester
Exectda	Olga Rossi Galvão Advogado:  Paulo Cesar Kuester
Exectda	Flavio Galvão Advogado:  Paulo Cesar Kuester
Exectda	Jacira Rossi Maretti Advogado:  Paulo Cesar Kuester
Exectda	Fernando Cevalhos Advogado:  Paulo Cesar Kuester
Perito	Mariangela Bellissimo Uebara - Leiloeira Oficial - Destak Leilões

Data		Movimento
07/08/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA845880350TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Fernando Cevalhos Diligência : 30/07/2026
03/08/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70128311-0 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 03/08/2026 14:45
24/07/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/07/2026		Documento Juntado
22/07/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
07/08/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA845880350TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Fernando Cevalhos Diligência : 30/07/2026
03/08/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70128311-0 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 03/08/2026 14:45
24/07/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/07/2026		Documento Juntado
22/07/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
22/07/2026		Edital de Intimação Expedido EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
13/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro e aprovo o edital de leilão apresentado pelo leiloeiro, observando-se o seguinte.Comunique-se o leiloeiro para o início dos trabalhos, sendo que eventual ocorrência de sustação do leilão, após o início dos trabalhos, será analisada pelo Juízo, nos termos da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ, para eventual ressarcimento de despesas.Em caso de pagamento, remição, acordo, após o inicio dos trabalhos, será devido pelo devedor o ressarcimento das despesas comprovadas pelo leiloeiro e o valor a ser fixado pelo Juízo. Intime-se com urgência a parte executada para ciência da data de leilão. Int.
13/07/2026		Conclusos para Despacho
01/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70109266-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 01/07/2026 13:14
24/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Mariangela Bellissimo Uebara, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
11/05/2026		Conclusos para Decisão
29/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.80039633-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 29/04/2026 12:07
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Intimação à Fazenda Pública sobre o resultado do cumprimento do mandado.
02/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/03/2026		Mandado Juntado
19/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2025/022440-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/06/2025 Local: Oficial de justiça - Ana Paula Vieira Santos
03/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80048506-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2025 14:58
28/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Junte a exequente a guia de diligência para expedição do mandado e/ou carta.
12/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prosseguimento da presente execução fiscal nestes autos digitais. Cumpra-se a última decisão/despacho proferido nos autos. Int.
11/03/2025		Conclusos para Despacho
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80020123-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2025 17:04
13/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". No mais, digam as partes em termos de prosseguimento. Int.
10/02/2025		Conclusos para Despacho
29/02/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/02/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
01/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 309.2014/003863-4 dirigi-me ao endereço indicado e ali sendo CITEI ALCIDES MARETTI E JACIR ROSSI MARETTI de todo o seu inteiro teor, os quais bem ciente ficaram, aceitaram a contrafé que lhes ofereci, exarando suas assinaturas em 14/02/14. Certifico mais, que decorrido o prazo legal, retornei ao endereço indicado e ali sendo DEIXEI DE PROCEDER PENHORA tendo em vista que os executados não autorizaram. Os executados alegam que o imóvel objeto da presente tributação pertencia até inicio de 2011 à gleba mãe, cujo IPTU de 2009 e 2010 foi quitado. Eles acrescentaram que em 2011, de fato, houve o desmembramento dos 72 lotes, razão pela qual somente faz sentido a tributação por lote a partir de 2011. Os mesmos apresentaram cópia de protocolo feito junto à autora no sentido de que seja analisado o acima alegado, bem como apresentaram cópias dos IPTU's de 2009 e 2010 devidamente quitados, tudo conforme em anexo. Baixo o mandado em cartório aguardando determinação do que de direito, se necessária. O referido é verdade e dou fé. Jundiai, 24 de fevereiro de 2014.
01/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 309.2014/003864-2 dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo PROCEDI À CITAÇÃO dos executados, que de tudo bem cientes ficaram, aceitaram a contrafé e exararam suas assinaturas no mandado. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Jundiaí, 19 de fevereiro de 2014. CERTIFICO eu, Oficiala de Justiça, que ainda em cumprimento ao r. Mandado, dirigi-me novamente ao endereço indicado, onde DEIXEI DE PROCEDER À PENHORA DE BENS dos executados, vez que os mesmos me forneceram cópia de documentação, que segue em anexo, para análise da Procuradoria da exequente. Nada mais. O referido é verdade e dou fé.
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0367/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0367/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro fls. retro, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado, ficando o executado nomeado como depositário. Ato contínuo, intime-se o executado, para ciência da constrição e do prazo legal de 30 dias, para eventual interposição de embargos, pena de preclusão. Oportunamente, conclusos. Int. Advogados(s): Julianna Alaver Peixoto Bressane (OAB 234291/SP)
04/05/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Vistos. Defiro fls. retro, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado, ficando o executado nomeado como depositário. Ato contínuo, intime-se o executado, para ciência da constrição e do prazo legal de 30 dias, para eventual interposição de embargos, pena de preclusão. Oportunamente, conclusos. Int.
20/04/2023		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal CARGA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022 AO PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 05/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2022		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022 AO PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 05/04/2023
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0541/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0541/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a petição retro, procedendo-se junto ao sistema RENAJUD a pesquisa e, em caso positivo, o bloqueio de transferência de veículo(s) existente(s) em nome da parte executada. Com o resultado da(s) pesquisa(s), dê-se vista dos autos ao exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento e, em seguida, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Julianna Alaver Peixoto Bressane (OAB 234291/SP)
07/06/2022		Deferido o Pedido Vistos. Defiro a petição retro, procedendo-se junto ao sistema RENAJUD a pesquisa e, em caso positivo, o bloqueio de transferência de veículo(s) existente(s) em nome da parte executada. Com o resultado da(s) pesquisa(s), dê-se vista dos autos ao exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento e, em seguida, tornem conclusos. Int.
19/05/2022		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município CARGA EM 24 DE JANEIRO DE 2022 PARA A PROCURADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JUNDIAÍ Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
19/01/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município CARGA EM 24 DE JANEIRO DE 2022 PARA A PROCURADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JUNDIAÍ Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 03/06/2022
15/01/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ/Janeiro 2020
11/12/2018		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal CARGA EM 28 DE SETEMBRO DE 2018 PARA O PROCURADOR DA FMJ DR. RENATO BERNARDES CAMPOS - OAB/SP 184.472. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
09/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 24/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/09/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA EM 28 DE SETEMBRO DE 2018 PARA O PROCURADOR DA FMJ DR. RENATO BERNARDES CAMPOS - OAB/SP 184.472. Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 24/01/2019
10/10/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ (V) OUT/2017
23/08/2017		Carta de Citação Expedida Vistos. I-) Nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 6.830,de 22 de setembro de 1.980, defiro a inicial.Cite-se(m)-se, isto somente após a exeqüente fornecer nos autos o numeral do CPF do(a) executado(a). Para os casos de pagamento ou não -oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. II-) Havendo pagamento ou realizadas sem êxito as diligências, dê-se vista dos autos à exeqüente. Após, com a manifestação da exeqüente, se esta requerer novas diligências para a citação, arresto ou penhora, fica tal requerimento desde já deferido.III-) Havendo penhora e não sendo apresentados embargos no prazo legal, designe-se data para o leilão. IV-) Concedo ao Sr.(a)oficial (a) de justiça as prerrogativas previstas no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Jundiaí, data supra. (a.) Paulo Roberto Ferreira Sampaio, Juiz de Direito ".
23/08/2017		Carta de Citação Expedida Vistos. I-) Nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 6.830,de 22 de setembro de 1.980, defiro a inicial.Cite-se(m)-se, isto somente após a exeqüente fornecer nos autos o numeral do CPF do(a) executado(a). Para os casos de pagamento ou não -oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. II-) Havendo pagamento ou realizadas sem êxito as diligências, dê-se vista dos autos à exeqüente. Após, com a manifestação da exeqüente, se esta requerer novas diligências para a citação, arresto ou penhora, fica tal requerimento desde já deferido.III-) Havendo penhora e não sendo apresentados embargos no prazo legal, designe-se data para o leilão. IV-) Concedo ao Sr.(a)oficial (a) de justiça as prerrogativas previstas no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Jundiaí, data supra. (a.) Paulo Roberto Ferreira Sampaio, Juiz de Direito ".
09/09/2014		Expedição de documento DIGITAÇÃO SET/2014
01/09/2014		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
16/06/2014		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA EM 23 DE JUNHO DE 2014 PARA O PROCURADOR DA FMJ DR. RENATO BERNARDES CAMPOS - OAB/SP 184472. Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 18/08/2014
29/03/2014		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ - ABRIL/2014.
20/02/2014		Autos no Prazo PRAZO FEVEREIRO/14 Vencimento: 24/03/2014
28/01/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 309.2014/003864-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
28/01/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 309.2014/003863-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
17/01/2014		Recebida a Petição Inicial Vistos. I-) Nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 6.830/80, defiro a inicial.Cite-se(m)-se, isto somente após a exeqüente fornecer nos autos o numeral do CPF do(a) executado(a). Para os casos de pagamento ou não-oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. II-) Havendo pagamento ou realizadas sem êxito as diligências, dê-se vista dos autos à exeqüente. Após, com a manifestação da exeqüente, se requerer novas diligências para a citação, arresto ou penhora, fica tal requerimento desde já deferido. III-) Havendo penhora e não sendo apresentados embargos no prazo legal, designem-se datas para os leilões. IV-) Concedo ao Sr.(a)oficial (a) de justiça as prerrogativas previstas no disposto do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Jundiaí, data supra.
04/12/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/03/2025	Petições Diversas
03/06/2025	Petições Diversas
29/04/2026	Pedido de Penhora de Veículo
01/07/2026	Pedido de Designação de Hastas
03/08/2026	Exceção de Pré-Executividade

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
5592942009	R$ 516,99	18/11/2013	R$ 516,99	18/11/2013	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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