Exeqte	Prefeitura Municipal de Jundiaí
Exectda	Fabiola Modenesi Luchini Advogada:  Cleci Rosane Lins da Silva
Perito	Mariangela Bellissimo Uebara - Leiloeira Oficial - Destak Leilões

Data		Movimento
27/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70144558-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/08/2026 14:00
25/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1014/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1014/2026 Teor do ato: Vistos. O registro da penhora pelo sistema Arisp já foi realizado a fls. 85/89. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Mariangela Bellissimo Uebara, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Cleci Rosane Lins da Silva (OAB 121799/SP)
03/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70144558-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/08/2026 14:00
25/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1014/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1014/2026 Teor do ato: Vistos. O registro da penhora pelo sistema Arisp já foi realizado a fls. 85/89. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Mariangela Bellissimo Uebara, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Cleci Rosane Lins da Silva (OAB 121799/SP)
03/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O registro da penhora pelo sistema Arisp já foi realizado a fls. 85/89. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Mariangela Bellissimo Uebara, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
29/05/2026		Conclusos para Decisão
14/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Manifeste-se a exequente sobre o decurso de prazo para interposição de embargos.
16/03/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA821102130TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal Destinatário : Fabiola Modenesi Luchini Diligência : 21/01/2026
08/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Documento Juntado
19/12/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/12/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1915/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1915/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro fls. 77, ficando a parte executada nomeada como depositário do bem. Ato continuo, intime-se a executada da penhora realizada, bem como do prazo de trinta dias, para eventual interposição de embargos. Requisite-se o registro da penhora via sistema Arisp. Int. Advogados(s): Cleci Rosane Lins da Silva (OAB 121799/SP)
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro fls. 77, ficando a parte executada nomeada como depositário do bem. Ato continuo, intime-se a executada da penhora realizada, bem como do prazo de trinta dias, para eventual interposição de embargos. Requisite-se o registro da penhora via sistema Arisp. Int.
16/12/2025		Conclusos para Despacho
13/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Intimação à Fazenda Pública sobre o resultado do cumprimento do mandado.
02/12/2025		Auto Digitalizado
02/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2025/029803-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2025 Local: Oficial de justiça - Ednelson Settim
25/07/2025		Documento Juntado
21/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0724/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0724/2025 Teor do ato: Vistos. Em relação aos bens ofertados à penhora, inviável a sua aceitação, ficando também rejeitados, ante a recusa justificada externada pelo exequente, em especial se se considerar que não foi observada a ordem de preferência dos artigos 9º e 11, ambos da Lei Federal n. 6.830/1980. E é direito da fazenda pública recusar bens indicados à penhora, se não observada a ordem legal de preferência, não havendo permissivo jurídico para que o juízo obrigue o fisco a aceitá-los. Daí a não aceitação da indicação, ao que não pode ser obrigado o exequente, inaplicável aqui a regra do artigo 805 do NCPC (artigo 620 do CPC/1973), pois sobre ela prevalecem a do artigo 797 do NCPC (artigo 612 do CPC/1973) e as disposições especiais da Lei Federal n. 6.830/1980. Com efeito, prossiga-se com a constrição sobre o imóvel objeto da tributação, cumprindo-se a Decisão de fls. 36. Int. Advogados(s): Cleci Rosane Lins da Silva (OAB 121799/SP)
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em relação aos bens ofertados à penhora, inviável a sua aceitação, ficando também rejeitados, ante a recusa justificada externada pelo exequente, em especial se se considerar que não foi observada a ordem de preferência dos artigos 9º e 11, ambos da Lei Federal n. 6.830/1980. E é direito da fazenda pública recusar bens indicados à penhora, se não observada a ordem legal de preferência, não havendo permissivo jurídico para que o juízo obrigue o fisco a aceitá-los. Daí a não aceitação da indicação, ao que não pode ser obrigado o exequente, inaplicável aqui a regra do artigo 805 do NCPC (artigo 620 do CPC/1973), pois sobre ela prevalecem a do artigo 797 do NCPC (artigo 612 do CPC/1973) e as disposições especiais da Lei Federal n. 6.830/1980. Com efeito, prossiga-se com a constrição sobre o imóvel objeto da tributação, cumprindo-se a Decisão de fls. 36. Int.
08/07/2025		Conclusos para Decisão
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Manifeste-se a exequente.
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1049/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1049/2024 Teor do ato: Fls. 49: ciência ao executado. Advogados(s): Cleci Rosane Lins da Silva (OAB 121799/SP)
10/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 49: ciência ao executado.
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.80076233-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 11:19
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Ato ordinatório *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
24/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/12/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
06/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo , Jardim das Samambaias, Jundiaí/SP, na data de 06/03/2015, às 18hs, e lá sendo, citei a executada, Fabíola Modenesi Luchini, por todo o conteúdo do mandado e inicial que de tudo ficou ciente, assinando ao anverso, aceitou a contrafé. Certifico também que decorrido o prazo legal, a executada não efetuou o pagamento do referido débito. Desse modo, retornei à Rua Pedro Pacini, nº 121, Jardim das Samambaias, Jundiaí/SP, na data de 09/04/2015, às 17hs45min, onde, não obtive êxito no procedimento de penhora de bens da executada, Fabíola Modenesi Luchini, pois a mesma não possui bens livres e passíveis de penhora que sejam suficientes para a garantia da execução. Informo também que em contato, por telefone, com o Dr. Roberto (advogado da executada), o mesmo afirmou que será feita uma proposta de acordo entre as partes nos próximos dias. Desse modo, devolvo o presente mandado para os seus devidos fins de direito.
08/11/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FJAI23000101499
25/10/2022		Expedição de documento DIGITAÇÃO OUTUBRO 2022
25/10/2022		Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Vistos. Defiro a penhora do imóvel indicado pelo exequente. Lavre-se termo de penhora nos autos, ficando o executado nomeado para o encargo de depositário. Após, requisite-se a inscrição da penhora na matrícula do imóvel, via ARISP. Sem prejuízo, expeça-se mandado para avaliação do imóvel penhorado e de intimação do executado, para ciência da penhora e do prazo legal de 30 dias para interposição de embargos do devedor, pena de preclusão. Int.
19/10/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
29/07/2022		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Gustavo Pisarewski Moisés
11/07/2022		Remetidos os Autos à Minuta CONCLUSAO (BCO) - JULHO/2022.
09/12/2020		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal CARGA EM 13 DE MARÇO DE 2020 PARA O PROCURADOR DA FMJ DR. RENATO BERNARDES CAMPOS - OAB/SP 184472. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
30/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA EM 13 DE MARÇO DE 2020 PARA O PROCURADOR DA FMJ DR. RENATO BERNARDES CAMPOS - OAB/SP 184472. Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 28/07/2020
07/11/2018		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ (V) NOVEMBRO/18
10/10/2018		Serventuário Renajud/Outubro 2018
04/10/2018		Expedição de documento AG. DESBLOQ. VLRS.
03/10/2018		Decisão Vistos. I- Tratando-se de valor ínfimo bloqueado na conta do executado, fls. 22, requisite-se o desbloqueio. Expeça-se e providencie-se o necessário. II- Defiro o requerimento retro, procedendo-se junto ao sistema Renajud a pesquisa e bloqueio de veículos existentes. Após, diga o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Oportunamente, conclusos. Int.
23/04/2018		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal CARGA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2018 PARA O PROCURADOR DA FMJ DR° RENATO BERNARDES CAMPOS OAB/SP 184.472 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
06/02/2018		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2018 PARA O PROCURADOR DA FMJ DR° RENATO BERNARDES CAMPOS OAB/SP 184.472 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
31/05/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ Maio/17
29/08/2016		Conclusos para Despacho CLS. 6 - AGO/16.
18/07/2016		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal CARGA EM 13 DE MAIO DE 2016 PARA O PROCURADOR DA FMJ DR. RENATO BERNARDES CAMPOS - 0AB/SP 184472. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
11/05/2016		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA EM 13 DE MAIO DE 2016 PARA O PROCURADOR DA FMJ DR. RENATO BERNARDES CAMPOS - 0AB/SP 184472. Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 05/08/2016
14/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FVIN15000432750
21/07/2015		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ (V) julho/2015
29/01/2015		Autos no Prazo PRAZO JANEIRO /2015 Vencimento: 02/03/2015
08/01/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 309.2015/000466-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/04/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
05/12/2014		Recebida a Petição Inicial Vistos. I-) Nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 6.830/80, defiro a inicial.Cite-se(m)-se, isto somente após a exeqüente fornecer nos autos o numeral do CPF/CNPJ do(a) executado(a). Para os casos de pagamento ou não-oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. II-) Havendo pagamento ou realizadas sem êxito as diligências, dê-se vista dos autos à exeqüente. Após, com a manifestação da exeqüente, se requerer novas diligências para a citação, arresto ou penhora, fica tal requerimento desde já deferido. III-) Havendo penhora e não sendo apresentados embargos no prazo legal, designem-se datas para os leilões. IV-) Concedo ao Sr.(a)oficial (a) de justiça as prerrogativas previstas no disposto do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Jundiaí, data supra.
05/12/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/07/2015	Petição Intermediária
24/08/2023	Petições Diversas
09/12/2024	Petições Diversas
04/07/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
15/12/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
20/05/2026	Pedido de Penhora de Imóvel
27/08/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
5840292013	R$ 21.408,76	27/01/2014	R$ 21.408,76	27/01/2014	Ativa
5240322012	R$ 28.312,85	21/01/2013	R$ 28.312,85	21/01/2013	Ativa
4911312011	R$ 30.842,51	03/01/2012	R$ 30.842,51	03/01/2012	Ativa
4627182010	R$ 33.577,76	14/01/2011	R$ 33.577,76	14/01/2011	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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