Exeqte	Raízza Soledad Peres Carrillo Advogado:  Hector Luiz Borecki Carrillo
Exectdo	Agropecuária Santa Luzia Ltda. Advogado:  Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto   Advogado:  Fabio Edson Bunemer   Reprtate:  Luiz Lacerda Soares Alcide
ArremTerc	Empage Construções, Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. Advogado:  Felipe Roberto Cassab
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogado:  Davi Borges de Aquino

Data		Movimento
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0500/2026 Teor do ato: Vistos. Prejudicados os embargos de declaração opostos, ante desistência sobre eles manifestada, deve-se sustar o leilão, porém, ante comunicação de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto. Aguarde-se por julgamento do recurso pelo E. TJSP. Cumpra-se, intimando-se. Jundiaí, 30 de março de 2026. Advogados(s): Fabio Edson Bunemer (OAB 113568/SP), Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
30/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Prejudicados os embargos de declaração opostos, ante desistência sobre eles manifestada, deve-se sustar o leilão, porém, ante comunicação de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto. Aguarde-se por julgamento do recurso pelo E. TJSP. Cumpra-se, intimando-se. Jundiaí, 30 de março de 2026.
25/03/2026		Conclusos para Decisão
25/03/2026		Documento Juntado
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0500/2026 Teor do ato: Vistos. Prejudicados os embargos de declaração opostos, ante desistência sobre eles manifestada, deve-se sustar o leilão, porém, ante comunicação de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto. Aguarde-se por julgamento do recurso pelo E. TJSP. Cumpra-se, intimando-se. Jundiaí, 30 de março de 2026. Advogados(s): Fabio Edson Bunemer (OAB 113568/SP), Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
30/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Prejudicados os embargos de declaração opostos, ante desistência sobre eles manifestada, deve-se sustar o leilão, porém, ante comunicação de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto. Aguarde-se por julgamento do recurso pelo E. TJSP. Cumpra-se, intimando-se. Jundiaí, 30 de março de 2026.
25/03/2026		Conclusos para Decisão
25/03/2026		Documento Juntado
24/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70046999-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2026 14:01
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Documento Juntado
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0399/2026 Teor do ato: Dê-se ciência: "6ª VARA CÍVEL - FORO DE JUNDIAÍ - TJ/SP EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação da executada: AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA LTDA (CNPJ/MF Nº 60.434.974/0001-05); bem como dos credores: SÉRGIO NUNES (CPF/MF Nº 346.526.478-91), BRUNO GABRIEL MARTINS GARCIA DE ABREU (CPF/MF Nº DESCONHECIDO), DIOGO GONÇALVES ORNAGHI (CPF/MF Nº 187.993.788-33), LUCIANA NOVELLI DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 270.049.988-35), JOSÉ VARKULJA (CPF/MF Nº 038.249.188-20), CLEIDE SBARAGLIO VARKULJA (CPF/MF Nº 118.321.578-90), THIAGO MOREIRA GARCIA (CPF/MF Nº 222.993.728-65), PAULO HUGO CASONI (CPF/MF Nº 030.514.038-81) e PAULO ALFREDO PAULINI, (CPF/MF Nº 650.030.208-72), WALCYR DE MOURA E SILVA (CPF/MF Nº 050.816.458-34), OSCAR VICENTE NUNES (CPF/MF Nº 535.812.538-87), ALEXANDRE BARBOSA (CPF/MF Nº 094.661.138-60), PEDRO LUIZ DE SÁ (CPF/MF Nº 066.664.198-63), ROBERTA BALAK MUNHOZ (CPF/MF Nº 307.184.058-62), GERARDO RAMON MUNHOZ PINO (CPF/MF Nº 136.253.248-73), GLADYS ESTER CARRILLO PINO (CPF/MF Nº 132.030.178-90), ANA PAULA GINJAS PERES (CPF/MF Nº 274.255.278-20), SERGIO BORINEZ MAR-TINS PEREIRA (CPF/MF Nº 846.554.378-04), MARCOS RICARDO DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 163.580.448-50), MARIA RITA MORGADO DUARTE TEJADA (CPF/MF Nº 129.140.118-06), JOÃO FRANCISCO CORREA (CPF/MF Nº 591.504.328-34), ELOISA TURQUETI CORREA (CPF/MF Nº 029.521.218-77), HELITON COSMO GONÇALVES (CPF/MF Nº 112.060.288-23), AIS TURQUETI CORREA GONÇALVES (CPF/MF Nº 294.953.368-05), JULIANA FONTÃO LOPES CORREA MEYER (CPF/MF Nº 265.043.498-86) e ANA CAROLINA KAMIO (CPF/MF Nº 295.912.198-81). A MM. Juíza de Direito Dra. Maria Claudia Moutinho Ribeiro, da 6ª Vara Cível - Foro de Jundiaí, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação Declaratória c/c Pedido Indenizatório em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por RAIZZA SOLEDAD PERES CARRILLO (CPF/MF Nº 422.400.908-07) em face de AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA LTDA (CNPJ/MF Nº 60.434.974/0001-05), nos autos do Processo nº 0017365-57.2016.8.26.0309 (Processo Principal nº 1001635-57.2014.8.26.0309), e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:01 - BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda São José do Ribeirão, Itupeva/SP - CEP: 13219-899 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de terras, destacada do remanescente de uma gleba situado na Fazenda São José do Ribeirão, antiga Fazenda Ribeirão, no mu-nicípio de Itupeva, da Comarca de Jundiaí, designada como Gleba 1-C, com a área de 805.833,46m². Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Ma-trícula Imobiliária DADOS DO IMÓVEL Incra n° 630055.034550-7 Matrícula Imobiliária n° 80.419 Cartório do 1º oficial de Regis-tro de Imóveis de Jundiái/SP ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 03 05/07/2013 Ajuizamento de Ação Proc. nº 4000265-60.2012.8.26.0309R.04 30/03/2015 Hipoteca Judicial Proc. nº 0012935-04.2012.8.26.0309 Bruno Gabriel Martins Garcia de Abreu Av. 05 02/12/2015 Penhora Proc. nº 0018708-25.2015.8.26.0309 Raizza Soledad Peres Carrillo Av. 06 08/12/2015 Penhora Proc. nº 0019672-18.2015.8.26.0309 Diogo Gonçalves Ornaghi e Luciana Novelli de Oliveira R. 07 24/08/2016 Hipoteca Judicial Proc. nº 0032641-07.2011.8.26.0309 José Varkulja Cleide Sbara-glio Varkulja Av. 08 14/12/2017 Penhora Proc. nº 0009490-02.2017.8.26.0309 José Varkulja e Cleide Sbara-glio Varkulja Av. 09 04/02/2019 Penhora Proc. nº 0008693-89.2018.8.26.0309 Thiago Moreira Garcia Av. 11 22/07/2019 Penhora Proc. nº 0017822-21 Paulo Hugo Casoni e outro Av. 12 01/08/2019 Penhora Proc. nº 0017512-15.2018.8.26.0309 Walcyr de Moura e Silva Av. 13 11/02/2020 Penhora Proc. nº 0019386-40.2015.8.26.0309 Raizza Soledad Peres Carrillo Av. 14 28/04/2020 Penhora Proc. nº 0018592-19.2015.8.26.0309 Sérgio Nunes Av. 15 14/10/2020 Penhora Proc. nº 0018708-25.2015.8.26.0309 Raizza Soledad Peres Carrillo Av. 16 04/01/2021 Penhora Proc. nº 0004543-12.2011.8.26.0309 Alexandre Barbosa Av. 17 01/02/2021 Penhora Exequenda Proc. nº 0017365-57.2016.8.26.0309 Raizza Soledad Peres Carrillo Av. 19 16/02/2021 Penhora Proc. nº 0010572-34.2018.8.26.0309 Pedro Luiz de Sá Av. 20 31/03/2021 Penhora Proc. nº 0019678-25.2015.8.26.0309 Roberta Balak Munhoz Av. 21 31/03/2021 Penhora Proc. nº 1002001-91.2017.8.26.0309 Gerardo Ramon Munhoz Pino e Gladys Ester Carrillo Pino Av. 22 23/04/2021 Penhora Proc. nº 0001480-32.2018.8.26.0309 Ana Paula Ginjas Peres Av. 23 28/05/2021 Penhora Proc. nº 0006827-12.2019.8.26.0309 Sergio Borinez Martins Pereira Av. 24 13/07/2021 Penhora Proc. nº 0009825-50.2019.8.26.0309 Bruno Gabriel Martins Garcia de Abreu Av. 25 29/05/2023 Penhora Proc. nº 0064642-46.2018.8.26.0100 Marcos Ricardo de Oliveira e Maria Rita Morgado Duarte Tejada Av. 26 02/10/2024 Penhora Proc. nº 0001844-34.2019.8.26.0514 João Francisco Correa e Eloisa Turqueti Correa Av. 27 02/10/2024 Penhora Proc. nº 0001433-25.2018.8.26.0514 Heliton Cosmo Gonçalves e Lais Turqueti Correa Gonçal-ves Av. 28 03/10/2024 Penhora Proc. nº 0000303-29.2020.8.26.0514 Juliana Fontão Lopes Correa Meyer Av. 29 14/10/2024 Penhora Proc. nº 0000301-59.2020.8.26.0514 Ana Carolina Kamio OBS.01: O executado impugnou a execução, objetivando a nulidade das decisões na ação e que fosse acolhida a sua avaliação apresentada, sob argumento de que as in-timações foram direcionadas para um advogado sem procuração nos autos, bem como que o imóvel foi avaliado por preço vil (fls. 309/319). A impugnação não foi acolhida (Decisão às Fls. 600/602). Na presente data os autos se encontram com prazo em aberto para eventuais recursos. OBS.02: Foi requerido às fls. 586/588 a reserva de crédito em favor de Paulo Hugo Casoni (CPF/MF Nº 030.514.038-81) e Paulo Alfredo Paulini (CPF/MF Nº 650.030.208-72), no valor de R$ 508.357,2 (Out/2025) referente aos autos nº 0017822-21.2018.8.26.0309. OBS.03: Foi requerido às fls. 594/596 a reserva de crédito em favor de Marcos Ri-cardo De Oliveira (CPF/MF Nº 163.580.448-50), no valor de R$ 633.881,88 (Mai/2024) referente aos autos nº 0064642-46.2018.8.26.0100. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 13.550.000,00 (Fev/2024 - Laudo de Avalia-ção às fls. 212/246 - Homologação às fls. 263/265). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 14.900.717,48 (Mar/2026). O valor de ava-liação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 104,50 (Mar/2026) referente aos Débitos Tributários não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrema-tação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 212.391,43 (Set/2025 - Fls. 585). 02 - DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 08 de maio de 2026, às 10 horas, e se encerrará no dia 08 de maio de 2026, às 12 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrup-ção, iniciando-se em 08 de maio de 2026, às 12 horas, e se encerrará em 08 de maio de 2026, às 14 horas. 03 - CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corre-gedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hi-poteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Es-pecialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponí-veis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 - PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do execu-tado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 - ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depo-sitará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 - QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 - PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respec-tivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e ar-tigo 892 do CPC). 09 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor corres-pondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Con-dições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em di-nheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 - FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo esti-pulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 - OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, auto-rizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmon-tagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arremata-ção. 13 - PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 - PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra-mento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de Repasse, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 - FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despe-sas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 - IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar-rematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 - VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 03 deste Edital. 18 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Curupacê, n° 260, Mooca - CEP 03120-010 - São Paulo - SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 - PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publi-cado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em re-forço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Advogados(s): Fabio Edson Bunemer (OAB 113568/SP), Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
13/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Dê-se ciência: "6ª VARA CÍVEL - FORO DE JUNDIAÍ - TJ/SP EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação da executada: AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA LTDA (CNPJ/MF Nº 60.434.974/0001-05); bem como dos credores: SÉRGIO NUNES (CPF/MF Nº 346.526.478-91), BRUNO GABRIEL MARTINS GARCIA DE ABREU (CPF/MF Nº DESCONHECIDO), DIOGO GONÇALVES ORNAGHI (CPF/MF Nº 187.993.788-33), LUCIANA NOVELLI DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 270.049.988-35), JOSÉ VARKULJA (CPF/MF Nº 038.249.188-20), CLEIDE SBARAGLIO VARKULJA (CPF/MF Nº 118.321.578-90), THIAGO MOREIRA GARCIA (CPF/MF Nº 222.993.728-65), PAULO HUGO CASONI (CPF/MF Nº 030.514.038-81) e PAULO ALFREDO PAULINI, (CPF/MF Nº 650.030.208-72), WALCYR DE MOURA E SILVA (CPF/MF Nº 050.816.458-34), OSCAR VICENTE NUNES (CPF/MF Nº 535.812.538-87), ALEXANDRE BARBOSA (CPF/MF Nº 094.661.138-60), PEDRO LUIZ DE SÁ (CPF/MF Nº 066.664.198-63), ROBERTA BALAK MUNHOZ (CPF/MF Nº 307.184.058-62), GERARDO RAMON MUNHOZ PINO (CPF/MF Nº 136.253.248-73), GLADYS ESTER CARRILLO PINO (CPF/MF Nº 132.030.178-90), ANA PAULA GINJAS PERES (CPF/MF Nº 274.255.278-20), SERGIO BORINEZ MAR-TINS PEREIRA (CPF/MF Nº 846.554.378-04), MARCOS RICARDO DE OLIVEIRA (CPF/MF Nº 163.580.448-50), MARIA RITA MORGADO DUARTE TEJADA (CPF/MF Nº 129.140.118-06), JOÃO FRANCISCO CORREA (CPF/MF Nº 591.504.328-34), ELOISA TURQUETI CORREA (CPF/MF Nº 029.521.218-77), HELITON COSMO GONÇALVES (CPF/MF Nº 112.060.288-23), AIS TURQUETI CORREA GONÇALVES (CPF/MF Nº 294.953.368-05), JULIANA FONTÃO LOPES CORREA MEYER (CPF/MF Nº 265.043.498-86) e ANA CAROLINA KAMIO (CPF/MF Nº 295.912.198-81). A MM. Juíza de Direito Dra. Maria Claudia Moutinho Ribeiro, da 6ª Vara Cível - Foro de Jundiaí, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação Declaratória c/c Pedido Indenizatório em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por RAIZZA SOLEDAD PERES CARRILLO (CPF/MF Nº 422.400.908-07) em face de AGROPECUÁRIA SANTA LUZIA LTDA (CNPJ/MF Nº 60.434.974/0001-05), nos autos do Processo nº 0017365-57.2016.8.26.0309 (Processo Principal nº 1001635-57.2014.8.26.0309), e foi designada a venda do bem descrito abaixo, nos termos dos artigos 246 a 280 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corregedoria Geral de Justiça/SP que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir:01 - BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda São José do Ribeirão, Itupeva/SP - CEP: 13219-899 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de terras, destacada do remanescente de uma gleba situado na Fazenda São José do Ribeirão, antiga Fazenda Ribeirão, no mu-nicípio de Itupeva, da Comarca de Jundiaí, designada como Gleba 1-C, com a área de 805.833,46m². Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Ma-trícula Imobiliária DADOS DO IMÓVEL Incra n° 630055.034550-7 Matrícula Imobiliária n° 80.419 Cartório do 1º oficial de Regis-tro de Imóveis de Jundiái/SP ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 03 05/07/2013 Ajuizamento de Ação Proc. nº 4000265-60.2012.8.26.0309R.04 30/03/2015 Hipoteca Judicial Proc. nº 0012935-04.2012.8.26.0309 Bruno Gabriel Martins Garcia de Abreu Av. 05 02/12/2015 Penhora Proc. nº 0018708-25.2015.8.26.0309 Raizza Soledad Peres Carrillo Av. 06 08/12/2015 Penhora Proc. nº 0019672-18.2015.8.26.0309 Diogo Gonçalves Ornaghi e Luciana Novelli de Oliveira R. 07 24/08/2016 Hipoteca Judicial Proc. nº 0032641-07.2011.8.26.0309 José Varkulja Cleide Sbara-glio Varkulja Av. 08 14/12/2017 Penhora Proc. nº 0009490-02.2017.8.26.0309 José Varkulja e Cleide Sbara-glio Varkulja Av. 09 04/02/2019 Penhora Proc. nº 0008693-89.2018.8.26.0309 Thiago Moreira Garcia Av. 11 22/07/2019 Penhora Proc. nº 0017822-21 Paulo Hugo Casoni e outro Av. 12 01/08/2019 Penhora Proc. nº 0017512-15.2018.8.26.0309 Walcyr de Moura e Silva Av. 13 11/02/2020 Penhora Proc. nº 0019386-40.2015.8.26.0309 Raizza Soledad Peres Carrillo Av. 14 28/04/2020 Penhora Proc. nº 0018592-19.2015.8.26.0309 Sérgio Nunes Av. 15 14/10/2020 Penhora Proc. nº 0018708-25.2015.8.26.0309 Raizza Soledad Peres Carrillo Av. 16 04/01/2021 Penhora Proc. nº 0004543-12.2011.8.26.0309 Alexandre Barbosa Av. 17 01/02/2021 Penhora Exequenda Proc. nº 0017365-57.2016.8.26.0309 Raizza Soledad Peres Carrillo Av. 19 16/02/2021 Penhora Proc. nº 0010572-34.2018.8.26.0309 Pedro Luiz de Sá Av. 20 31/03/2021 Penhora Proc. nº 0019678-25.2015.8.26.0309 Roberta Balak Munhoz Av. 21 31/03/2021 Penhora Proc. nº 1002001-91.2017.8.26.0309 Gerardo Ramon Munhoz Pino e Gladys Ester Carrillo Pino Av. 22 23/04/2021 Penhora Proc. nº 0001480-32.2018.8.26.0309 Ana Paula Ginjas Peres Av. 23 28/05/2021 Penhora Proc. nº 0006827-12.2019.8.26.0309 Sergio Borinez Martins Pereira Av. 24 13/07/2021 Penhora Proc. nº 0009825-50.2019.8.26.0309 Bruno Gabriel Martins Garcia de Abreu Av. 25 29/05/2023 Penhora Proc. nº 0064642-46.2018.8.26.0100 Marcos Ricardo de Oliveira e Maria Rita Morgado Duarte Tejada Av. 26 02/10/2024 Penhora Proc. nº 0001844-34.2019.8.26.0514 João Francisco Correa e Eloisa Turqueti Correa Av. 27 02/10/2024 Penhora Proc. nº 0001433-25.2018.8.26.0514 Heliton Cosmo Gonçalves e Lais Turqueti Correa Gonçal-ves Av. 28 03/10/2024 Penhora Proc. nº 0000303-29.2020.8.26.0514 Juliana Fontão Lopes Correa Meyer Av. 29 14/10/2024 Penhora Proc. nº 0000301-59.2020.8.26.0514 Ana Carolina Kamio OBS.01: O executado impugnou a execução, objetivando a nulidade das decisões na ação e que fosse acolhida a sua avaliação apresentada, sob argumento de que as in-timações foram direcionadas para um advogado sem procuração nos autos, bem como que o imóvel foi avaliado por preço vil (fls. 309/319). A impugnação não foi acolhida (Decisão às Fls. 600/602). Na presente data os autos se encontram com prazo em aberto para eventuais recursos. OBS.02: Foi requerido às fls. 586/588 a reserva de crédito em favor de Paulo Hugo Casoni (CPF/MF Nº 030.514.038-81) e Paulo Alfredo Paulini (CPF/MF Nº 650.030.208-72), no valor de R$ 508.357,2 (Out/2025) referente aos autos nº 0017822-21.2018.8.26.0309. OBS.03: Foi requerido às fls. 594/596 a reserva de crédito em favor de Marcos Ri-cardo De Oliveira (CPF/MF Nº 163.580.448-50), no valor de R$ 633.881,88 (Mai/2024) referente aos autos nº 0064642-46.2018.8.26.0100. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 13.550.000,00 (Fev/2024 - Laudo de Avalia-ção às fls. 212/246 - Homologação às fls. 263/265). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 14.900.717,48 (Mar/2026). O valor de ava-liação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/SP. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: R$ 104,50 (Mar/2026) referente aos Débitos Tributários não inscritos na Dívida Ativa. Os débitos tributários são sub-rogados no valor da arrema-tação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 212.391,43 (Set/2025 - Fls. 585). 02 - DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 08 de maio de 2026, às 10 horas, e se encerrará no dia 08 de maio de 2026, às 12 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrup-ção, iniciando-se em 08 de maio de 2026, às 12 horas, e se encerrará em 08 de maio de 2026, às 14 horas. 03 - CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC e artigos 261 e 262 dos Provimentos nº 50/1989 e 30/2013 da Corre-gedoria Geral de Justiça/SP). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas de arrematação parcelada exclusivamente eletrônicas pelo sítio eletrônico da gestora (www.alfaleiloes.com), sendo necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta e o restante em até 30 parcelas mensais e iguais (podendo oscilar de acordo com a atualização monetária). O saldo devedor (parcelado) sofrerá correção mensal pelo índice do E. TJ/SP e será garantido por hi-poteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será declarada vencedora a proposta mais vantajosa, assim compreendida, de maior valor; ou em propostas de iguais condições, será declarada vencedora a proposta formulada em primeiro lugar (artigo 891, parágrafo único, artigo 895, §§ 1º ao 8º do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Es-pecialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponí-veis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 - PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do execu-tado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 - ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depo-sitará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 - QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 - PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respec-tivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e ar-tigo 892 do CPC). 09 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor corres-pondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Con-dições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em di-nheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 - FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo esti-pulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 - OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, auto-rizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmon-tagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arremata-ção. 13 - PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 - PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra-mento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de Repasse, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 - FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despe-sas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 - IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem ar-rematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 - VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do Item 03 deste Edital. 18 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Curupacê, n° 260, Mooca - CEP 03120-010 - São Paulo - SP, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 - PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publi-cado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em re-forço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital.
12/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70042196-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/03/2026 16:09
05/03/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAI.26.70036354-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/03/2026 16:21
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70034889-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2026 10:52
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0311/2026 Teor do ato: Vistos. Consta nos autos que foi apresentada contestação subscrita por advogado que não juntou procuração, nem nos autos principais, nem no cumprimento de sentença, em nenhum momento. De início, cumpre esclarecer que o réu foi validamente citado, conforme comprovação nos autos principais (fls. 46), razão pela qual se estabeleceu a relação processual de forma regular. Com efeito, a ausência de procuração do patrono que subscreveu a contestação impede que tal peça seja considerada apta a afastar os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, é igualmente certo que o ordenamento jurídico admite a ratificação e convalidação dos atos processuais praticados sem mandato, conforme dispõe o artigo 104, §2º, do CPC, mas que não ocorreu, embora intimado o patrono. Com a ocorrência da revelia, os fatos narrados na inicial se tornam incontroversos. Considerando o desfecho da sentença e que o processo evoluiu regularmente até a fase de cumprimento de sentença, com atos de constrição patrimonial (penhora) e subsequente designação de leilão de bens, ratifico e convalido todos os atos processuais praticados até o presente momento, de modo a também preservar a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse ponto, é certo os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Pode o revel intervir no processo, mas no estado em que se encontra, exercendo os atos que lhe forem permitidos, desde que, obviamente, dentro dos prazos legais, por força do art. 346 do CPC. Desse modo, reconheço a revelia do réu, em razão da ausência de procuração do advogado subscritor da contestação e da falta de ratificação tempestiva; ratifico e convalido todos os atos processuais já praticados, inclusive aqueles que conduziram à fase de penhora e leilão de bens, garantindo sua plena validade e eficácia. Relativamente à impugnação (fls. 310) apresentada pela executada, argumenta ela que o valor de avaliação do imóvel penhorado seria vil e não corresponderia ao valor de mercado. Sustenta, ainda, que o laudo pericial utilizado como prova emprestada, oriundo de outro processo, não poderia servir de base para a avaliação, em razão de supostas falhas técnicas e ausência de qualificação do perito que o elaborou. No caso concreto, o laudo pericial juntado aos autos foi regularmente apresentado pela parte exequente, tendo sido oportunizada manifestação da parte contrária. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida, sendo que eventual divergência metodológica ou técnica não retira a validade do laudo. Ainda assim, o conceito de preço vil não se confunde com mera divergência entre avaliações. No caso, embora haja discrepância entre diferentes avaliações realizadas em outros processos, o valor constante do laudo utilizado não se mostra irrisório ou desproporcional, tratando-se de estimativa técnica que reflete critérios de mercado e as características próprias do bem. Registre-se que já foram realizados leilões negativos, sem qualquer lance ou arrematante, o que demonstra que o valor atribuído ao terreno não inviabilizou a alienação, mas reflete a realidade de mercado e o desinteresse momentâneo dos investidores. Logo, defiro a realização das hastas públicas, encaminhando-se e-mail ao Leiloeiro Judicial (Alfa Leilões) para as providências pertinentes. Fls. 586/588 e 594/596: anotem-se como terceiros interessados manifestando-se as partes em 15 dias. Int. Advogados(s): Fabio Edson Bunemer (OAB 113568/SP), Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
25/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Consta nos autos que foi apresentada contestação subscrita por advogado que não juntou procuração, nem nos autos principais, nem no cumprimento de sentença, em nenhum momento. De início, cumpre esclarecer que o réu foi validamente citado, conforme comprovação nos autos principais (fls. 46), razão pela qual se estabeleceu a relação processual de forma regular. Com efeito, a ausência de procuração do patrono que subscreveu a contestação impede que tal peça seja considerada apta a afastar os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, é igualmente certo que o ordenamento jurídico admite a ratificação e convalidação dos atos processuais praticados sem mandato, conforme dispõe o artigo 104, §2º, do CPC, mas que não ocorreu, embora intimado o patrono. Com a ocorrência da revelia, os fatos narrados na inicial se tornam incontroversos. Considerando o desfecho da sentença e que o processo evoluiu regularmente até a fase de cumprimento de sentença, com atos de constrição patrimonial (penhora) e subsequente designação de leilão de bens, ratifico e convalido todos os atos processuais praticados até o presente momento, de modo a também preservar a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional. Nesse ponto, é certo os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Pode o revel intervir no processo, mas no estado em que se encontra, exercendo os atos que lhe forem permitidos, desde que, obviamente, dentro dos prazos legais, por força do art. 346 do CPC. Desse modo, reconheço a revelia do réu, em razão da ausência de procuração do advogado subscritor da contestação e da falta de ratificação tempestiva; ratifico e convalido todos os atos processuais já praticados, inclusive aqueles que conduziram à fase de penhora e leilão de bens, garantindo sua plena validade e eficácia. Relativamente à impugnação (fls. 310) apresentada pela executada, argumenta ela que o valor de avaliação do imóvel penhorado seria vil e não corresponderia ao valor de mercado. Sustenta, ainda, que o laudo pericial utilizado como prova emprestada, oriundo de outro processo, não poderia servir de base para a avaliação, em razão de supostas falhas técnicas e ausência de qualificação do perito que o elaborou. No caso concreto, o laudo pericial juntado aos autos foi regularmente apresentado pela parte exequente, tendo sido oportunizada manifestação da parte contrária. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida, sendo que eventual divergência metodológica ou técnica não retira a validade do laudo. Ainda assim, o conceito de preço vil não se confunde com mera divergência entre avaliações. No caso, embora haja discrepância entre diferentes avaliações realizadas em outros processos, o valor constante do laudo utilizado não se mostra irrisório ou desproporcional, tratando-se de estimativa técnica que reflete critérios de mercado e as características próprias do bem. Registre-se que já foram realizados leilões negativos, sem qualquer lance ou arrematante, o que demonstra que o valor atribuído ao terreno não inviabilizou a alienação, mas reflete a realidade de mercado e o desinteresse momentâneo dos investidores. Logo, defiro a realização das hastas públicas, encaminhando-se e-mail ao Leiloeiro Judicial (Alfa Leilões) para as providências pertinentes. Fls. 586/588 e 594/596: anotem-se como terceiros interessados manifestando-se as partes em 15 dias. Int.
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70280649-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2025 14:39
22/10/2025		Conclusos para Decisão
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70250797-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 13:16
10/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJAI.25.70247315-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/10/2025 15:59
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70242944-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 18:29
26/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70235232-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2025 13:52
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1260/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1260/2025 Teor do ato: Vistos. Previamente, aguarde-se pelo prazo da decisão de fls. 526, pelo que, após, as alegações de fls. 532/535 também serão analisadas. Int. Advogados(s): Fabio Edson Bunemer (OAB 113568/SP), Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP), Davi Borges de Aquino (OAB 330699/SP)
25/09/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Previamente, aguarde-se pelo prazo da decisão de fls. 526, pelo que, após, as alegações de fls. 532/535 também serão analisadas. Int.
25/09/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70233483-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2025 17:32
19/09/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAI.25.70229299-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/09/2025 13:09
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1216/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
19/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1216/2025 Teor do ato: Vistos. Diante do apresentado às fls. 309/319 e 525, suspenda-se, por ora, o leilão agendado, enviando-se e-mail ao Leiloeiro designado, com presteza. Observando o feito principal, tem-se que o patrono Dr. Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto apresentou contestação em nome da executada, tendo apresentado inclusive apelação naqueles. Contudo, não há nos autos procuração a ele outorgada, tendo o feito ido inclusive ao STJ, sem sua procuração no autos, aparentemente. Nota-se, outrossim, que tal fato foi noticiado pela parte autora em réplica, mas que passou ao largo. Fica, assim, o d. Patrono intimado a esclarecer tal fato, no prazo de 10 dias. Por fim, sobre fls. 309/319, manifeste-se a parte exequente. Após, voltem os autos à conclusão. Int. Advogados(s): Fabio Edson Bunemer (OAB 113568/SP), Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
18/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do apresentado às fls. 309/319 e 525, suspenda-se, por ora, o leilão agendado, enviando-se e-mail ao Leiloeiro designado, com presteza. Observando o feito principal, tem-se que o patrono Dr. Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto apresentou contestação em nome da executada, tendo apresentado inclusive apelação naqueles. Contudo, não há nos autos procuração a ele outorgada, tendo o feito ido inclusive ao STJ, sem sua procuração no autos, aparentemente. Nota-se, outrossim, que tal fato foi noticiado pela parte autora em réplica, mas que passou ao largo. Fica, assim, o d. Patrono intimado a esclarecer tal fato, no prazo de 10 dias. Por fim, sobre fls. 309/319, manifeste-se a parte exequente. Após, voltem os autos à conclusão. Int.
18/09/2025		Certidão de Cartório Expedida 6 - genérica
18/09/2025		Conclusos para Decisão
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1194/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1199/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70226402-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 17:22
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1199/2025 Teor do ato: Ciência às partes do leilão designado para venda do bem penhorado, nos seguintes termos: "02 - DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 26 de setembro de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 29 de setembro de 2025, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à ava-liação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 29 de setembro de 2025, às 14 horas, e se encerrará em 21 de outubro de 2025, às 14 horas. BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda São José do Ribeirão, Jundiaí/SP - CEP: 13219-899 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de terras, destacada do remanescente de uma gleba situado na Fazenda São José do Ribeirão, antiga Fazenda Ribeirão, no município de Itupeva, da Comarca de Jundiaí, designada como Gleba 1-C, com a área de 805.833,46m². Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Matrícula Imobiliária. LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
16/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do leilão designado para venda do bem penhorado, nos seguintes termos: "02 - DATAS: A 1ª Praça terá início no dia 26 de setembro de 2025, às 14 horas, e se encerrará no dia 29 de setembro de 2025, às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à ava-liação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 29 de setembro de 2025, às 14 horas, e se encerrará em 21 de outubro de 2025, às 14 horas. BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Fazenda São José do Ribeirão, Jundiaí/SP - CEP: 13219-899 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de terras, destacada do remanescente de uma gleba situado na Fazenda São José do Ribeirão, antiga Fazenda Ribeirão, no município de Itupeva, da Comarca de Jundiaí, designada como Gleba 1-C, com a área de 805.833,46m². Imóvel georreferenciado conforme descrição da correspondente Matrícula Imobiliária. LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, DAVI BORGES DE AQUINO, matriculado na Junta Comercial de São Paulo sob n° 1.070, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ).
16/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1194/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie o cartório com urgência, ante a proximidade das datas designadas, à conferência da minuta do edital de praça apresentada, intimando a gestora a prosseguir nos atos afeitos ao leilão, caso esteja correto. Em caso negativo, deverá, por ato ordinatório, solicitar nova minuta com as correções necessárias e pertinentes. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
16/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie o cartório com urgência, ante a proximidade das datas designadas, à conferência da minuta do edital de praça apresentada, intimando a gestora a prosseguir nos atos afeitos ao leilão, caso esteja correto. Em caso negativo, deverá, por ato ordinatório, solicitar nova minuta com as correções necessárias e pertinentes. Int.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Documento Juntado
19/08/2025		Documento Juntado
19/08/2025		Documento Juntado
19/08/2025		Certidão de Cartório Expedida 0 - genérica
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70197087-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2025 16:12
09/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70190654-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 17:39
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0900/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de impugnação fica homologada a avaliação apresentada pelo perito no laudo de fls. 212/246. Ante a notícia de que o imóvel não foi levado a leilão, conforme petição de fls. 262 e, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, e diante de manifestação favorável da parte exequente, conveniente a aplicação do artigo 879, inciso II, do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do bem penhorado. O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1.625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Todos os custos e atos referentes à alienação judicial eletrônica correrão e serão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à parte exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde logo, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lanço pelo Juízo, deverá o gestor abaixo nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado de demonstração do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, conforme acima já salientado), demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Fica claro ainda que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pela parte executada. Nos moldes do artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão.Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do parágrafo único do artigo 891 do CPC. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por, no mínimo, vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nomeio para atuar nestes autos a gestora ALFA LEILÕES, que deverá ser contatada pela escrivania para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
04/08/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. Diante da ausência de impugnação fica homologada a avaliação apresentada pelo perito no laudo de fls. 212/246. Ante a notícia de que o imóvel não foi levado a leilão, conforme petição de fls. 262 e, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, e diante de manifestação favorável da parte exequente, conveniente a aplicação do artigo 879, inciso II, do CPC, promovendo a alienação judicial eletrônica do bem penhorado. O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1.625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Todos os custos e atos referentes à alienação judicial eletrônica correrão e serão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá à parte exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde logo, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (art. 17 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lanço pelo Juízo, deverá o gestor abaixo nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado de demonstração do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, conforme acima já salientado), demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Fica claro ainda que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pela parte executada. Nos moldes do artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão.Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do parágrafo único do artigo 891 do CPC. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por, no mínimo, vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nomeio para atuar nestes autos a gestora ALFA LEILÕES, que deverá ser contatada pela escrivania para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. Int.
25/06/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70138191-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 13:26
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0017365-57.2016.8.26.0309 (processo principal 1001635-57.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Raízza Soledad Peres Carrillo - Agropecuária Santa Luzia Ltda. - Empage Construções, Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. - Vistos. Fls. 259: para prosseguimento, cumpra integralmente a exequente, o quanto determinado na decisão de fls. 254. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), NEWTON NERY FEODRIPPE DE SOUSA NETO (OAB 232268/SP), HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO (OAB 250028/SP)
02/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0479/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 259: para prosseguimento, cumpra integralmente a exequente, o quanto determinado na decisão de fls. 254. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
02/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 259: para prosseguimento, cumpra integralmente a exequente, o quanto determinado na decisão de fls. 254. Após, tornem conclusos para decisão. Int.
03/04/2025		Conclusos para Despacho
14/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70060394-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2025 11:28
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0225/2025 Teor do ato: Vistos. Observo tratar-se de cumprimento definitivo de sentença; não de cumprimento provisório de decisão. Há trânsito em julgado da decisão derradeira proferida pelo STJ (cf. fls. 375 dos autos principais). Retifique o cartório as anotações no cadastro do feito. Quanto ao mais, manifeste-se a exequente, especialmente esclarecendo sobre o resultado do leilão do imóvel aqui penhorado, objeto da matrícula n. 80.419, do 1º CRI local, nos autos n. 0019678-25.2015.8.26.0309 (Principal - 1009697-86.2014.8.26.0309), da 1ª Vara Cível local. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
12/03/2025		Certidão de Cartório Expedida 0 - genérica
12/03/2025		Evoluída a Classe
12/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Observo tratar-se de cumprimento definitivo de sentença; não de cumprimento provisório de decisão. Há trânsito em julgado da decisão derradeira proferida pelo STJ (cf. fls. 375 dos autos principais). Retifique o cartório as anotações no cadastro do feito. Quanto ao mais, manifeste-se a exequente, especialmente esclarecendo sobre o resultado do leilão do imóvel aqui penhorado, objeto da matrícula n. 80.419, do 1º CRI local, nos autos n. 0019678-25.2015.8.26.0309 (Principal - 1009697-86.2014.8.26.0309), da 1ª Vara Cível local. Int.
30/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70019422-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2025 12:13
27/11/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Certidão de Cartório Expedida 0 - genérica
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70168064-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 10:34
30/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da avaliação do bem penhora, manifeste-se o executado no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
29/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da avaliação do bem penhora, manifeste-se o executado no prazo de 15 dias. Int.
21/03/2024		Conclusos para Despacho
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70069249-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 13:44
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0121/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 202: tratando-se de execução por quantia certa, é ônus da parte exequente apresentar a memória atualizada do seu crédito. Sem prejuízo, indefiro, por ora, o requerimento de leilão do imóvel aqui penhorado (matrícula n. 80.419 do 1º CRI local), porquanto, pelo expediente de fls. 177/178, referido bem foi levado à praça nos autos do processo n. 0019678-25.2015.8.26.0309 (Principal - 1009697-86.2014.8.26.0309) da 1ª Vara Cível local. Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
15/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 202: tratando-se de execução por quantia certa, é ônus da parte exequente apresentar a memória atualizada do seu crédito. Sem prejuízo, indefiro, por ora, o requerimento de leilão do imóvel aqui penhorado (matrícula n. 80.419 do 1º CRI local), porquanto, pelo expediente de fls. 177/178, referido bem foi levado à praça nos autos do processo n. 0019678-25.2015.8.26.0309 (Principal - 1009697-86.2014.8.26.0309) da 1ª Vara Cível local. Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int.
28/11/2023		Conclusos para Decisão
28/11/2023		Decurso de Prazo DECURSO - MANIFESTAÇÃO EM GERAL - Sem Manifestações - Sem Atos
17/11/2023		Certidão de Cartório Expedida 0 - genérica
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70270927-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 13:54
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0964/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a cessão de crédito pretendida, diante dos documentos que acompanham a petição, proceda-se às anotações cabíveis, inclusive do advogado da parte ativa. No mais, no prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Decorridos na inércia, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo da fluência do prazo da prescrição intercorrente. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
13/11/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro a cessão de crédito pretendida, diante dos documentos que acompanham a petição, proceda-se às anotações cabíveis, inclusive do advogado da parte ativa. No mais, no prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Decorridos na inércia, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo da fluência do prazo da prescrição intercorrente. Int.
31/08/2023		Conclusos para Despacho
30/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70205081-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2023 18:33
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0742/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0742/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 190/191: anote-se a reserva de honorários em favor do patrono da exequente. Quanto ao mais, aguarde-se nos termos deliberados a fls. 187. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
28/08/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
28/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 190/191: anote-se a reserva de honorários em favor do patrono da exequente. Quanto ao mais, aguarde-se nos termos deliberados a fls. 187. Int.
19/05/2023		Conclusos para Despacho
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70108705-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 21:49
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0389/2023 Teor do ato: Vistos. Ante o silêncio da exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
12/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o silêncio da exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
23/03/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0389/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 182: aguarde-se por 60 (sessenta) dias nos termos deliberados a fls. 179. Int.. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
12/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 182: aguarde-se por 60 (sessenta) dias nos termos deliberados a fls. 179. Int..
10/05/2022		Conclusos para Despacho
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70096308-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2022 00:49
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0072/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0072/2022 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência à exequente, para que requeira o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, da informação constante de fls. 117, de que o imóvel aqui penhorado, objeto da matrícula n. 80.419 do 1º CRI desta cidade, foi levado à praça nos autos do processo nº 0019678-25.2015.8.26.0309 (principal - 1009697-86.2014.8.26.0309), da 1ª Vara Cível local. Int.. Advogados(s): Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
31/01/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se ciência à exequente, para que requeira o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, da informação constante de fls. 117, de que o imóvel aqui penhorado, objeto da matrícula n. 80.419 do 1º CRI desta cidade, foi levado à praça nos autos do processo nº 0019678-25.2015.8.26.0309 (principal - 1009697-86.2014.8.26.0309), da 1ª Vara Cível local. Int..
10/09/2021		Conclusos para Despacho
19/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70098170-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2021 08:29
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2021 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3.021 Página: 2.075
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0035/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 169/170: apresentada a memória atualizada do débito e fornecido endereço de e-mail para envio do boleto relativo aos emolumentos, foi realizada a solicitação de averbação, por operação via ARISP, protocolo PH000349928, da penhora realizada nos autos (fls. 154) sobre o imóvel matriculado sob o número 80.419, conforme atesta a certidão digitalizada a seguir. Dê-se ciência à parte interessada. No mais, aguardem-se as providências pertinentes a serem tomadas pelo patrono da exequente perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, visando ultimar a averbação ora solicitada. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico (ARISP) não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
19/01/2021		Certidão Juntada
19/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 169/170: apresentada a memória atualizada do débito e fornecido endereço de e-mail para envio do boleto relativo aos emolumentos, foi realizada a solicitação de averbação, por operação via ARISP, protocolo PH000349928, da penhora realizada nos autos (fls. 154) sobre o imóvel matriculado sob o número 80.419, conforme atesta a certidão digitalizada a seguir. Dê-se ciência à parte interessada. No mais, aguardem-se as providências pertinentes a serem tomadas pelo patrono da exequente perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, visando ultimar a averbação ora solicitada. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico (ARISP) não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Int.
18/01/2021		Conclusos para Despacho
16/10/2020		Conclusos para Decisão
06/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 3140 Página: 1102/1108
05/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70197328-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2020 15:17
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0506/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o teor da certidão retro, apresente a credora demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, necessário à solicitação de averbação da penhora no mencionado sistema eletrônico, cabendo ao advogado da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, endereço de e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos respectivos emolumentos. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
24/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o teor da certidão retro, apresente a credora demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, necessário à solicitação de averbação da penhora no mencionado sistema eletrônico, cabendo ao advogado da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, endereço de e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos respectivos emolumentos. Int.
23/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2020		Conclusos para Despacho
12/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 3.104 Página: 1.084/1.09
11/08/2020		Conclusos para Decisão
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0392/2020 Teor do ato: Vistos. Solicite o cartório, por operação ARISP, a averbação da penhora constante do termo de fls. 154. Sem prejuízo, manifeste-se a executada sobre o requerimento feito pela exequente a fls. 157/164. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
11/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Solicite o cartório, por operação ARISP, a averbação da penhora constante do termo de fls. 154. Sem prejuízo, manifeste-se a executada sobre o requerimento feito pela exequente a fls. 157/164. Int.
07/07/2020		Conclusos para Despacho
07/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70127025-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2020 13:16
13/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2019 Data da Disponibilização: 12/11/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 2932 Página: 993/998
08/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0514/2019 Teor do ato: "Ciência às partes de que o Termo de Penhora foi expedido ficando a executada nomeada sua depositária, conforme determinado no despacho de fls. 152. Int." Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
06/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência às partes de que o Termo de Penhora foi expedido ficando a executada nomeada sua depositária, conforme determinado no despacho de fls. 152. Int."
06/11/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
30/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0491/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 1656/1669
24/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0491/2019 Teor do ato: Vistos. Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela exequente uma vez que ela não cumpriu o quanto lhe foi determinado no despacho de fls. 136/137. Tome-se por termo nos autos a penhora sobre o imóvel indicado a fls. 141/146, ficando a executada nomeada sua depositária, a qual deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Realizadas as providências supra, solicite o cartório, por operação ARISP, a averbação da constrição no registro de imóveis competente. Fls. 150/151: anote o cartório o novo valor atualizado do débito exequendo. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
22/10/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela exequente uma vez que ela não cumpriu o quanto lhe foi determinado no despacho de fls. 136/137. Tome-se por termo nos autos a penhora sobre o imóvel indicado a fls. 141/146, ficando a executada nomeada sua depositária, a qual deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Realizadas as providências supra, solicite o cartório, por operação ARISP, a averbação da constrição no registro de imóveis competente. Fls. 150/151: anote o cartório o novo valor atualizado do débito exequendo. Int.
30/09/2019		Conclusos para Despacho
18/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.70196885-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2019 14:15
12/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 1104/1124
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0418/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 134/135: a alegada incapacidade de arcar com o custo do feito deve ser demonstrada, comprovando-se documentalmente que os gastos superam as receitas mensais, eis que "em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5.º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4.º da Lei Federal n.º 1.060 de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239)". Demais disso, a jurisprudência mais recente tem se inclinado para tal entendimento, do que é exemplo o V. Acórdão a seguir transcrito: "Agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição de documentos. 1. Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de demonstração de efetiva necessidade do benefício, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal. Decisão mantida. Em certas situações, a formulação do pedido de concessão da gratuidade da justiça reclama comprovação de falta de meio do peticionário, não estando o juiz atrelado à declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50..." (TJSP, Agravo de instrumento nº: 0132373-78.2012.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 30.07.2012, dentre inúmeros outros julgados. Destaque agora). Assim, nos termos da fundamentação acima, comprove a exequente a alegada hipossuficiência, juntando: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou, no mesmo prazo, recolham-se as taxas devidas pela procuração juntada, sob pena de ser oficiado à OAB para as providências pertinentes. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
06/09/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 134/135: a alegada incapacidade de arcar com o custo do feito deve ser demonstrada, comprovando-se documentalmente que os gastos superam as receitas mensais, eis que "em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5.º da Constituição da República, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4.º da Lei Federal n.º 1.060 de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239)". Demais disso, a jurisprudência mais recente tem se inclinado para tal entendimento, do que é exemplo o V. Acórdão a seguir transcrito: "Agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição de documentos. 1. Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de demonstração de efetiva necessidade do benefício, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal. Decisão mantida. Em certas situações, a formulação do pedido de concessão da gratuidade da justiça reclama comprovação de falta de meio do peticionário, não estando o juiz atrelado à declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50..." (TJSP, Agravo de instrumento nº: 0132373-78.2012.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 30.07.2012, dentre inúmeros outros julgados. Destaque agora). Assim, nos termos da fundamentação acima, comprove a exequente a alegada hipossuficiência, juntando: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou, no mesmo prazo, recolham-se as taxas devidas pela procuração juntada, sob pena de ser oficiado à OAB para as providências pertinentes. Int.
31/07/2019		Conclusos para Despacho
23/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.70147931-9 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 23/07/2019 12:32
11/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 1077/1087
08/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0153/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se nos termos deliberados a fls. 124. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
04/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se nos termos deliberados a fls. 124. Int.
28/02/2019		Conclusos para Despacho
27/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.70037247-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2019 16:12
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0505/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 1271/1293
12/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0505/2018 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência às partes da informação prestada a fls. 128. Quanto ao mais, aguarde-se nos termos do despacho de fls. 124. Int. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
10/12/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se ciência às partes da informação prestada a fls. 128. Quanto ao mais, aguarde-se nos termos do despacho de fls. 124. Int.
24/10/2018		Ofício Juntado
10/10/2018		Conclusos para Despacho
19/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70172293-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2018 17:26
10/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2018 Data da Disponibilização: 10/09/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 2655 Página: 1171/1184
06/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0350/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 92: manifestem-se as partes sobre o requerimento feito pelo terceiro interessado arrematante do imóvel aqui penhorado, de levantamento da constrição. Int.. Advogados(s): Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
05/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 92: manifestem-se as partes sobre o requerimento feito pelo terceiro interessado arrematante do imóvel aqui penhorado, de levantamento da constrição. Int..
06/08/2018		Conclusos para Despacho
02/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70136807-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2018 20:20
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2555/2018 Página: 1012/ 1032
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0160/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 89: aguarde-se, conforme requerido, por 180 (cento e oitenta) dias, a decisão a ser dada no concurso de credores da executada, nos autos n. 0019331-31.2011, em trâmite na 5ª Vara Cível local, informando a exequente, oportunamente.Int.. Advogados(s): Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
20/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 89: aguarde-se, conforme requerido, por 180 (cento e oitenta) dias, a decisão a ser dada no concurso de credores da executada, nos autos n. 0019331-31.2011, em trâmite na 5ª Vara Cível local, informando a exequente, oportunamente.Int..
05/03/2018		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WJAI.18.70032101-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 05/03/2018 15:59
01/03/2018		Conclusos para Despacho
01/03/2018		Certidão de Cartório Expedida 0 - não manifestação das partes
04/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0336/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 2403 Página: 825/833
03/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0336/2017 Teor do ato: Vistos.O comprovante de pagamento das custas referentes à averbação da penhora pelo sistema ARISP deverá ser encaminhado pela parte interessada diretamente ao cartório de registro de imóveis e não simplesmente juntado aos autos.Assim, aguarde-se a providência por parte da exequente.Int.. Advogados(s): Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
31/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.O comprovante de pagamento das custas referentes à averbação da penhora pelo sistema ARISP deverá ser encaminhado pela parte interessada diretamente ao cartório de registro de imóveis e não simplesmente juntado aos autos.Assim, aguarde-se a providência por parte da exequente.Int..
28/06/2017		Conclusos para Despacho
27/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.17.70101167-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 16:23
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 1396/1411
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0262/2017 Teor do ato: Vistos.Dê-se ciência à parte interessada da certidão de fls. 76/78 (foi solicitada por operação via ARISP a averbação da penhora referente ao imóvel matrícula nº 153.198).No mais, aguardem-se as providências pertinentes a serem tomadas pelo Patrono da exequente junto ao 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, visando ultimar a averbação ora solicitada da penhora realizada nos autos a fls. 73.Int. Advogados(s): Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
19/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Dê-se ciência à parte interessada da certidão de fls. 76/78 (foi solicitada por operação via ARISP a averbação da penhora referente ao imóvel matrícula nº 153.198).No mais, aguardem-se as providências pertinentes a serem tomadas pelo Patrono da exequente junto ao 4º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, visando ultimar a averbação ora solicitada da penhora realizada nos autos a fls. 73.Int.
13/06/2017		Conclusos para Despacho
13/06/2017		Certidão Juntada
12/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2017 Data da Disponibilização: 12/06/2017 Data da Publicação: 13/06/2017 Número do Diário: 2366 Página: 495/506
09/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0250/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 63: anote o cartório o que pertinente.O expediente de fls. 64/71 traz relatório acerca da situação do bem imóvel aqui penhorado, o qual será levado à praça por ordem do MM. Juízo da 5.ª Vara Cível local. A autora relata a necessidade de habilitação de seu crédito naquele processo para que participe de eventual concurso singular de credores. No entanto, mencionado expediente não traz requerimento algum a este juízo!Dessa forma, levando em conta que já houve a intimação da penhora (fls. 72), solicite-se, com brevidade, a averbação da constrição no folio real, pelo sistema ARISP.Int.. Advogados(s): Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
08/06/2017		Conclusos para Decisão
07/06/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 63: anote o cartório o que pertinente.O expediente de fls. 64/71 traz relatório acerca da situação do bem imóvel aqui penhorado, o qual será levado à praça por ordem do MM. Juízo da 5.ª Vara Cível local. A autora relata a necessidade de habilitação de seu crédito naquele processo para que participe de eventual concurso singular de credores. No entanto, mencionado expediente não traz requerimento algum a este juízo!Dessa forma, levando em conta que já houve a intimação da penhora (fls. 72), solicite-se, com brevidade, a averbação da constrição no folio real, pelo sistema ARISP.Int..
02/06/2017		Conclusos para Despacho
02/06/2017		Conclusos para Decisão
02/06/2017		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
02/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 2360 Página: 1393/1404
01/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.17.70085465-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2017 19:01
01/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0239/2017 Teor do ato: Vistos.O executado foi intimado para pagamento do débito. Não cumpriu a ordem, nem apresentou qualquer manifestação. Assim, nos termos do art. 523, § 1º do C.P.C., fica acrescida a multa de 10% sobre o valor do débito exequendo, e fixados honorários em favor do advogado da parte credora no mesmo percentual, sem prejuízo do disposto no caput do art. 525 do citado Código. Nos termos do § 1.º do art. 845 do Código de Processo Civil, tome-se por termo nos autos a penhora sobre o imóvel indicado, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ficando, por este ato constituído depositário do bem.Realizadas as providências supra determinadas, solicite-se o cartório, por operação ARISP, a averbação da penhora no Oficial de Registro de Imóveis competente.Int.. Advogados(s): Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
31/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.17.70084315-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2017 16:32
30/05/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.O executado foi intimado para pagamento do débito. Não cumpriu a ordem, nem apresentou qualquer manifestação. Assim, nos termos do art. 523, § 1º do C.P.C., fica acrescida a multa de 10% sobre o valor do débito exequendo, e fixados honorários em favor do advogado da parte credora no mesmo percentual, sem prejuízo do disposto no caput do art. 525 do citado Código. Nos termos do § 1.º do art. 845 do Código de Processo Civil, tome-se por termo nos autos a penhora sobre o imóvel indicado, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ficando, por este ato constituído depositário do bem.Realizadas as providências supra determinadas, solicite-se o cartório, por operação ARISP, a averbação da penhora no Oficial de Registro de Imóveis competente.Int..
16/05/2017		Conclusos para Despacho
26/04/2017		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WJAI.17.70062210-8 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 26/04/2017 20:01
31/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 2319 Página: 1040/1054
30/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0141/2017 Teor do ato: Vistos.Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença.Assim, antes de se deliberar acerca da penhora do imóvel, deve ser dada à devedora a oportunidade para pagamento. A autora vem tumultuando o feito com sucessivos requerimentos de penhora, sem observar o rito processual adequado.Nos termos do artigo 513, § 2º, do C.P.C., intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do C.P.C., o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios fixados no mesmo percentual. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei estadual n. 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, uma que certificado o trânsito em julgado da decisão, e tendo transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do citado código. e Int.. Advogados(s): Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
28/03/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença.Assim, antes de se deliberar acerca da penhora do imóvel, deve ser dada à devedora a oportunidade para pagamento. A autora vem tumultuando o feito com sucessivos requerimentos de penhora, sem observar o rito processual adequado.Nos termos do artigo 513, § 2º, do C.P.C., intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do C.P.C., o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios fixados no mesmo percentual. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei estadual n. 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, uma que certificado o trânsito em julgado da decisão, e tendo transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do citado código. e Int..
15/02/2017		Conclusos para Despacho
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página: 1121/1136
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0020/2017 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, providencie a exequente a certidão atualizada do imóvel que pretende penhorar (fls. 36/39).Após, tornem os autos conclusos.Int. Advogados(s): Newton Nery Feodrippe de Sousa Neto (OAB 232268/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP)
23/01/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Primeiramente, providencie a exequente a certidão atualizada do imóvel que pretende penhorar (fls. 36/39).Após, tornem os autos conclusos.Int.
26/09/2016		Conclusos para Despacho
26/09/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001635-57.2014.8.26.0309

Data	Tipo
07/10/2016	Pedido de Penhora
07/02/2017	Pedido de Penhora
08/02/2017	Pedido de Penhora
26/04/2017	Pedido para Expedição de Carta Precatória
31/05/2017	Petições Diversas
01/06/2017	Petições Diversas
27/06/2017	Petições Diversas
05/03/2018	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
02/08/2018	Petições Diversas
19/09/2018	Petições Diversas
27/02/2019	Petições Diversas
23/07/2019	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
17/09/2019	Pedido de Penhora de Imóvel
18/09/2019	Petições Diversas
07/07/2020	Petições Diversas
05/10/2020	Petições Diversas
19/05/2021	Petições Diversas
10/05/2022	Petições Diversas
18/05/2023	Petições Diversas
30/08/2023	Petições Diversas
14/11/2023	Petições Diversas
21/03/2024	Petições Diversas
01/07/2024	Petições Diversas
30/01/2025	Petições Diversas
14/03/2025	Petições Diversas
09/06/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
13/08/2025	Petições Diversas
16/09/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Embargos de Declaração
24/09/2025	Petições Diversas
26/09/2025	Petições Diversas
06/10/2025	Petições Diversas
10/10/2025	Pedido de Habilitação
15/10/2025	Petições Diversas
24/11/2025	Petição Intermediária
03/03/2026	Petições Diversas
04/03/2026	Embargos de Declaração
12/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
19/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/03/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão fls. 254
27/09/2016	Inicial	Cumprimento Provisório de Decisão	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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