Exeqte	Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo
Exectda	Passarela Modas Ltda Advogado:  João Paulo Batista Lima   Advogado:  Paulo Ferreira Lima

Data		Movimento
25/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
14/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0521/2026 Teor do ato: Vistos. O presente feito consta da relação encaminhada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito do expediente CPA nº 2026/9907, tendo sido identificado, por meio de consulta em banco de dados institucional, como processo apensado a execução fiscal ou a embargos à execução fiscal já extintos. Diante do exposto, determino a prévia intimação da exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da eventual extinção destes autos, esclarecendo se subsiste interesse no prosseguimento da execução. Advirta-se que a identificação do presente processo decorre de cruzamento de dados que apontou sua vinculação a autos principais já extintos, situação que demanda a regularização processual e a verificação da possibilidade de encerramento definitivo do feito. No silêncio, ou não sendo apresentados elementos que justifiquem o prosseguimento da demanda, os autos serão extintos e arquivados, observando-se os mesmos fundamentos que ensejaram a extinção do processo principal ao qual se encontram vinculados. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP)
14/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. O presente feito consta da relação encaminhada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito do expediente CPA nº 2026/9907, tendo sido identificado, por meio de consulta em banco de dados institucional, como processo apensado a execução fiscal ou a embargos à execução fiscal já extintos. Diante do exposto, determino a prévia intimação da exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da eventual extinção destes autos, esclarecendo se subsiste interesse no prosseguimento da execução. Advirta-se que a identificação do presente processo decorre de cruzamento de dados que apontou sua vinculação a autos principais já extintos, situação que demanda a regularização processual e a verificação da possibilidade de encerramento definitivo do feito. No silêncio, ou não sendo apresentados elementos que justifiquem o prosseguimento da demanda, os autos serão extintos e arquivados, observando-se os mesmos fundamentos que ensejaram a extinção do processo principal ao qual se encontram vinculados. Intimem-se.
25/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2026 Data da Publicação: 18/08/2026
14/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 0521/2026 Teor do ato: Vistos. O presente feito consta da relação encaminhada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito do expediente CPA nº 2026/9907, tendo sido identificado, por meio de consulta em banco de dados institucional, como processo apensado a execução fiscal ou a embargos à execução fiscal já extintos. Diante do exposto, determino a prévia intimação da exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da eventual extinção destes autos, esclarecendo se subsiste interesse no prosseguimento da execução. Advirta-se que a identificação do presente processo decorre de cruzamento de dados que apontou sua vinculação a autos principais já extintos, situação que demanda a regularização processual e a verificação da possibilidade de encerramento definitivo do feito. No silêncio, ou não sendo apresentados elementos que justifiquem o prosseguimento da demanda, os autos serão extintos e arquivados, observando-se os mesmos fundamentos que ensejaram a extinção do processo principal ao qual se encontram vinculados. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP)
14/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. O presente feito consta da relação encaminhada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo no âmbito do expediente CPA nº 2026/9907, tendo sido identificado, por meio de consulta em banco de dados institucional, como processo apensado a execução fiscal ou a embargos à execução fiscal já extintos. Diante do exposto, determino a prévia intimação da exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da eventual extinção destes autos, esclarecendo se subsiste interesse no prosseguimento da execução. Advirta-se que a identificação do presente processo decorre de cruzamento de dados que apontou sua vinculação a autos principais já extintos, situação que demanda a regularização processual e a verificação da possibilidade de encerramento definitivo do feito. No silêncio, ou não sendo apresentados elementos que justifiquem o prosseguimento da demanda, os autos serão extintos e arquivados, observando-se os mesmos fundamentos que ensejaram a extinção do processo principal ao qual se encontram vinculados. Intimem-se.
12/08/2026		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0579/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0579/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos. Decorrido, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP)
16/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos. Decorrido, tornem conclusos para decisão. Int.
16/06/2025		Conclusos para Despacho
30/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/05/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAI.25.70127063-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/05/2025 09:21
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
22/05/2025		Conclusos para Decisão
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0457/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada a fls. 843/850 na qual o executado defende a existência da prescrição intercorrente. Manifestação da FESP a fls. 855/861. Conforme se verifica dos autos, houve oferta de percentual do faturamento da empresa em agosto de 2018. Com a notícia de deferimento da recuperação judicial da executada, sobreveio despacho para fins de aplicação do Tema 987 STJ, ficando o feito suspenso de novembro de 2020 a junho de 2021. Em 2023 houve tentativa de penhora on line e apresentação de exceção de pré-executividade pela executada, somente retornando as medidas executórias após decisão do incidente e ciência do novo cálculo do débito. Assim, tem-se que o exequente diligenciou durante esses anos para efetivar a penhora de bens, ainda que tenha se iniciado a recuperação judicial da executada no curso do feito. Em consequência, tem-se que não houve desídia do exequente a configurar a prescrição intercorrente no período de cinco anos. É o suficiente para a rejeição da presente exceção. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários, por se tratar de mera decisão incidente no processo. Advogados(s): Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP)
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0454/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2025 Data da Publicação: 21/05/2025
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80044263-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 09:24
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada a fls. 843/850 na qual o executado defende a existência da prescrição intercorrente. Manifestação da FESP a fls. 855/861. Conforme se verifica dos autos, houve oferta de percentual do faturamento da empresa em agosto de 2018. Com a notícia de deferimento da recuperação judicial da executada, sobreveio despacho para fins de aplicação do Tema 987 STJ, ficando o feito suspenso de novembro de 2020 a junho de 2021. Em 2023 houve tentativa de penhora on line e apresentação de exceção de pré-executividade pela executada, somente retornando as medidas executórias após decisão do incidente e ciência do novo cálculo do débito. Assim, tem-se que o exequente diligenciou durante esses anos para efetivar a penhora de bens, ainda que tenha se iniciado a recuperação judicial da executada no curso do feito. Em consequência, tem-se que não houve desídia do exequente a configurar a prescrição intercorrente no período de cinco anos. É o suficiente para a rejeição da presente exceção. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários, por se tratar de mera decisão incidente no processo.
10/04/2025		Conclusos para Decisão
09/04/2025		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80031818-2 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 09/04/2025 15:33
28/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte Manifeste-se a Fazenda Pública sobre os documentos juntados pela parte.
15/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70036055-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/02/2025 17:59
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0097/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0097/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o tempo decorrido desde a informação de fls. 828/829, informe a executada, no prazo de 5 dias, se o pedido de penhora de seu faturamento fora deferido pelo juízo recuperacional, juntando a respectiva decisão. Int. Advogados(s): Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP)
04/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o tempo decorrido desde a informação de fls. 828/829, informe a executada, no prazo de 5 dias, se o pedido de penhora de seu faturamento fora deferido pelo juízo recuperacional, juntando a respectiva decisão. Int.
10/01/2025		Conclusos para Decisão
03/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80000160-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/01/2025 08:35
09/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Manifeste-se a exequente.
28/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70283513-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2024 17:11
14/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0822/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0822/2024 Teor do ato: Vistos. Consta que a exequente apresentou o recálculo do débito a fls. 776 e seguintes, não tendo a executada trazido em sua manifestação a razão de eventual desacerto do cálculo. No mais, defiro fls retro, providenciando-se o necessário para realização da diligência. Int. Advogados(s): Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP)
03/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Consta que a exequente apresentou o recálculo do débito a fls. 776 e seguintes, não tendo a executada trazido em sua manifestação a razão de eventual desacerto do cálculo. No mais, defiro fls retro, providenciando-se o necessário para realização da diligência. Int.
03/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2024		Conclusos para Decisão
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70227709-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2024 17:09
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0685/2024 Teor do ato: Vistos. A FESP indicou a fls. 775/805 a substituição das CDA, com informação de recálculo dos juros moratórios, na tabela "Histórico de alterações". Assim, manifeste-se expressamente a executada, em 5 dias. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP)
23/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A FESP indicou a fls. 775/805 a substituição das CDA, com informação de recálculo dos juros moratórios, na tabela "Histórico de alterações". Assim, manifeste-se expressamente a executada, em 5 dias. Sem prejuízo, manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento. Int.
22/08/2024		Conclusos para Decisão
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70218585-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/08/2024 17:33
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0638/2024 Data da Publicação: 16/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0638/2024 Teor do ato: Fls. 775 e seguintes: ciência ao executado. Advogados(s): Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP)
12/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 775 e seguintes: ciência ao executado.
09/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.80039374-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 08:07
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0585/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, prazo de 30 dias, dando-se vista dos autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. Advogados(s): Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP)
29/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, prazo de 30 dias, dando-se vista dos autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int.
26/07/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Conclusos para Decisão
26/07/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/07/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/08/2023		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
14/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0544/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0544/2023 Teor do ato: Vistos. Nada a reconsiderar quanto à decisão recorrida, que fica aqui mantida por seus próprios fundamentos, sempre com a devida vênia. Aguarde-se o julgamento do agravo ou a requisição de informações. Int. Advogados(s): Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP)
03/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nada a reconsiderar quanto à decisão recorrida, que fica aqui mantida por seus próprios fundamentos, sempre com a devida vênia. Aguarde-se o julgamento do agravo ou a requisição de informações. Int.
03/07/2023		Conclusos para Decisão
01/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70148021-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2023 11:43
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0501/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0501/2023 Teor do ato: Vistos. Analiso a exceção de pré-executividade oposta. A presente execução fiscal se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer nulidade a ser decretada. Quanto aos encargos da mora, a executada reconheceu o pedido de afastamento dos índices de juros de mora postos em conformidade com a Lei Estadual 13.918/09, para imitá-los ao patamar exigido a mesmo título pela União nos termos da Orientação Normativa SubG-CTF nº 1/2016. É de se ressaltar que eventual excesso de mera parcela ou parte dos encargos moratórios, como apontado pelo executado, não dá azo à iliquidez do débito aqui cobrado, nem dá azo à nulidade da CDA, ainda que parcial, mas apenas ensejaria o reconhecimento de excesso de cobrança, com o respectivo decotamento, nada mais, prosseguindo-se a execução pelo remanescente. O apontado pelo executado quanto a inconstitucionalidade ou ilegalidade de apenas parte dos encargos moratórios, respeitado entendimento contrário, toca a excesso de cobrança, não de objeção processual, e, portanto, não é matéria passível de discussão em sede incidental nos autos da execução, mas sim e unicamente pela via de embargos do devedor. De resto, o executado sequer comprovou ter promovido o pagamento do débito incontroverso (cuja extensão pode sim ser por si próprio perfeitamente aferida), com a exclusão do excesso de cobrança que alega existir, nem comprovou ter promovido o depósito da extensão correspondente a esse imputado excesso de cobrança. Em suma, nada há, pois, a ensejar a extinção da execução, nem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui executado, de modo que nada há a justificar a suspensão do curso da execução, impondo-se seu regular prosseguimento, tal qual ajuizada. Por fim, não há incidência na CDA de honorários administrativos de 20%, sendo que o despacho inicial fixou os honorários em 10%. Ante o exposto, acolho a exceção apenas para afastar os índices de juros de mora postos em conformidade com a Lei Estadual 13.918/09, para limitá-los ao patamar exigido a mesmo título pela União, com a aplicação da Taxa Selic. Deixo de condenar em honorários de sucumbência, considerando que houve reconhecimento do pedido e não houve extinção do crédito tributário. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a FESP ao recálculo do débito. Int. Advogados(s): Paulo Ferreira Lima (OAB 197901/SP), João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP)
20/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Analiso a exceção de pré-executividade oposta. A presente execução fiscal se encontra formalmente em ordem, nada havendo a justificar sua extinção, nem há qualquer nulidade a ser decretada. Quanto aos encargos da mora, a executada reconheceu o pedido de afastamento dos índices de juros de mora postos em conformidade com a Lei Estadual 13.918/09, para imitá-los ao patamar exigido a mesmo título pela União nos termos da Orientação Normativa SubG-CTF nº 1/2016. É de se ressaltar que eventual excesso de mera parcela ou parte dos encargos moratórios, como apontado pelo executado, não dá azo à iliquidez do débito aqui cobrado, nem dá azo à nulidade da CDA, ainda que parcial, mas apenas ensejaria o reconhecimento de excesso de cobrança, com o respectivo decotamento, nada mais, prosseguindo-se a execução pelo remanescente. O apontado pelo executado quanto a inconstitucionalidade ou ilegalidade de apenas parte dos encargos moratórios, respeitado entendimento contrário, toca a excesso de cobrança, não de objeção processual, e, portanto, não é matéria passível de discussão em sede incidental nos autos da execução, mas sim e unicamente pela via de embargos do devedor. De resto, o executado sequer comprovou ter promovido o pagamento do débito incontroverso (cuja extensão pode sim ser por si próprio perfeitamente aferida), com a exclusão do excesso de cobrança que alega existir, nem comprovou ter promovido o depósito da extensão correspondente a esse imputado excesso de cobrança. Em suma, nada há, pois, a ensejar a extinção da execução, nem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui executado, de modo que nada há a justificar a suspensão do curso da execução, impondo-se seu regular prosseguimento, tal qual ajuizada. Por fim, não há incidência na CDA de honorários administrativos de 20%, sendo que o despacho inicial fixou os honorários em 10%. Ante o exposto, acolho a exceção apenas para afastar os índices de juros de mora postos em conformidade com a Lei Estadual 13.918/09, para limitá-los ao patamar exigido a mesmo título pela União, com a aplicação da Taxa Selic. Deixo de condenar em honorários de sucumbência, considerando que houve reconhecimento do pedido e não houve extinção do crédito tributário. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a FESP ao recálculo do débito. Int.
19/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2023		Conclusos para Despacho
06/06/2023		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.80024890-5 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 06/06/2023 08:49
05/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade Manifeste-se a exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade.
04/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2023		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70122686-5 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 02/06/2023 12:02
24/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo Intimação à Fazenda Pública sobre o Resultado Negativo do SISBAJUD.
05/05/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2022		Conclusos para Despacho
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1118/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1118/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 666: anote-se. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, prazo de 30 dias, dando-se vista dos autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. Advogados(s): Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP)
23/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 666: anote-se. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, prazo de 30 dias, dando-se vista dos autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int.
22/11/2022		Conclusos para Despacho
15/07/2022		Conclusos para Despacho
15/07/2022		Conclusos para Decisão
20/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70220467-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/10/2021 18:40
16/10/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJAI.21.70216311-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 15/10/2021 12:09
07/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.80017065-3 Tipo da Petição: Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud Data: 19/09/2021 17:52
19/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Manifeste-se a exequente.
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70184516-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/09/2021 11:24
22/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0862/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 1339/1341
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0862/2021 Teor do ato: Defiro o requerido pelo exequente a fls. retro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via IOE, para trazer aos autos a documentação solicitada pela FESP, prazo de 30 dias. Após, dê-se nova vista dos autos ao exequente e tornem conclusos para o que de direito. Advogados(s): Paulo Isaac de Almeida Reales (OAB 426220/SP)
17/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o requerido pelo exequente a fls. retro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via IOE, para trazer aos autos a documentação solicitada pela FESP, prazo de 30 dias. Após, dê-se nova vista dos autos ao exequente e tornem conclusos para o que de direito.
07/01/2021		Conclusos para Despacho
04/01/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WJAI.21.80000064-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/01/2021 15:25
18/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2020		Proferido Despacho Vistos. I. Anotem-se e cadastrem-se os dados do novo advogado da parte executada, regularizando-se. II. Sobre o ora noticiado pela parte executada, no sentido de lhe ter sido concedido o benefício de recuperação judicial, e inclusive para os fins do Tema de Recurso Repetitivo n. 987, diga o exequente, dando-se vista dos autos. O mais é questão a ser objeto de exame oportuno, se e conforme o caso. Sem embargo, consigna-se desde já que, por força do ora noticiado e da concessão da recuperação judicial à parte executada, resta agora prejudicado o mais antes por si requerido, em especial quanto a apensamento de autos e à penhora de faturamento. E fica também o registro de que não consta dos autos fato processual que justifique republicação de intimações ou prazo em aberto e a ser restituído à parte executada. Após, conclusos para o que de direito. Int.
26/11/2020		Conclusos para Despacho
26/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70234574-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 15:19
31/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/06/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJAI.20.70106438-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/06/2020 17:07
06/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2020		Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado Vistos. Defiro o requerimento de suspensão da presente execução, formulado pelo exequente, pelo prazo requerido a fls. Retro. O mais ainda pendente é questão a ser objeto de exame oportuno, conforme o caso. Aguarde-se em Cartório provocação do exequente. Conclusos em seguida para o que de direito. Int.
06/06/2020		Conclusos para Despacho
03/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WJAI.20.80006334-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2020 14:52
31/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0537/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 27/05/2020 Número do Diário: 3048 Página: 1183/1186
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0537/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 27/05/2020 Número do Diário: 3048 Página: 1183/1186
21/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0537/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 451/541: diga o exequente, dando-se-lhe ciência, com vista dos autos, 30 dias. Após, conclusos para o que de direito e exame do mais ainda pendente, conforme o caso. Int. Advogados(s): Fernando Esteves Pedraza (OAB 231377/SP)
21/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0537/2020 Teor do ato: Vistos. I. De início, reporto-me a fls. 202/209, 232 e 276/277. II. Sem prejuízo, defiro fls. 448/449, devendo a parte executada atender ao ora requerido pelo exequente, prazo de 30 dias. O mais anteriormente requerido pelas partes e ainda pendente de exame será objeto de análise oportuna, se e conforme vier a ser o caso. Aguarde-se e, após, tornem conclusos para o que de direito. Int. Advogados(s): Fernando Esteves Pedraza (OAB 231377/SP)
20/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 451/541: diga o exequente, dando-se-lhe ciência, com vista dos autos, 30 dias. Após, conclusos para o que de direito e exame do mais ainda pendente, conforme o caso. Int.
12/02/2020		Conclusos para Despacho
11/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70023880-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2020 14:16
03/01/2020		Proferido Despacho Vistos. I. De início, reporto-me a fls. 202/209, 232 e 276/277. II. Sem prejuízo, defiro fls. 448/449, devendo a parte executada atender ao ora requerido pelo exequente, prazo de 30 dias. O mais anteriormente requerido pelas partes e ainda pendente de exame será objeto de análise oportuna, se e conforme vier a ser o caso. Aguarde-se e, após, tornem conclusos para o que de direito. Int.
21/11/2019		Conclusos para Decisão
22/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WJAI.19.80009613-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2019 11:22
05/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2019		Conclusos para Despacho
01/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.70155808-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/08/2019 00:18
25/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Dê-se vista dos autos ao exequente, especificamente para se manifestar sobre o ora requerido e apresentado pelo executado a fls. retro. O mais eventualmente ainda pendente será objeto de exame oportuno. Após, tornem conclusos para o que de direito. Int.
19/07/2019		Conclusos para Despacho
18/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.70144780-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2019 17:41
02/07/2019		Decisão Vistos. I. Como já constou de fls. 202/209, o apensamento de execuções fiscais não é obrigatório, mas sim ato discricionário do juízo, nos termos do artigo 28 da Lei Federal n. 6.830/1980 e Súmula n. 515 do E. Superior Tribunal de Justiça. No caso, considerando que já são várias as execuções apensadas a estes autos e considerando a ausência de expressa concordância do exequente, fls. 275, não se verifica razão de ser para justificar o apensamento de mais outras execuções fiscais a esta, principalmente considerando que são muitas as apontadas a fls. 244/265, o que, inclusive, seria contraproducente, podendo até gerar mais confusão procedimental. Fica a observação de que, quanto a essas outras execuções, principalmente porque, ao que consta, teriam sido posteriormente ajuizadas à execução processada nestes autos, nada impede que lá seja também requerido os respectivos apensamentos, para aproveitamento de novas penhoras lá realizadas, de modo que nisso não haverá prejuízo ao executado, ainda que tal constrição venha a alcançar também parte de seu faturamento, ampliando-se o respectivo percentual, para não prejudicar a penhora feita nestes autos. Com tais observações, fica indeferido o pedido de fls. 236/243, formulado pelo executado. II. No mais, reporto-me a fls. 202/209 e 232, prosseguindo-se na forma da lei e conforme lá determinado, em especial no aguardo da vinda dos depósitos e da juntada da documentação pertinente. Oportunamente, diga o exequente, dando-se vistas dos autos, e tornem conclusos para o que de direito. Int.
26/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/06/2019		Conclusos para Despacho
27/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2019		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 236/271: diga o exequente. Após, conclusos. Int.
06/02/2019		Conclusos para Despacho
06/02/2019		Conclusos para Despacho
19/12/2018		Termo Digitalizado
19/12/2018		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0768/2018 Data da Disponibilização: 10/12/2018 Data da Publicação: 11/12/2018 Número do Diário: 2714 Página: 1238/1240
04/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0768/2018 Teor do ato: Vistos. I. Fls. 224: prejudicado, em face de fls. 222. II. Em face de fls. 225/227 e fls. 231, fica declarado e retificado o decidido a fls. 208, a fim de sanar erro material de digitação, para fazer constar que a penhora para garantia do débito executado nestes autos e nos autos em apenso, que lá foi deferida, deverá incidir na alíquota total de 2% sobre o faturamento mensal bruto do executado, conforme ofertado a fls. 71, item 'a', e aceito pelo exequente, ficando ratificado na íntegra o mais lá decidido a fls. 202/209. Por conseguinte, lavre-se novo termo de penhora de mais 1% sobre o faturamento mensal bruto do executado, em complementação ao de fls. 222, inteirando-se a alíquota de 2%. Providencie-se o necessário. III. Cumpra-se o mais determinado a fls. 202/209 e aguarde-se a vinda dos depósitos e da juntada da documentação pertinente, pelo executado. Intime-se. Advogados(s): Fernando Esteves Pedraza (OAB 231377/SP)
12/11/2018		Decisão Vistos. I. Fls. 224: prejudicado, em face de fls. 222. II. Em face de fls. 225/227 e fls. 231, fica declarado e retificado o decidido a fls. 208, a fim de sanar erro material de digitação, para fazer constar que a penhora para garantia do débito executado nestes autos e nos autos em apenso, que lá foi deferida, deverá incidir na alíquota total de 2% sobre o faturamento mensal bruto do executado, conforme ofertado a fls. 71, item 'a', e aceito pelo exequente, ficando ratificado na íntegra o mais lá decidido a fls. 202/209. Por conseguinte, lavre-se novo termo de penhora de mais 1% sobre o faturamento mensal bruto do executado, em complementação ao de fls. 222, inteirando-se a alíquota de 2%. Providencie-se o necessário. III. Cumpra-se o mais determinado a fls. 202/209 e aguarde-se a vinda dos depósitos e da juntada da documentação pertinente, pelo executado. Intime-se.
12/11/2018		Conclusos para Decisão
08/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.80005503-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2018 14:43
17/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR Fls. 225/227: Manifeste-se a exequente.
28/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.80003316-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2018 16:15
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0514/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1262/1263
23/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0514/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 220: sempre com a devida vênia, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, que aqui não tem fundamento ou amparo legal na espécie, não se olvidando que o processo, de regra, deve ser público, incluindo os de execução fiscal, ficando, porém, autorizado à parte executada que promova a juntada de sua documentação contábil e financeira aos autos como 'documentos sigilosos', o que, por si, já basta a atender ao que ora é buscado. De resto, reporto-me ao mais decidido a fls. 202/209, cumprindo-se o lá determinado. Intime-se. Advogados(s): Fernando Esteves Pedraza (OAB 231377/SP)
22/08/2018		Termo Digitalizado
22/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 220: sempre com a devida vênia, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, que aqui não tem fundamento ou amparo legal na espécie, não se olvidando que o processo, de regra, deve ser público, incluindo os de execução fiscal, ficando, porém, autorizado à parte executada que promova a juntada de sua documentação contábil e financeira aos autos como 'documentos sigilosos', o que, por si, já basta a atender ao que ora é buscado. De resto, reporto-me ao mais decidido a fls. 202/209, cumprindo-se o lá determinado. Intime-se.
22/08/2018		Conclusos para Despacho
21/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70149375-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2018 11:15
21/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0498/2018 Data da Disponibilização: 21/08/2018 Data da Publicação: 22/08/2018 Número do Diário: 2642 Página: 1332/1340
20/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0498/2018 Teor do ato: Vistos. I. Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima identificadas, com despacho inicial a fls. 31/32, sendo que o executado já foi citado, fls. 48. II. Fls. 34, 49 e 50: prejudicado o pedido, tendo em conta a manifestação superveniente do executado, fls. 62/72, além de não ter havido concordância do exequente à indicação dos bens antes ofertados à penhora, fls. 61, que também não observou a ordem de preferência legal (artigo 11 da Lei Federal n. 6.830/1980). III. Por igual, no momento se têm por prejudicados os pedidos do exequente a fls. 58/59 e 60/61, e prejudicada a solicitação de concessão de prazo ao exequente a fls. 132, até por força de sua manifestação superveniente a fls. 179/182 e por conta do decidido a seguir. IV. De rigor o deferimento parcial do pedido formulado pelo executado, fls. 62/72, reiterado a fls. 133/135, 183/185 e 188/189. Vejamos. Nos termos dos artigos 8º, 9º e 10 da Lei Federal n. 6.830/1980, a cada processo de execução fiscal se dá e se faz uma penhora, de modo que a cada execução separadamente corresponde uma penhora (o que, diga-se, não se confunde com mais de uma penhora feitas em processo diversos contra o mesmo devedor, mas a incidir sobre o mesmo bem). Possível, porém, o aproveitamento da uma só penhora para mais de um processo de execução, que, assim e para tanto, devem ser apensados e reunidos, artigo 28 da Lei Federal n. 6.830/1980. Sem que haja tal apensamento, inviável o aproveitamento de uma só penhora para mais de um processo de execução fiscal, ou seja, inviável que seja feita a penhora em um processo de execução fiscal e que essa penhora seja estendida a outros processos de execução, já que isso careceria de qualquer amparo legal. E o apensamento só é cabível quando em termos para tanto, de modo que só quando for tal apensamento possível é que será possível realizar a penhora em um processo de execução fiscal, a abarcar outros, que apensados deverão estar. Por outro lado, o apensamento de autos de execuções só é cabível e em termos quando, mesmo originadas de títulos executivos diversos: i) envolver o mesmo devedor e o mesmo credor; ii) observar o mesmo rito procedimental; e iii) encontrar-se na mesma fase processual. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" - RREsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010, destaques nossos. E mais, o apensamento de execuções, para prosseguimento conjunto e aproveitamento da penhora, deve se dar se e quando disso não gerar tumulto ou confusão processual, devendo ser evitado em caso contrário. Outrossim, não se pode olvidar que "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz" (Súmula n. 515 do E. Superior Tribunal de Justiça), não se tratando, pois, de providência cogente, vinculada ou obrigatória. Por evidente, além disso, afigura-se necessário que os autos sejam de igual natureza, ou seja, apensam-se só autos físicos a autos físicos e autos digitais a autos digitais, não uns aos outros, bem como é necessário que todos os autos estejam em curso perante o mesmo juízo, isto é, que o juízo seja competente para todos (artigo 573, CPC/1973, correspondente ao artigo 780, NCPC). Deveras, se os autos não estão em curso no mesmo juízo, não podem ser reunidos ou apensados, nem consequentemente pode haver realização de uma só penhora em um processo para aproveitamento aos demais, à medida que isso importaria em indevida alteração das regras legais da competência, mesmo que indireta ou transversa, atraindo o processamento de uma execução fiscal ao juízo que não tem competência para tanto, o que não se concebe. Sob outra ótica, não pode o juízo determinar o apensamento de autos de execução fiscal que não são de sua competência e que, portanto, estão em curso perante outro juízo, como acima constou e como, aliás, reza o artigo 780, NCPC (correspondente ao artigo 573, CPC/1973), verbis: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Daí que, se os autos de uma execução estão em curso perante outro juízo, que é o competente, não pode este juízo proferir aqui qualquer decisão que, transversa ou indiretamente, subtraia ou possa subtrair a competência alheia, daí porque descabe que este juízo decida sobre a suspensão de processo de execução fiscal, mesmo entre as mesmas partes, que estejam em curso perante outros juízos e descabe que este juízo decida a respeito de penhora relativamente a processos de execução fiscal, mesmo entre as mesmas partes, que estejam em curso perante outros juízos. Do contrário, como já pontuado, haveria intromissão deste juízo em esfera de competência alheia e intromissão no exame de processos que estão fora de sua alçada funcional, ainda que por via indireta e transversa, o que não se concebe e o que aqui não pode receber tutela alguma. Inviável, portanto, que seja aqui providenciado o apensamento destes aos autos dos processos de execução fiscal que estão em curso perante outros juízos, mesmo que envolvendo as mesmas partes, e consequentemente inviável que seja aqui deferida a penhora tal qual requerida relativamente aos débitos lá executados, mesmo que seja ela materialmente concretizada através de pagamento mediante depósito por guia de recolhimento (GARE), até porque, ainda que assim feita, se aqui fosse deferida, caberia a este juízo o exame oportuno de sua correção e de sua suficiência, o que, por envolver execuções que correm em outros juízos, foge de sua competência. E é irrelevante se ao pedido formulado pela parte executada houve concordância do exequente ou se tal procedimento foi acolhido em outras instâncias judiciárias, pois isso não altera as premissas acima adotadas para a prolação desta decisão. Decisão diversa, ainda, tornaria este juízo o universal para o processamento de todas as execuções fiscais referidas pelo executado, inclusive aquelas que aqui não estão em curso e que são de competência de outros juízos, o que manifestamente não tem amparo legal algum. Decisão diversa, ainda, também transformaria o procedimento requerido pela parte executada em sucedâneo de acordo de parcelamento, o que não se concebe, devendo tal acordo, se e conforme for o caso, buscado e alcançado na instância administrativa própria, a, só depois, surtir seus reflexos em cada uma das respectivas execuções fiscais, com oportuno e subsequente exame da matéria afeta a cada um dos respectivos juízos competentes. Em relação às execuções que estão em curso perante outros juízos, portanto, fica indeferido o pedido da parte executada. Se a parte executada entender ser o caso, caber-lhe-á apresentar tal pretensão nos autos daquelas execuções fiscais, para exame do juízo que for o competente para o processamento de tais execuções fiscais. No que toca aos demais processos que, antes em curso neste juízo, mas que já se encontram extintos e arquivados, fls. 200, prejudicado está o pedido ora em exame, porquanto sem mais utilidade concreta ou prática. Em relação às demais execuções fiscais não extintas e em curso no presente juízo e que se processam por meio digital, uma vez que envolvem as mesmas partes, não se vislumbra óbice ao seu apensamento e ao seu processamento conjunto, como já constou de fls. 199 e 200/201, nem à formalização de uma só penhora, nestes autos, para aproveitamento de todos eles. E, com tal limitação, isto é, apenas ao presente processo e aos em apenso, que fique bem claro, no que toca à oferta de penhora apresentada pelo executado, a incidir sobre seu faturamento, de rigor seu deferimento, até porque a tanto e aos termos ofertados concordou o executado, fls. 179/182, além do permissivo do artigo 866, NCPC, combinado com o artigo 11, I, da Lei Federal n. 6.830/1980. Assim, fica deferida a penhora sobre o faturamento da parte executada, relativamente aos débitos da presente execução fiscal e das execuções fiscais em apenso, fls. 200/201. A penhora deverá se dar mediante depósito mensal a ser feito pelo executado diretamente em conta do tesouro estadual, através de GUIA GARE, conforme por si foi requerido a fls. 69, nas condições por si apresentadas e aceitas pelo exequente, ou seja, na alíquota de 1% sobre seu faturamento mensal bruto, deduzidas as vendas canceladas e mercadorias devolvidas, fls. 71, 'a', observado o cronograma apresentado a fls. 94/98. Lavre-se termo de penhora, na forma da lei, ficando nomeado para o encargo de depositário a pessoa indicada pelo devedor a fls. 71, item 'b'. Caberá ao executado a comprovação de cada depósito feito dentro dos respectivos termos de vencimento e, concomitantemente, promover a respectiva prestação de contas, conforme requerido pelo exequente a fls. 198, deferida a apresentação da documentação contábil para demonstração da extensão do faturamento em período semestral, a fim de oportuna conferência pelo exequente, sob as penas da lei. Aguarde-se a vinda dos depósitos, ficando suspenso o curso desta execução e das em apenso até lá, devendo ser de cada um deles dada ciência ao exequente, juntamente com as respectivas prestações de contas. Eventuais penhoras já formalizadas até aqui ficam mantidas, até nova ordem em contrário, mas suspensos quaisquer atos materiais de expropriação relativamente a elas. Fica diferida para exame oportuno e futuro, se vier a ser o caso, qualquer eventual discussão relativa ao advento superveniente de programa de parcelamento ou benefício fiscal. Considerando a concordância do executado, para que daí surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito, homologa-se a desistência manifestada pelo executado ao prazo para interposição de defesa e de embargos do devedor em relação aos débitos executados nestes autos e nos autos em apenso, fls. 70/71. Via de consequência, e afastando-se qualquer risco de omissão e de confusão futura, também se dá o executado por citado, nestes autos e nos autos das execuções em apenso, que aqui deverão prosseguir, para processamento conjunto, dando-se agora por prejudicados os demais pedidos lá formulados pelas partes. V. Fls. 35: prejudicado o instrumento de mandato ali juntado, por conta da superveniência do de fls. 73. Fls. 73, anote-se e cadastre-se. Intime-se. Advogados(s): Fernando Esteves Pedraza (OAB 231377/SP)
17/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2018		Decisão Vistos. I. Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima identificadas, com despacho inicial a fls. 31/32, sendo que o executado já foi citado, fls. 48. II. Fls. 34, 49 e 50: prejudicado o pedido, tendo em conta a manifestação superveniente do executado, fls. 62/72, além de não ter havido concordância do exequente à indicação dos bens antes ofertados à penhora, fls. 61, que também não observou a ordem de preferência legal (artigo 11 da Lei Federal n. 6.830/1980). III. Por igual, no momento se têm por prejudicados os pedidos do exequente a fls. 58/59 e 60/61, e prejudicada a solicitação de concessão de prazo ao exequente a fls. 132, até por força de sua manifestação superveniente a fls. 179/182 e por conta do decidido a seguir. IV. De rigor o deferimento parcial do pedido formulado pelo executado, fls. 62/72, reiterado a fls. 133/135, 183/185 e 188/189. Vejamos. Nos termos dos artigos 8º, 9º e 10 da Lei Federal n. 6.830/1980, a cada processo de execução fiscal se dá e se faz uma penhora, de modo que a cada execução separadamente corresponde uma penhora (o que, diga-se, não se confunde com mais de uma penhora feitas em processo diversos contra o mesmo devedor, mas a incidir sobre o mesmo bem). Possível, porém, o aproveitamento da uma só penhora para mais de um processo de execução, que, assim e para tanto, devem ser apensados e reunidos, artigo 28 da Lei Federal n. 6.830/1980. Sem que haja tal apensamento, inviável o aproveitamento de uma só penhora para mais de um processo de execução fiscal, ou seja, inviável que seja feita a penhora em um processo de execução fiscal e que essa penhora seja estendida a outros processos de execução, já que isso careceria de qualquer amparo legal. E o apensamento só é cabível quando em termos para tanto, de modo que só quando for tal apensamento possível é que será possível realizar a penhora em um processo de execução fiscal, a abarcar outros, que apensados deverão estar. Por outro lado, o apensamento de autos de execuções só é cabível e em termos quando, mesmo originadas de títulos executivos diversos: i) envolver o mesmo devedor e o mesmo credor; ii) observar o mesmo rito procedimental; e iii) encontrar-se na mesma fase processual. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" - RREsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010, destaques nossos. E mais, o apensamento de execuções, para prosseguimento conjunto e aproveitamento da penhora, deve se dar se e quando disso não gerar tumulto ou confusão processual, devendo ser evitado em caso contrário. Outrossim, não se pode olvidar que "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz" (Súmula n. 515 do E. Superior Tribunal de Justiça), não se tratando, pois, de providência cogente, vinculada ou obrigatória. Por evidente, além disso, afigura-se necessário que os autos sejam de igual natureza, ou seja, apensam-se só autos físicos a autos físicos e autos digitais a autos digitais, não uns aos outros, bem como é necessário que todos os autos estejam em curso perante o mesmo juízo, isto é, que o juízo seja competente para todos (artigo 573, CPC/1973, correspondente ao artigo 780, NCPC). Deveras, se os autos não estão em curso no mesmo juízo, não podem ser reunidos ou apensados, nem consequentemente pode haver realização de uma só penhora em um processo para aproveitamento aos demais, à medida que isso importaria em indevida alteração das regras legais da competência, mesmo que indireta ou transversa, atraindo o processamento de uma execução fiscal ao juízo que não tem competência para tanto, o que não se concebe. Sob outra ótica, não pode o juízo determinar o apensamento de autos de execução fiscal que não são de sua competência e que, portanto, estão em curso perante outro juízo, como acima constou e como, aliás, reza o artigo 780, NCPC (correspondente ao artigo 573, CPC/1973), verbis: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Daí que, se os autos de uma execução estão em curso perante outro juízo, que é o competente, não pode este juízo proferir aqui qualquer decisão que, transversa ou indiretamente, subtraia ou possa subtrair a competência alheia, daí porque descabe que este juízo decida sobre a suspensão de processo de execução fiscal, mesmo entre as mesmas partes, que estejam em curso perante outros juízos e descabe que este juízo decida a respeito de penhora relativamente a processos de execução fiscal, mesmo entre as mesmas partes, que estejam em curso perante outros juízos. Do contrário, como já pontuado, haveria intromissão deste juízo em esfera de competência alheia e intromissão no exame de processos que estão fora de sua alçada funcional, ainda que por via indireta e transversa, o que não se concebe e o que aqui não pode receber tutela alguma. Inviável, portanto, que seja aqui providenciado o apensamento destes aos autos dos processos de execução fiscal que estão em curso perante outros juízos, mesmo que envolvendo as mesmas partes, e consequentemente inviável que seja aqui deferida a penhora tal qual requerida relativamente aos débitos lá executados, mesmo que seja ela materialmente concretizada através de pagamento mediante depósito por guia de recolhimento (GARE), até porque, ainda que assim feita, se aqui fosse deferida, caberia a este juízo o exame oportuno de sua correção e de sua suficiência, o que, por envolver execuções que correm em outros juízos, foge de sua competência. E é irrelevante se ao pedido formulado pela parte executada houve concordância do exequente ou se tal procedimento foi acolhido em outras instâncias judiciárias, pois isso não altera as premissas acima adotadas para a prolação desta decisão. Decisão diversa, ainda, tornaria este juízo o universal para o processamento de todas as execuções fiscais referidas pelo executado, inclusive aquelas que aqui não estão em curso e que são de competência de outros juízos, o que manifestamente não tem amparo legal algum. Decisão diversa, ainda, também transformaria o procedimento requerido pela parte executada em sucedâneo de acordo de parcelamento, o que não se concebe, devendo tal acordo, se e conforme for o caso, buscado e alcançado na instância administrativa própria, a, só depois, surtir seus reflexos em cada uma das respectivas execuções fiscais, com oportuno e subsequente exame da matéria afeta a cada um dos respectivos juízos competentes. Em relação às execuções que estão em curso perante outros juízos, portanto, fica indeferido o pedido da parte executada. Se a parte executada entender ser o caso, caber-lhe-á apresentar tal pretensão nos autos daquelas execuções fiscais, para exame do juízo que for o competente para o processamento de tais execuções fiscais. No que toca aos demais processos que, antes em curso neste juízo, mas que já se encontram extintos e arquivados, fls. 200, prejudicado está o pedido ora em exame, porquanto sem mais utilidade concreta ou prática. Em relação às demais execuções fiscais não extintas e em curso no presente juízo e que se processam por meio digital, uma vez que envolvem as mesmas partes, não se vislumbra óbice ao seu apensamento e ao seu processamento conjunto, como já constou de fls. 199 e 200/201, nem à formalização de uma só penhora, nestes autos, para aproveitamento de todos eles. E, com tal limitação, isto é, apenas ao presente processo e aos em apenso, que fique bem claro, no que toca à oferta de penhora apresentada pelo executado, a incidir sobre seu faturamento, de rigor seu deferimento, até porque a tanto e aos termos ofertados concordou o executado, fls. 179/182, além do permissivo do artigo 866, NCPC, combinado com o artigo 11, I, da Lei Federal n. 6.830/1980. Assim, fica deferida a penhora sobre o faturamento da parte executada, relativamente aos débitos da presente execução fiscal e das execuções fiscais em apenso, fls. 200/201. A penhora deverá se dar mediante depósito mensal a ser feito pelo executado diretamente em conta do tesouro estadual, através de GUIA GARE, conforme por si foi requerido a fls. 69, nas condições por si apresentadas e aceitas pelo exequente, ou seja, na alíquota de 1% sobre seu faturamento mensal bruto, deduzidas as vendas canceladas e mercadorias devolvidas, fls. 71, 'a', observado o cronograma apresentado a fls. 94/98. Lavre-se termo de penhora, na forma da lei, ficando nomeado para o encargo de depositário a pessoa indicada pelo devedor a fls. 71, item 'b'. Caberá ao executado a comprovação de cada depósito feito dentro dos respectivos termos de vencimento e, concomitantemente, promover a respectiva prestação de contas, conforme requerido pelo exequente a fls. 198, deferida a apresentação da documentação contábil para demonstração da extensão do faturamento em período semestral, a fim de oportuna conferência pelo exequente, sob as penas da lei. Aguarde-se a vinda dos depósitos, ficando suspenso o curso desta execução e das em apenso até lá, devendo ser de cada um deles dada ciência ao exequente, juntamente com as respectivas prestações de contas. Eventuais penhoras já formalizadas até aqui ficam mantidas, até nova ordem em contrário, mas suspensos quaisquer atos materiais de expropriação relativamente a elas. Fica diferida para exame oportuno e futuro, se vier a ser o caso, qualquer eventual discussão relativa ao advento superveniente de programa de parcelamento ou benefício fiscal. Considerando a concordância do executado, para que daí surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito, homologa-se a desistência manifestada pelo executado ao prazo para interposição de defesa e de embargos do devedor em relação aos débitos executados nestes autos e nos autos em apenso, fls. 70/71. Via de consequência, e afastando-se qualquer risco de omissão e de confusão futura, também se dá o executado por citado, nestes autos e nos autos das execuções em apenso, que aqui deverão prosseguir, para processamento conjunto, dando-se agora por prejudicados os demais pedidos lá formulados pelas partes. V. Fls. 35: prejudicado o instrumento de mandato ali juntado, por conta da superveniência do de fls. 73. Fls. 73, anote-se e cadastre-se. Intime-se.
13/08/2018		Conclusos para Decisão
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1501591-10.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1501592-92.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1501599-84.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1501635-29.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1502217-29.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1502221-66.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1502537-79.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1503668-89.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1503669-74.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1503672-29.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1503673-14.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1503676-66.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1502219-96.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1503674-96.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1503675-81.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1502218-14.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1502220-81.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1500024-75.2015.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1500042-96.2015.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1500133-89.2015.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1500043-81.2015.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
13/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2018		Proferido Despacho Vistos. Por ora, deve a Serventia certificar, dentre os processos de execução fiscal referidos a fls. 84/87, 88/93 e 184, quais se encontram em termos para seu apensamento e para prosseguimento e processamento conjuntos, ou seja, só os que, cumulativamente, sendo digitais (excluídos eventuais autos físicos), envolvem as mesmas partes, se encontram na mesma fase processual e que estão em trâmite neste juízo. Ainda, tais feitos, que em termos estiverem para tanto, deverão ser apensados a estes, certificando-se. Providencie-se o necessário e, em seguida, tornem conclusos para o que de direito. Int.
08/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.80001271-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2018 16:44
26/02/2018		Conclusos para Decisão
22/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.80000348-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Faturamento Data: 22/02/2018 13:51
03/02/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR Manifeste-se a exequente com relação a petição e documentos juntados pela executada às fls. 133/175.
12/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.17.80003110-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2017 14:15
12/09/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR Manifeste-se a exequente com relação a petição e documentos de fls. 62/128.
01/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.17.70145731-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2017 10:31
14/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.17.80002364-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2017 10:29
14/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.17.80002360-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2017 10:25
12/07/2017		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - FESP - Execução Fiscal Eletrônica
05/06/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 34/52: diga o exequente.Oportunamente, conclusos.Intime-se.
22/05/2017		Conclusos para Despacho
15/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.16.70177838-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2016 16:21
15/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.16.70159599-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/11/2016 21:19
07/11/2016		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR555242433TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Passarela Modas Ltda Diligência : 07/11/2016
27/10/2016		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
27/10/2016		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.CITE-SE o(a) executado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ R$ 26.829.198,10, conforme cópias da petição inicial e da C.D.A. que seguem em anexo, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, conforme o disposto na Lei 6.830/80, artigo 8º, incisos I e II c.c. Lei nº 8710/93, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.
27/10/2016		Conclusos para Decisão
18/10/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/11/2016	Nomeação de Bens à Penhora
15/11/2016	Petição Intermediária
15/12/2016	Petições Diversas
14/07/2017	Petições Diversas
14/07/2017	Petições Diversas
01/09/2017	Petição Intermediária
12/09/2017	Petições Diversas
22/01/2018	Pedido de Penhora de Faturamento
22/02/2018	Pedido de Penhora de Faturamento
27/02/2018	Pedido de Penhora
20/03/2018	Pedido de Penhora de Faturamento
08/05/2018	Petições Diversas
21/08/2018	Petição Intermediária
28/08/2018	Petições Diversas
06/09/2018	Pedido de Nova Penhora
08/11/2018	Petições Diversas
05/02/2019	Pedido de Nova Penhora
18/07/2019	Petição Intermediária
01/08/2019	Petição Intermediária
22/08/2019	Petições Diversas
11/02/2020	Petição Intermediária
03/06/2020	Petições Diversas
09/06/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
26/11/2020	Petições Diversas
04/01/2021	Petições Diversas
03/09/2021	Petição Intermediária
19/09/2021	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
15/10/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
20/10/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/11/2022	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
14/02/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
02/06/2023	Exceção de Pré-Executividade
06/06/2023	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
30/06/2023	Petições Diversas
09/08/2024	Petições Diversas
20/08/2024	Petição Intermediária
26/08/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
29/08/2024	Petição Intermediária
28/10/2024	Petição Intermediária
03/01/2025	Petições Diversas
14/02/2025	Petição Intermediária
09/04/2025	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
20/05/2025	Petições Diversas
28/05/2025	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1501591-10.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1501592-92.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1501599-84.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1501635-29.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1502217-29.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1502221-66.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1502537-79.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1503668-89.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1503669-74.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1503672-29.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1503673-14.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1503676-66.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1502219-96.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1503674-96.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1503675-81.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1502218-14.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1502220-81.2016.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1500024-75.2015.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1500042-96.2015.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1500133-89.2015.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018
1500043-81.2015.8.26.0309	Execução Fiscal	13/08/2018

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1199466102	R$ 3.634.547,26	08/10/2016	R$ 3.634.547,26	08/10/2016	Ativa
1199466113	R$ 2.951.567,08	08/10/2016	R$ 2.951.567,08	08/10/2016	Ativa
1199466124	R$ 2.494.326,81	08/10/2016	R$ 2.494.326,81	08/10/2016	Ativa
1206967226	R$ 981.170,44	08/10/2016	R$ 981.170,44	08/10/2016	Ativa
1206967237	R$ 1.303.787,71	08/10/2016	R$ 1.303.787,71	08/10/2016	Ativa
1210329114	R$ 1.468.885,47	08/10/2016	R$ 1.468.885,47	08/10/2016	Ativa
1212048690	R$ 2.399.545,54	08/10/2016	R$ 2.399.545,54	08/10/2016	Ativa
1212048701	R$ 2.285.498,70	08/10/2016	R$ 2.285.498,70	08/10/2016	Ativa
1213686228	R$ 1.656.725,34	08/10/2016	R$ 1.656.725,34	08/10/2016	Ativa
1215175193	R$ 1.256.425,13	08/10/2016	R$ 1.256.425,13	08/10/2016	Ativa
1215565217	R$ 958.717,95	08/10/2016	R$ 958.717,95	08/10/2016	Ativa
1215794583	R$ 1.177.037,48	08/10/2016	R$ 1.177.037,48	08/10/2016	Ativa
1216023071	R$ 2.410.861,91	08/10/2016	R$ 2.410.861,91	08/10/2016	Ativa
1219869298	R$ 1.850.101,28	08/10/2016	R$ 1.850.101,28	08/10/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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