Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Exectda	Passarela Modas Ltda Advogado:  Yuri Gallinari de Morais

Data		Movimento
15/08/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Encaminho os autos para o SETOR DE CUMPRIMENTO para cumprimento da determinação anteriormente expedida.
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/05/2025		Ofício Juntado
16/01/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJAI.25.70006484-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/01/2025 12:11
15/08/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Encaminho os autos para o SETOR DE CUMPRIMENTO para cumprimento da determinação anteriormente expedida.
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/05/2025		Ofício Juntado
16/01/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJAI.25.70006484-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/01/2025 12:11
15/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0711/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro fls. Retro. Oficie-se ao juízo da recuperação judicial, para que indique bens ou reserva de numerário, com a consequente transferência de valores para fins de garantia da presente execução fiscal. Int. Advogados(s): Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP)
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro fls. Retro. Oficie-se ao juízo da recuperação judicial, para que indique bens ou reserva de numerário, com a consequente transferência de valores para fins de garantia da presente execução fiscal. Int.
30/08/2024		Conclusos para Decisão
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Manifeste-se a exequente.
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2024 Data da Disponibilização: 22/03/2024 Data da Publicação: 25/03/2024 Número do Diário: Página:
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0146/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência ao executado da petição de fls. 460/464. Int. Advogados(s): Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP)
18/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência ao executado da petição de fls. 460/464. Int.
15/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2024		Conclusos para Despacho
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.80011601-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 08:45
04/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Manifeste-se a exequente sobre o resultado da pesquisa realizada.
20/02/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Conclusos para Decisão
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0077/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decido. Em que pesem as alegações da excipiente, o débito constante da CDA que aparelha a inicial da execução se presume correto e formal e materialmente em ordem. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. E, no caso, tal presunção não foi em nada elidida pela excipiente. Ainda, a inicial da execução preenche suficientemente todos os seus requisitos legais mínimos, não havendo se falar em inépcia. E, ao contrário do que argumenta a parte executada, o título executivo (CDA) se encontra formalmente em ordem, dele constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento da presente execução. Aliás, de se observar que se trata aqui de débito de ICMS apurado e declarado pelo próprio contribuinte, ora executado, e assim constituído de plano, independente de qualquer formalidade ou procedimento fiscal, de modo que também não calha qualquer alegação a respeito de insuficiência de dados no título exequendo quanto à origem ou à existência da dívida, nem quanto à sua extensão. Não há, pois, qualquer vício de forma, nem nulidade a ser reconhecida, menos ainda a afastar a exigibilidade, a liquidez ou a certeza do débito e que se extrai do título exequendo. Ademais, ao contrário do trazido pela executada, não houve inclusão de honorários administrativos de 40%, mas apenas os honorários advocatícios de 10% em caso de satisfação do débito. Da mesma forma, não há multa em valor superior ao principal, nem mesmo juros sobre a multa, conforme se verifica das CDA's e da petição inicial. O mais, a fim de desconstituir a presunção de correção e de liquidez e certeza que emana e do que consta do título, como pretende o excipiente, demandaria maior dilação, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução. Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. No mais, as alegações trazidas pela executada são demasiadamente genéricas, tanto que não apresenta sua correlação com os supostos vícios das CDAs. Quanto aos juros moratórios, a lei estadual nº 16.497/2017, regulamentada pelo decreto nº 62.761/2017, alterou a regra dos juros de mora do ICM/ICMS paulista, de pro-rata para taxa selic, com vigência a partir de 01.11.2017. Assim, para os débitos cuja data de início da incidência dos juros é posterior a 31/10/2017, não é aplicável a discussão sobre os juros pela lei 13.918/09. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem sucumbência. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP)
06/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decido. Em que pesem as alegações da excipiente, o débito constante da CDA que aparelha a inicial da execução se presume correto e formal e materialmente em ordem. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. E, no caso, tal presunção não foi em nada elidida pela excipiente. Ainda, a inicial da execução preenche suficientemente todos os seus requisitos legais mínimos, não havendo se falar em inépcia. E, ao contrário do que argumenta a parte executada, o título executivo (CDA) se encontra formalmente em ordem, dele constando todos os requisitos legais mínimos necessários ao ajuizamento da presente execução. Aliás, de se observar que se trata aqui de débito de ICMS apurado e declarado pelo próprio contribuinte, ora executado, e assim constituído de plano, independente de qualquer formalidade ou procedimento fiscal, de modo que também não calha qualquer alegação a respeito de insuficiência de dados no título exequendo quanto à origem ou à existência da dívida, nem quanto à sua extensão. Não há, pois, qualquer vício de forma, nem nulidade a ser reconhecida, menos ainda a afastar a exigibilidade, a liquidez ou a certeza do débito e que se extrai do título exequendo. Ademais, ao contrário do trazido pela executada, não houve inclusão de honorários administrativos de 40%, mas apenas os honorários advocatícios de 10% em caso de satisfação do débito. Da mesma forma, não há multa em valor superior ao principal, nem mesmo juros sobre a multa, conforme se verifica das CDA's e da petição inicial. O mais, a fim de desconstituir a presunção de correção e de liquidez e certeza que emana e do que consta do título, como pretende o excipiente, demandaria maior dilação, descabida e inviável, porém, em exceção incidental dentro dos autos da execução. Por certo, a defesa de execução fiscal, por regra, se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quando a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano, por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso dos autos. No mais, as alegações trazidas pela executada são demasiadamente genéricas, tanto que não apresenta sua correlação com os supostos vícios das CDAs. Quanto aos juros moratórios, a lei estadual nº 16.497/2017, regulamentada pelo decreto nº 62.761/2017, alterou a regra dos juros de mora do ICM/ICMS paulista, de pro-rata para taxa selic, com vigência a partir de 01.11.2017. Assim, para os débitos cuja data de início da incidência dos juros é posterior a 31/10/2017, não é aplicável a discussão sobre os juros pela lei 13.918/09. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem sucumbência. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int.
01/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/01/2024		Conclusos para Decisão
26/12/2023		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.80061790-0 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 26/12/2023 19:07
19/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade Manifeste-se a exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade.
18/12/2023		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70301118-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 18/12/2023 11:47
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1037/2023 Data da Disponibilização: 12/12/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: Página:
08/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1037/2023 Teor do ato: Vistos. Requisite-se o bloqueio, via RENAJUD, dos veículos de fls. 393/394. Ato contínuo, intime-se a executada, para ciência da constrição e do prazo legal de 30 (trinta) dias, para eventual oposição de embargos. Int. Advogados(s): Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP)
07/12/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Vistos. Requisite-se o bloqueio, via RENAJUD, dos veículos de fls. 393/394. Ato contínuo, intime-se a executada, para ciência da constrição e do prazo legal de 30 (trinta) dias, para eventual oposição de embargos. Int.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
29/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.80057056-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 29/11/2023 14:02
18/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Manifeste-se a exequente sobre o resultado da pesquisa realizada.
20/09/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
11/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1129/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.80028835-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2022 09:53
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1129/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a FESP sobre fls. 346/352. Int. Advogados(s): Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP)
25/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a FESP sobre fls. 346/352. Int.
25/11/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70247930-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 16:35
01/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR Republicação da r. decisão de fls. 338: "Vistos. Diga a exequente a respeito da petição retro da executada, com indicação de bens à penhora, em 15 dias. Após, conclusos. Int.". Fls. 341: ciência à exequente.
17/05/2022		Ofício Juntado
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0301/2022 Teor do ato: Vistos. Diga a exequente a respeito da petição retro da executada, com indicação de bens à penhora, em 15 dias. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP)
05/04/2022		Decisão Vistos. Diga a exequente a respeito da petição retro da executada, com indicação de bens à penhora, em 15 dias. Após, conclusos. Int.
05/04/2022		Conclusos para Despacho
31/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70009212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2022 20:14
11/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3424
10/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0011/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 123/126: indefiro. Em 15.04.2021, o E. Superior Tribunal de Justiça levantou a afetação de recurso especial ao Tema de Recurso Repetitivo n. 987, por perda de objeto, autorizando este juízo a quo, consequentemente, a dar prosseguimento a este processo de execução fiscal. Com isso, não mais está em vigor a causa de suspensão do processo, decorrente do Tema de Recurso Repetitivo n. 987, impondo-se o seu regular prosseguimento, a par de a mera circunstância de ter sido concedida a recuperação judicial ao executado não justificar a suspensão da execução fiscal, até porque isso carece de qualquer amparo legal. Acrescenta-se, por fim, e desde logo, que a legislação ora em vigor, Lei Federal n. 11.101/2005, artigo 7º-B, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.112/2020, expressamente admite a possibilidade de, em execução fiscal, ser feita a constrição de bens do devedor em recuperação judicial, sem prejuízo de sua posterior suspensão ou da substituição da penhora por outra pejo juízo cível, que é o competente para averiguar quanto aos efeitos da medida sobre o plano de recuperação judicial, conforme vier a ser o caso. Int. Advogados(s): Kethiley Fioravante (OAB 300384/SP)
22/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 123/126: indefiro. Em 15.04.2021, o E. Superior Tribunal de Justiça levantou a afetação de recurso especial ao Tema de Recurso Repetitivo n. 987, por perda de objeto, autorizando este juízo a quo, consequentemente, a dar prosseguimento a este processo de execução fiscal. Com isso, não mais está em vigor a causa de suspensão do processo, decorrente do Tema de Recurso Repetitivo n. 987, impondo-se o seu regular prosseguimento, a par de a mera circunstância de ter sido concedida a recuperação judicial ao executado não justificar a suspensão da execução fiscal, até porque isso carece de qualquer amparo legal. Acrescenta-se, por fim, e desde logo, que a legislação ora em vigor, Lei Federal n. 11.101/2005, artigo 7º-B, com a redação dada pela Lei Federal n. 14.112/2020, expressamente admite a possibilidade de, em execução fiscal, ser feita a constrição de bens do devedor em recuperação judicial, sem prejuízo de sua posterior suspensão ou da substituição da penhora por outra pejo juízo cível, que é o competente para averiguar quanto aos efeitos da medida sobre o plano de recuperação judicial, conforme vier a ser o caso. Int.
10/12/2021		Conclusos para Despacho
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.80022232-7 Tipo da Petição: Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud Data: 29/11/2021 15:23
29/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Manifeste-se a exequente.
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70239043-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 15:20
16/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1377/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1377/2021 Teor do ato: Vistos. I. Fls. 89-95: Considerando a desafetação dos Recursos Especiais ns. 1694261/SP, 1694316/SP e 1712484/SP, por decisão proferida pela ilustre Ministro Mauro Campbell Marques em 23.04.2021 nos autos do Recurso Especial 1694316/SP, indefiro o pedido de suspensão da presente execução fiscal. II. No mais, na esteira do outrora decidido às fls. 62, prossiga-se nos autos da execução fiscal em apenso n. 1501600.69.2016.8.26.0309. Int. Advogados(s): Paulo Isaac de Almeida Reales (OAB 426220/SP)
05/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Decisão Vistos. I. Fls. 89-95: Considerando a desafetação dos Recursos Especiais ns. 1694261/SP, 1694316/SP e 1712484/SP, por decisão proferida pela ilustre Ministro Mauro Campbell Marques em 23.04.2021 nos autos do Recurso Especial 1694316/SP, indefiro o pedido de suspensão da presente execução fiscal. II. No mais, na esteira do outrora decidido às fls. 62, prossiga-se nos autos da execução fiscal em apenso n. 1501600.69.2016.8.26.0309. Int.
13/08/2021		Conclusos para Despacho
18/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.80011244-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2021 14:41
27/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte Manifeste-se a Fazenda Pública sobre os documentos juntados pela parte.
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70094356-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 18:34
05/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2021 Data da Disponibilização: 05/05/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 3271 Página: 1194/1197
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0508/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro o requerido pelo exequente a fls. retro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via IOE, para trazer aos autos a documentação solicitada pela FESP, prazo de 30 dias. Após, dê-se nova vista dos autos ao exequente e tornem conclusos para o que de direito. Int. Advogados(s): Paulo Isaac de Almeida Reales (OAB 426220/SP)
04/01/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WJAI.21.80000043-0 Tipo da Petição: Petição de Ciência (Execução Fiscal) Data: 04/01/2021 13:06
25/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2020		Proferido Despacho Vistos. Defiro o requerido pelo exequente a fls. retro, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via IOE, para trazer aos autos a documentação solicitada pela FESP, prazo de 30 dias. Após, dê-se nova vista dos autos ao exequente e tornem conclusos para o que de direito. Int.
14/12/2020		Conclusos para Despacho
11/12/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WJAI.20.80017119-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2020 10:10
07/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2020		Proferido Despacho Vistos. I. Anotem-se e cadastrem-se os dados do novo advogado da parte executada, regularizando-se. II. Sobre o ora noticiado pela parte executada, no sentido de lhe ter sido concedido o benefício de recuperação judicial, e inclusive para os fins do Tema de Recurso Repetitivo n. 987, diga o exequente, dando-se vista dos autos. O mais é questão a ser objeto de exame oportuno, se e conforme o caso. Sem embargo, consigna-se desde já que, por força do ora noticiado e da concessão da recuperação judicial à parte executada, resta agora prejudicado o mais antes por si requerido, em especial quanto a apensamento de autos e à penhora de faturamento. E fica também o registro de que não consta dos autos fato processual que justifique republicação de intimações ou prazo em aberto e a ser restituído à parte executada. Após, conclusos para o que de direito. Int.
26/11/2020		Conclusos para Despacho
26/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70234471-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 14:20
09/06/2020		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJAI.20.70106096-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/06/2020 14:56
06/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2018 Data da Disponibilização: 21/08/2018 Data da Publicação: 22/08/2018 Número do Diário: 2642 Página: 1340/1341
20/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0500/2018 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se unicamente nos autos em apenso, de nº 1501600.69.2016.8.26.0309, para processamento conjunto e para aproveitamento uniforme da penhora lá realizada. Int. Advogados(s): Fernando Esteves Pedraza (OAB 231377/SP)
16/08/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Prossiga-se unicamente nos autos em apenso, de nº 1501600.69.2016.8.26.0309, para processamento conjunto e para aproveitamento uniforme da penhora lá realizada. Int.
13/08/2018		Conclusos para Decisão
13/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/08/2018		Apensado ao processo Apensado ao processo 1501600-69.2016.8.26.0309 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
28/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.70132430-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2018 15:07
27/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.17.80001361-8 Tipo da Petição: Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema BACENJUD Data: 27/04/2017 16:31
20/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Resultado do AR Manifeste-se a exequente com relação a petição de fls. 18/32.
06/02/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR626185966TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : Passarela Modas Ltda Diligência : 06/02/2017
30/01/2017		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual
30/01/2017		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos.CITE-SE o(a) executado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ R$ 3.816.633,91, conforme cópias da petição inicial e da C.D.A. que seguem em anexo, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, conforme o disposto na Lei 6.830/80, artigo 8º, incisos I e II c.c. Lei nº 8710/93, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.
30/01/2017		Conclusos para Decisão
06/12/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/02/2017	Nomeação de Bens à Penhora
27/04/2017	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
06/04/2018	Pedido de Penhora de Faturamento
28/07/2018	Petição Intermediária
09/06/2020	Renúncia de Mandato/Encargo
26/11/2020	Petições Diversas
11/12/2020	Petições Diversas
04/01/2021	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
13/05/2021	Petições Diversas
18/06/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Petições Diversas
29/11/2021	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
23/01/2022	Petições Diversas
03/11/2022	Pedido de Penhora
04/11/2022	Petições Diversas
28/11/2022	Petições Diversas
29/11/2023	Pedido de Penhora de Veículo
18/12/2023	Exceção de Pré-Executividade
26/12/2023	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
07/02/2024	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
05/03/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Pedido de Penhora
16/01/2025	Renúncia de Mandato/Encargo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1183621916	R$ 395.126,47	01/12/2016	R$ 395.126,47	01/12/2016	Ativa
1183622548	R$ 283.952,30	01/12/2016	R$ 283.952,30	01/12/2016	Ativa
1210253906	R$ 445.507,40	01/12/2016	R$ 445.507,40	01/12/2016	Ativa
1223078120	R$ 986.550,96	01/12/2016	R$ 986.550,96	01/12/2016	Ativa
1223207483	R$ 612.348,00	01/12/2016	R$ 612.348,00	01/12/2016	Ativa
1223207494	R$ 34.227,83	01/12/2016	R$ 34.227,83	01/12/2016	Ativa
1223207506	R$ 425.902,14	01/12/2016	R$ 425.902,14	01/12/2016	Ativa
1223207517	R$ 633.018,81	01/12/2016	R$ 633.018,81	01/12/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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