Reqte	RITA DE CASSIA LOFRANO DOS SANTOS
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM Advogado:  Murilo Rodrigues Junior   Advogado:  Lair Aroni

Data		Movimento
20/05/2019		Arquivado Definitivamente
20/05/2019		Baixa Definitiva
20/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual 1) ciência, decisão/ato/sentença/transito de fls. Retro.
20/05/2019		Arquivado Definitivamente
20/05/2019		Baixa Definitiva
20/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual 1) ciência, decisão/ato/sentença/transito de fls. Retro.
22/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 1266/1275
17/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0234/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em termos prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. Advogados(s): Murilo Rodrigues Junior (OAB 329703/SP), Lair Aroni (OAB 341190/SP)
22/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em termos prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int.
22/03/2019		Conclusos para Despacho
22/03/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/09/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/09/2018		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO CÍVEL PARA REMESSA DE AUTOS AO TJSP SEM ENVIO DE MÍDIA - FÍS E DIGITAL
17/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0549/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 1262/1266
05/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0549/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 1262/1266
04/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0549/2018 Teor do ato: Vistos. Recurso(s) de fls. retro: à parte contrária, para contra-razões, no prazo legal. O juízo de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento do(s) recurso(s) são matérias de competência do juízo ad quem. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se for o caso de sua intervenção e, em seguida, subam ao E. Colégio Recursal de Jundiaí, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas homenagens, na forma da lei e com as cautelas de praxe e anotações devidas. Int. Advogados(s): Murilo Rodrigues Junior (OAB 329703/SP)
04/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0549/2018 Teor do ato: 1) ciência, decisão/ato de fls. Retro. Advogados(s): Murilo Rodrigues Junior (OAB 329703/SP)
03/09/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/09/2018		Mandado Juntado
24/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo indicado no dia 13/08/18 às 16 horas e procedi à intimação de Rita de Cássia Lofreno dos Santos do inteiro teor do mandado, ofereci contrafé, que aceitou, e obtive assinatura.
24/08/2018		Mandado Juntado
09/08/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2018/031280-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
07/08/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/08/2018		Mandado Juntado
07/08/2018		Proferido Despacho Vistos. Recurso(s) de fls. retro: à parte contrária, para contra-razões, no prazo legal. O juízo de admissibilidade recursal e os efeitos de processamento do(s) recurso(s) são matérias de competência do juízo ad quem. Após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se for o caso de sua intervenção e, em seguida, subam ao E. Colégio Recursal de Jundiaí, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas homenagens, na forma da lei e com as cautelas de praxe e anotações devidas. Int.
07/08/2018		Conclusos para Despacho
06/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.80002830-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2018 07:27
02/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2018		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual 1) ciência, decisão/ato de fls. Retro.
02/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2629 Página: 1421/1424
01/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0454/2018 Teor do ato: Republicaçao da r. Sentença de fls. 39/60, tendo em vista que na publicação disponibilizada nesta data no DEJ, não constou o nome do procurador da requerida: : "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) confirmar a medida de tutela provisória inicialmente deferida, que fica convertida em definitiva; e ii) decretar a desvinculação e a desfiliação da parte autora dos quadros de contribuintes obrigatórios do réu, cessada a existência de vínculo entre as partes, bem como, consequentemente, decretar a inexigibilidade da contribuição obrigatória atribuída à parte autora destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica do réu, com a determinação de cessação de seus descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, em restituição, os valores dela descontados a título de contribuição destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica, cuja extensão será apurada em liquidação por cálculo, na conformidade do arbitramento acima delineado, observada a prescrição quinquenal e aplicando-se desde cada desconto a taxa SELIC a título de encargo moratório único. A desvinculação ou a desfiliação associativa da parte autora e a decretação de inexigibilidade de contribuição associativa têm efeitos ex nunc e não retroativos: i) a partir de quando manifestada a intenção de desligamento pela parte autora ao réu pela via administrativa; ou ii) se provocação administrativa antecedente não houve, a partir da citação do réu nesta ação, retroagindo-se os efeitos da citação à data da concessão da tutela provisória (nos casos em que tal medida foi deferida). A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro, relativamente apenas aos descontos feitos a partir de quando se tem por cessado, extinto e encerrado o vínculo associativo entre as partes. O réu deverá adotar as providências administrativas necessárias para dar cumprimento à obrigação de fazer correspondente ao comando decisório ora exarado. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009; e artigo 496, § 4º, inciso II, NCPC). P. R. I." Advogados(s): Murilo Rodrigues Junior (OAB 329703/SP)
31/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Republicaçao da r. Sentença de fls. 39/60, tendo em vista que na publicação disponibilizada nesta data no DEJ, não constou o nome do procurador da requerida: : "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) confirmar a medida de tutela provisória inicialmente deferida, que fica convertida em definitiva; e ii) decretar a desvinculação e a desfiliação da parte autora dos quadros de contribuintes obrigatórios do réu, cessada a existência de vínculo entre as partes, bem como, consequentemente, decretar a inexigibilidade da contribuição obrigatória atribuída à parte autora destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica do réu, com a determinação de cessação de seus descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, em restituição, os valores dela descontados a título de contribuição destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica, cuja extensão será apurada em liquidação por cálculo, na conformidade do arbitramento acima delineado, observada a prescrição quinquenal e aplicando-se desde cada desconto a taxa SELIC a título de encargo moratório único. A desvinculação ou a desfiliação associativa da parte autora e a decretação de inexigibilidade de contribuição associativa têm efeitos ex nunc e não retroativos: i) a partir de quando manifestada a intenção de desligamento pela parte autora ao réu pela via administrativa; ou ii) se provocação administrativa antecedente não houve, a partir da citação do réu nesta ação, retroagindo-se os efeitos da citação à data da concessão da tutela provisória (nos casos em que tal medida foi deferida). A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro, relativamente apenas aos descontos feitos a partir de quando se tem por cessado, extinto e encerrado o vínculo associativo entre as partes. O réu deverá adotar as providências administrativas necessárias para dar cumprimento à obrigação de fazer correspondente ao comando decisório ora exarado. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009; e artigo 496, § 4º, inciso II, NCPC). P. R. I."
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 1180/1189
31/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0445/2018 Data da Disponibilização: 31/07/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 2627 Página: 1180/1189
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0445/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) confirmar a medida de tutela provisória inicialmente deferida, que fica convertida em definitiva; e ii) decretar a desvinculação e a desfiliação da parte autora dos quadros de contribuintes obrigatórios do réu, cessada a existência de vínculo entre as partes, bem como, consequentemente, decretar a inexigibilidade da contribuição obrigatória atribuída à parte autora destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica do réu, com a determinação de cessação de seus descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, em restituição, os valores dela descontados a título de contribuição destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica, cuja extensão será apurada em liquidação por cálculo, na conformidade do arbitramento acima delineado, observada a prescrição quinquenal e aplicando-se desde cada desconto a taxa SELIC a título de encargo moratório único. A desvinculação ou a desfiliação associativa da parte autora e a decretação de inexigibilidade de contribuição associativa têm efeitos ex nunc e não retroativos: i) a partir de quando manifestada a intenção de desligamento pela parte autora ao réu pela via administrativa; ou ii) se provocação administrativa antecedente não houve, a partir da citação do réu nesta ação, retroagindo-se os efeitos da citação à data da concessão da tutela provisória (nos casos em que tal medida foi deferida). A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro, relativamente apenas aos descontos feitos a partir de quando se tem por cessado, extinto e encerrado o vínculo associativo entre as partes. O réu deverá adotar as providências administrativas necessárias para dar cumprimento à obrigação de fazer correspondente ao comando decisório ora exarado. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009; e artigo 496, § 4º, inciso II, NCPC). P. R. I. Advogados(s): Murilo Rodrigues Junior (OAB 329703/SP)
30/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0445/2018 Teor do ato: Vistos. I. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, na qual se formulou pedido de tutela provisória para que, em brevíssima suma, sejam cessados os descontos feitos em folha de pagamento de servidor público estadual, ora parte autora, em favor do réu, a título de contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar obrigatória, com a desvinculação e a desfiliação da parte autora dos quadros de contribuintes obrigatórios do réu. Pois bem. Este juízo sempre indeferiu os pedidos de tutela provisória, de urgência e de evidência, formulados em casos que tais. E, sempre com a devida vênia a douto entendimento em contrário, descabia ou descabe mesmo a concessão de qualquer tutela de urgência, simplesmente porque não havia, como não há, qualquer perigo na demora (artigo 300, NCPC), ou seja, situação de risco concreto e efetivo de perecimento do direito, de risco de dano irreparável ou de risco de dano de difícil reparação se a providência for deferida só ao final, depois do regular contraditório. Ausente qualquer um dos requisitos da medida de urgência, os quais são cumulativos, pois ausente, no caso, o perigo na demora, de rigor o indeferimento da tutela provisória nessa modalidade. Contudo, melhor estudo e reflexão sobre a tutela de evidência impõe alteração de entendimento quanto a essa modalidade de tutela provisória, cabível no caso em exame, anotando-se que, independente de haver ou não qualquer especificação ou menção expressa a se respeito na inicial, pode o juiz, com base no princípio da fungibilidade e no primado narra mihi factum dabo tibi jus, conhecer de uma modalidade de tutela provisória por outra, desde que, evidentemente, na inicial haja pedido de tutela provisória (qualquer que seja o nome que lá lhe for dado). Vejamos. Embora de duvidosa constitucionalidade o NCPC em seu artigo 311, inciso II e seu parágrafo único, pois implica em constrição imediata à parte ré sem o prévio contraditório e sem perigo algum na demora, invertendo-se a ordem do devido processo legal, de maneira que não há necessidade de qualquer provimento jurisdicional imediato para, com base no poder geral de cautela, garantir o resultado útil do processo, o certo é que a norma está a vigorar neste momento. E, dura lex, sed lex, ainda que de seu teor discordando o juízo (o que não pode ser fator de fundamento para a não aplicação da norma), e enquanto não vier a ser (se vier a ser) decretada inconstitucional pelo Pretório Excelso, de se observar o que dispõe o artigo 311, inciso II, e parágrafo único, NCPC. Dispõe essa norma que é possível a concessão liminar da tutela de evidência quando, independente de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o afirmado pela parte autora puder ser comprovada de plano por elemento de prova meramente documental e quando, cumulativamente 'houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante'. No caso, a questão litigiosa de fundo é unicamente de direito e não há fato a ser provado senão por documentos, como os que já acompanharam a inicial, demonstrando o desconto compulsória para sustentação de serviço de saúde e assistência médica, contra o qual ora se volta a parte autora. Ainda, apesar de não haver súmula vinculante ou 'julgamento de casos repetitivos' em sentido estrito ou literal, há julgamento em sede de repercussão geral do Col. Supremo Tribunal Federal, exarado sob a vigência do CPC/1973, fixando tese no mesmo sentido da defendida na inicial e em desfavor do ora réu. Eis a tese fixada pelo Pretório Excelso (tema n. 55 de Repercussão Geral, Recurso Extraordinário n. 573.540/MG): "I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores;II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses 'planos' seja facultativa". E eis o teor do v. acórdão lá proferido, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos" - Recurso Extraordinário n. 573540/MG, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Gilmar Mendes, j. 14.04.2010. Na mesma linha, mais recente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO RE 573.540/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 55, DJE DE 11/6/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 808178, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Teori Zavascki, j. 10.02.2015. A dúvida que poderia persistir era se a tese fixada pelo Pretório Excelso em repercussão geral, firmada em julgamento feito sob a vigência do CPC/1973, poderia ou não ser inserida na expressão 'julgamento em casos repetitivos' a que se refere o artigo 311, II, NCPC. E aqui o ponto de inflexão e alteração do entendimento do juízo quanto à tutela provisória em casos que tais, à medida que não haveria sentido lógico não reconhecer que a tese fixada pela mais alta Corte de Justiça do país, envolvendo matéria de ordem constitucional, em sede de repercussão geral, pode ser considerada para fins de 'tutela de evidência' ou para enquadramento da hipótese como sendo 'julgamento em casos repetitivos', até por conta do disposto no artigo 928, inciso II, NCPC. Deveras, não haveria coerência lógica, teleológica, sistêmica ou sistemática em interpretação contrária, não reconhecendo caráter repetitivo para os fins do artigo 311, II, e artigo 928, II, ambos do NCPC, em julgado proferido pela Corte Suprema em sede de repercussão geral, independente de tal julgamento ter sido proferido antes ou depois do início da vigência do NCPC. Daí, portanto, a presença dos requisitos do artigo 311, II, e parágrafo único, do NCPC, até por conta da documentação que acompanha a petição inicial. Ressalva aqui se faz quanto à duvidosa constitucionalidade desse dispositivo, vez que, como dito, prestigiando-se verdadeiro açodamento processual e em inversão ao devido processo legal, impõe constrição à parte contrária antes do prévio e regular contraditório, sem qualquer perigo na demora ou risco de dano ao resultado útil do processo, mas também não se pode deixar de considerar que, uma vez fixada definitivamente a tese em repercussão geral pelo Pretório Excelso, já deveria a Administração Pública ter adotado as providências administrativas para lá ser solucionada a contenda, a tornar desnecessária a vinda dos interessados a juízo. Ante o exposto, com as ressalvas supra, defiro o pedido de tutela de evidência, para: i) decretar desde já a inexigibilidade em face da parte autora da contribuição compulsória destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar do réu; e ii) decretar a imediata desvinculação e desfiliação da parte autora do sistema de assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica do réu, determinando-se a consequente cessação do desconto em folha de pagamento de qualquer valor a título de contribuição compulsória para custeio do respectivo sistema de assistência médica, odontológica e farmacêutica. Oficie-se ao réu, para cumprimento. Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador da remuneração da parte autora, para ciência e cumprimento. II. Sem designação de audiência de tentativa de composição neste momento, não se vislumbrando utilidade dela agora, sem prejuízo de, se o caso, oportunamente ser ela designada. III. Processe-se pelo rito comum e ordinário, observando-se não haver prazo especial para a fazenda pública no sistema do juizado especial (artigo 7º da Lei Federal n. 12.153/2009). IV. Cite-se o réu, pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para apresentar resposta em 15 dias, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. V. Defiro a gratuidade, anote-se. Int. Advogados(s): Murilo Rodrigues Junior (OAB 329703/SP)
20/07/2018		AR Positivo Juntado
10/07/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2018/026679-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
08/07/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2018		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) confirmar a medida de tutela provisória inicialmente deferida, que fica convertida em definitiva; e ii) decretar a desvinculação e a desfiliação da parte autora dos quadros de contribuintes obrigatórios do réu, cessada a existência de vínculo entre as partes, bem como, consequentemente, decretar a inexigibilidade da contribuição obrigatória atribuída à parte autora destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica do réu, com a determinação de cessação de seus descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, em restituição, os valores dela descontados a título de contribuição destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica, cuja extensão será apurada em liquidação por cálculo, na conformidade do arbitramento acima delineado, observada a prescrição quinquenal e aplicando-se desde cada desconto a taxa SELIC a título de encargo moratório único. A desvinculação ou a desfiliação associativa da parte autora e a decretação de inexigibilidade de contribuição associativa têm efeitos ex nunc e não retroativos: i) a partir de quando manifestada a intenção de desligamento pela parte autora ao réu pela via administrativa; ou ii) se provocação administrativa antecedente não houve, a partir da citação do réu nesta ação, retroagindo-se os efeitos da citação à data da concessão da tutela provisória (nos casos em que tal medida foi deferida). A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro, relativamente apenas aos descontos feitos a partir de quando se tem por cessado, extinto e encerrado o vínculo associativo entre as partes. O réu deverá adotar as providências administrativas necessárias para dar cumprimento à obrigação de fazer correspondente ao comando decisório ora exarado. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009; e artigo 496, § 4º, inciso II, NCPC). P. R. I.
05/07/2018		Conclusos para Despacho
04/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.18.80002195-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/07/2018 11:23
28/06/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2018/025189-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
27/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 309.2018/025184-3 Situação: Aguardando cumprimento em 27/06/2018 10:31:50 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
27/06/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
27/06/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/06/2018		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. I. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, na qual se formulou pedido de tutela provisória para que, em brevíssima suma, sejam cessados os descontos feitos em folha de pagamento de servidor público estadual, ora parte autora, em favor do réu, a título de contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar obrigatória, com a desvinculação e a desfiliação da parte autora dos quadros de contribuintes obrigatórios do réu. Pois bem. Este juízo sempre indeferiu os pedidos de tutela provisória, de urgência e de evidência, formulados em casos que tais. E, sempre com a devida vênia a douto entendimento em contrário, descabia ou descabe mesmo a concessão de qualquer tutela de urgência, simplesmente porque não havia, como não há, qualquer perigo na demora (artigo 300, NCPC), ou seja, situação de risco concreto e efetivo de perecimento do direito, de risco de dano irreparável ou de risco de dano de difícil reparação se a providência for deferida só ao final, depois do regular contraditório. Ausente qualquer um dos requisitos da medida de urgência, os quais são cumulativos, pois ausente, no caso, o perigo na demora, de rigor o indeferimento da tutela provisória nessa modalidade. Contudo, melhor estudo e reflexão sobre a tutela de evidência impõe alteração de entendimento quanto a essa modalidade de tutela provisória, cabível no caso em exame, anotando-se que, independente de haver ou não qualquer especificação ou menção expressa a se respeito na inicial, pode o juiz, com base no princípio da fungibilidade e no primado narra mihi factum dabo tibi jus, conhecer de uma modalidade de tutela provisória por outra, desde que, evidentemente, na inicial haja pedido de tutela provisória (qualquer que seja o nome que lá lhe for dado). Vejamos. Embora de duvidosa constitucionalidade o NCPC em seu artigo 311, inciso II e seu parágrafo único, pois implica em constrição imediata à parte ré sem o prévio contraditório e sem perigo algum na demora, invertendo-se a ordem do devido processo legal, de maneira que não há necessidade de qualquer provimento jurisdicional imediato para, com base no poder geral de cautela, garantir o resultado útil do processo, o certo é que a norma está a vigorar neste momento. E, dura lex, sed lex, ainda que de seu teor discordando o juízo (o que não pode ser fator de fundamento para a não aplicação da norma), e enquanto não vier a ser (se vier a ser) decretada inconstitucional pelo Pretório Excelso, de se observar o que dispõe o artigo 311, inciso II, e parágrafo único, NCPC. Dispõe essa norma que é possível a concessão liminar da tutela de evidência quando, independente de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o afirmado pela parte autora puder ser comprovada de plano por elemento de prova meramente documental e quando, cumulativamente 'houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante'. No caso, a questão litigiosa de fundo é unicamente de direito e não há fato a ser provado senão por documentos, como os que já acompanharam a inicial, demonstrando o desconto compulsória para sustentação de serviço de saúde e assistência médica, contra o qual ora se volta a parte autora. Ainda, apesar de não haver súmula vinculante ou 'julgamento de casos repetitivos' em sentido estrito ou literal, há julgamento em sede de repercussão geral do Col. Supremo Tribunal Federal, exarado sob a vigência do CPC/1973, fixando tese no mesmo sentido da defendida na inicial e em desfavor do ora réu. Eis a tese fixada pelo Pretório Excelso (tema n. 55 de Repercussão Geral, Recurso Extraordinário n. 573.540/MG): "I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores;II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses 'planos' seja facultativa". E eis o teor do v. acórdão lá proferido, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos" - Recurso Extraordinário n. 573540/MG, Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Gilmar Mendes, j. 14.04.2010. Na mesma linha, mais recente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO RE 573.540/MG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 55, DJE DE 11/6/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 808178, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Teori Zavascki, j. 10.02.2015. A dúvida que poderia persistir era se a tese fixada pelo Pretório Excelso em repercussão geral, firmada em julgamento feito sob a vigência do CPC/1973, poderia ou não ser inserida na expressão 'julgamento em casos repetitivos' a que se refere o artigo 311, II, NCPC. E aqui o ponto de inflexão e alteração do entendimento do juízo quanto à tutela provisória em casos que tais, à medida que não haveria sentido lógico não reconhecer que a tese fixada pela mais alta Corte de Justiça do país, envolvendo matéria de ordem constitucional, em sede de repercussão geral, pode ser considerada para fins de 'tutela de evidência' ou para enquadramento da hipótese como sendo 'julgamento em casos repetitivos', até por conta do disposto no artigo 928, inciso II, NCPC. Deveras, não haveria coerência lógica, teleológica, sistêmica ou sistemática em interpretação contrária, não reconhecendo caráter repetitivo para os fins do artigo 311, II, e artigo 928, II, ambos do NCPC, em julgado proferido pela Corte Suprema em sede de repercussão geral, independente de tal julgamento ter sido proferido antes ou depois do início da vigência do NCPC. Daí, portanto, a presença dos requisitos do artigo 311, II, e parágrafo único, do NCPC, até por conta da documentação que acompanha a petição inicial. Ressalva aqui se faz quanto à duvidosa constitucionalidade desse dispositivo, vez que, como dito, prestigiando-se verdadeiro açodamento processual e em inversão ao devido processo legal, impõe constrição à parte contrária antes do prévio e regular contraditório, sem qualquer perigo na demora ou risco de dano ao resultado útil do processo, mas também não se pode deixar de considerar que, uma vez fixada definitivamente a tese em repercussão geral pelo Pretório Excelso, já deveria a Administração Pública ter adotado as providências administrativas para lá ser solucionada a contenda, a tornar desnecessária a vinda dos interessados a juízo. Ante o exposto, com as ressalvas supra, defiro o pedido de tutela de evidência, para: i) decretar desde já a inexigibilidade em face da parte autora da contribuição compulsória destinada ao custeio de assistência médico-hospitalar do réu; e ii) decretar a imediata desvinculação e desfiliação da parte autora do sistema de assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica do réu, determinando-se a consequente cessação do desconto em folha de pagamento de qualquer valor a título de contribuição compulsória para custeio do respectivo sistema de assistência médica, odontológica e farmacêutica. Oficie-se ao réu, para cumprimento. Sem prejuízo, oficie-se ao órgão pagador da remuneração da parte autora, para ciência e cumprimento. II. Sem designação de audiência de tentativa de composição neste momento, não se vislumbrando utilidade dela agora, sem prejuízo de, se o caso, oportunamente ser ela designada. III. Processe-se pelo rito comum e ordinário, observando-se não haver prazo especial para a fazenda pública no sistema do juizado especial (artigo 7º da Lei Federal n. 12.153/2009). IV. Cite-se o réu, pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou pela via eletrônica disponível, conforme o caso, para apresentar resposta em 15 dias, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. V. Defiro a gratuidade, anote-se. Int.
25/06/2018		Conclusos para Decisão
22/06/2018		Petição Inicial Digitalizada
22/06/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/07/2018	Contestação
06/08/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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