Exeqte	Condomínio Residencial das Flores Advogado:  Naelcio Francisco da Silva   Preposta:  Rosa Marte da Costa Trevizani
Exectdo	Eoleniceo de Oliveira Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Gestor	Leiloeiro Oficial Alfio Carlos Affonso Zalli Neto Advogada:  Juliana Barrachi   Advogado:  Stefano Lotito Arabicano Egregi Horvath

Exeqte	Condomínio Residencial das Flores Advogado:  Naelcio Francisco da Silva   Preposta:  Rosa Marte da Costa Trevizani
Exectdo	Eoleniceo de Oliveira Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Exectdo	Espólio Anna Ruiz de Oliveira e Eolenício de Oliveira Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Gestor	Leiloeiro Oficial Alfio Carlos Affonso Zalli Neto Advogada:  Juliana Barrachi   Advogado:  Stefano Lotito Arabicano Egregi Horvath

Data		Movimento
15/06/2026		Conclusos para Decisão
15/06/2026		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) BRENO COLA ALTOÉ. Motivo: Divisão interna trabalho - determinação judicial.
12/06/2026		Documento Juntado
12/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70097539-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2026 10:19
15/06/2026		Conclusos para Decisão
15/06/2026		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) BRENO COLA ALTOÉ. Motivo: Divisão interna trabalho - determinação judicial.
12/06/2026		Documento Juntado
12/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70097539-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/06/2026 10:19
10/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2026 Data da Publicação: 11/06/2026
09/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0987/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 312/313: manifestem-se as partes interessadas. Intimem-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP), Stefano Lotito Arabicano Egregi Horvath (OAB 392740/SP), Juliana Barrachi (OAB 34131/PR)
09/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 312/313: manifestem-se as partes interessadas. Intimem-se.
09/06/2026		Conclusos para Despacho
09/06/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70094036-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 08/06/2026 10:47
08/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0965/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0965/2026 Teor do ato: VISTOS. Condomínio Residencial das Flores propôs ação de Execução em face de Espólio Anna Ruiz de Oliveira e Eolenício de Oliveira e Eoleniceo de Oliveira, fundada em título executivo judicial. A fls. 304/307, o exequente comunicou a quitação integral do débito, requerendo a extinção e consequente cancelamento do leilão designado e baixas nas penhoras. RELATADO. DECIDO. Estando pago o débito, deve o processo de execução ser julgado extinto, posto realizada a pretensão antes insatisfeita. Assim, com fulcro no artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Intime-se o Leiloeiro a fim de cancelar o leilão designado para do dia 09/06/2026, referente ao bem penhorado a fls. 161 (imóvel matrícula 71.444 do Segundo Serviço de Registro de Imóveis). Proceda-se ao levantamento da penhora, efetuando-se as comunicações necessárias. Ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica a parte executada dispensada do recolhimento das custas finais ao Estado Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. P.I. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP), Juliana Barrachi (OAB 34131/PR)
03/06/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação VISTOS. Condomínio Residencial das Flores propôs ação de Execução em face de Espólio Anna Ruiz de Oliveira e Eolenício de Oliveira e Eoleniceo de Oliveira, fundada em título executivo judicial. A fls. 304/307, o exequente comunicou a quitação integral do débito, requerendo a extinção e consequente cancelamento do leilão designado e baixas nas penhoras. RELATADO. DECIDO. Estando pago o débito, deve o processo de execução ser julgado extinto, posto realizada a pretensão antes insatisfeita. Assim, com fulcro no artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Intime-se o Leiloeiro a fim de cancelar o leilão designado para do dia 09/06/2026, referente ao bem penhorado a fls. 161 (imóvel matrícula 71.444 do Segundo Serviço de Registro de Imóveis). Proceda-se ao levantamento da penhora, efetuando-se as comunicações necessárias. Ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica a parte executada dispensada do recolhimento das custas finais ao Estado Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo. P.I.
03/06/2026		Conclusos para Decisão
03/06/2026		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WJAI.26.70092841-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 03/06/2026 13:58
14/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver encaminhado e-mail para o leiloeiro.
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0793/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0793/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 296/297: Dê-se ciência às partes e ao leiloeiro acerca da informação prestada pelo Município de Jundiaí referente aos débitos tributários do imóvel a ser leiloado, conforme demonstrativo constante de fls. 298/299. Intimem-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP), Juliana Barrachi (OAB 34131/PR)
12/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 296/297: Dê-se ciência às partes e ao leiloeiro acerca da informação prestada pelo Município de Jundiaí referente aos débitos tributários do imóvel a ser leiloado, conforme demonstrativo constante de fls. 298/299. Intimem-se.
11/05/2026		Conclusos para Despacho
08/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70077076-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2026 16:47
14/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver encaminhado e-mail para o leiloeiro.
14/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2026 Data da Publicação: 15/04/2026
13/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0596/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a minuta apresentada às fls. 270/272, sendo desnecessária a expedição do edital pelo sistema SAJ, uma vez que o mesmo não será publicado no DJE. Intime-se o Leiloeiro designado para providenciar publicação, ficando deferido o benefício previsto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, via imprensa oficial, na pessoa dos seus d. Patronos constituídos nos autos, das datas designadas para a realização das praças/leilões através de pregão eletrônico (PRIMEIRO LEILÃO: início dia 09/06/2026, às 11:00h., e encerramento no dia 15/06/2026, às 11:00h., não podendo neste caso o valor ao lanço ser inferior ao da avaliação atualizada; e, caso não havendo licitantes, SEGUNDO LEILÃO: início dia 15/06/2026, às às 11h01min. e encerramento no dia 06/07/2026 , às 11:00h., ocasião que o bem não poderá ser entregue por valor inferior a 50% da avaliação atualizada). Fls. 269: ciente das intimações conforme art. 889, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se pelo resultado dos pregões eletrônicos, manifestando-se a parte credora oportunamente em termos do prosseguimento. Int. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP), Juliana Barrachi (OAB 34131/PR)
13/04/2026		Determinada a Expedição de Edital Vistos. Defiro a minuta apresentada às fls. 270/272, sendo desnecessária a expedição do edital pelo sistema SAJ, uma vez que o mesmo não será publicado no DJE. Intime-se o Leiloeiro designado para providenciar publicação, ficando deferido o benefício previsto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, via imprensa oficial, na pessoa dos seus d. Patronos constituídos nos autos, das datas designadas para a realização das praças/leilões através de pregão eletrônico (PRIMEIRO LEILÃO: início dia 09/06/2026, às 11:00h., e encerramento no dia 15/06/2026, às 11:00h., não podendo neste caso o valor ao lanço ser inferior ao da avaliação atualizada; e, caso não havendo licitantes, SEGUNDO LEILÃO: início dia 15/06/2026, às às 11h01min. e encerramento no dia 06/07/2026 , às 11:00h., ocasião que o bem não poderá ser entregue por valor inferior a 50% da avaliação atualizada). Fls. 269: ciente das intimações conforme art. 889, do Código de Processo Civil. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se pelo resultado dos pregões eletrônicos, manifestando-se a parte credora oportunamente em termos do prosseguimento. Int.
13/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Mudança de Magistrado "Juiz(a) ALINE CARDOSO BECKER GRÄBNER para o Titular 1 vaga 1 (1ª Vara Cível)". Motivo: Por determ judicial.
11/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70061912-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2026 15:56
10/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(a) experto(a) nomeado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 2191/2016. Nada Mais. , . Eu, ___, Guilherme Pereira Conti, Oficial Maior.
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0393/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0393/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a realização de leilão eletrônico, na forma do artigo 879,II do Código de Processo Civil e com o regramento dado pelo Provimento CG Nº 19/2021. Assim, para a realização do leilão eletrônico, nomeio o Leiloeiro Oficial: Sr.Carlos Affonso Zalli Neto, matriculado na JUCESP, sob o nº 1066 - (Gestora www.zallileiloes.com.br, telefone para contato (11) 3872-7282 - Sr. Alfio ZALLI Leilões ); Que deverá ser contatado pela serventia, através do e-mail institucional, para apresentação da minuta do edital além das demais providências necessárias para alienação judicial eletrônica do bem penhorado e já devidamente avaliado. Consigno valer este despacho como ofício autorizando os funcionários do leiloeiro oficial, desde que devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo, ainda, o leiloeiro oficial a obter e inserir o material fotográfico em seu portal para dar conhecimento aos licitantes das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra.Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida.Para a alienação, deverão ser observadas as seguintes condições: a) As despesas e custos da arrematação (comissão, desmontagem, remoção,transporte, registro, multas, tributos etc) correrão por conta do arrematante e não poderão será batidos do valor do lanço. b) Os custos para exposição, divulgação, etc, são de responsabilidade do gestor. c) Arrematado o bem, o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro público para que sejam juntados ao processo, facultando-se ao leiloeiro o encaminhamento das guias de depósitos judiciais (arquivos PDF) para o e-mail cadastrado pelo arrematante. (art. 267 dasNormas de Serviçoda CorregedoriaTJSP). d) O arrematante deverá efetuar os depósitos mencionados no artigo anterior nos prazos e nas condições estipuladas pelo juiz responsável (art. 896 do CPC). e) Ressalva-se a possibilidade do credor participar das hastas e pregões em igualdade de condição com os demais licitantes, apenas com a faculdade de não exibir o preço desde que seu lance seja igual ou inferior ao valor atualizado do débito; f) Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital, onde não serão aceitos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. g) A comissão do gestor fica fixada em 5% do valor da arrematação, excluída do valor do lanço, e será paga pelo credor ou arrematante. h) O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. i) Com a assinatura do auto de arrematação, autorizado o levantamento da comissão do leiloeiro público, devendo o mesmo apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. j) Não sendo efetuados os depósitos previstos o artigo 267 das Normas da Corregedoria, o leiloeiro público comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. k) O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC, atentando ainda que o prazo mínimo para a realização da hasta é de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se, no mais, procedendo o exequente o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução.Intime-se Intime-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
09/03/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Defiro a realização de leilão eletrônico, na forma do artigo 879,II do Código de Processo Civil e com o regramento dado pelo Provimento CG Nº 19/2021. Assim, para a realização do leilão eletrônico, nomeio o Leiloeiro Oficial: Sr.Carlos Affonso Zalli Neto, matriculado na JUCESP, sob o nº 1066 - (Gestora www.zallileiloes.com.br, telefone para contato (11) 3872-7282 - Sr. Alfio ZALLI Leilões ); Que deverá ser contatado pela serventia, através do e-mail institucional, para apresentação da minuta do edital além das demais providências necessárias para alienação judicial eletrônica do bem penhorado e já devidamente avaliado. Consigno valer este despacho como ofício autorizando os funcionários do leiloeiro oficial, desde que devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Autorizo a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo, ainda, o leiloeiro oficial a obter e inserir o material fotográfico em seu portal para dar conhecimento aos licitantes das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra.Cientifique-se o executado, que antes de adjudicado ou alienado o bem, poderá a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida.Para a alienação, deverão ser observadas as seguintes condições: a) As despesas e custos da arrematação (comissão, desmontagem, remoção,transporte, registro, multas, tributos etc) correrão por conta do arrematante e não poderão será batidos do valor do lanço. b) Os custos para exposição, divulgação, etc, são de responsabilidade do gestor. c) Arrematado o bem, o leiloeiro público orientará o arrematante a acessar o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br) para a emissão das guias de depósitos judiciais correspondentes à arrematação e à comissão do leiloeiro público, bem como sobre a necessidade de encaminhar os comprovantes de depósitos ao leiloeiro público para que sejam juntados ao processo, facultando-se ao leiloeiro o encaminhamento das guias de depósitos judiciais (arquivos PDF) para o e-mail cadastrado pelo arrematante. (art. 267 dasNormas de Serviçoda CorregedoriaTJSP). d) O arrematante deverá efetuar os depósitos mencionados no artigo anterior nos prazos e nas condições estipuladas pelo juiz responsável (art. 896 do CPC). e) Ressalva-se a possibilidade do credor participar das hastas e pregões em igualdade de condição com os demais licitantes, apenas com a faculdade de não exibir o preço desde que seu lance seja igual ou inferior ao valor atualizado do débito; f) Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital, onde não serão aceitos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. g) A comissão do gestor fica fixada em 5% do valor da arrematação, excluída do valor do lanço, e será paga pelo credor ou arrematante. h) O auto de arrematação será assinado após a comprovação efetiva de pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. i) Com a assinatura do auto de arrematação, autorizado o levantamento da comissão do leiloeiro público, devendo o mesmo apresentar o formulário MLE devidamente preenchido. j) Não sendo efetuados os depósitos previstos o artigo 267 das Normas da Corregedoria, o leiloeiro público comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juiz, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. k) O edital de hasta pública deverá observar todos os requisitos previstos no artigo 886 do CPC, atentando ainda que o prazo mínimo para a realização da hasta é de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se, no mais, procedendo o exequente o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se, se o caso, eventual credor com garantia real e com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução.Intime-se Intime-se.
06/03/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70036125-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 04/03/2026 13:51
02/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2026 Data da Publicação: 03/03/2026
27/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0328/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação por negativa geral apresentada pela parte executada, através da Defensoria Pública. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da exceção. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que o curador especial impugnou, por negativa geral, a penhora do imóvel. Assim, incumbe a este juízo conhecer da impugnação com o fim de analisar eventuais questões de ordem pública e que devam ser conhecidas de plano pela análise dos elementos trazidos aos autos. Anoto, no mais, ser admissível no caso a impugnação por negativa geral, por aplicação analógica do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A impugnação, contudo, deve ser rejeitada. Com efeito, compulsando-se os autos não se verifica qualquer defeito apto a obstar o direito da parte autora. Cumpridos os requisitos legais, há de se reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do saldo devedor existente. Não se verifica, no mais, a ocorrência da prescrição nem qualquer outra matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora oposta pela parte executada através de seu curador especial. Para prosseguimento do feito, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (art. 879, II, CPC). No prazo de 15 dias, indique o exequente leiloeiro credenciado na JUCESP e regularmente habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, comprovando-se nos autos.No mesmo prazo, apresente a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Int. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
27/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação por negativa geral apresentada pela parte executada, através da Defensoria Pública. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da exceção. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que o curador especial impugnou, por negativa geral, a penhora do imóvel. Assim, incumbe a este juízo conhecer da impugnação com o fim de analisar eventuais questões de ordem pública e que devam ser conhecidas de plano pela análise dos elementos trazidos aos autos. Anoto, no mais, ser admissível no caso a impugnação por negativa geral, por aplicação analógica do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A impugnação, contudo, deve ser rejeitada. Com efeito, compulsando-se os autos não se verifica qualquer defeito apto a obstar o direito da parte autora. Cumpridos os requisitos legais, há de se reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do saldo devedor existente. Não se verifica, no mais, a ocorrência da prescrição nem qualquer outra matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora oposta pela parte executada através de seu curador especial. Para prosseguimento do feito, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (art. 879, II, CPC). No prazo de 15 dias, indique o exequente leiloeiro credenciado na JUCESP e regularmente habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, comprovando-se nos autos.No mesmo prazo, apresente a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Int.
09/12/2025		Conclusos para Decisão
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70292990-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2025 08:32
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1567/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1567/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 243: manifeste-se o exequente. Intimem-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
05/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 243: manifeste-se o exequente. Intimem-se.
05/12/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80105325-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 04/12/2025 17:24
23/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
16/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Defensoria Pública dos termos da R. Decisão de fls. 236.
09/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0731/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0731/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à Defensoria Pública, pela derradeira vez, para que se manifeste acerca da penhora referente o imóvel matrícula 71444, do 2º CRI de Jundiaí, considerando que as manifestações das fls. 199/209 e 224/234 dizem respeito à impugnação de penhora via SISBAJUD, inexistente nestes autos, sob pena de encaminhamento do caso à E. Corregedoria da Defensoria Pública. Int. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
25/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista à Defensoria Pública, pela derradeira vez, para que se manifeste acerca da penhora referente o imóvel matrícula 71444, do 2º CRI de Jundiaí, considerando que as manifestações das fls. 199/209 e 224/234 dizem respeito à impugnação de penhora via SISBAJUD, inexistente nestes autos, sob pena de encaminhamento do caso à E. Corregedoria da Defensoria Pública. Int.
08/07/2025		Conclusos para Decisão
07/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80058297-1 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 07/07/2025 23:44
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0596/2025 Teor do ato: Vistos. A fim de se evitarem nulidades, considerando a inexistência de bloqueio SISBAJUD, abra-se nova vista à Defensoria Pública para que se manifeste acerca da penhora de fls. 157/158, referente o imóvel matrícula 71444 do 2º CRI de Jundiaí. Int. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
04/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A fim de se evitarem nulidades, considerando a inexistência de bloqueio SISBAJUD, abra-se nova vista à Defensoria Pública para que se manifeste acerca da penhora de fls. 157/158, referente o imóvel matrícula 71444 do 2º CRI de Jundiaí. Int.
23/06/2025		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) ALINE CARDOSO BECKER. Motivo: Remessa - Auxílio Conclusão - Juiza Auxiliar da Vara.
23/06/2025		Conclusos para Decisão
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80053352-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 18/06/2025 16:23
18/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70147274-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 09:30
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0512/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0512/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 199/209: Manifeste-se a parte credor em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
17/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 199/209: Manifeste-se a parte credor em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.
17/06/2025		Conclusos para Despacho
02/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80048295-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 02/06/2025 22:17
11/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
30/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0318/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se vistas à Defensoria Pública para manifestação. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
29/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vistas à Defensoria Pública para manifestação. Após, tornem conclusos. Intimem-se.
29/04/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70039483-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/02/2025 09:46
04/09/2024		Documento Juntado
03/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70225961-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 13:43
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0553/2024 Teor do ato: Intimação ao credor para recolher o montante de R$ 529,48, em guia especifica, para publicação do EDITAL no DJE. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
26/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação ao credor para recolher o montante de R$ 529,48, em guia especifica, para publicação do EDITAL no DJE.
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70222860-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 10:00
09/08/2024		Edital de Intimação - Penhora Sobre Valores - Bacen Jud - Expedido c
08/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70206571-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2024 08:12
08/08/2024		Mudança de Magistrado "Juiz(a) MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO para o Titular 1 vaga 1 (1ª Vara Cível)". Motivo: devolução.
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2024 Data da Publicação: 09/08/2024 Número do Diário: 4024
07/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0503/2024 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: Considerando que o executado foi citado por edital na fase de conhecimento, imprescindível que seja expedido novo edital para sua intimação acerca da penhora que recaiu sobre numerário encontrado em contas bancárias de sua titularidade. Assim, expeça-se edital para fins de intimação do executado acerca da penhora de valores, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação, no nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após, intimando-se o exequente para recolhimento das custas para publicação no DJE, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Sem prejuízo, caso o executado esteja representado pela Defensoria Pública, dê-se ciência via portal eletrônico. Intimem-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
06/08/2024		Edital de Intimação Expedido Edital - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
06/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro: Considerando que o executado foi citado por edital na fase de conhecimento, imprescindível que seja expedido novo edital para sua intimação acerca da penhora que recaiu sobre numerário encontrado em contas bancárias de sua titularidade. Assim, expeça-se edital para fins de intimação do executado acerca da penhora de valores, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação, no nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após, intimando-se o exequente para recolhimento das custas para publicação no DJE, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Sem prejuízo, caso o executado esteja representado pela Defensoria Pública, dê-se ciência via portal eletrônico. Intimem-se.
06/08/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/08/2024		Documento Juntado
06/08/2024		Documento Juntado
31/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70198936-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2024 15:40
24/07/2024		Documento Juntado
18/07/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0423/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
10/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0423/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do imóvel constante da certidão de fls. 152/154. Lavre-se por termo nos autos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
10/07/2024		Penhora Deferida Vistos. Defiro a penhora do imóvel constante da certidão de fls. 152/154. Lavre-se por termo nos autos. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.
10/07/2024		Conclusos para Despacho
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70110253-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 08:59
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0216/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 134/137: Defiro a realização de bloqueio on-line através do sistema SISBAJUD, em nome parte executada acima indicada, até o valor de R$ 76.983,19, como forma de preservar o crédito exequendo (art. 835, inc. I, e 828, ambos do CPC/2015). Efetivado o bloqueio, proceda-se a imediata transferência para conta judicial, ficando convertido em penhora para todos os fins de direito, liberando-se eventual saldo remanescente, bem como valores ínfimos em face do montante da dívida, ou qualquer valor abaixo de R$ 10,00 (conforme previsto no regulamento do sistema SISBAJUD), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s) acerca dos valores penhorados, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Providencie-se e intimem-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
25/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0216/2024 Teor do ato: Intimação ao Credor para se manifestar sobre a penhora on-line realizada, com resultado negativo. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
24/04/2024		Ato ordinatório Intimação ao Credor para se manifestar sobre a penhora on-line realizada, com resultado negativo.
24/04/2024		Remetido ao DJE Vistos. Fls. 134/137: Defiro a realização de bloqueio on-line através do sistema SISBAJUD, em nome parte executada acima indicada, até o valor de R$ 76.983,19, como forma de preservar o crédito exequendo (art. 835, inc. I, e 828, ambos do CPC/2015). Efetivado o bloqueio, proceda-se a imediata transferência para conta judicial, ficando convertido em penhora para todos os fins de direito, liberando-se eventual saldo remanescente, bem como valores ínfimos em face do montante da dívida, ou qualquer valor abaixo de R$ 10,00 (conforme previsto no regulamento do sistema SISBAJUD), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s) acerca dos valores penhorados, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Providencie-se e intimem-se.
24/04/2024		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
21/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2024		Conclusos para Decisão
27/02/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da(s) parte(s): Executado: Anna Ruiz de Oliveira e Eoleniceo de Oliveira Nada mais. Jundiaí, 27 de fevereiro de 2024. Eu, Gisele Silva Farias, Escrevente Técnico Judiciário, assino digitalmente.
01/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70208037-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 09:52
31/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2023 Data da Publicação: 01/09/2023 Número do Diário: 3812
30/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0611/2023 Teor do ato: Posto isto, REJEITO a impugnação apresentada por EOLENICEO DE OLIVEIRA e ANNA RUIZ DE OLIVEIRA. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS Recursos RepetitivosTema 408), razão pela qual deixo de arbitrá-los. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Decorrido o lapso temporal, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
29/08/2023		Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença Posto isto, REJEITO a impugnação apresentada por EOLENICEO DE OLIVEIRA e ANNA RUIZ DE OLIVEIRA. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS Recursos RepetitivosTema 408), razão pela qual deixo de arbitrá-los. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Decorrido o lapso temporal, sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo.
24/05/2023		Conclusos para Decisão
24/05/2023		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (1ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO. Motivo: Remessa - Auxílio Conclusão - Juíza Auxiliar da Vara.
24/05/2023		Conclusos para Despacho
17/05/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70069087-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 08:08
03/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do Diário: 3710
31/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0231/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 122/123. O prosseguimento da execução não é manifestamente suscetível de causar ao(á) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, nego-lhe efeito suspensivo. Diga a parte impugnada, em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
31/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 122/123. O prosseguimento da execução não é manifestamente suscetível de causar ao(á) executado(a) grave dano de difícil ou incerta reparação. Assim, nego-lhe efeito suspensivo. Diga a parte impugnada, em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int.
17/03/2023		Conclusos para Despacho
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70021269-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 06/02/2023 16:34
31/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70283299-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2022 10:17
16/12/2022		Documento Juntado
16/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0962/2022 Data da Publicação: 19/12/2022 Número do Diário: 3651
15/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0962/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Convênio Defensoria/O.A.B., solicito a indicação de profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor do(a) requerido(a), pelo seguinte motivo: ( x ) ré(u) citada(o) por Edital. ( ) ré(u) citada(o) com hora certa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em virtude da resolução 121 do CNJ e a para a adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a presente decisão será instruída com uma certidão de cartório contendo a qualificação completa da(s) parte(s) à(s) qual(is) ela é endereçada. Intime-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
14/12/2022		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO com a qualificação das partes (para instruir despacho - ofício)
14/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do Convênio Defensoria/O.A.B., solicito a indicação de profissional para exercer as funções de Curador(a) Especial em favor do(a) requerido(a), pelo seguinte motivo: ( x ) ré(u) citada(o) por Edital. ( ) ré(u) citada(o) com hora certa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em virtude da resolução 121 do CNJ e a para a adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a presente decisão será instruída com uma certidão de cartório contendo a qualificação completa da(s) parte(s) à(s) qual(is) ela é endereçada. Intime-se.
14/12/2022		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2022		Documento Juntado
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70173153-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 10:28
04/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0600/2022 Teor do ato: Intimação ao credor para recolher o montante de R$ 299,67, em guia especifica, para publicação do edital no DJE. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
02/08/2022		Edital de Intimação Expedido Edital - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença - NOVO CPC
02/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação ao credor para recolher o montante de R$ 299,67, em guia especifica, para publicação do edital no DJE.
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70123877-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 12:33
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3513
24/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0406/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a intimação dos executados por Edital, bem como a minuta apresentada às fls. 100/101. Expeçam-se os editais. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento da taxa judiciária relativa à publicação através do diário da justiça eletrônico (Provimento CSM nº 1668/2009). Providencie-se e intime-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
23/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a intimação dos executados por Edital, bem como a minuta apresentada às fls. 100/101. Expeçam-se os editais. Deverá, ainda, comprovar o recolhimento da taxa judiciária relativa à publicação através do diário da justiça eletrônico (Provimento CSM nº 1668/2009). Providencie-se e intime-se.
12/05/2022		Conclusos para Despacho
22/03/2022		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WJAI.22.70056766-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 22/03/2022 08:21
22/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0217/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 3471
21/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0217/2022 Teor do ato: Intimação ao Credor para se manifestar sobre a pesquisa de endereço realizada. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
21/03/2022		Ato ordinatório Intimação ao Credor para se manifestar sobre a pesquisa de endereço realizada.
21/03/2022		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.70051212-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 12:42
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0182/2022 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: Considerando que a informação também pode ser obtida através do sistema integrado, providencie-se a pesquisa de endereços dos executados através do sistema CPFL, devendo o exequente recolher as taxas no valor de R$16,00, código 434-1, para cada CPF. Determino também a pesquisa através do SIEL (sem recolhimento). Int. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
09/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro: Considerando que a informação também pode ser obtida através do sistema integrado, providencie-se a pesquisa de endereços dos executados através do sistema CPFL, devendo o exequente recolher as taxas no valor de R$16,00, código 434-1, para cada CPF. Determino também a pesquisa através do SIEL (sem recolhimento). Int.
09/03/2022		Conclusos para Despacho
09/03/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que até a presente data não houve resposta da CPFL ao ofício protocolado em 09/08/2021. Nada mais. Jundiaí, 09 de março de 2022. Eu, Iracilda Vida Nirene, Escrevente Técnico Judiciário, assino digitalmente.
13/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0608/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 3417
10/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0608/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 84: Aguarde-se pela resposta da CPFL. Intimem-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
09/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 84: Aguarde-se pela resposta da CPFL. Intimem-se.
06/12/2021		Conclusos para Despacho
27/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70201906-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2021 09:29
13/08/2021		Ofício Juntado
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 1109/1123
20/07/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO com a qualificação das partes (para instruir despacho - ofício)
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0289/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 78/79: Indefiro, pois não foram esgotadas todas as possibilidades de localizar os endereços das executadas. Assim, visando a economia processual, defiro a expedição de alvará para busca de endereços do(s) requerido(s) (qualificação completa em anexo), com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Neste sentido, autorizo Condomínio Residencial das Flores a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada da presente decisão/ alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastro. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, comoALVARÁ. Em virtude da resolução 121 do CNJ e a para a adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a presente decisão será instruída com uma certidão de cartório contendo a qualificação completa da(s) parte(s) à(s) qual(is) ela é endereçada. Fica o exequente intimado a providenciar a impressão do alvará, bem comosua instrução e encaminhamento, comprovando os envios no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
15/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 78/79: Indefiro, pois não foram esgotadas todas as possibilidades de localizar os endereços das executadas. Assim, visando a economia processual, defiro a expedição de alvará para busca de endereços do(s) requerido(s) (qualificação completa em anexo), com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Neste sentido, autorizo Condomínio Residencial das Flores a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada da presente decisão/ alvará aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastro. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, comoALVARÁ. Em virtude da resolução 121 do CNJ e a para a adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a presente decisão será instruída com uma certidão de cartório contendo a qualificação completa da(s) parte(s) à(s) qual(is) ela é endereçada. Fica o exequente intimado a providenciar a impressão do alvará, bem comosua instrução e encaminhamento, comprovando os envios no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
15/07/2021		Conclusos para Despacho
10/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70114938-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2021 11:09
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 950/968
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0238/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 72/73: Esclareça a parte exequente, no prazo legal, o pedido formulado, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. Intimem-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
25/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 72/73: Esclareça a parte exequente, no prazo legal, o pedido formulado, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. Intimem-se.
21/05/2021		Conclusos para Despacho
22/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2021 Data da Disponibilização: 22/04/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 3262 Página: 1129/1145
22/04/2021		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Nº Protocolo: WJAI.21.70075633-8 Tipo da Petição: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) Data: 22/04/2021 08:13
20/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0163/2021 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre a devolução negativa do AR de fl. 69/70. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
13/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente sobre a devolução negativa do AR de fl. 69/70.
19/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR263858189TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Anna Ruiz de Oliveira Diligência : 15/02/2021
19/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR263858175TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Eoleniceo de Oliveira Diligência : 15/02/2021
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70038960-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2021 08:07
02/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2021 Data da Disponibilização: 02/03/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 3228 Página: 1296/1307
01/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0090/2021 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o AR negativo de fls. 63, no prazo legal. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
01/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR263858144TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Anna Ruiz de Oliveira Diligência : 19/02/2021
26/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre o AR negativo de fls. 63, no prazo legal.
24/02/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR263858158TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Eoleniceo de Oliveira Diligência : 19/02/2021
23/02/2021		AR Negativo Juntado - Falecido Juntada de AR : AR263858215TJ Situação : Falecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Anna Ruiz de Oliveira
22/02/2021		AR Negativo Juntado - Falecido Juntada de AR : AR263858201TJ Situação : Falecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Eoleniceo de Oliveira
10/02/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
10/02/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
10/02/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
10/02/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
10/02/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
10/02/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
10/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal COM ATO - NÃO PUBLICÁVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - (COM CUSTAS RECOLHIDAS)
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70246435-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 12:53
14/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0651/2020 Data da Disponibilização: 14/12/2020 Data da Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 3186 Página: 1843/1881
14/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0651/2020 Data da Disponibilização: 14/12/2020 Data da Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 3186 Página: 1843/1881
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0651/2020 Teor do ato: Intimação ao Credor para se manifestar sobre as pesquisas de endereço realizadas. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0651/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 40: Defiro a pesquisa de endereço através dos sistemas SISBAJUD e CPFL. Intime-se e providencie-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
27/11/2020		Ato ordinatório Intimação ao Credor para se manifestar sobre as pesquisas de endereço realizadas.
27/11/2020		Documento Juntado
24/11/2020		Documento Juntado
23/10/2020		Documento Juntado
15/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 40: Defiro a pesquisa de endereço através dos sistemas SISBAJUD e CPFL. Intime-se e providencie-se.
15/10/2020		Conclusos para Despacho
29/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70192421-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 08:36
24/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0523/2020 Data da Disponibilização: 24/09/2020 Data da Publicação: 25/09/2020 Número do Diário: 3134 Página: 1027/1033
22/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0523/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 36 e 37: Desarquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
21/09/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
17/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 36 e 37: Desarquivem-se os autos. Int.
17/09/2020		Conclusos para Despacho
28/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.70169698-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 09:03
03/10/2019		Arquivado Provisoriamente
03/10/2019		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação pela parte exequente. Nada mais. Jundiaí, 03 de outubro de 2019. Eu, Iracilda Vida Nirene, Escrevente Técnico Judiciário, assino digitalmente.
16/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 1231/1256
13/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0421/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Silente, aguarde-se manifestação no arquivo. Int. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
12/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Silente, aguarde-se manifestação no arquivo. Int.
12/08/2019		Conclusos para Despacho
06/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.70159967-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2019 12:55
06/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 1155/1172
02/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0397/2019 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
01/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro: Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Int.
01/08/2019		Conclusos para Despacho
01/08/2019		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para a parte devedora pagar a dívida ou oferecer impugnação. Nada mais. Jundiaí, 01 de agosto de 2019. Eu, Iracilda Vida Nirene, Escrevente Técnico Judiciário, assino digitalmente.
04/06/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR977192045TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Anna Ruiz de Oliveira Diligência : 30/05/2019
04/06/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR977192037TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Eoleniceo de Oliveira Diligência : 30/05/2019
21/05/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
21/05/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
26/04/2019		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que cancelei os ARs pendentes. Nada mais. Jundiaí, 26 de abril de 2019. Eu, Carla Ribeiro de Oliveira Corradini, Oficial Maior, assino digitalmente.
24/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2019 Data da Disponibilização: 24/04/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 2794 Página: 1790/1813
22/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0191/2019 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: Nos termos do Comunicado SPI nº 34/2015, proceda-se ao cancelamento dos ARs pendentes. Após, expeçam-se novas cartas para intimação dos devedores, como diligência do Juízo. Int. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
16/04/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro: Nos termos do Comunicado SPI nº 34/2015, proceda-se ao cancelamento dos ARs pendentes. Após, expeçam-se novas cartas para intimação dos devedores, como diligência do Juízo. Int.
16/04/2019		Conclusos para Despacho
16/04/2019		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que até a presente data não houve devolução dos ARs expedidos . Nada mais. Jundiaí, 16 de abril de 2019. Eu, Carla Ribeiro de Oliveira Corradini, Oficial Maior, assino digitalmente.
23/11/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
23/11/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
13/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 2699 Página: 980/1011
12/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0468/2018 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC/2015, intimem-se os devedores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 12 (R$ 10.543,68, atualizado até outubro/18), discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Advogados(s): Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP)
09/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC/2015, intimem-se os devedores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 12 (R$ 10.543,68, atualizado até outubro/18), discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se.
09/11/2018		Conclusos para Despacho
09/11/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 1024311-91.2017.8.26.0309

Data	Tipo
06/08/2019	Petições Diversas
28/08/2020	Petições Diversas
29/09/2020	Petições Diversas
15/12/2020	Petições Diversas
04/03/2021	Petições Diversas
22/04/2021	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
10/06/2021	Petições Diversas
27/09/2021	Petições Diversas
15/03/2022	Petições Diversas
22/03/2022	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
09/06/2022	Petições Diversas
08/08/2022	Petições Diversas
19/12/2022	Petições Diversas
06/02/2023	Manifestação da Defensoria Pública
03/04/2023	Petições Diversas
04/09/2023	Petições Diversas
03/05/2024	Petições Diversas
31/07/2024	Petições Diversas
08/08/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Petições Diversas
28/08/2024	Petições Diversas
19/02/2025	Pedido de Designação de Hastas
02/06/2025	Manifestação da Defensoria Pública
18/06/2025	Petições Diversas
18/06/2025	Manifestação da Defensoria Pública
07/07/2025	Manifestação da Defensoria Pública
04/12/2025	Manifestação da Defensoria Pública
09/12/2025	Petições Diversas
04/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
11/04/2026	Petição Intermediária
08/05/2026	Petições Diversas
03/06/2026	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
08/06/2026	Manifestação do Perito
12/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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