Documento	Número	Distrito policial	Município
Boletim de Ocorrência	1343/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Inquérito Policial	2144110/2018	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Inquérito Policial	1809648	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	2505/18/303	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1318/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1323/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1324/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1326/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1328/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1329/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1333/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1335/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1336/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1337/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1342/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1343/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Portaria	2144110	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	2505/18/303	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1318/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1323/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1324/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1326/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1328/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
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Portaria	2144110	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
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Boletim de Ocorrência	1318/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
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Boletim de Ocorrência	1342/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
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Portaria	2144110	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
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Portaria	2144110	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
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Portaria	2144110	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
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Portaria	2144110	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	2505/18/303	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
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Boletim de Ocorrência	1324/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
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Boletim de Ocorrência	1337/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1342/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1343/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
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Boletim de Ocorrência	2505/18/303	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
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Boletim de Ocorrência	1323/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1324/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1326/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1328/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1329/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
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Boletim de Ocorrência	1335/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1336/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1337/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1342/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP
Boletim de Ocorrência	1343/18/424	07º D.P. JUNDIAI	JUNDIAI-SP

Autor	Justiça Pública
Averiguado	Alexandre Dias Custodio Advogado:  Rafael Adriano da Rocha   Advogada:  Carolina Nunes Cruz   Advogado:  Kaio Fernando Guelere Oliveira   Advogado:  Joao Batista de Araujo
Réu	ALEXANDRE DIAS CUSTODIO Advogado:  Rafael Adriano da Rocha   Advogada:  Carolina Nunes Cruz
Advogado	Gilson Roberto Pereira
Advogado	Marcelo Giorgetti Junqueira

Data		Movimento
15/04/2025		Ofício Juntado
15/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025		Ofício Juntado
15/04/2025		Ofício Juntado
15/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025		Ofício Juntado
15/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2025		Ofício Juntado
15/04/2025		Ofício Juntado
15/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
18/12/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/12/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.80079775-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/12/2024 15:24
18/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0515/2024 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, em seus regulares efeitos. Apresentada as razões (fls. 2096/2107), abra-se vista ao Ministério Público para sua resposta ao recurso. Por fim, façam-se as anotações necessárias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. Deverá a serventia certificar a existência de mídias ou vídeos nos autos providenciando o compartilhamento e certidão com o link de acesso, conforme determinado no Comunicado 277/2020. Intimem-se. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
17/12/2024		Recebido o recurso Recebo o recurso de apelação interposto pelo réu, em seus regulares efeitos. Apresentada as razões (fls. 2096/2107), abra-se vista ao Ministério Público para sua resposta ao recurso. Por fim, façam-se as anotações necessárias e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. Deverá a serventia certificar a existência de mídias ou vídeos nos autos providenciando o compartilhamento e certidão com o link de acesso, conforme determinado no Comunicado 277/2020. Intimem-se.
17/12/2024		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
17/12/2024		Conclusos para Despacho
16/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/12/2024		Mandado Juntado
12/12/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70324815-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/12/2024 18:24
11/12/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/048330-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/12/2024 Local: Oficial de justiça - Cláudia Ferreira
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0502/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Certidão - Publicação sentença- processo digital
10/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0502/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR o réu ALEXANDRE DIAS CUSTÓDIO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, caput, (por inúmeras vezes), c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores, contidos no artigo 59 do Código Penal, constando a existência de circunstâncias que se façam necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base em dobro, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, considerando além do enorme prejuízo sofrido pelas vítimas e as consequências do delito, vez que aqueles experimentaram sofrimento ao não terem registradas as memórias de um evento tão importante e único como o casamento. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência (fls. 1938/1939), aumento a sanção de 1/6 (um sexto), somando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 23 (vinte e três) diárias. Convém observar que o réu cometeu inúmeros estelionatos, em continuidade delitiva, que motivam ap enação mais rigorosa (Código Penal, artigo 71, parágrafo único). Vale dizer, aumento de 2/3 (dois terços) na pena de um só dos crimes. Segundo aresto do Pretório Excelso, O paciente, ao cometer os delitos patrimoniais em questão, com grave ameaça a pessoa dos diversos sujeitos passivos da ação criminosa, ofendeu bens e interesses jurídicos eminentemente pessoais, em comportamento infracional caracterizado pela existência de uma pluralidade de vítimas. Incidiu, portanto não obstante as referidas circunstâncias não mais atuem como causas obstativas ao reconhecimento da continuidade delitiva na regra consubstanciada no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, que prevê a figura do crime continuado específico, passível de apenação mais rigorosa (STF, 1ª T., HC 68.864/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU, 12/02/92, pág. 1.452). Assim, a sanção passa a ser de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 38 (trinta e oito) dias-multa. Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas, de modo que torno definitiva a pena aplicada. Fixo o regime semiaberto para início de desconto da sanção corporal, porquanto se trata de réu reincidente. Nesse sentido julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Tratando-se de réu reincidente é vedada a imposição do regime aberto para o início do desconto de sua reprimenda. 3. Ordem concedida para modificar o regime de cumprimento de pena para o inicial semi-aberto (HC nº 107.849/MG, 6ª Turma, Rel. Ministra Jane Silva, DJe 12/08/2008). Note-se a consideração da reincidência como agravante na segunda fase da dosimetria da pena e, posteriormente, como circunstância para justificar o regime inicial fechado, não configura bis in idem. Nesse teor, Paciente reincidente e condenado por crime de roubo duplamente qualificado. Imposição de pena acima de seis anos de reclusão. Paciente reincidente. Necessidade de fixação de regime inicial fechado. Gravidade em concreto da conduta. Precedentes do STJ. Reincidência levada em conta para o aumento da pena e fixação de regime que não configura bis in idem. Operações distintas. Interpretação a contrário senso do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada (TJSP, HC nº 0267429-20.2011.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Amado de Faria, DJ de 10/05/2012). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a reincidência e a conduta social do acusado não autorizam a concessão de tal benefício, nos termos do artigo 44, do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade, posto que respondeu solto ao processo. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim fica o réu ALEXANDRE DIAS CUSTÓDIO, condenado à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração ao disposto no artigo 171, caput, c/c o artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, o réu terá seu nome lançado no rol dos culpados. P.I.C. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
10/12/2024		Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e o faço para CONDENAR o réu ALEXANDRE DIAS CUSTÓDIO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, caput, (por inúmeras vezes), c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Observando-se os elementos norteadores, contidos no artigo 59 do Código Penal, constando a existência de circunstâncias que se façam necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base em dobro, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, considerando além do enorme prejuízo sofrido pelas vítimas e as consequências do delito, vez que aqueles experimentaram sofrimento ao não terem registradas as memórias de um evento tão importante e único como o casamento. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência (fls. 1938/1939), aumento a sanção de 1/6 (um sexto), somando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 23 (vinte e três) diárias. Convém observar que o réu cometeu inúmeros estelionatos, em continuidade delitiva, que motivam ap enação mais rigorosa (Código Penal, artigo 71, parágrafo único). Vale dizer, aumento de 2/3 (dois terços) na pena de um só dos crimes. Segundo aresto do Pretório Excelso, O paciente, ao cometer os delitos patrimoniais em questão, com grave ameaça a pessoa dos diversos sujeitos passivos da ação criminosa, ofendeu bens e interesses jurídicos eminentemente pessoais, em comportamento infracional caracterizado pela existência de uma pluralidade de vítimas. Incidiu, portanto não obstante as referidas circunstâncias não mais atuem como causas obstativas ao reconhecimento da continuidade delitiva na regra consubstanciada no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, que prevê a figura do crime continuado específico, passível de apenação mais rigorosa (STF, 1ª T., HC 68.864/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU, 12/02/92, pág. 1.452). Assim, a sanção passa a ser de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 38 (trinta e oito) dias-multa. Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena a serem consideradas, de modo que torno definitiva a pena aplicada. Fixo o regime semiaberto para início de desconto da sanção corporal, porquanto se trata de réu reincidente. Nesse sentido julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. Tratando-se de réu reincidente é vedada a imposição do regime aberto para o início do desconto de sua reprimenda. 3. Ordem concedida para modificar o regime de cumprimento de pena para o inicial semi-aberto (HC nº 107.849/MG, 6ª Turma, Rel. Ministra Jane Silva, DJe 12/08/2008). Note-se a consideração da reincidência como agravante na segunda fase da dosimetria da pena e, posteriormente, como circunstância para justificar o regime inicial fechado, não configura bis in idem. Nesse teor, Paciente reincidente e condenado por crime de roubo duplamente qualificado. Imposição de pena acima de seis anos de reclusão. Paciente reincidente. Necessidade de fixação de regime inicial fechado. Gravidade em concreto da conduta. Precedentes do STJ. Reincidência levada em conta para o aumento da pena e fixação de regime que não configura bis in idem. Operações distintas. Interpretação a contrário senso do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada (TJSP, HC nº 0267429-20.2011.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Amado de Faria, DJ de 10/05/2012). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a reincidência e a conduta social do acusado não autorizam a concessão de tal benefício, nos termos do artigo 44, do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade, posto que respondeu solto ao processo. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim fica o réu ALEXANDRE DIAS CUSTÓDIO, condenado à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais o pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração ao disposto no artigo 171, caput, c/c o artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, o réu terá seu nome lançado no rol dos culpados. P.I.C.
04/12/2024		Conclusos para Sentença
28/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/11/2024		Audiência Realizada Em seguida pela MM. Juíza foi encerrada a audiência e informado às partes que a sentença será proferida oportunamente, dispensando-as. Nada mais.
26/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/11/2024		Mandado Juntado
21/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/11/2024		Mandado Juntado
05/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
05/11/2024		Mandado Juntado
01/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/042691-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/11/2024 Local: Oficial de justiça - CASSIO TRAMUTOLA
31/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.80063240-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/10/2024 12:34
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/10/2024		Mandado Juntado
15/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/040529-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/11/2024 Local: Oficial de justiça - HERMÍNIA MARIA FARIAS CARVALHO
15/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2024 Data da Publicação: 15/10/2024 Número do Diário: 4071
11/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0401/2024 Teor do ato: Expeça-se mandado para tentativa de intimação da vítima M S S no endereço indicado pelo Promotor de Justiça, com urgência. Após, aguarde-se a audiência designada. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
10/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Expeça-se mandado para tentativa de intimação da vítima M S S no endereço indicado pelo Promotor de Justiça, com urgência. Após, aguarde-se a audiência designada.
10/10/2024		Conclusos para Despacho
09/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.80056256-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/10/2024 11:26
08/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
03/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/038827-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/11/2024 Local: Oficial de justiça - David Lemek
03/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
03/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/10/2024		Mandado Juntado
03/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/10/2024		Mandado Juntado
03/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/10/2024		Mandado Juntado
25/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/037665-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/11/2024 Local: Oficial de justiça - HERMÍNIA MARIA FARIAS CARVALHO
25/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/037664-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/10/2024 Local: Oficial de justiça - Helio Salvador Bulcao Artese
25/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/09/2024		Mandado Juntado
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.80051409-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/09/2024 14:31
25/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
23/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0361/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/036927-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2024 Local: Oficial de justiça - Ednelson Settim
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/036926-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/09/2024 Local: Oficial de justiça - Helio Salvador Bulcao Artese
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/036925-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/10/2024 Local: Oficial de justiça - Ednelson Settim
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/036924-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2024 Local: Oficial de justiça - Antonio Demir Pimentel Braga
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/036923-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/10/2024 Local: Oficial de justiça - Rosemeire Aparecida Ienne Gnaccarini Thomazeski
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/036922-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/11/2024 Local: Oficial de justiça - Marcio Jose De Castro
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/036921-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2024 Local: Oficial de justiça - Antonio Demir Pimentel Braga
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/036920-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/10/2024 Local: Oficial de justiça - Antonio Carlos De Souza
20/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/036915-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2024 Local: Oficial de justiça - Cláudia Ferreira
20/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 26/11/2024 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
20/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0361/2024 Teor do ato: Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária uma vez que que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. A defesa requer a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, alegando inexistência de provas suficientes para a configuração do crime de estelionato, bem como para sustentar a acusação contra o réu. Observe-se, desde logo, que a denúncia descreveu a conduta do acusado de forma clara e circunstanciada, possibilitando ao réu o pleno exercício do direito de defesa, atendendo aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ainda, o oferecimento da denúncia reclama não uma prova robusta de modo a firmar a autoria e materialidade, mas tão somente que existam dados probatórios, colhidos na fase inquisitorial, que confiram apenas plausabilidade à acusação. Também, para o recebimento da denúncia pelo crime nela descrito, basta a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A alegação de ausência probatória é questão de mérito, que somente poderá ser aferida após regular produção de provas. E mais, a absolvição sumária ou o trancamento da ação penal por ausência provas ou de justa causa somente é possível quando prontamente desponta a inocência do acusado ou a atipicidade do fato, circunstâncias que não estão evidenciadas no caso em tela. As demais alegações da defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação e com o mérito serão apreciadas. Considerando a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de novembro de 2024, às 15:00 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação do réu, vítima e testemunhas, requisitando-as, se necessário. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso informem não possuírem condições para participação em audiência virtual, deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Intimem-se. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
19/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal e não sendo caso de absolvição sumária uma vez que que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo Código, o processo terá regular andamento. A defesa requer a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, alegando inexistência de provas suficientes para a configuração do crime de estelionato, bem como para sustentar a acusação contra o réu. Observe-se, desde logo, que a denúncia descreveu a conduta do acusado de forma clara e circunstanciada, possibilitando ao réu o pleno exercício do direito de defesa, atendendo aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ainda, o oferecimento da denúncia reclama não uma prova robusta de modo a firmar a autoria e materialidade, mas tão somente que existam dados probatórios, colhidos na fase inquisitorial, que confiram apenas plausabilidade à acusação. Também, para o recebimento da denúncia pelo crime nela descrito, basta a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A alegação de ausência probatória é questão de mérito, que somente poderá ser aferida após regular produção de provas. E mais, a absolvição sumária ou o trancamento da ação penal por ausência provas ou de justa causa somente é possível quando prontamente desponta a inocência do acusado ou a atipicidade do fato, circunstâncias que não estão evidenciadas no caso em tela. As demais alegações da defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação e com o mérito serão apreciadas. Considerando a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de novembro de 2024, às 15:00 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação do réu, vítima e testemunhas, requisitando-as, se necessário. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso informem não possuírem condições para participação em audiência virtual, deverão ser intimadas para comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Intimem-se.
18/09/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: 4053
17/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.80048830-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2024 11:44
17/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0354/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Ministério Público e após, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
16/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o Ministério Público e após, voltem os autos conclusos.
13/09/2024		Conclusos para Despacho
04/09/2024		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70232101-3 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 03/09/2024 21:59
26/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/08/2024		Mandado Juntado
26/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/08/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 309.2024/031735-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2024 Local: Oficial de justiça - Cláudia Ferreira
20/08/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
19/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2024 Data da Publicação: 21/08/2024 Número do Diário: 4032
19/08/2024		Evoluída a Classe
19/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0305/2024 Teor do ato: Recebo a denúncia formulada em face de ALEXANDRE DIAS CUSTODIO, por infração ao disposto no artigo 171, "caput", c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. A materialidade delitiva restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria imputada ao acusado (justa causa para a propositura da ação penal). Cite-se e intime-se ALEXANDRE DIAS CUSTODIO, pessoalmente, para responder, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, a acusação que lhe foi feita. Consigne-se, no mandado, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços residencial e de trabalho completos etc.) e declarar expressamente a necessidade de sua intimação por mandado. Anoto, desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado, Fórum da Comarca de Jundiaí/São Paulo. Decorrido esse prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para a defesa dos interesses de ALEXANDRE DIAS CUSTODIO. Observo que a folha de antecedentes e a certidão judicial para fins criminais foram juntadas aos autos (fls. 1935/1940). Em relação aos acusados, procedam-se às anotações necessárias quanto à homologação do acordo de não persecução penal, procedendo a serventia às anotações necessárias no Histórico de Partes. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal. Não havendo a comunicação da distribuição da execução, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
16/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2024		Recebida a denúncia Recebo a denúncia formulada em face de ALEXANDRE DIAS CUSTODIO, por infração ao disposto no artigo 171, "caput", c/c o artigo 71, ambos do Código Penal. A materialidade delitiva restou comprovada e há indícios sérios de sua autoria imputada ao acusado (justa causa para a propositura da ação penal). Cite-se e intime-se ALEXANDRE DIAS CUSTODIO, pessoalmente, para responder, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, a acusação que lhe foi feita. Consigne-se, no mandado, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas (nome, qualificação, R.G., CPF/MF, endereços residencial e de trabalho completos etc.) e declarar expressamente a necessidade de sua intimação por mandado. Anoto, desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal. Tratando-se de pessoa pobre ou carente na acepção jurídica do termo, deverá comparecer perante a Defensoria Pública do Estado, Fórum da Comarca de Jundiaí/São Paulo. Decorrido esse prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para a defesa dos interesses de ALEXANDRE DIAS CUSTODIO. Observo que a folha de antecedentes e a certidão judicial para fins criminais foram juntadas aos autos (fls. 1935/1940). Em relação aos acusados, procedam-se às anotações necessárias quanto à homologação do acordo de não persecução penal, procedendo a serventia às anotações necessárias no Histórico de Partes. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal. Não havendo a comunicação da distribuição da execução, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
13/08/2024		Certidão Criminal Juntada
13/08/2024		Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2024		Conclusos para Decisão
13/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70205183-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/08/2024 08:30
07/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2024 Data da Publicação: 08/08/2024 Número do Diário: 4023
06/08/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
06/08/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
06/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0285/2024 Teor do ato: "Ante o teor da manifestação das partes e a aceitação voluntária do acordo de não persecução penal pelo autuado(a), devidamente acompanhado de defensor HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos legais. Proceda a serventia às anotações e comunicações necessárias quando à homologação do acordo. Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Publico para as providências necessárias. Nada mais. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
06/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0285/2024 Teor do ato: "Ante o teor da manifestação das partes e a aceitação voluntária do acordo de não persecução penal pelo autuado(a), devidamente acompanhado de defensor HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos legais. Proceda a serventia às anotações e comunicações necessárias quando à homologação do acordo. Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Publico para as providências necessárias.Nada mais. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
06/08/2024		Termo de Audiência Expedido "Não sendo aceita a proposta de não persecução penal determino que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público para novas diligencias ou oferecimento ou não de denúncia. Nada mais.
05/08/2024		Audiência de Conciliação Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal Data: 05/08/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
03/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0280/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0280/2024 Teor do ato: Redesigno a audiência para o dia 05 de agosto de 2024, às 13:30 horas. Sem prejuízo, anote-se o endereço do indiciado Igor informado a fls. 1893 Intimem-se as partes com urgência. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
02/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Redesigno a audiência para o dia 05 de agosto de 2024, às 13:30 horas. Sem prejuízo, anote-se o endereço do indiciado Igor informado a fls. 1893 Intimem-se as partes com urgência.
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70165100-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2024 09:13
25/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/06/2024		Mandado Juntado
24/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
24/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
24/06/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0211/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0211/2024 Teor do ato: Redesigno a audiência para o dia 05 de agosto de 2024, às 15:30 horas. Intimem-se as partes e testemunhas, com urgência, observando que deverá constar do mandado também o cancelamento da audiência anteriormente designada. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
21/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Redesigno a audiência para o dia 05 de agosto de 2024, às 15:30 horas. Intimem-se as partes e testemunhas, com urgência, observando que deverá constar do mandado também o cancelamento da audiência anteriormente designada.
20/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70157724-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 20:49
19/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2024 Data da Publicação: 20/06/2024 Número do Diário: 3990
18/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/023217-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/06/2024 Local: Oficial de justiça - Mauro Sergio Ferreira David
18/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/023215-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2024 Local: Oficial de justiça - Andre Machado Pereira
18/06/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2024/023216-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/06/2024 Local: Oficial de justiça - Celso Leony Fonseca da Cunha
18/06/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2024		Audiência de Conciliação Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal Data: 25/06/2024 Hora 13:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Redesignada
18/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0203/2024 Teor do ato: Tendo em vista a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência para oferecimento de acordo de não persecução penal para o dia 25 de junho de 2024, às 13:45 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação dos investigados. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso os acusados informem não possuírem condições para participação virtual, deverão ser intimados à comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Ainda, deverão ser orientados que havendo indisponibilidade ou dificuldades para participação em audiência virtual, poderão se dirigir à sala de audiências deste juízo, no Fórum de Jundiaí. Os averiguados deverão ser indagados se possuem advogado constituído ou condições de contratar referido profissional. Em caso negativo, deverão ser orientados que ser-lhes-á nomeado o Defensor Público que atua nesta Vara e Juízo. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Acrescento que antes da realização do ato, a defesa tem o direito de contato particular com o réu. Intimem-se. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
17/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista a edição do Provimento CSM 2651/2022que dispõesobrea possibilidade da realização de audiências por videoconferência ou mistas, Comunicado Conjunto 581/2020e ComunicadoCG 284/2020, designo audiência para oferecimento de acordo de não persecução penal para o dia 25 de junho de 2024, às 13:45 horas, observando o devido processo legal, como vem ocorrendo nas audiências virtuais já realizadas por esta Vara e Juízo. Expeçam-se mandados para intimação dos investigados. Observo que o oficial de justiça além de intimá-los da audiência virtual acima designada, deverá solicitar número de telefone e endereço eletrônico, se possível, para que a serventia possa entrar em contato e realizar testes para a realização de audiência virtual. Caso os acusados informem não possuírem condições para participação virtual, deverão ser intimados à comparecerem ao Fórum de Jundiaí, na sala de audiências desta Vara para participarem de audiência mista. Ainda, deverão ser orientados que havendo indisponibilidade ou dificuldades para participação em audiência virtual, poderão se dirigir à sala de audiências deste juízo, no Fórum de Jundiaí. Os averiguados deverão ser indagados se possuem advogado constituído ou condições de contratar referido profissional. Em caso negativo, deverão ser orientados que ser-lhes-á nomeado o Defensor Público que atua nesta Vara e Juízo. Além da expedição do ofício e/ou intimação, as partes deverão ser comunicadas da realização do ato pelo link de acesso à audiência virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso à audiência. Acrescento que antes da realização do ato, a defesa tem o direito de contato particular com o réu. Intimem-se.
11/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Formalização de Acordo de Não Persecução Penal Juntado Nº Protocolo: WJAI.24.70144754-4 Tipo da Petição: Formalização de Acordo de Não Persecução Penal - MP Data: 07/06/2024 11:03
04/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70094824-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/04/2024 13:11
16/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.80019749-0 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 16/04/2024 08:54
09/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0081/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
04/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0081/2024 Teor do ato: Defiro o requerido a fls. 1814, devendo os autos retornarem à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento, fixando-se o prazo de 30 dias. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
03/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2024		Concedida a Dilação de Prazo Defiro o requerido a fls. 1814, devendo os autos retornarem à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento, fixando-se o prazo de 30 dias.
03/04/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70066244-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/03/2024 13:18
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.80014323-3 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 18/03/2024 15:38
26/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
26/02/2024		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
23/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
22/02/2024		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.80008934-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 22/02/2024 11:52
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0452/2023 Teor do ato: Aguarde-se a devolução dos autos, observando que o presente feito tramita de forma direta entre Delegacia de Polícia e Ministério Público, devendo a Autoridade Policial observar a manifestação de fls. 1781. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
13/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se a devolução dos autos, observando que o presente feito tramita de forma direta entre Delegacia de Polícia e Ministério Público, devendo a Autoridade Policial observar a manifestação de fls. 1781.
13/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
13/11/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
09/11/2023		Conclusos para Despacho
09/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70264811-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/11/2023 16:58
07/11/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.80051891-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/11/2023 10:21
06/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70261616-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2023 17:43
29/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2023 Data da Publicação: 30/08/2023 Número do Diário: 3810
28/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0328/2023 Teor do ato: Defiro o requerido a fls. 1770, devendo os autos retornarem à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento, fixando-se o prazo de 60 dias. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
25/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o requerido a fls. 1770, devendo os autos retornarem à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento, fixando-se o prazo de 60 dias.
16/08/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70167510-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/07/2023 17:25
20/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.80031004-0 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 11/07/2023 12:49
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0241/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0241/2023 Teor do ato: Aguarde-se a devolução dos autos, observando-se o prazo estabelecido a fls. 1737. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569S/P)
03/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se a devolução dos autos, observando-se o prazo estabelecido a fls. 1737.
27/06/2023		Conclusos para Despacho
27/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70143879-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/06/2023 11:35
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
27/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0227/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Ministério Público e após, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
23/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o Ministério Público e após, voltem os autos conclusos.
20/06/2023		Conclusos para Despacho
06/06/2023		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70124917-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 05/06/2023 17:56
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Certidão Criminal Juntada
26/05/2023		Certidão Criminal Juntada
26/05/2023		Certidão Criminal Juntada
26/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0191/2023 Teor do ato: Providencie a serventia à juntada de folha de antecedentes e requisitem-se certidões judiciais para fins criminais em nome dos acusados. Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências requeridas pelo Promotor de Justiça à fls. 1723/1727, fixando-se o prazo de 60 dias. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
25/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Providencie a serventia à juntada de folha de antecedentes e requisitem-se certidões judiciais para fins criminais em nome dos acusados. Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências requeridas pelo Promotor de Justiça à fls. 1723/1727, fixando-se o prazo de 60 dias.
23/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Folha de Antecedentes Juntada
12/05/2023		Folha de Antecedentes Juntada
12/05/2023		Certidão Carcerária Juntada
12/05/2023		Documento Juntado
12/05/2023		Folha de Antecedentes Juntada
12/05/2023		Certidão Carcerária Juntada
12/05/2023		Documento Juntado
12/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70102576-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/05/2023 14:35
12/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/04/2023		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WJAI.23.80017535-5 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 27/04/2023 17:09
21/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
21/03/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
13/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
10/03/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.80009872-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/03/2023 16:13
09/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2023 Data da Publicação: 10/03/2023 Número do Diário: 3693
08/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0082/2023 Teor do ato: Ante a manifestação do Promotor de Justiça a fls. 1689, aguarde-se o término das investigações, observando que o requerido a fls. 1683/1686 deverá ser formulado à Autoridade Policial. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB 164671/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
07/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante a manifestação do Promotor de Justiça a fls. 1689, aguarde-se o término das investigações, observando que o requerido a fls. 1683/1686 deverá ser formulado à Autoridade Policial.
14/02/2023		Conclusos para Despacho
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70029112-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/02/2023 13:25
14/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70028056-4 Tipo da Petição: Defesa Data: 13/02/2023 15:49
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
03/02/2023		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671
02/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
02/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0039/2023 Teor do ato: Proceda a serventia às anotações necessárias no sistema informatizado do Tribunal de Justiça quanto aos advogados constituídos a fls. 1665. Aguarde-se a devolução dos autos. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP), Carolina Nunes Cruz (OAB 373944/SP), Rafael Adriano da Rocha (OAB 419569/SP)
02/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Proceda a serventia às anotações necessárias no sistema informatizado do Tribunal de Justiça quanto aos advogados constituídos a fls. 1665. Aguarde-se a devolução dos autos.
09/01/2023		Conclusos para Despacho
03/01/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJAI.23.70000248-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/01/2023 14:45
12/12/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.80030185-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/12/2022 10:39
27/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
27/10/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
25/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
24/10/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.80025020-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/10/2022 15:45
30/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
30/09/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
29/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/09/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.80020769-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/09/2022 15:23
24/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
24/08/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
16/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
27/07/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.80014497-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 27/07/2022 11:01
22/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
22/06/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
20/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
13/06/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.80011381-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/06/2022 15:19
17/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
17/05/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
13/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
13/05/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.80009171-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/05/2022 11:01
08/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
08/04/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
05/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
04/04/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.22.80006320-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/04/2022 13:38
04/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal , solicito a devolução dos autos no prazo de dez dias, eis que vencido o prazo anteriormente deferido.
25/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal , solicito a devolução dos autos no prazo de dez dias, eis que vencido o prazo anteriormente deferido.
04/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
28/10/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
25/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
21/10/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.80019883-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/10/2021 19:51
22/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal , solicito a devolução dos autos no prazo de dez dias, eis que vencido o prazo anteriormente deferido.
25/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal , solicito a devolução dos autos no prazo de dez dias, eis que vencido o prazo anteriormente deferido.
04/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal , solicito a devolução dos autos no prazo de dez dias, eis que vencido o prazo anteriormente deferido.
07/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal , solicito a devolução dos autos no prazo de dez dias, eis que vencido o prazo anteriormente deferido.
01/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 1365/1369
23/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0037/2021 Teor do ato: Proceda a serventia às anotações necessárias no sistema informatizado do Tribunal de Justiça quanto aos advogados constituídos nos autos. Intime-se. Advogados(s): Gilson Roberto Pereira (OAB 161916/SP)
16/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Proceda a serventia às anotações necessárias no sistema informatizado do Tribunal de Justiça quanto aos advogados constituídos nos autos. Intime-se.
08/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal , solicito a devolução dos autos no prazo de dez dias, eis que vencido o prazo anteriormente deferido.
08/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.70112302-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 17:57
27/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
18/03/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
17/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
17/02/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.21.80002653-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/02/2021 18:11
10/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
10/12/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
09/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
30/11/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.80016511-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/11/2020 11:29
29/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
29/09/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
29/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
28/09/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WJAI.20.80012815-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 28/09/2020 19:31
28/09/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.80012813-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/09/2020 18:41
21/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
21/07/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
20/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
20/07/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.80008821-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/07/2020 10:08
15/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
15/04/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
13/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
27/03/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.80003356-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 27/03/2020 12:52
10/02/2020		Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
07/02/2020		Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia
07/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
07/02/2020		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
30/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
30/01/2020		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.20.80000993-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/01/2020 13:22
17/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
17/12/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
27/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
13/11/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.80013532-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/11/2019 14:33
08/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2019		Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias Decisão - Deferimento - Prazo 60 Dias - (Uso Exclusivo - Inquérito Eletrônico)
06/09/2019		Conclusos para Decisão
06/09/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 60 dias Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público
03/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/08/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.80009769-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/08/2019 16:13
19/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2019		Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias Decisão - Deferimento - Prazo 60 Dias - (Uso Exclusivo - Inquérito Eletrônico)
18/06/2019		Conclusos para Decisão
18/06/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 60 dias Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público
17/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
17/06/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.80006856-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/06/2019 19:13
11/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Inquérito Digital - Certidão Decurso do Prazo Delegacia
20/05/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WJAI.19.80005554-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 20/05/2019 19:46
10/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2019		Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias Decisão - Deferimento - Prazo 60 Dias - (Uso Exclusivo - Inquérito Eletrônico)
09/04/2019		Conclusos para Decisão
09/04/2019		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Prazo 60 dias Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público
08/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
05/04/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.80003914-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/04/2019 09:31
29/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2019		Concedida a Dilação de Prazo Retornem os autos à Delegacia de Polícia de origem, devendo a autoridade policial concluir as investigações, no prazo de 60 dias, ou justificar a necessidade de concessão de novo prazo.
29/01/2019		Conclusos para Despacho
29/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.70013469-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/01/2019 13:21
29/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/01/2019		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJAI.19.80000754-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/01/2019 18:18
28/01/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
28/01/2019	Pedido de Prazo
29/01/2019	Manifestação do MP
05/04/2019	Pedido de Prazo
20/05/2019	Documentos Intermediários DELPOL
17/06/2019	Pedido de Prazo
26/08/2019	Pedido de Prazo
13/11/2019	Pedido de Prazo
30/01/2020	Pedido de Prazo
27/03/2020	Pedido de Prazo
20/07/2020	Pedido de Prazo
28/09/2020	Pedido de Prazo
28/09/2020	Documentos Intermediários DELPOL
30/11/2020	Pedido de Prazo
17/02/2021	Pedido de Prazo
07/06/2021	Petições Diversas
21/10/2021	Pedido de Prazo
04/04/2022	Pedido de Prazo
13/05/2022	Pedido de Prazo
13/06/2022	Pedido de Prazo
27/07/2022	Pedido de Prazo
26/09/2022	Pedido de Prazo
24/10/2022	Pedido de Prazo
12/12/2022	Pedido de Prazo
03/01/2023	Pedido de Habilitação
13/02/2023	Defesa
14/02/2023	Manifestação do MP
10/03/2023	Pedido de Prazo
27/04/2023	Relatório Final
12/05/2023	Manifestação do MP
05/06/2023	Defesa Prévia
27/06/2023	Manifestação do MP
11/07/2023	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
20/07/2023	Manifestação do MP
01/11/2023	Petições Diversas
07/11/2023	Pedido de Prazo
07/11/2023	Manifestação do MP
22/02/2024	Pedido de Prazo
18/03/2024	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
19/03/2024	Manifestação do MP
16/04/2024	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
17/04/2024	Manifestação do MP
07/06/2024	Formalização de Acordo de Não Persecução Penal - MP
19/06/2024	Petições Diversas
27/06/2024	Petições Diversas
07/08/2024	Denúncia
03/09/2024	Resposta à Acusação
17/09/2024	Manifestação do MP
25/09/2024	Manifestação do MP
09/10/2024	Manifestação do MP
31/10/2024	Manifestação do MP
11/12/2024	Razões de Apelação
18/12/2024	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
25/06/2024	Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal	Redesignada	1
05/08/2024	Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal	Realizada	5
26/11/2024	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	5

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
21/08/2024	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebimento de denúncia.
29/01/2019	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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