Reqte	Rita de Cássia Lofrano dos Santos Advogado:  Valter Arruda
Reqdo	Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo

Data		Movimento
20/08/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/08/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - REMESSA COLÉGIO RECURSAL
19/08/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70139153-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/08/2026 12:16
17/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/08/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/08/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - REMESSA COLÉGIO RECURSAL
19/08/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70139153-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/08/2026 12:16
17/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1479/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1479/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. retro em seus regulares efeitos de direito, suspensivo e devolutivo. Em já tendo sido apresentadas as contra-razões da parte recorrida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Do contrário, ciência à parte recorrida para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, e, após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção, e, em seguida, subam ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int. Advogados(s): Valter Arruda (OAB 95671/SP)
06/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2026		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. retro em seus regulares efeitos de direito, suspensivo e devolutivo. Em já tendo sido apresentadas as contra-razões da parte recorrida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Do contrário, ciência à parte recorrida para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, e, após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção, e, em seguida, subam ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal. Int.
05/08/2026		Conclusos para Decisão
05/08/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - RECURSO JEFAZ OK
04/08/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WJAI.26.80073546-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 04/08/2026 14:30
03/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1437/2026 Data da Publicação: 04/08/2026
31/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1437/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluí-la na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, das férias indenizadas e da licença-prêmio convertida em pecúnia, procedendo ao respectivo apostilamento e à sua incidência sobre as parcelas vincendas, bem como ao pagamento das diferenças pagas a menor, observada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 17/04/2021), excluído o recálculo sobre o valor das férias efetivamente gozadas; e Condenar a ré ao pagamento da Bonificação por Resultados referente ao período de avaliação de 01/09/2025 a 31/10/2025 de forma proporcional aos dias de efetivo exercício da autora, descontado o período de licença-prêmio gozado entre 01/10/2025 e 30/10/2025; tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os juros e a correção monetária observarão os critérios fixados pelo C. STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e pelo C. STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) até o início da vigência da EC nº 113/2021, aplicando-se, portanto, até 08/12/2021, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único de atualização, consideradas tanto a redação original da Emenda Constitucional 113/2021 quanto aquela que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional 136/2025. No âmbito das Fazendas Estaduais e Municipais, os efeitos da EC nº 136/2025 restringem-se à fase posterior ao pedido de emissão de requisitório/precatório, devendo a atualização seguir a partir de então as diretrizes estabelecidas pelo DEPRE. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Advogados(s): Valter Arruda (OAB 95671/SP)
31/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a incluí-la na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, das férias indenizadas e da licença-prêmio convertida em pecúnia, procedendo ao respectivo apostilamento e à sua incidência sobre as parcelas vincendas, bem como ao pagamento das diferenças pagas a menor, observada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 17/04/2021), excluído o recálculo sobre o valor das férias efetivamente gozadas; e Condenar a ré ao pagamento da Bonificação por Resultados referente ao período de avaliação de 01/09/2025 a 31/10/2025 de forma proporcional aos dias de efetivo exercício da autora, descontado o período de licença-prêmio gozado entre 01/10/2025 e 30/10/2025; tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os juros e a correção monetária observarão os critérios fixados pelo C. STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e pelo C. STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) até o início da vigência da EC nº 113/2021, aplicando-se, portanto, até 08/12/2021, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice único de atualização, consideradas tanto a redação original da Emenda Constitucional 113/2021 quanto aquela que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional 136/2025. No âmbito das Fazendas Estaduais e Municipais, os efeitos da EC nº 136/2025 restringem-se à fase posterior ao pedido de emissão de requisitório/precatório, devendo a atualização seguir a partir de então as diretrizes estabelecidas pelo DEPRE. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I.
29/06/2026		Conclusos para Sentença
26/06/2026		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.80060429-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 25/06/2026 15:49
24/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência 1) ciência, ato/decisão/sentença de fls. retro.
23/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70085824-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2026 12:17
22/05/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70085719-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 22/05/2026 19:24
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0747/2026 Teor do ato: Vistos. À parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir provas, indicando os fatos e o direito que entendam controvertidos, nos termos dos incisos II a IV, e parágrafos 2º e 3º, do artigo 357, do CPC. Conclusos em seguida. Int. Advogados(s): Valter Arruda (OAB 95671/SP)
29/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. À parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir provas, indicando os fatos e o direito que entendam controvertidos, nos termos dos incisos II a IV, e parágrafos 2º e 3º, do artigo 357, do CPC. Conclusos em seguida. Int.
29/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.80038182-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/04/2026 09:17
24/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0719/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se. Advogados(s): Valter Arruda (OAB 95671/SP)
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 309.2026/011551-2 Situação: Aguardando cumprimento em 23/04/2026 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
23/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se.
22/04/2026		Conclusos para Decisão
22/04/2026		Conclusos para Decisão
22/04/2026		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - PETIÇÃO INICIAL EM TERMOS - SEM TUTELA DE URGÊNCIA
17/04/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/04/2026	Contestação
22/05/2026	Manifestação Sobre a Contestação
23/05/2026	Petição Intermediária
25/06/2026	Indicação de Provas
04/08/2026	Recurso Inominado
19/08/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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