Exeqte	Carlos Alberto Stefani Soc. Advogados:  José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia
Exectdo	JEM - Incorporação e Construção Ltda. Advogada:  Adriana Rosa Soares
Reqdo	José Abílio Minussi Advogado:  Nelson Adriano de Freitas
TerIntCer	Segundo Oficial de Registro de Imóveis, Civil de Pessoas Jurídicas de Jundiaí-sp
Gestor	Carlos Campanhã Advogado:  Carlos Campanhã

Exeqte	Carlos Alberto Stefani Soc. Advogados:  José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia
Exeqte	Maurinea de Oliveira Stefani Advogado:  Jose Roberto Barbosa   Soc. Advogados:  José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia
Exectdo	JEM - Incorporação e Construção Ltda. Advogada:  Adriana Rosa Soares
Exectdo	Condominio Residencial Ilhas do Sul Advogado:  Urubatan Salles Palhares
Reqdo	José Abílio Minussi Advogado:  Nelson Adriano de Freitas
Reqdo	Otilia Barbosa Abreu Advogado:  Nelson Adriano de Freitas
Reqdo	Ivan Bianor Moreira Franco Advogado:  Nelson Adriano de Freitas
Exectdo	Associação dos Condôminos do Residencial Ilhas do Sul
TerIntCer	Segundo Oficial de Registro de Imóveis, Civil de Pessoas Jurídicas de Jundiaí-sp
Gestor	Carlos Campanhã Advogado:  Carlos Campanhã

Data		Movimento
16/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver encaminhado e-mail para o gestor de leilões.
16/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1250/2026 Data da Publicação: 17/07/2026
15/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1250/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a minuta apresentada a fls. 1374/1379, sendo desnecessária a expedição do edital pelo sistema SAJ, uma vez que o mesmo não será publicado no DJE. Intime-se o(a) Leiloeiro(a) designado(a) para providenciar publicação, ficando deferido o benefício previsto no art. 887, § 2º., do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, via imprensa oficial, na pessoa dos seus D. Patronos constituídos nos autos, das datas designadas para a realização das praças/leilões através de pregão eletrônico (PRIMEIRO LEILÃO: início no dia 08/09/2026, às 12h00, e encerramento no dia 11/09/2026, às 12h00, não podendo neste caso o valor ao lanço ser inferior ao da avaliação atualizada; e, caso não havendo licitantes, SEGUNDO LEILÃO: início no dia 11/09/2026, às 12h00, e encerramento no dia 21/09/2026, às 12h00, ocasião que o bem não poderá ser entregue por valor inferior a 50% da avaliação atualizada). Ademais, deverá o(a) Leiloeiro(a) comprovar as formalidades de divulgação do leilão eletrônico, inclusive a cientificação das pessoas referidas no art. 889 do CPC. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se pelo resultado dos pregões eletrônicos, manifestando-se a parte credora oportunamente em termos do prosseguimento. Int. Advogados(s): Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Carlos Campanhã (OAB 217472/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP)
15/07/2026		Determinada a Expedição de Edital Vistos. Defiro a minuta apresentada a fls. 1374/1379, sendo desnecessária a expedição do edital pelo sistema SAJ, uma vez que o mesmo não será publicado no DJE. Intime-se o(a) Leiloeiro(a) designado(a) para providenciar publicação, ficando deferido o benefício previsto no art. 887, § 2º., do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, via imprensa oficial, na pessoa dos seus D. Patronos constituídos nos autos, das datas designadas para a realização das praças/leilões através de pregão eletrônico (PRIMEIRO LEILÃO: início no dia 08/09/2026, às 12h00, e encerramento no dia 11/09/2026, às 12h00, não podendo neste caso o valor ao lanço ser inferior ao da avaliação atualizada; e, caso não havendo licitantes, SEGUNDO LEILÃO: início no dia 11/09/2026, às 12h00, e encerramento no dia 21/09/2026, às 12h00, ocasião que o bem não poderá ser entregue por valor inferior a 50% da avaliação atualizada). Ademais, deverá o(a) Leiloeiro(a) comprovar as formalidades de divulgação do leilão eletrônico, inclusive a cientificação das pessoas referidas no art. 889 do CPC. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se pelo resultado dos pregões eletrônicos, manifestando-se a parte credora oportunamente em termos do prosseguimento. Int.
16/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver encaminhado e-mail para o gestor de leilões.
16/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1250/2026 Data da Publicação: 17/07/2026
15/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1250/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a minuta apresentada a fls. 1374/1379, sendo desnecessária a expedição do edital pelo sistema SAJ, uma vez que o mesmo não será publicado no DJE. Intime-se o(a) Leiloeiro(a) designado(a) para providenciar publicação, ficando deferido o benefício previsto no art. 887, § 2º., do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, via imprensa oficial, na pessoa dos seus D. Patronos constituídos nos autos, das datas designadas para a realização das praças/leilões através de pregão eletrônico (PRIMEIRO LEILÃO: início no dia 08/09/2026, às 12h00, e encerramento no dia 11/09/2026, às 12h00, não podendo neste caso o valor ao lanço ser inferior ao da avaliação atualizada; e, caso não havendo licitantes, SEGUNDO LEILÃO: início no dia 11/09/2026, às 12h00, e encerramento no dia 21/09/2026, às 12h00, ocasião que o bem não poderá ser entregue por valor inferior a 50% da avaliação atualizada). Ademais, deverá o(a) Leiloeiro(a) comprovar as formalidades de divulgação do leilão eletrônico, inclusive a cientificação das pessoas referidas no art. 889 do CPC. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se pelo resultado dos pregões eletrônicos, manifestando-se a parte credora oportunamente em termos do prosseguimento. Int. Advogados(s): Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Carlos Campanhã (OAB 217472/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP)
15/07/2026		Determinada a Expedição de Edital Vistos. Defiro a minuta apresentada a fls. 1374/1379, sendo desnecessária a expedição do edital pelo sistema SAJ, uma vez que o mesmo não será publicado no DJE. Intime-se o(a) Leiloeiro(a) designado(a) para providenciar publicação, ficando deferido o benefício previsto no art. 887, § 2º., do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, via imprensa oficial, na pessoa dos seus D. Patronos constituídos nos autos, das datas designadas para a realização das praças/leilões através de pregão eletrônico (PRIMEIRO LEILÃO: início no dia 08/09/2026, às 12h00, e encerramento no dia 11/09/2026, às 12h00, não podendo neste caso o valor ao lanço ser inferior ao da avaliação atualizada; e, caso não havendo licitantes, SEGUNDO LEILÃO: início no dia 11/09/2026, às 12h00, e encerramento no dia 21/09/2026, às 12h00, ocasião que o bem não poderá ser entregue por valor inferior a 50% da avaliação atualizada). Ademais, deverá o(a) Leiloeiro(a) comprovar as formalidades de divulgação do leilão eletrônico, inclusive a cientificação das pessoas referidas no art. 889 do CPC. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se pelo resultado dos pregões eletrônicos, manifestando-se a parte credora oportunamente em termos do prosseguimento. Int.
14/07/2026		Conclusos para Despacho
13/07/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70115392-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/07/2026 14:58
13/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Com Ato - Expedição de documentos
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1152/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1152/2026 Teor do ato: Vistos. Formalizada a penhora sobre as frações ideais correspondentes aos apartamentos 51 e 133, ambos do Bloco II do Edifício Ilha Bela, integrante do Condomínio Residencial Ilhas do Sul, sob a averbação de número AV.09 na Matrícula nº 36.580 (fls. 1207). O juízo homologou a avaliação judicial de cada unidade autônoma no valor de R$ 380.000,00, além de acolher a indicação do Leiloeiro Oficial Carlos Campanhã para a condução das hastas públicas eletrônicas (fls. 1276). Posteriormente, o executado Condomínio Residencial Ilhas do Sul peticionou apontando a existência de gravames fáticos e de processos pendentes sobre o bem (fls. 1324/1325). Esclareceu que, em razão da paralisação das obras por vários anos e subsequente destituição da incorporadora JEM, os condôminos deliberaram em assembleia a cobrança de aportes adicionais de término de obra no patamar de R$ 249.035,11 para o apartamento 51 e de R$ 259.269,43 para o apartamento 133 (fls. 1324). Destacou, ademais, o trâmite de ação possessória e de propriedade na 4ª Vara Cível deste Foro, sob o nº 1018733-74.2022.8.26.0309, na qual se discute a titularidade de cerca de 40 apartamentos do empreendimento, encontrando-se o cronograma de construção paralisado (fls. 1324/1325). Diante de tais informações, o auxiliar da justiça apresentou minuta retificada de edital de leilão eletrônico (fls. 1333/1339). O juízo determinou a intimação dos devedores para manifestação (fls. 1340). Em seguida, o leiloeiro juntou os comprovantes de entrega dos telegramas de cientificação pessoal (fls. 1344), evidenciando o recebimento positivo de notificações por parte de alguns executados e a devolução negativa de outros (fls. 1345/1356). A validade da expropriação judicial pressupõe a escorreita cientificação dos devedores e demais interessados sobre as datas designadas para o leilão, conforme as diretrizes do ordenamento processual. No caso vertente, constata-se a entrega exitosa dos telegramas de intimação expedidos pelo leiloeiro oficial em relação aos executados José Abílio Minussi (fls. 1346) e Otília Barbosa Abreu (fls. 1350), cumprindo integralmente o requisito legal de cientificação pessoal. Por outro lado, as tentativas de intimação pessoal de Ivan Bianor Moreira Franco (fls. 1348), Jem Incorporação e Construção Ltda. (fls. 1356) e da Associação dos Condôminos do Residencial Ilhas do Sul (fls. 1352) resultaram infrutíferas devido à ausência do destinatário, mudança de endereço ou inexatidão do número indicado. De acordo com a sistemática do estatuto processual, a cientificação do leilão pode ser suprida pelo próprio edital quando o executado não for localizado no endereço declinado ou não contar com patrono constituído nos autos, conforme o artigo 889, inciso I, e seu parágrafo único. Sobre a desnecessidade de nova intimação pessoal na ausência de procurador cadastrado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 23ª Câmara de Direito Privado, manifestou-se de forma favorável à higidez do leilão: EMENTA: Execução - Intimação - Leilão - Inviabilidade de se admitir a nulidade do leilão por falta de intimação dos agravantes da designação da data das hastas públicas - Agravantes que, apesar de citados, não constituíram advogado nos autos - Leiloeiro que procedeu à devida publicação do edital de hastas por meio da rede mundial de computadores, o que supriu a falta de intimação por carta, nos termo do art. 889, I, do atual CPC - Agravantes que não suportaram qualquer prejuízo, visto que se manifestaram nos autos principais em data anterior às hastas - Caso os agravantes quisessem, efetivamente, purgar a mora, nada impedia que o fizessem antes da arrematação - Não demonstrado dano que justifique o decreto de nulidade da arrematação - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059113-79.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) O precedente destacado ampara integralmente a regularidade das notificações do presente feito. Como os devedores cujos telegramas retornaram negativos não constituíram advogados para representá-los ou encontram-se em local incerto, a publicação do edital retificado contendo todas as advertências necessárias atende à finalidade informativa da lei processual, inexistindo qualquer prejuízo aos executados. Ademais, o executado Condomínio Residencial Ilhas do Sul encontra-se devidamente representado por advogado constituído (fls. 1324), o qual compareceu espontaneamente e peticionou ativamente demonstrando ciência inequívoca do andamento executivo, o que afasta qualquer alegação de nulidade ou cerceamento de defesa. O edital de leilão judicial desempenha papel crucial para a garantia da transparência, publicidade e segurança jurídica da expropriação, devendo conter a descrição precisa do imóvel e de todos os ônus ou litígios conexos pendentes sobre o bem. A regra do artigo 886 do Código de Processo Civil impõe que o edital mencione expressamente a existência de gravames, recursos ou processos pendentes sobre os bens a serem leiloados, com o objetivo de assegurar que eventuais interessados tomem conhecimento de todas as circunstâncias jurídicas que envolvem a aquisição. No caso em análise, as particularidades das unidades imobiliárias impõem cautela redobrada. Com a destituição da incorporadora JEM ocorrida nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.591/1964, os adquirentes assumiram o prosseguimento das obras sob regime próprio de condomínio da construção (fls. 1205). Consequentemente, foram instituídos aportes extraordinários substanciais para o término das edificações, totalizando as quantias expressivas de R$ 249.035,11 para o apartamento 51 e de R$ 259.269,43 para o apartamento 133 (fls. 1324), além da existência de ação judicial conexa de propriedade em trâmite perante a 4ª Vara Cível local (fls. 1324/1325). A necessidade de clareza nas informações do edital para assegurar a idoneidade da arrematação e evitar o posterior desfazimento do certame é reiteradamente afirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como ilustra julgado proferido pela sua 28ª Câmara de Direito Privado: EMENTA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de desistência da arrematação, ao argumento de erro essencial contido no edital. Decisão denegatória que ensejou a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados. Edital publicado com erro, eis que a realidade fática do bem arrematado não correspondia ao descrito no edital do leilão, que autoriza o acolhimento do pedido de desistência formulado, sem qualquer ônus ao arrematante. Levantamento requerido que deve observar a integralidade do quanto depositado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043736-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) A aplicação da tese jurisprudencial ao caso concreto demonstra o acerto e a utilidade da retificação promovida pelo leiloeiro oficial (fls. 1334/1339). Ao incluir de forma pormenorizada no edital retificado a destituição da incorporadora, os valores devidos para a conclusão das obras e a pendência do litígio na 4ª Vara Cível, afasta-se o risco de desfazimento da futura arrematação por erro essencial sobre o bem. A medida confere ampla publicidade, protege terceiros adquirentes de boa-fé e resguarda o próprio exequente de impugnações posteriores, preservando o valor e a validade jurídica de todo o procedimento expropriatório. Ante o exposto, resolvo as questões incidentes de forma a garantir a regularidade do procedimento expropriatório e o restabelecimento seguro da fase de hastas públicas eletrônicas, decidindo o seguinte: a) homologar de forma definitiva e sob todos os aspectos legais o Edital de Leilão Judicial Eletrônico Retificado encartado aos autos (fls. 1334/1339); b) reconhecer a validade, higidez e suficiência jurídica de todas as cientificações e intimações processuais realizadas pelo leiloeiro oficial (fls. 1344), dando por supridas as devoluções negativas por força do edital publicado e do comparecimento espontâneo do devedor constituído; c) determinar ao Leiloeiro Oficial Carlos Campanhã que promova a imediata readequação do cronograma das praças judiciais eletrônicas, estabelecendo novo calendário em substituição às datas originalmente superadas (fls. 1285), mantendo o valor da avaliação de R$ 380.000,00 e o patamar mínimo de 50% para lances em segunda praça (fls. 1276). Intimem-se e providencie-se o necessário com urgência. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Carlos Campanhã (OAB 217472/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
30/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Formalizada a penhora sobre as frações ideais correspondentes aos apartamentos 51 e 133, ambos do Bloco II do Edifício Ilha Bela, integrante do Condomínio Residencial Ilhas do Sul, sob a averbação de número AV.09 na Matrícula nº 36.580 (fls. 1207). O juízo homologou a avaliação judicial de cada unidade autônoma no valor de R$ 380.000,00, além de acolher a indicação do Leiloeiro Oficial Carlos Campanhã para a condução das hastas públicas eletrônicas (fls. 1276). Posteriormente, o executado Condomínio Residencial Ilhas do Sul peticionou apontando a existência de gravames fáticos e de processos pendentes sobre o bem (fls. 1324/1325). Esclareceu que, em razão da paralisação das obras por vários anos e subsequente destituição da incorporadora JEM, os condôminos deliberaram em assembleia a cobrança de aportes adicionais de término de obra no patamar de R$ 249.035,11 para o apartamento 51 e de R$ 259.269,43 para o apartamento 133 (fls. 1324). Destacou, ademais, o trâmite de ação possessória e de propriedade na 4ª Vara Cível deste Foro, sob o nº 1018733-74.2022.8.26.0309, na qual se discute a titularidade de cerca de 40 apartamentos do empreendimento, encontrando-se o cronograma de construção paralisado (fls. 1324/1325). Diante de tais informações, o auxiliar da justiça apresentou minuta retificada de edital de leilão eletrônico (fls. 1333/1339). O juízo determinou a intimação dos devedores para manifestação (fls. 1340). Em seguida, o leiloeiro juntou os comprovantes de entrega dos telegramas de cientificação pessoal (fls. 1344), evidenciando o recebimento positivo de notificações por parte de alguns executados e a devolução negativa de outros (fls. 1345/1356). A validade da expropriação judicial pressupõe a escorreita cientificação dos devedores e demais interessados sobre as datas designadas para o leilão, conforme as diretrizes do ordenamento processual. No caso vertente, constata-se a entrega exitosa dos telegramas de intimação expedidos pelo leiloeiro oficial em relação aos executados José Abílio Minussi (fls. 1346) e Otília Barbosa Abreu (fls. 1350), cumprindo integralmente o requisito legal de cientificação pessoal. Por outro lado, as tentativas de intimação pessoal de Ivan Bianor Moreira Franco (fls. 1348), Jem Incorporação e Construção Ltda. (fls. 1356) e da Associação dos Condôminos do Residencial Ilhas do Sul (fls. 1352) resultaram infrutíferas devido à ausência do destinatário, mudança de endereço ou inexatidão do número indicado. De acordo com a sistemática do estatuto processual, a cientificação do leilão pode ser suprida pelo próprio edital quando o executado não for localizado no endereço declinado ou não contar com patrono constituído nos autos, conforme o artigo 889, inciso I, e seu parágrafo único. Sobre a desnecessidade de nova intimação pessoal na ausência de procurador cadastrado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 23ª Câmara de Direito Privado, manifestou-se de forma favorável à higidez do leilão: EMENTA: Execução - Intimação - Leilão - Inviabilidade de se admitir a nulidade do leilão por falta de intimação dos agravantes da designação da data das hastas públicas - Agravantes que, apesar de citados, não constituíram advogado nos autos - Leiloeiro que procedeu à devida publicação do edital de hastas por meio da rede mundial de computadores, o que supriu a falta de intimação por carta, nos termo do art. 889, I, do atual CPC - Agravantes que não suportaram qualquer prejuízo, visto que se manifestaram nos autos principais em data anterior às hastas - Caso os agravantes quisessem, efetivamente, purgar a mora, nada impedia que o fizessem antes da arrematação - Não demonstrado dano que justifique o decreto de nulidade da arrematação - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059113-79.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) O precedente destacado ampara integralmente a regularidade das notificações do presente feito. Como os devedores cujos telegramas retornaram negativos não constituíram advogados para representá-los ou encontram-se em local incerto, a publicação do edital retificado contendo todas as advertências necessárias atende à finalidade informativa da lei processual, inexistindo qualquer prejuízo aos executados. Ademais, o executado Condomínio Residencial Ilhas do Sul encontra-se devidamente representado por advogado constituído (fls. 1324), o qual compareceu espontaneamente e peticionou ativamente demonstrando ciência inequívoca do andamento executivo, o que afasta qualquer alegação de nulidade ou cerceamento de defesa. O edital de leilão judicial desempenha papel crucial para a garantia da transparência, publicidade e segurança jurídica da expropriação, devendo conter a descrição precisa do imóvel e de todos os ônus ou litígios conexos pendentes sobre o bem. A regra do artigo 886 do Código de Processo Civil impõe que o edital mencione expressamente a existência de gravames, recursos ou processos pendentes sobre os bens a serem leiloados, com o objetivo de assegurar que eventuais interessados tomem conhecimento de todas as circunstâncias jurídicas que envolvem a aquisição. No caso em análise, as particularidades das unidades imobiliárias impõem cautela redobrada. Com a destituição da incorporadora JEM ocorrida nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.591/1964, os adquirentes assumiram o prosseguimento das obras sob regime próprio de condomínio da construção (fls. 1205). Consequentemente, foram instituídos aportes extraordinários substanciais para o término das edificações, totalizando as quantias expressivas de R$ 249.035,11 para o apartamento 51 e de R$ 259.269,43 para o apartamento 133 (fls. 1324), além da existência de ação judicial conexa de propriedade em trâmite perante a 4ª Vara Cível local (fls. 1324/1325). A necessidade de clareza nas informações do edital para assegurar a idoneidade da arrematação e evitar o posterior desfazimento do certame é reiteradamente afirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como ilustra julgado proferido pela sua 28ª Câmara de Direito Privado: EMENTA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de desistência da arrematação, ao argumento de erro essencial contido no edital. Decisão denegatória que ensejou a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados. Edital publicado com erro, eis que a realidade fática do bem arrematado não correspondia ao descrito no edital do leilão, que autoriza o acolhimento do pedido de desistência formulado, sem qualquer ônus ao arrematante. Levantamento requerido que deve observar a integralidade do quanto depositado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043736-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023) A aplicação da tese jurisprudencial ao caso concreto demonstra o acerto e a utilidade da retificação promovida pelo leiloeiro oficial (fls. 1334/1339). Ao incluir de forma pormenorizada no edital retificado a destituição da incorporadora, os valores devidos para a conclusão das obras e a pendência do litígio na 4ª Vara Cível, afasta-se o risco de desfazimento da futura arrematação por erro essencial sobre o bem. A medida confere ampla publicidade, protege terceiros adquirentes de boa-fé e resguarda o próprio exequente de impugnações posteriores, preservando o valor e a validade jurídica de todo o procedimento expropriatório. Ante o exposto, resolvo as questões incidentes de forma a garantir a regularidade do procedimento expropriatório e o restabelecimento seguro da fase de hastas públicas eletrônicas, decidindo o seguinte: a) homologar de forma definitiva e sob todos os aspectos legais o Edital de Leilão Judicial Eletrônico Retificado encartado aos autos (fls. 1334/1339); b) reconhecer a validade, higidez e suficiência jurídica de todas as cientificações e intimações processuais realizadas pelo leiloeiro oficial (fls. 1344), dando por supridas as devoluções negativas por força do edital publicado e do comparecimento espontâneo do devedor constituído; c) determinar ao Leiloeiro Oficial Carlos Campanhã que promova a imediata readequação do cronograma das praças judiciais eletrônicas, estabelecendo novo calendário em substituição às datas originalmente superadas (fls. 1285), mantendo o valor da avaliação de R$ 380.000,00 e o patamar mínimo de 50% para lances em segunda praça (fls. 1276). Intimem-se e providencie-se o necessário com urgência.
29/06/2026		Conclusos para Decisão
23/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70104388-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2026 16:23
26/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2026 Data da Publicação: 27/05/2026
25/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0887/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1333/1339: Manifestem-se os Devedores, em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Carlos Campanhã (OAB 217472/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
25/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1333/1339: Manifestem-se os Devedores, em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int.
25/05/2026		Conclusos para Despacho
22/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70085586-1 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/05/2026 16:34
21/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Com Ato - Expedição de documentos
18/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0829/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0829/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1324/1325: Dê-se Ciência ao Leiloeiro, com brevidade. Nada mais sendo requerido, aguarde-se pela realização do leilão. Providencie-se e intime-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Carlos Campanhã (OAB 217472/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
15/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1324/1325: Dê-se Ciência ao Leiloeiro, com brevidade. Nada mais sendo requerido, aguarde-se pela realização do leilão. Providencie-se e intime-se.
15/05/2026		Conclusos para Decisão
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70080931-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2026 11:13
13/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0793/2026 Data da Publicação: 14/05/2026
12/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0793/2026 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta de fls. 1285/1289. Expeçam-se os editais, cuidando o Leiloeiro de sua publicidade. Dê-se ciência aos interessados de que, com fundamento no artigo 882 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09, a empresa gestora PRÓ-JUD LEILÕES (Carlos Campanhã) portal de leilões on line, levará a público pregão de venda e arrematação: 1ª PRAÇA Início 15 / 06 / 2026 - 12 : 00 horas Término 18 / 06 / 2026 - 12 : 00 horas 2ª PRAÇA Início 18 / 06 / 2026 - 12 : 00 horas Término 25 / 06 / 2026 -12 : 00 horas Consigno que serão aceitos lanços superiores a 50% do valor da avaliação, atualizada até 30/04/2026 (R$ 240.921,01). Deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as verbas de condução do Oficial de Justiça para intimação pessoal dos executados, caso a mesma não seja realizada pela empresa de leilões indicada. Intime-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Carlos Campanhã (OAB 217472/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
12/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo a minuta de fls. 1285/1289. Expeçam-se os editais, cuidando o Leiloeiro de sua publicidade. Dê-se ciência aos interessados de que, com fundamento no artigo 882 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09, a empresa gestora PRÓ-JUD LEILÕES (Carlos Campanhã) portal de leilões on line, levará a público pregão de venda e arrematação: 1ª PRAÇA Início 15 / 06 / 2026 - 12 : 00 horas Término 18 / 06 / 2026 - 12 : 00 horas 2ª PRAÇA Início 18 / 06 / 2026 - 12 : 00 horas Término 25 / 06 / 2026 -12 : 00 horas Consigno que serão aceitos lanços superiores a 50% do valor da avaliação, atualizada até 30/04/2026 (R$ 240.921,01). Deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as verbas de condução do Oficial de Justiça para intimação pessoal dos executados, caso a mesma não seja realizada pela empresa de leilões indicada. Intime-se.
12/05/2026		Conclusos para Decisão
11/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70078022-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 11/05/2026 16:51
11/05/2026		Conclusos para Despacho
11/05/2026		Conclusos para Decisão
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70077568-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 11/05/2026 11:24
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
28/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(a) experto(a) nomeado(a), senhor(a) , no Portal de Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 2191/2016. Nada Mais. , . Eu, ___, Guilherme Pereira Conti, Oficial Maior.
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0688/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1257/1268 HOMOLOGO o valor do imóvel penhorado em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), considerando a média dos orçamentos juntados a fls. 1269/1274). Para realização do leilão, acolho a leiloeira indicada pelo exequente: Leiloeiro Oficial: Carlos Campanhã - JUCESP nº 1053 Sistema: PRÓ-JUD LEILÕES Endereço Web: www.projudleiloes.com.br Telefones: (11) 2892-8648 | Celular/WhatsApp (11) 98366-4084 e-mail: contato@projudleiloes.com.Br Manifeste-se a parte executada acerca do valor do imóvel. Prazo 15 dias. Sem prejuízo, apresente o exequente planilha do valor atualizado da dívida. Intime-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
27/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1257/1268 HOMOLOGO o valor do imóvel penhorado em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), considerando a média dos orçamentos juntados a fls. 1269/1274). Para realização do leilão, acolho a leiloeira indicada pelo exequente: Leiloeiro Oficial: Carlos Campanhã - JUCESP nº 1053 Sistema: PRÓ-JUD LEILÕES Endereço Web: www.projudleiloes.com.br Telefones: (11) 2892-8648 | Celular/WhatsApp (11) 98366-4084 e-mail: contato@projudleiloes.com.Br Manifeste-se a parte executada acerca do valor do imóvel. Prazo 15 dias. Sem prejuízo, apresente o exequente planilha do valor atualizado da dívida. Intime-se.
27/04/2026		Conclusos para Decisão
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0617/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0617/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.258 . Na esteira da decisão de fls. 1.259 e ainda em cumprimento ao despacho de fls. 1.173, determino que para fins de avaliação do imóvel (penhorado a fls. 1168), que o exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prazo: 30 dias. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
15/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1.258 . Na esteira da decisão de fls. 1.259 e ainda em cumprimento ao despacho de fls. 1.173, determino que para fins de avaliação do imóvel (penhorado a fls. 1168), que o exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prazo: 30 dias. Intimem-se.
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0610/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0610/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.258: Defiro, ante a plausibilidade do alegado e também como forma de ser resguardado o direito do exequente. Expeça-se o necessário com a devida urgência, observando-se que o exequente goza da benesse da prerrogativa legal. Jundiaí, 14 de abril de 2026. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
14/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.258: Defiro, ante a plausibilidade do alegado e também como forma de ser resguardado o direito do exequente. Expeça-se o necessário com a devida urgência, observando-se que o exequente goza da benesse da prerrogativa legal. Jundiaí, 14 de abril de 2026.
14/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70062131-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 10:18
13/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2026 Data da Publicação: 14/04/2026
10/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0585/2026 Teor do ato: Ciência da resposta do ofício expedido ao 2º CRI e documentos (fls. 1200/1253), manifestando-se, em 05 dias, em termos de prosseguimento. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
10/04/2026		Ato ordinatório Ciência da resposta do ofício expedido ao 2º CRI e documentos (fls. 1200/1253), manifestando-se, em 05 dias, em termos de prosseguimento.
10/04/2026		Documento Juntado
10/04/2026		Documento Juntado
10/04/2026		Documento Juntado
25/03/2026		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data encaminhei o e-mail ao 2º Cartório de Registro de Imóveis (ofício de fls. 1179/1180 e senha de acesso) conforme determinado no despacho retro. Nada mais. Jundiaí, 25 de março de 2026. Eu, Patricia Maira Barbosa De Melo, Escrevente Técnico Judiciário, assino digitalmente.
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0483/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0483/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1194: Defiro. Cobre-se a resposta do ofício encaminhado ao 2° RI, fls.1179/1180. Providencie-se e intime-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
24/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1194: Defiro. Cobre-se a resposta do ofício encaminhado ao 2° RI, fls.1179/1180. Providencie-se e intime-se.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70049219-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2026 16:20
13/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1527/2025 Data da Publicação: 03/12/2025
01/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1527/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.188/1.189: Acolho os embargos de declaração opostos, pela parte exequente. De fato, a certidão de fls. 1.182, está equivocada, devendo para tanto, ser desconsiderada. No mais, aguarde-se o cumprimento do oficio de fls. 11791180. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
01/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1.188/1.189: Acolho os embargos de declaração opostos, pela parte exequente. De fato, a certidão de fls. 1.182, está equivocada, devendo para tanto, ser desconsiderada. No mais, aguarde-se o cumprimento do oficio de fls. 11791180. Intimem-se.
28/11/2025		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAI.25.70285459-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/11/2025 14:29
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1508/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1508/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1508/2025 Teor do ato: É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1508/2025 Teor do ato: É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
27/11/2025		Remetido ao DJE para Republicação É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C.
27/11/2025		Evoluída a Classe É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C.
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, encaminhei o ofício via e-mail, conforme determinado. Nada mais. Jundiaí, 24 de novembro de 2025. Eu, Guilherme Pereira Conti, Oficial Maior, assino digitalmente.
24/11/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1473/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.175: Acolho o pedido do exequente e determino que expeça-se oficio ao 2º CRI de Jundiaí, para acostar aos autos cópias das matrículas dos imóveis, conforme termo de fls. 1.168, para a averbação da penhora. Torno sem efeito a decisão de fls. 1.173. Expeça-se o necessário. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
24/11/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 1.175: Acolho o pedido do exequente e determino que expeça-se oficio ao 2º CRI de Jundiaí, para acostar aos autos cópias das matrículas dos imóveis, conforme termo de fls. 1.168, para a averbação da penhora. Torno sem efeito a decisão de fls. 1.173. Expeça-se o necessário.
19/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1446/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.175: Acolho o pedido do exequente e determino que expeça-se oficio ao 2º CRI de Jundiaí, para acostar aos autos cópias das matrículas dos imóveis, conforme termo de fls. 1.168, para a averbação da penhora. Torno sem efeito a decisão de fls. 1.173. Expeça-se o necessário. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
19/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.175: Acolho o pedido do exequente e determino que expeça-se oficio ao 2º CRI de Jundiaí, para acostar aos autos cópias das matrículas dos imóveis, conforme termo de fls. 1.168, para a averbação da penhora. Torno sem efeito a decisão de fls. 1.173. Expeça-se o necessário.
19/11/2025		Conclusos para Decisão
14/11/2025		Conclusos para Despacho
14/11/2025		Conclusos para Decisão
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70274421-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 13/11/2025 16:18
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1401/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.170: Na esteira da decisão de fls. 1.717, determino que ara fins de avaliação do imóvel, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prazo: 30 dias. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
13/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1.170: Na esteira da decisão de fls. 1.717, determino que ara fins de avaliação do imóvel, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prazo: 30 dias. Intimem-se.
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1382/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.170: Defiro, como forma de ser cumprida cabalmente a ordem judicial outrora emanada e também para a satisfação do crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte devedora. Expeça-se o necessário, com a devida urgência, uma parte que a parte exequente goza da benesse da prerrogativa legal. Jundiaí, 10 de novembro de 2025. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
10/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.170: Defiro, como forma de ser cumprida cabalmente a ordem judicial outrora emanada e também para a satisfação do crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte devedora. Expeça-se o necessário, com a devida urgência, uma parte que a parte exequente goza da benesse da prerrogativa legal. Jundiaí, 10 de novembro de 2025.
07/11/2025		Conclusos para Despacho
07/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70268809-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 06/11/2025 18:32
31/10/2025		Documento Juntado
31/10/2025		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
15/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1231/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.163/1.164: Defiro, como forma de ser preservado o crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte executada. Expeça-se o necessário com a devida urgência. Jundiaí, 15 de outubro de 2025. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
15/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.163/1.164: Defiro, como forma de ser preservado o crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte executada. Expeça-se o necessário com a devida urgência. Jundiaí, 15 de outubro de 2025.
15/10/2025		Conclusos para Decisão
14/10/2025		Conclusos para Despacho
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1213/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie o exequente a juntada aos autos das matrículas individualizadas atualizdas para a regularização da penhora, tendo em vista a certidão constante de fls. 1.160. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
13/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie o exequente a juntada aos autos das matrículas individualizadas atualizdas para a regularização da penhora, tendo em vista a certidão constante de fls. 1.160. Intimem-se.
10/10/2025		Conclusos para Despacho
10/10/2025		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que conforme documentos de matrícula fornecidos, os imóveis penhorados - Apartamentos nº 51 e 133 do Bloco II, Edifício Ilha Bela, Condomínio Residencial Ilhas do Sul - têm como proprietários registrais WALTER BARALDI e ELENIR HENRIQUETA DENARDI BARALDI, que não figuram como partes no presente processo. Salvo melhor juízo, recomenda-se a juntada das matrículas individualizadas atualizadas para regularização da penhora. Nada mais. Jundiaí, 10 de outubro de 2025. Eu, Guilherme Pereira Conti, Oficial Maior, assino digitalmente.
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1185/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o exequente goza da prioridade legal, determino que se realize o praceamento do imóvel com a devida urgência. Expeça-se o necessário. Jundiaí, 08 de outubro de 2025. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
08/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista que o exequente goza da prioridade legal, determino que se realize o praceamento do imóvel com a devida urgência. Expeça-se o necessário. Jundiaí, 08 de outubro de 2025.
08/10/2025		Conclusos para Decisão
09/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Processo encaminhado para expedição de documento: cumprir decisão de fls. 1081 (termo de penhora de imóvel e registro ARISP).
09/09/2025		Documento Juntado
09/09/2025		Documento Juntado
09/09/2025		Ofício Juntado
05/09/2025		Documento Juntado
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0903/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.101: Defiro, ante a plausibilidade do alegado, levando-se em conta, outrossim, que o exequente goza da prioridade legal. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Jundiaí, 18 de agosto de 2025. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
18/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.101: Defiro, ante a plausibilidade do alegado, levando-se em conta, outrossim, que o exequente goza da prioridade legal. Expeça-se o necessário com a máxima urgência. Jundiaí, 18 de agosto de 2025.
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70197319-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2025 18:00
05/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/06/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/05/2025		Documento Juntado
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 4202 Página:
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0350/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.091/1.092: Compulsando os autos, forçoso reconhecer-se que a memória de cálculo encontra-se encartada a fls. 994/998. Sob esse enfoque, determino que se cumpra incontinente a decisão de fls. 1.088. Expeça-se o necessário com a devida urgência. Jundiaí, 13 de maio de 2025. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
13/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.091/1.092: Compulsando os autos, forçoso reconhecer-se que a memória de cálculo encontra-se encartada a fls. 994/998. Sob esse enfoque, determino que se cumpra incontinente a decisão de fls. 1.088. Expeça-se o necessário com a devida urgência. Jundiaí, 13 de maio de 2025.
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70107437-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 19:12
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0295/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0295/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 1.085: Manifeste-se a parte exequente. 2- Fls. 1.086/1.087: Defiro, ante a plausibilidade do alegado. Expeça-se o necessário com a devida urgência. Jundiaí, 22 de abril de 2025. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
22/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Fls. 1.085: Manifeste-se a parte exequente. 2- Fls. 1.086/1.087: Defiro, ante a plausibilidade do alegado. Expeça-se o necessário com a devida urgência. Jundiaí, 22 de abril de 2025.
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70091124-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 18:43
08/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70084548-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2025 11:38
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0243/2025 Teor do ato: Vistos. Em complemento à decisão retro, determino que o credor apresente as matrículas atualizadas dos imóveis indicados. Após a juntada, a zelosa Serventia deverá proceder com a lavratura do termo de penhora e, em seguida, promover o devido registro via ARISP. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
31/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em complemento à decisão retro, determino que o credor apresente as matrículas atualizadas dos imóveis indicados. Após a juntada, a zelosa Serventia deverá proceder com a lavratura do termo de penhora e, em seguida, promover o devido registro via ARISP. Intimem-se. Cumpra-se.
14/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2025 Data da Publicação: 17/03/2025 Número do Diário: 4163
13/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0183/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.077: Defiro, como forma de ser resguardado o crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte devedora. Expeça-se o necessário com a devida urgência. Jundiaí, 12 de março de 2025. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
12/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.077: Defiro, como forma de ser resguardado o crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte devedora. Expeça-se o necessário com a devida urgência. Jundiaí, 12 de março de 2025.
12/03/2025		Conclusos para Decisão
28/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70017244-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2025 17:09
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0010/2025 Teor do ato: Vistos. Revejo a r. decisão de fls. 1068 a fim de obstar o resgate pelos credores do valor de R$ 2.512,63 penhorado em conta do coexecutado Ivan a fls. 1013/1031, uma vez que este impugnou aludida quantia a fls. 1067, conforme determinado no despacho de fls. 1056/1057. Logo, deve-se aguardar a preclusão da decisão suso mencionada em relação à citada verba. Fls. 1071: Ciência aos exequentes da expedição do mandado de levantamento eletrônico da importância incontroversa. Certidão supra: À vista do decurso do prazo para que os coexecutados José e Otília impugnassem os valores penhorados: R$ 31,55 e R$ 10,44, respectivamente, diga a parte credora se requer o resgate dessas verbas no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, apresente novo formulário MLE devidamente preenchido com tais valores em campo próprio e, ato contínuo, expeça-se novo alvará eletrônico de pagamento. Na hipótese de desinteresse ou decorrido o prazo acima assinalado no silêncio, que será entendido da mesma forma, tacitamente, sobreditos numerários poderão ser liberados para os codevedores correspondentes. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), José Roberto Barbosa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20114/SP)
09/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Revejo a r. decisão de fls. 1068 a fim de obstar o resgate pelos credores do valor de R$ 2.512,63 penhorado em conta do coexecutado Ivan a fls. 1013/1031, uma vez que este impugnou aludida quantia a fls. 1067, conforme determinado no despacho de fls. 1056/1057. Logo, deve-se aguardar a preclusão da decisão suso mencionada em relação à citada verba. Fls. 1071: Ciência aos exequentes da expedição do mandado de levantamento eletrônico da importância incontroversa. Certidão supra: À vista do decurso do prazo para que os coexecutados José e Otília impugnassem os valores penhorados: R$ 31,55 e R$ 10,44, respectivamente, diga a parte credora se requer o resgate dessas verbas no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, apresente novo formulário MLE devidamente preenchido com tais valores em campo próprio e, ato contínuo, expeça-se novo alvará eletrônico de pagamento. Na hipótese de desinteresse ou decorrido o prazo acima assinalado no silêncio, que será entendido da mesma forma, tacitamente, sobreditos numerários poderão ser liberados para os codevedores correspondentes. Intimem-se e cumpra-se.
08/01/2025		Conclusos para Despacho
08/01/2025		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que os coexecutados José e Otília deixaram fluir in albis o prazo para impugnar os valores penhorados e indicados no r. despacho de fls. 1056/1057. Nada Mais. Jundiaí, 08 de janeiro de 2025. Eu, ___, Valter Galera, Escrevente Técnico Judiciário, assino digitalmente.
08/01/2025		Documento Juntado
17/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2024 Data da Publicação: 18/12/2024 Número do Diário: 4114
16/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0869/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.060 e fls. 1066: Defiro a expedição de MLE, em favor do exequente, considerando as decisões de fls. 994 e fls. 1063, conforme formulário de fls. 1061. Expeça-se o necessário, com urgência. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
13/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1.060 e fls. 1066: Defiro a expedição de MLE, em favor do exequente, considerando as decisões de fls. 994 e fls. 1063, conforme formulário de fls. 1061. Expeça-se o necessário, com urgência.
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70326714-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 12:25
13/12/2024		Conclusos para Decisão
11/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJAI.24.70323523-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/12/2024 09:12
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0853/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0853/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1060: Aguarde-se eventual impugnação das penhoras dos co-executados José e Ivan, nos termos do despacho de fls. 1056/1057. Após, expeça-se MLE aos exequentes, para levantamento imediato, nos termos do formulário de fls. 1061. Intime-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
09/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1060: Aguarde-se eventual impugnação das penhoras dos co-executados José e Ivan, nos termos do despacho de fls. 1056/1057. Após, expeça-se MLE aos exequentes, para levantamento imediato, nos termos do formulário de fls. 1061. Intime-se.
09/12/2024		Conclusos para Decisão
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70318856-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 16:46
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0837/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0837/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1033/1054: Ciência às partes do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Residencial Ilhas do Sul, ao qual foi negado provimento. Em sendo assim, cumpra-se o decisum de fls. 999, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico a favor dos credores, nos termos do formulário de fls. 1002, mediante a prévia regularização dos instrumentos de mandato juntados a fls. 08 e 10 no prazo de 15 (quinze) dias. Tal necessidade decorre da previsão contida no item 7 do Comunicado CG n° 12/2024 que dispõe, in verbis: "Nos levantamentos relativos a Crédito em Conta no Banco do Brasil, a opção Sim do campo Beneficiário igual Titular da Conta? deverá ser sempre assinalada para que ocorra a validação dos dados bancários com os dados do credor beneficiário, procurador ou representante legal". No caso sob exame, o formulário MLE de fls. 1002 consta como titular da conta de destino do Banco do Brasil a pessoa jurídica de JOSÉ ROBERTO BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI que, a toda evidência, não é o credor beneficiário do levantamento - ao menos na totalidade -, também não se trata de procurador por não estar como um dos outorgados nos instrumentos de mandato de fls. 08 e 10, e, tampouco, é representante legal dos exequentes. Logo, deverá juntar novas procurações, devidamente assinadas, outorgadas a aludido escritório de advocacia. Alternativamente, poderá colacionar outro formulário MLE com os dados bancários dos próprios credores ou do advogado já constante nas procurações acima mencionadas. Por outro vórtice, como algumas impugnações ocorreram antes da juntada do extrato definitivo das penhoras realizadas em contas da parte devedora (fls. 1013/1031), e a fim de evitar eventual arguição de nulidade, ficam os coexecutados José e Ivan intimados, nas pessoas dos advogados constituídos nos autos, das constrições totais de R$ 31,55 e R$ 2.512,63, respectivamente, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Esta mesma intimação para apresentar a impugnação no prazo legal vale para a coexecutada Otília com relação à penhora de R$ 10,44 em conta mantida junto à Nu Pagamentos, conforme ofício-resposta de fls. 791/792. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
04/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1033/1054: Ciência às partes do trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Residencial Ilhas do Sul, ao qual foi negado provimento. Em sendo assim, cumpra-se o decisum de fls. 999, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico a favor dos credores, nos termos do formulário de fls. 1002, mediante a prévia regularização dos instrumentos de mandato juntados a fls. 08 e 10 no prazo de 15 (quinze) dias. Tal necessidade decorre da previsão contida no item 7 do Comunicado CG n° 12/2024 que dispõe, in verbis: "Nos levantamentos relativos a Crédito em Conta no Banco do Brasil, a opção Sim do campo Beneficiário igual Titular da Conta? deverá ser sempre assinalada para que ocorra a validação dos dados bancários com os dados do credor beneficiário, procurador ou representante legal". No caso sob exame, o formulário MLE de fls. 1002 consta como titular da conta de destino do Banco do Brasil a pessoa jurídica de JOSÉ ROBERTO BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI que, a toda evidência, não é o credor beneficiário do levantamento - ao menos na totalidade -, também não se trata de procurador por não estar como um dos outorgados nos instrumentos de mandato de fls. 08 e 10, e, tampouco, é representante legal dos exequentes. Logo, deverá juntar novas procurações, devidamente assinadas, outorgadas a aludido escritório de advocacia. Alternativamente, poderá colacionar outro formulário MLE com os dados bancários dos próprios credores ou do advogado já constante nas procurações acima mencionadas. Por outro vórtice, como algumas impugnações ocorreram antes da juntada do extrato definitivo das penhoras realizadas em contas da parte devedora (fls. 1013/1031), e a fim de evitar eventual arguição de nulidade, ficam os coexecutados José e Ivan intimados, nas pessoas dos advogados constituídos nos autos, das constrições totais de R$ 31,55 e R$ 2.512,63, respectivamente, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Esta mesma intimação para apresentar a impugnação no prazo legal vale para a coexecutada Otília com relação à penhora de R$ 10,44 em conta mantida junto à Nu Pagamentos, conforme ofício-resposta de fls. 791/792. Intimem-se e cumpra-se.
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70316498-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 23:29
03/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
09/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Documento Juntado
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0769/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1004/1010: Considerando a interposição de Agravo de Instrumento, torno sem efeito a certidão de fls. 981. Por conseguinte, suspendo a decisão de fls. 999, no que diz respeito ao levantamento do valor bloqueado pela parte credora. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
07/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1004/1010: Considerando a interposição de Agravo de Instrumento, torno sem efeito a certidão de fls. 981. Por conseguinte, suspendo a decisão de fls. 999, no que diz respeito ao levantamento do valor bloqueado pela parte credora. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto. Intime-se.
07/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Documento Juntado
07/11/2024		Documento Juntado
07/11/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constatei a interposição do Agravo de Instrumento nº 2297886-44.2024.8.26.0000 contra a sentença proferida às fls. 952/958, pelo devedor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO SUL. Conforme extratos que seguem, o recurso não foi conhecido, ocorrendo a interposição de Agravo Interno. Nada mais. Jundiaí, 07 de novembro de 2024. Eu, Carla Ribeiro de Oliveira Corradini, Coordenador, assino digitalmente.
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70290832-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 15:04
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0756/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 994/996: Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido a fls. 952/958, onde foi afastada a impugnação ao cumprimento de sentença, defiro, de plano, o levantamento do valor bloqueado, na ordem de R$ 73.781,96 (setenta e três mil e setecentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos). Lado outro, e sem prejuízo do levantamento suso referido, determino que se proceda à praça dos imóveis individuados a fls. 994. Consigno que essas determinações têm o único escopo de garantir o crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte devedora. Expeça-se o necessário com a urgência que o caso requer. Jundiaí, 04 de novembro de 2024. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
04/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 994/996: Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido a fls. 952/958, onde foi afastada a impugnação ao cumprimento de sentença, defiro, de plano, o levantamento do valor bloqueado, na ordem de R$ 73.781,96 (setenta e três mil e setecentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos). Lado outro, e sem prejuízo do levantamento suso referido, determino que se proceda à praça dos imóveis individuados a fls. 994. Consigno que essas determinações têm o único escopo de garantir o crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte devedora. Expeça-se o necessário com a urgência que o caso requer. Jundiaí, 04 de novembro de 2024.
04/11/2024		Conclusos para Decisão
04/11/2024		Conclusos para Despacho
02/11/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJAI.24.70288702-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/11/2024 14:00
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0740/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0740/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 985/986: Esclareço ao exequente que a decisão de fls. 982 encontra-se equivocada, razão pela qual a torno sem efeito. De fato, o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença e sob esse enfoque desnecessária a instauração de outro, a toda evidência. Portanto, determino que se prossiga em a execução nesse próprio cumprimento de sentença, já cadastrado como tal, sem a necessidade da instauração de outro. Intime-se. Jundiaí, 29 de outubro de 2024. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
29/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 985/986: Esclareço ao exequente que a decisão de fls. 982 encontra-se equivocada, razão pela qual a torno sem efeito. De fato, o presente feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença e sob esse enfoque desnecessária a instauração de outro, a toda evidência. Portanto, determino que se prossiga em a execução nesse próprio cumprimento de sentença, já cadastrado como tal, sem a necessidade da instauração de outro. Intime-se. Jundiaí, 29 de outubro de 2024.
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70282189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 17:32
21/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0716/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0716/2024 Teor do ato: Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex e dos Provimentos CG nºs. 16/2016 e 60/2016, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
21/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex e dos Provimentos CG nºs. 16/2016 e 60/2016, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017.
21/10/2024		Conclusos para Despacho
21/10/2024		Trânsito em Julgado às partes TRÂNSITO EM JULGADO
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: 4053
17/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0614/2024 Teor do ato: Vistos. Embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO SUL alegando que o decisum de fls. 952/948 contém omissão em relação à análise de que os valores bloqueados não pertencem ao condomínio em réu. Apontou ainda contradição, na medida que o incorporador foi destituído e foi substituído na administração da incorporação pela comissão de representantes, sendo que incorporação ora dirigida pela Comissão de Representantes, não tem qualquer dívida ou obrigação, senão a do contrato com a construtora para o término das obras. Instadas a se manifestar o embargante o fez a fls. 975/976. Requereu a rejeição dos embargos. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento uma vez que as decisões guerreadas não padecem de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A matéria que segundo a parte embargante deve ser objeto de pré-questionamento foi apreciada, o que significa que este não padece de omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser rejeitado. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração (1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 15.10.2013). Pelo exposto, ficam REJEITADOS os embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO SUL. Por derradeiro, advirto novamente a parte embargante que a oposição de novos incidentes fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
16/09/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO SUL alegando que o decisum de fls. 952/948 contém omissão em relação à análise de que os valores bloqueados não pertencem ao condomínio em réu. Apontou ainda contradição, na medida que o incorporador foi destituído e foi substituído na administração da incorporação pela comissão de representantes, sendo que incorporação ora dirigida pela Comissão de Representantes, não tem qualquer dívida ou obrigação, senão a do contrato com a construtora para o término das obras. Instadas a se manifestar o embargante o fez a fls. 975/976. Requereu a rejeição dos embargos. DECIDO. Os embargos de declaração não comportam acolhimento uma vez que as decisões guerreadas não padecem de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A matéria que segundo a parte embargante deve ser objeto de pré-questionamento foi apreciada, o que significa que este não padece de omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser rejeitado. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 53 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração (1ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 294.936, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. 15.10.2013). Pelo exposto, ficam REJEITADOS os embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO SUL. Por derradeiro, advirto novamente a parte embargante que a oposição de novos incidentes fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
13/09/2024		Conclusos para Despacho
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70242053-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2024 13:39
05/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0583/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0583/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 967/971: Ante os embargos de declaração interpostos, intime-se a parte embargada para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Após o transcurso do lapso, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para Decisão. Int. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
05/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 967/971: Ante os embargos de declaração interpostos, intime-se a parte embargada para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Após o transcurso do lapso, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para Decisão. Int.
05/09/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJAI.24.70232952-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/09/2024 16:02
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0559/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por CARLOS ALBERTO STEFANI e MAURINEA DE OLIVEIRA STEFANI contra JEM INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS SUL, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 192/194. Em fase de execução, a r. decisão de fls. 223 determinou a citação do executado Condomínio Ilhas do Sul e que a fosse indicados bens passiveis de penhora da co-executada JEM. A r. drecisão de fls. 277 deferiu a penhora pelo sistema Bacen-Jud dos executados, a qual restou negativa. A decisão de fls. 355 deferiu a penhora para constrição de 20% (vinte por cento) das contribuições mensais dos condôminos (termo de penhora a fls. 366), sendo constatado que não havia valores a serem arrecados (fls. 379) A fls. 377 o exequente requereu a desconstituição da personalidade jurídica dos sócios da executada JEM, a qual foi indeferida (fls. 379). A r. decisão de fls. 389, deferiu a realização de penhora, avaliação e intimada da JEM, através de carta precatória. Sobreveio a decisão de fls. 412/416, que deferiu o novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a penhora dos bens particulares dos sócios. A sentença de fls. 474/480 de julgou extinto os embargos à execução, opostos pelo sócio Ivan Bianor Moreira Franco, sem apreciação do mérito. A decisão de fls. 523 deferiu a continuidade dos atos executórios. O coexecutado Ivan Bianor, requereu o desbloqueio de suas contas bancárias (fls. 548/552), do qual foi deferido em parte, pela r. decisão de fls. 567 O coexecutado Ivan Bianor interpôs agravo de instrumento, com julgamento a fls. 648/655, negando provimento ao recurso, para manter os demais valores bloqueados. A decisão de fls. 608 determinou a expedição de MLE dos valores bloqueados e liberados em parte, pela decisão de fls. 567. Houve audiência de conciliação pelos CEJUSC, sem êxito. A fls. 664 e 669/680, os exequentes requereram o levantamento dos valores bloqueados a fls. 436, requerendo ainda a pesquisa de bens pelo sistema SNYPER. Juntaram MLE, os quais foram deferidos pela decisão de fls. 673. O valor foi levantado (fls. 680). A decisão de fls. 696, deferiu o pedido 683/686, em relação à pesquisa de bens, bem como a decisão de fls. 793 deferiu a penhora dos imóveis relacionados a fls. 790. O executado requereu o imediato desbloqueio de suas contas (fls. 797/799), com impugnação do coexecutado Condomínio Residencial Ilhas do Sul a fls. 822/827, argumentando, em síntese, a anulação do bloqueio de fls. 808 dos valores pertencentes à incorporação com afetação, além da prescrição intercorrente. Juntou os documentos reproduzidos a fls. 828/866. Sobreveio manifestações da parte exequente a fls. 869; 875/876 (com documentos a fls. 877/904); 925 e 929/931. A decisão de fls. 872 deferiu o pedido de desbloqueio dos valores n aordem de R$ 8.878,64 (oito mil e oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), sendo que posterior decisão deferiu o desbloqueio de valores em nome da coexecutada Otilia Barbosa Abreu (fls. 926). Os exequentes manifestaram-se (929/931), sobrevindo decisão a fls. 949. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem razão os devedores em seus reclamos. De fato, de proêmio, afasto a alegação do coexecutado dando conta que os imóveis penhorados, oriundo do cumprimento de sentença, foram feitos de forma indevida, pois os imóveis não pertencem à executada. Vale destacar que, os referidos imóveis foram penhorados devido a pesquisas através da Arisp, onde os bens estavam em nome deste coexecutado. Além do mais, pede a destituição da penhora, no entanto, a embargante não apresentou nenhum outro bem em substituição, que seja livre de embaraço. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que diante da inercia da parte devedora em pagar a dívida, os credores solicitaram pesquisas a fim de encontrar bens à penhora para satisfazer o crédito, os imóveis encontrados são uma garantia que os embargados têm na busca de receber o seu crédito. Sendo assim, de rigor a permanência das penhoras dos imóveis para que sejam levados a leilão e satisfeito o crédito, o valor excedente retornará ao devedor. Lado outro, sabe-se, como cediço, ser possível a penhora de imóvel de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação. Assim decidiu a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar recurso de empresa de empreendimentos imobiliários. Vale destacar que é de conhecimento público que a incorporação de imóveis é revestida de interesse social, motivo pelo qual se atribui proteção legal aos bens que se destinam à conclusão do empreendimento, submetendo-os, portanto, ao regime de afetação, exatamente nos termos do artigo 31-A, da lei 4.591/64. Entretanto, o §1º deste artigo faz ressalva expressa no sentido de que o patrimônio de afetação não se comunica como os demais bens e só responde por dívidas e obrigação vinculadas à incorporação respectiva. Assim "não há falar em impenhorabilidade, pois inaplicável a exceção legal". Sob esse enfoque, o regime de afetação visa assegurar a realização da obra, sem que terceiros possam ser prejudicados por dívidas da incorporadora. Entretanto, destaca, o art. 31-A, § 1° da lei 4.591/64 dispõe que "o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva". Sendo assim, não há que se falar em impenhorabilidade do regime de afetação e, nessa esteira, tollitur quaestio. Lado outro, não há que se falar em prescrição intercorrente uma vez que, conforme foi corretamente observado pela parte exequente, pois é dos autos , vem buscando receber seu crédito há anos, sem sucesso na localização de bens e ou direitos para satisfação do seu crédito, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, pois não houve a suspensão da execução, e, portanto, não teve início o transcurso do prazo prescricional no caso, além do que, ocorreu sim tramitação do processo via embargos do Executado Ivan Bianor (fls. 897/898), entre 2011 e setembro de 2015. Vale dizer, ocorreram atos na tentativa de receber o crédito entre 2012 e 2021, como se pode ver pelo andamento do processo 0026042-23.2009.8.26.0309 (embargos do Executado Ivan), sendo certo que os embargos na época, tramitavam separadamente do processo principal, conforme folhas 897/898, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entre 2011 e setembro de 2015, e com petição no processo principal em 2017/2018, donde se tem, na realidade não houve paralização dos atos executórios. In casu, houve a interposição de embargos à execução, (processo 0026042-23.2009.8.26.0309), onde se discutiu justamente ATOS EXECUTÓRIOS do processo (número 0008989-73.2002.8.26.0309) PRINCIPAL, não havendo de ser acolhida a pretensão de prescrição intercorrente, por inexistente, primordialmente, porque como já frisado, o entendimento jurisprudencial consolidado perante Colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte intimada para dar andamento ao feito não o fizer n prazo estabelecido. (AgRg no REsp 1096078/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013 - Dje 29/11/2013), e no caso, não houve suspensão da execução e ou intimação do Exequente. Confira-se sobre o thema decidendum: RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.412 - MT (2011/0043299-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COOCAPO - COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE CANA DE POCONÉ LTDA ADVOGADO : ADEMIR JOEL CARDOSO E OUTRO(S) RECORRIDO : ANTONIO MARQUES DO CARMO ADVOGADO : ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1. "De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte." (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014) 2. Na hipótese, não tendo havido intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, não há falar em prescrição. 3. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL N° 280.873 - PR (2000/0100426-3) RELATOR : MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA RECTES : OSNY BETIATO E OUTRO ADVOGADOS : GILSON ROBERTO C SANTOS RECDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO EMENTA DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, ART 793.IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. - Na linha de entendimento da Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Brasília, 22 de março de 2001 (data do julgamento). Ministro Ruy Rosado de Aguiar Presidente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira Relator. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. (...) 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 57.131/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO - NÃO-VINCULAÇÃO - EXAME DO MÉRITO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO - NECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1216533/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 23/04/2012). Essa, extamente, a hipotese dos autos e, diante desse cenário, afasto a tese defensiva relacionada à prescrição intercorrente. Lado outro, assiste razão à parte credora ao assinalar que muito embora se trate de valor advindo de benefício previdenciário, o Judiciário não raramente vem em determinados casos, admitindo penhora de benefício previdenciário ainda que de forma parcial, e principalmente quando não há prova sobre o prejuízo à subsistência do devedor e ou da sua família, como aliás, é o caso dos autos, onde nenhuma prova foi produzida, havendo apenas meras alegações. E ainda, a matéria tratada na impugnação ofertada pela coexecutada Otília Barbosa Abreu, também se trata da denominada matéria de direito , observando-se apenas, que atualmente não raramente, embora em se tratando de valores advindos de salários, e ou benefícios previdenciários, em determinados casos, se tem admitida a penhora de percentual sobre referidos rendimentos, desde que preservado um percentual capaz de manter a dignidade do Executado e sua família (STJ - Recurso Especial 2.040.568 -SP). No caso, necessário seria a demonstração pela Executada da necessidade da preservação da totalidade do benefício, o que não foi demonstrado, sendo dessa forma, cabível a constrição de percentual de sua totalidade, máxime levando-se em conta o lapso temporal que este processo vem se arrastando. Lado outro, extrai-se dos autos que os executados simplesmente não aceitam a ordem judicial e as justificativas apresentadas são absurdas, desprovidas de quaisquer amparo jurídico. Ou seja não cumprem o que a sentença e as decisões estabelecem, porque simplesmente não concordam. Por derradeiro, isso tudo revela a figura do improbus litigatur da parte executada, anotando-se ser de estrema deslealdade processual a sua conduta neste processo. Fez ilações que não correspondem à realidade fática inserida no contexto fenomênico, qual seja, a negativa de um fato incontroverso, isso tudo em forma absolutamente desordenada, com o claro intuito de ludibriar o Juízo e tumultuar o andamento processual. E tal conduta é inaceitável e suficiente à aplicação das penas da litigância de má-fé. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, AFASTO a impugnação ao cumprimento de sentença e, por via reflexa, determino que se prossiga em execução, em seus ulteriores termos, requerendo a parte exequente o que de direito. Sem condenação da parte executada em honorários, nos termos da Súmula 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. Conforme constou da fundamentação, a parte devedora litigou com evidente intenção de alterar a verdade dos fatos, procurando usar do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser-lhe imposta a pena de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, incisos II e III combinado com o artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a intenção de descumprir transito em julgado do V. Acórdão alhures mencionado. Tal reconhecimento que pode feito até mesmo de ofício pelo Julgador, visando, efetivamente, coibir condutas incompatíveis com a prestação jurisdicional, uma vez que o interesse público indica ao Magistrado que deve reprimir os abusos cometidos pelos litigantes, buscando sempre a dignidade da Justiça. Como brilhantemente analisou o Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira: o processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania (STJ 4a Turma, Resp. 65.906 j. 25.11.97 DJU 02.03.1998, P. 93, IN RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, pág. 12). RUI STOCO realça em sua brilhante obra acima referida que: É certo que o Código de Processo Civil contém inúmeros mecanismos visando coibir essa prática. Contudo, há uma forte timidez dos julgadores em reconhecer a atuação de má-fé e aplicar esse instrumento legal inibidor. De nada adianta termos um arsenal legislativo eficiente nesse aspecto, se ele não for aplicado e colocado em prática. Essa forte retratação e inibição, ou pusilanimidade, está permitindo a proliferação de ações temerárias, de recursos infundados ou repetitivos e a inviabilização do Poder Judiciário, que já não consegue distribuir justiça no tempo certo e desejável, não obstante os referidos mecanismos de controle postos à disposição. Corremos, pois, o risco de inviabilizar e banalizar o processo e ver o Judiciário desacreditado, enquanto instituição e poder moderador, controlador e pacificador das tensões sociais (Ob. Cit., pág. 13). Finalmente, RUI STOCO cita acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em análise: O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizada da essência ética do processo (STF 2ª Turma ED 246.564-0 Rel. Min. Celso de Mello j. 19.10.1999 RJTJ 270/72, in ob. cit., pág. 80). Assim, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da dívida, além do pagamento de indenização em favor da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre esse mesmo quantum, em virtude da pena de litigância de má-fé, na forma do artigo 81 e 96 do Estatuto Adjetivo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 27 de agosto de 2024. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
27/08/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por CARLOS ALBERTO STEFANI e MAURINEA DE OLIVEIRA STEFANI contra JEM INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS SUL, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 192/194. Em fase de execução, a r. decisão de fls. 223 determinou a citação do executado Condomínio Ilhas do Sul e que a fosse indicados bens passiveis de penhora da co-executada JEM. A r. drecisão de fls. 277 deferiu a penhora pelo sistema Bacen-Jud dos executados, a qual restou negativa. A decisão de fls. 355 deferiu a penhora para constrição de 20% (vinte por cento) das contribuições mensais dos condôminos (termo de penhora a fls. 366), sendo constatado que não havia valores a serem arrecados (fls. 379) A fls. 377 o exequente requereu a desconstituição da personalidade jurídica dos sócios da executada JEM, a qual foi indeferida (fls. 379). A r. decisão de fls. 389, deferiu a realização de penhora, avaliação e intimada da JEM, através de carta precatória. Sobreveio a decisão de fls. 412/416, que deferiu o novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a penhora dos bens particulares dos sócios. A sentença de fls. 474/480 de julgou extinto os embargos à execução, opostos pelo sócio Ivan Bianor Moreira Franco, sem apreciação do mérito. A decisão de fls. 523 deferiu a continuidade dos atos executórios. O coexecutado Ivan Bianor, requereu o desbloqueio de suas contas bancárias (fls. 548/552), do qual foi deferido em parte, pela r. decisão de fls. 567 O coexecutado Ivan Bianor interpôs agravo de instrumento, com julgamento a fls. 648/655, negando provimento ao recurso, para manter os demais valores bloqueados. A decisão de fls. 608 determinou a expedição de MLE dos valores bloqueados e liberados em parte, pela decisão de fls. 567. Houve audiência de conciliação pelos CEJUSC, sem êxito. A fls. 664 e 669/680, os exequentes requereram o levantamento dos valores bloqueados a fls. 436, requerendo ainda a pesquisa de bens pelo sistema SNYPER. Juntaram MLE, os quais foram deferidos pela decisão de fls. 673. O valor foi levantado (fls. 680). A decisão de fls. 696, deferiu o pedido 683/686, em relação à pesquisa de bens, bem como a decisão de fls. 793 deferiu a penhora dos imóveis relacionados a fls. 790. O executado requereu o imediato desbloqueio de suas contas (fls. 797/799), com impugnação do coexecutado Condomínio Residencial Ilhas do Sul a fls. 822/827, argumentando, em síntese, a anulação do bloqueio de fls. 808 dos valores pertencentes à incorporação com afetação, além da prescrição intercorrente. Juntou os documentos reproduzidos a fls. 828/866. Sobreveio manifestações da parte exequente a fls. 869; 875/876 (com documentos a fls. 877/904); 925 e 929/931. A decisão de fls. 872 deferiu o pedido de desbloqueio dos valores n aordem de R$ 8.878,64 (oito mil e oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), sendo que posterior decisão deferiu o desbloqueio de valores em nome da coexecutada Otilia Barbosa Abreu (fls. 926). Os exequentes manifestaram-se (929/931), sobrevindo decisão a fls. 949. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem razão os devedores em seus reclamos. De fato, de proêmio, afasto a alegação do coexecutado dando conta que os imóveis penhorados, oriundo do cumprimento de sentença, foram feitos de forma indevida, pois os imóveis não pertencem à executada. Vale destacar que, os referidos imóveis foram penhorados devido a pesquisas através da Arisp, onde os bens estavam em nome deste coexecutado. Além do mais, pede a destituição da penhora, no entanto, a embargante não apresentou nenhum outro bem em substituição, que seja livre de embaraço. Sob esse enfoque, forçoso reconhecer-se que diante da inercia da parte devedora em pagar a dívida, os credores solicitaram pesquisas a fim de encontrar bens à penhora para satisfazer o crédito, os imóveis encontrados são uma garantia que os embargados têm na busca de receber o seu crédito. Sendo assim, de rigor a permanência das penhoras dos imóveis para que sejam levados a leilão e satisfeito o crédito, o valor excedente retornará ao devedor. Lado outro, sabe-se, como cediço, ser possível a penhora de imóvel de patrimônio de afetação para satisfazer dívida vinculada à incorporação. Assim decidiu a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao negar recurso de empresa de empreendimentos imobiliários. Vale destacar que é de conhecimento público que a incorporação de imóveis é revestida de interesse social, motivo pelo qual se atribui proteção legal aos bens que se destinam à conclusão do empreendimento, submetendo-os, portanto, ao regime de afetação, exatamente nos termos do artigo 31-A, da lei 4.591/64. Entretanto, o §1º deste artigo faz ressalva expressa no sentido de que o patrimônio de afetação não se comunica como os demais bens e só responde por dívidas e obrigação vinculadas à incorporação respectiva. Assim "não há falar em impenhorabilidade, pois inaplicável a exceção legal". Sob esse enfoque, o regime de afetação visa assegurar a realização da obra, sem que terceiros possam ser prejudicados por dívidas da incorporadora. Entretanto, destaca, o art. 31-A, § 1° da lei 4.591/64 dispõe que "o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva". Sendo assim, não há que se falar em impenhorabilidade do regime de afetação e, nessa esteira, tollitur quaestio. Lado outro, não há que se falar em prescrição intercorrente uma vez que, conforme foi corretamente observado pela parte exequente, pois é dos autos , vem buscando receber seu crédito há anos, sem sucesso na localização de bens e ou direitos para satisfação do seu crédito, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, pois não houve a suspensão da execução, e, portanto, não teve início o transcurso do prazo prescricional no caso, além do que, ocorreu sim tramitação do processo via embargos do Executado Ivan Bianor (fls. 897/898), entre 2011 e setembro de 2015. Vale dizer, ocorreram atos na tentativa de receber o crédito entre 2012 e 2021, como se pode ver pelo andamento do processo 0026042-23.2009.8.26.0309 (embargos do Executado Ivan), sendo certo que os embargos na época, tramitavam separadamente do processo principal, conforme folhas 897/898, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entre 2011 e setembro de 2015, e com petição no processo principal em 2017/2018, donde se tem, na realidade não houve paralização dos atos executórios. In casu, houve a interposição de embargos à execução, (processo 0026042-23.2009.8.26.0309), onde se discutiu justamente ATOS EXECUTÓRIOS do processo (número 0008989-73.2002.8.26.0309) PRINCIPAL, não havendo de ser acolhida a pretensão de prescrição intercorrente, por inexistente, primordialmente, porque como já frisado, o entendimento jurisprudencial consolidado perante Colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte intimada para dar andamento ao feito não o fizer n prazo estabelecido. (AgRg no REsp 1096078/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2013 - Dje 29/11/2013), e no caso, não houve suspensão da execução e ou intimação do Exequente. Confira-se sobre o thema decidendum: RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.412 - MT (2011/0043299-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COOCAPO - COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE CANA DE POCONÉ LTDA ADVOGADO : ADEMIR JOEL CARDOSO E OUTRO(S) RECORRIDO : ANTONIO MARQUES DO CARMO ADVOGADO : ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1. "De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte." (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014) 2. Na hipótese, não tendo havido intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, não há falar em prescrição. 3. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL N° 280.873 - PR (2000/0100426-3) RELATOR : MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA RECTES : OSNY BETIATO E OUTRO ADVOGADOS : GILSON ROBERTO C SANTOS RECDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : LINO ALBERTO DE CASTRO EMENTA DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, ART 793.IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. - Na linha de entendimento da Corte, estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Brasília, 22 de março de 2001 (data do julgamento). Ministro Ruy Rosado de Aguiar Presidente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira Relator. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. (...) 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 57.131/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO - NÃO-VINCULAÇÃO - EXAME DO MÉRITO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO - NECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1216533/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 23/04/2012). Essa, extamente, a hipotese dos autos e, diante desse cenário, afasto a tese defensiva relacionada à prescrição intercorrente. Lado outro, assiste razão à parte credora ao assinalar que muito embora se trate de valor advindo de benefício previdenciário, o Judiciário não raramente vem em determinados casos, admitindo penhora de benefício previdenciário ainda que de forma parcial, e principalmente quando não há prova sobre o prejuízo à subsistência do devedor e ou da sua família, como aliás, é o caso dos autos, onde nenhuma prova foi produzida, havendo apenas meras alegações. E ainda, a matéria tratada na impugnação ofertada pela coexecutada Otília Barbosa Abreu, também se trata da denominada matéria de direito , observando-se apenas, que atualmente não raramente, embora em se tratando de valores advindos de salários, e ou benefícios previdenciários, em determinados casos, se tem admitida a penhora de percentual sobre referidos rendimentos, desde que preservado um percentual capaz de manter a dignidade do Executado e sua família (STJ - Recurso Especial 2.040.568 -SP). No caso, necessário seria a demonstração pela Executada da necessidade da preservação da totalidade do benefício, o que não foi demonstrado, sendo dessa forma, cabível a constrição de percentual de sua totalidade, máxime levando-se em conta o lapso temporal que este processo vem se arrastando. Lado outro, extrai-se dos autos que os executados simplesmente não aceitam a ordem judicial e as justificativas apresentadas são absurdas, desprovidas de quaisquer amparo jurídico. Ou seja não cumprem o que a sentença e as decisões estabelecem, porque simplesmente não concordam. Por derradeiro, isso tudo revela a figura do improbus litigatur da parte executada, anotando-se ser de estrema deslealdade processual a sua conduta neste processo. Fez ilações que não correspondem à realidade fática inserida no contexto fenomênico, qual seja, a negativa de um fato incontroverso, isso tudo em forma absolutamente desordenada, com o claro intuito de ludibriar o Juízo e tumultuar o andamento processual. E tal conduta é inaceitável e suficiente à aplicação das penas da litigância de má-fé. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, AFASTO a impugnação ao cumprimento de sentença e, por via reflexa, determino que se prossiga em execução, em seus ulteriores termos, requerendo a parte exequente o que de direito. Sem condenação da parte executada em honorários, nos termos da Súmula 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. Conforme constou da fundamentação, a parte devedora litigou com evidente intenção de alterar a verdade dos fatos, procurando usar do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser-lhe imposta a pena de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, incisos II e III combinado com o artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a intenção de descumprir transito em julgado do V. Acórdão alhures mencionado. Tal reconhecimento que pode feito até mesmo de ofício pelo Julgador, visando, efetivamente, coibir condutas incompatíveis com a prestação jurisdicional, uma vez que o interesse público indica ao Magistrado que deve reprimir os abusos cometidos pelos litigantes, buscando sempre a dignidade da Justiça. Como brilhantemente analisou o Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira: o processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania (STJ 4a Turma, Resp. 65.906 j. 25.11.97 DJU 02.03.1998, P. 93, IN RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, pág. 12). RUI STOCO realça em sua brilhante obra acima referida que: É certo que o Código de Processo Civil contém inúmeros mecanismos visando coibir essa prática. Contudo, há uma forte timidez dos julgadores em reconhecer a atuação de má-fé e aplicar esse instrumento legal inibidor. De nada adianta termos um arsenal legislativo eficiente nesse aspecto, se ele não for aplicado e colocado em prática. Essa forte retratação e inibição, ou pusilanimidade, está permitindo a proliferação de ações temerárias, de recursos infundados ou repetitivos e a inviabilização do Poder Judiciário, que já não consegue distribuir justiça no tempo certo e desejável, não obstante os referidos mecanismos de controle postos à disposição. Corremos, pois, o risco de inviabilizar e banalizar o processo e ver o Judiciário desacreditado, enquanto instituição e poder moderador, controlador e pacificador das tensões sociais (Ob. Cit., pág. 13). Finalmente, RUI STOCO cita acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em análise: O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizada da essência ética do processo (STF 2ª Turma ED 246.564-0 Rel. Min. Celso de Mello j. 19.10.1999 RJTJ 270/72, in ob. cit., pág. 80). Assim, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da dívida, além do pagamento de indenização em favor da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre esse mesmo quantum, em virtude da pena de litigância de má-fé, na forma do artigo 81 e 96 do Estatuto Adjetivo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 27 de agosto de 2024. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito
27/08/2024		Conclusos para Sentença
26/08/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0487/2024 Data da Publicação: 05/08/2024 Número do Diário: 4020
01/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0487/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 929/931: Nada a prover. Vide a decisão de fls. 926. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
31/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 929/931: Nada a prover. Vide a decisão de fls. 926. Intimem-se.
30/07/2024		Conclusos para Despacho
25/07/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70193945-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 25/07/2024 18:36
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2024 Data da Publicação: 18/07/2024 Número do Diário: 4008
16/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0438/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 912/917. Trata-se de pedido da co-executada Otília Barbosa Abreu, a fim de serem liberadas as verbas bloqueadas, via Sisbajud, por se tratarem de benefício previdenciário, sendo impenhorável. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio (fls. 925). Decido. Assiste razão à executada, tendo em vista que a verba bloqueada é impenhorável, conforme comando do art. 833, IV do CPC. Assim, defiro o desbloqueio dos valores, pertencentes à co-executada. No mais, manifeste-se a exequente sobre a impugnação de fls. 908/911. Intime-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
15/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 912/917. Trata-se de pedido da co-executada Otília Barbosa Abreu, a fim de serem liberadas as verbas bloqueadas, via Sisbajud, por se tratarem de benefício previdenciário, sendo impenhorável. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio (fls. 925). Decido. Assiste razão à executada, tendo em vista que a verba bloqueada é impenhorável, conforme comando do art. 833, IV do CPC. Assim, defiro o desbloqueio dos valores, pertencentes à co-executada. No mais, manifeste-se a exequente sobre a impugnação de fls. 908/911. Intime-se.
12/07/2024		Conclusos para Decisão
05/07/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70175328-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 05/07/2024 21:15
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70174449-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/07/2024 12:06
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0400/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 912/917: Primeiramente, deverá a coexecutada Otilia Barbosa Abreu regularizar a representação processual, juntando aos autos o instrumento procuratório devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, acerca da impugnação apresentada pela devedora retro mencionada. Após, tornem conclusos com urgência. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
27/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 912/917: Primeiramente, deverá a coexecutada Otilia Barbosa Abreu regularizar a representação processual, juntando aos autos o instrumento procuratório devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, acerca da impugnação apresentada pela devedora retro mencionada. Após, tornem conclusos com urgência. Intimem-se.
27/06/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70164899-0 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 26/06/2024 19:11
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70161868-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 18:30
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0375/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 875/876, com documentos (fls. 877/904): Manifeste-se o executado Condomínio Residencial Ilhas do Sul, em réplica. Apos, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
19/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 875/876, com documentos (fls. 877/904): Manifeste-se o executado Condomínio Residencial Ilhas do Sul, em réplica. Apos, tornem conclusos. Intimem-se.
13/06/2024		Conclusos para Despacho
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70150694-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 12:23
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0350/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 797/799: Defiro o pedido, considerando que o executado demonstrou que o valor bloqueado é decorrente de proventos de aposentadoria. Para tanto, determino o desbloqueio dos valores penhorados de Ivan Bianor Moreira Franco, a fls. 812, no valor de R$ 5.878,64 (somente este valor). No mais, aguarde a manifestação a impugnação de fls. 822/827, nos termos da decisão de fls. 867. Fls. 870: Aguarde-se, salientando que do valor de fls. 812, R$ 5.898,64, foi liberado por esta decisão. Expeça-se o necessário, após o prazo. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
11/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 797/799: Defiro o pedido, considerando que o executado demonstrou que o valor bloqueado é decorrente de proventos de aposentadoria. Para tanto, determino o desbloqueio dos valores penhorados de Ivan Bianor Moreira Franco, a fls. 812, no valor de R$ 5.878,64 (somente este valor). No mais, aguarde a manifestação a impugnação de fls. 822/827, nos termos da decisão de fls. 867. Fls. 870: Aguarde-se, salientando que do valor de fls. 812, R$ 5.898,64, foi liberado por esta decisão. Expeça-se o necessário, após o prazo.
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Conclusos para Decisão
10/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJAI.24.70146266-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/06/2024 11:43
10/06/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70146256-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 10/06/2024 11:37
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0342/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 822/827: Na esteira da Decisão de fls. 817, manifeste-se a parte credora, em 05 dias. Após, tornem conclusos urgente. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
07/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 822/827: Na esteira da Decisão de fls. 817, manifeste-se a parte credora, em 05 dias. Após, tornem conclusos urgente. Intimem-se.
07/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70144466-9 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Decisão Data: 06/06/2024 20:29
06/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0333/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do Diário: 3982
06/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0333/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 797/799: Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada. Prazo: 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
05/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 797/799: Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada. Prazo: 05 dias. Intime-se.
05/06/2024		Conclusos para Decisão
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70139540-4 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 03/06/2024 14:36
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, que o CNPJ informado a fls. 683 consta como inexistente - JEM Incorporação e Construção Ltda, CNPJ 57.777.987/0001-26. Nada mais. Jundiaí, 24 de maio de 2024. Eu, Guilherme Pereira Conti, Oficial Maior, assino digitalmente.
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0301/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 790: Defiro, como forma de ser resguardado o crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte executada. Expeça-se o necessário com a devida urgência. Jundiaí, 23 de maio de 2024. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
23/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 790: Defiro, como forma de ser resguardado o crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte executada. Expeça-se o necessário com a devida urgência. Jundiaí, 23 de maio de 2024.
23/05/2024		Conclusos para Decisão
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70114887-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2024 10:12
26/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2024 Data da Publicação: 29/04/2024 Número do Diário: 3955
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0215/2024 Teor do ato: "Ciência aos Exequentes da pesquisa ONR/Arisp de fls. 709/767 - positiva em relação a Ivan Bianor Moreira Franco, José Abílio Minussi e Associação dos Condôminos do Residencial Ilhas do Sul. - negativa em relação aos demais Executados" Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
24/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Ciência aos Exequentes da pesquisa ONR/Arisp de fls. 709/767 - positiva em relação a Ivan Bianor Moreira Franco, José Abílio Minussi e Associação dos Condôminos do Residencial Ilhas do Sul. - negativa em relação aos demais Executados"
24/04/2024		Documento Juntado
24/04/2024		Documento Juntado
24/04/2024		Documento Juntado
24/04/2024		Documento Juntado
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0200/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0200/2024 Teor do ato: "Autores retirar ofícios já expedidos a fls. 699/700 e 703/705, comprovando os encaminhamentos respectivos" Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
18/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Autores retirar ofícios já expedidos a fls. 699/700 e 703/705, comprovando os encaminhamentos respectivos"
18/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
18/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/04/2024		Documento Juntado
16/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2024 Data da Publicação: 20/03/2024 Número do Diário: 3929
18/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0136/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 683/686: Defiro os pedidos formulados. Expeça-se o necessário, observando-se o valor descrito a fls. 694/695. Intime-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
15/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 683/686: Defiro os pedidos formulados. Expeça-se o necessário, observando-se o valor descrito a fls. 694/695. Intime-se.
15/03/2024		Conclusos para Despacho
07/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70025311-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2024 12:06
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.70020430-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2024 18:33
23/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0026/2024 Data da Publicação: 24/01/2024 Número do Diário: 3893
22/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0026/2024 Teor do ato: Ciência aos credores da expedição do mandado de levantamento eletrônico de fls. 680. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
16/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos credores da expedição do mandado de levantamento eletrônico de fls. 680.
16/01/2024		Documento Juntado
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0002/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0002/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE dos valores depositados nos autos. Outrossim deverá a parte credora indicar quais pesquisaspretende que sejam efetuadas, bem como os executados a serem pesquisados. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
19/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE dos valores depositados nos autos. Outrossim deverá a parte credora indicar quais pesquisaspretende que sejam efetuadas, bem como os executados a serem pesquisados. Após, tornem conclusos. Intimem-se.
19/12/2023		Conclusos para Despacho
07/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0839/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 3874
06/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0839/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 664/665 e 669/670: Defiro, como forma de ser garantido o crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte devedora. Expeça-se o necessário com a devida urgência. Jundiaí, 05 de dezembro de 2023. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
05/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 664/665 e 669/670: Defiro, como forma de ser garantido o crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte devedora. Expeça-se o necessário com a devida urgência. Jundiaí, 05 de dezembro de 2023.
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70280425-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 18:43
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0796/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
20/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0796/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
17/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
08/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.23.70265902-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2023 15:54
08/11/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/10/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
11/10/2023		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2023		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
11/10/2023		Certidão de Honorários Expedida PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR- JUSTIÇA GRATUITA
11/10/2023		Audiência Realizada Inexitosa INFRUTIFERA - AUD POR VIDEO
06/10/2023		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/10/2023		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Tipo de local de destino: CEJUSC (Processual) Especificação do local de destino: CEJUSC (Processual)
18/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80019 - Protocolo: FJAI23000110128
07/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0631/2023 Data da Publicação: 12/09/2023 Número do Diário: 3817
06/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0631/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 470/482: Ciência às partes acerca do desfecho do agravo de instrumento interposto (negado provimento ao recurso). No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Int. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
05/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 470/482: Ciência às partes acerca do desfecho do agravo de instrumento interposto (negado provimento ao recurso). No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Int.
04/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80018 - Protocolo: FJAI23000070395
23/08/2023		Autos no Prazo
22/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0584/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0584/2023 Teor do ato: Intimação às partes acerca da audiência a ser realizada por videoconferência no CEJUSC, via aplicativo Teams, no dia 11/10/2023 às 14:30h. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
18/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação às partes acerca da audiência a ser realizada por videoconferência no CEJUSC, via aplicativo Teams, no dia 11/10/2023 às 14:30h.
18/08/2023		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
16/08/2023		Certidão de Cartório Expedida CERT DESIG E REMESSA POR VIDEOCONFERENCIA
11/08/2023		Designada Audiência de Conciliação Conciliação Data: 11/10/2023 Hora 14:30 Local: Lgo São Bento, s/nº,Sala 4, Centro, Jundiaí, SP Situacão: Realizada
11/08/2023		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Tipo de local de destino: CEJUSC (Processual) Especificação do local de destino: CEJUSC (Processual)
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0555/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0555/2023 Teor do ato: Vistos. Ante ao interesse das partes, determino a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca para designação da solenidade preliminar. Int. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
08/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante ao interesse das partes, determino a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca para designação da solenidade preliminar. Int.
25/05/2023		Autos no Prazo
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0350/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.458: Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de designação de audiência de conciliação. No caso de concordância, determino a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca para designação da solenidade. Int. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
22/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.458: Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de designação de audiência de conciliação. No caso de concordância, determino a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca para designação da solenidade. Int.
11/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80017 - Protocolo: FJAI23000056794
20/04/2023		Autos no Prazo
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
18/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0270/2023 Teor do ato: Vistos. O bloqueio SISBAJUD não mantem a conta bloqueada, e sim bloqueia apenas o saldo da conta, quando da execução da ordem, conforme fls. 433/437. Outrossim, consideram o documento carreado aos autos, comprovando o bloqueio da conta, determino ao Banco Santander SA, o imediato desbloqueio da conta judicial do requerido Ivan Bianor Moreira Franco (protocolo sisbajud 20220009084892). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como ofício, devendo a parte interessada providenciar a instrução (com a certidão de cartório contendo a qualificação do Sr. Ivan) e encaminhamento, comprovando oportunamente nos autos. No mais, manifeste-se o executado acerca da petição de fls. 450. Int. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
17/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O bloqueio SISBAJUD não mantem a conta bloqueada, e sim bloqueia apenas o saldo da conta, quando da execução da ordem, conforme fls. 433/437. Outrossim, consideram o documento carreado aos autos, comprovando o bloqueio da conta, determino ao Banco Santander SA, o imediato desbloqueio da conta judicial do requerido Ivan Bianor Moreira Franco (protocolo sisbajud 20220009084892). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como ofício, devendo a parte interessada providenciar a instrução (com a certidão de cartório contendo a qualificação do Sr. Ivan) e encaminhamento, comprovando oportunamente nos autos. No mais, manifeste-se o executado acerca da petição de fls. 450. Int.
14/04/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80016 - Protocolo: FCAS23000080756
13/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80015 - Protocolo: FJAI23000027796
13/03/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80014 - Protocolo: FCAS23000042969
07/03/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
03/03/2023		Autos no Prazo
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0136/2023 Teor do ato: Ciência ao credor da expedição do MLE. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
27/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80013 - Protocolo: FCAS23000037370
27/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
27/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
27/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao credor da expedição do MLE.
24/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80012 - Protocolo: FCAS23000007427
24/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80011 - Protocolo: FCAS23000008657
14/02/2023		Expedição de documento
14/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0103/2023 Teor do ato: Vistos. Constato no detalhamento SISBAJUD juntaoa as fls. 433/437 que o valor bloqueado junto ao bradesdo foi de R$ 13.595,01. Assim, na esteira da decisão de fls 404 que determinou a liberação dos valores totais bloqueados junto ao Banco Bradesco, expeça-se MLE. Sem prejuízo, fica o executado, intimado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. Int. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
10/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Constato no detalhamento SISBAJUD juntaoa as fls. 433/437 que o valor bloqueado junto ao bradesdo foi de R$ 13.595,01. Assim, na esteira da decisão de fls 404 que determinou a liberação dos valores totais bloqueados junto ao Banco Bradesco, expeça-se MLE. Sem prejuízo, fica o executado, intimado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. Int.
16/01/2023		Autos no Prazo Prazo 05/02/2023 Vencimento: 07/03/2023
16/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0017/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3658
13/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0017/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 407/410: As contas do executado Ivan não estão bloqueadas, o que existiu foi uma ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD executada em 18/08/2022, o qual restou positiva. A pesquisa SISBAJUD só bloqueia os valores que se encontram na conta na hora da execução da ordem, transferindo, em seguida, para conta judicial. Esse sistema não mantem a conta bloqueada. No mais, apresente a parte interessada o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017) e nº 915/2019 (DJE de 10/07/2019), observando a existência, nos autos, de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Após, cumpra-se a r. Decisão de fls. 404, parte final. Int. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
12/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 407/410: As contas do executado Ivan não estão bloqueadas, o que existiu foi uma ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD executada em 18/08/2022, o qual restou positiva. A pesquisa SISBAJUD só bloqueia os valores que se encontram na conta na hora da execução da ordem, transferindo, em seguida, para conta judicial. Esse sistema não mantem a conta bloqueada. No mais, apresente a parte interessada o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017) e nº 915/2019 (DJE de 10/07/2019), observando a existência, nos autos, de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das NSCGJ. Após, cumpra-se a r. Decisão de fls. 404, parte final. Int.
10/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80010 - Protocolo: FCAS22000517558
02/12/2022		Autos no Prazo Prazo 23/01/2023 Vencimento: 17/02/2023
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0924/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0924/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 368/372; fls. 388/392 e fls. 402. Trata-se de pedido formulado pelo co-executado Ivan Bianor Moreira Franco, a fim de ser liberada a penhora de numerário, efetuada através do Sistema Sisbajud, por se tratarem de valores impenhoráveis, pois provenientes de salário e depósitos efetuados em conta poupança. Juntou documentos. Instada a se manifestar a parte exequente quedou-se silente. Decido. De acordo com a documentação apresentada pelo co-executado, de fato, parte dos valores penhorados são provenientes de salário, e são, portanto, impenhoráveis, por força do disposto no artigo 833, IV do CPC, os quais devem ser liberados. Com relação aos demais valores, não houve por parte do executado, comprovação de sua impenhorabilidade, motivo pelo qual devem permanecer penhorados. Posto isso, defiro parcialmente os pedidos formulados pelo executado Ivan Bianor Moreira Franco, a fim de que sejam liberados os valores penhorados, junto ao Banco Bradesco, pois comprovadamente provenientes de salário. Expeça-se o competente MLE, mediante o fornecimento do formulário respectivo, respeitando-se o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso à presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
30/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 368/372; fls. 388/392 e fls. 402. Trata-se de pedido formulado pelo co-executado Ivan Bianor Moreira Franco, a fim de ser liberada a penhora de numerário, efetuada através do Sistema Sisbajud, por se tratarem de valores impenhoráveis, pois provenientes de salário e depósitos efetuados em conta poupança. Juntou documentos. Instada a se manifestar a parte exequente quedou-se silente. Decido. De acordo com a documentação apresentada pelo co-executado, de fato, parte dos valores penhorados são provenientes de salário, e são, portanto, impenhoráveis, por força do disposto no artigo 833, IV do CPC, os quais devem ser liberados. Com relação aos demais valores, não houve por parte do executado, comprovação de sua impenhorabilidade, motivo pelo qual devem permanecer penhorados. Posto isso, defiro parcialmente os pedidos formulados pelo executado Ivan Bianor Moreira Franco, a fim de que sejam liberados os valores penhorados, junto ao Banco Bradesco, pois comprovadamente provenientes de salário. Expeça-se o competente MLE, mediante o fornecimento do formulário respectivo, respeitando-se o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso à presente decisão. Intime-se.
30/11/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o credor manifestar-se sobre o despacho de fls. 399. Nada mais. Jundiaí, 30 de novembro de 2022. Eu, Iracilda Vida Nirene, Escrevente Técnico Judiciário, assino digitalmente.
29/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80009 - Protocolo: FCAS22000489540
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
28/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0844/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 388/398: Manifeste-se o credor em face ao pedido de desbloqueio formulado pela parte adversa. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos, com urgência. Int. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP)
27/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 388/398: Manifeste-se o credor em face ao pedido de desbloqueio formulado pela parte adversa. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos, com urgência. Int.
11/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80008 - Protocolo: FCAS22000439860
26/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0738/2022 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte credora o necessário para a intimação da parte devedora acerca do bloqueio de valores de fls. 380/384. Com o recolhimento, expeça-se carta ou mandado, se o caso, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação, no nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP)
22/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a parte credora o necessário para a intimação da parte devedora acerca do bloqueio de valores de fls. 380/384. Com o recolhimento, expeça-se carta ou mandado, se o caso, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação, no nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int.
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0687/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0687/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 368/372: Noto que o executado Ivan é parte integrante nesse processo, por força da decisão de fl.270/273. Noto que a pesquisa SISBAJUD, retornou como "não resposta", assim reitere-se nesta data o protocolo SISBAJUD., intimando, em seguida, a parte adversar para eventual impugnação em caso de resultado positivo. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora em face ao pedido de desbloqueio. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP)
02/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 368/372: Noto que o executado Ivan é parte integrante nesse processo, por força da decisão de fl.270/273. Noto que a pesquisa SISBAJUD, retornou como "não resposta", assim reitere-se nesta data o protocolo SISBAJUD., intimando, em seguida, a parte adversar para eventual impugnação em caso de resultado positivo. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora em face ao pedido de desbloqueio. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int.
01/09/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80007 - Protocolo: FJAI22000117973
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0596/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0596/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 360: Defiro, como forma de ser preservado o crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte devedora. Expeça-se o necessário, com a urgência que o caso requer. Int. Advogados(s): Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP)
01/08/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
01/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 360: Defiro, como forma de ser preservado o crédito exequente, não adimplido espontaneamente pela parte devedora. Expeça-se o necessário, com a urgência que o caso requer. Int.
01/08/2022		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Luiz Antonio de Campos Júnior
27/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80006 - Protocolo: FJAI22000085447
20/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80005 - Protocolo: FCAS22000290110
01/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0432/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 3518
31/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0432/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 351: Primeiro, apresente o credor a planilha atualizada do seu crédito. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Pedro Benedito Maciel Neto (OAB 100139/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP), Jose Roberto Nogueira Dias Filho (OAB 98488/SP)
31/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 351: Primeiro, apresente o credor a planilha atualizada do seu crédito. Após, tornem conclusos. Int.
02/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80004 - Protocolo: FJAI22000056844
02/05/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
26/04/2022		Arquivado Definitivamente
26/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data nada mais foi requerido nestes autos.
05/11/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
21/10/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor r Jorge Zolner. 37 tel 45217435 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Roberto Barbosa Vencimento: 17/11/2021
08/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378
07/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0447/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência à parte interessada dodesarquivamento dos autosnos termos do artigo 186 da NSCGJ. Decorrido o prazo de 30 dias, não havendo manifestação, tornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Pedro Benedito Maciel Neto (OAB 100139/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP), Jose Roberto Nogueira Dias Filho (OAB 98488/SP)
04/10/2021		Ato ordinatório Intimação ao Autor noticiando que o processo foi desarquivado e se encontra em cartório, onde permanecerá pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo devolvido ao arquivo geral caso não seja dado andamento ao feito naquele prazo. (Portaria nº. 003/2001 deste Juízo.)
04/10/2021		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, compulsando os autos do embargos a execução nº0026042-23.2009 verifiquei que os valores outrora bloqueados, foram desbloqueados naqueles autos (fls. 68 e 70/76). Nada mais. Jundiaí, 20 de janeiro de 2020. Eu, Guilherme Pereira Conti, Escrevente Técnico Judiciário, assino digitalmente.
04/10/2021		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, até a presente data, não houve manifestação da(s) parte(s): Exeqüente: Maurinea de Oliveira Stefani e Carlos Alberto Stefani Nada mais. Jundiaí, 23 de outubro de 2020. Eu, Iracilda Vida Nirene, Escrevente Técnico Judiciário, assino digitalmente.
30/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência à parte interessada dodesarquivamento dos autosnos termos do artigo 186 da NSCGJ. Decorrido o prazo de 30 dias, não havendo manifestação, tornem ao arquivo. Int.
30/09/2021		Processo Desarquivado Com Reabertura
30/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80003 - Protocolo: FJAI21000107146
30/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80000 - Protocolo: FJAI17000559031
23/10/2020		Arquivado Definitivamente
24/08/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/03/2020		Serventuário pz 26.03.2020
05/03/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
07/02/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu R Carlos Ambrust 425 019 32133005 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Benedito Maciel Neto Vencimento: 21/02/2020
31/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 1184/1200
31/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 1184/1200
30/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0031/2020 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: Ciência aos executados. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 334, parte final. Int. Advogados(s): Pedro Benedito Maciel Neto (OAB 100139/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP), Jose Roberto Nogueira Dias Filho (OAB 98488/SP)
30/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0031/2020 Teor do ato: Vistos.Fls. 333: Diligencie a zelosa Serventia junto aos Embargos à Execução que a executada faz referência, para fins de verificar a procedência do alegado.Após, se em termos, expeça-se mandado de levantamento na forma requerida.Sem prejuízo, manifestem-se os credores, em 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito em termos do prosseguimento.No silêncio, tornem os autos ao arquivo.Cumpra-se e intimem-se. Advogados(s): Pedro Benedito Maciel Neto (OAB 100139/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP), Jose Roberto Nogueira Dias Filho (OAB 98488/SP)
21/01/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro: Ciência aos executados. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 334, parte final. Int.
11/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80002 - Protocolo: FJAI18000275465
24/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 2503 Página: 2053/2070
03/04/2018		Serventuário mesa Paulo
27/03/2018		Serventuário Ag. Verificação
20/03/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 333: Diligencie a zelosa Serventia junto aos Embargos à Execução que a executada faz referência, para fins de verificar a procedência do alegado.Após, se em termos, expeça-se mandado de levantamento na forma requerida.Sem prejuízo, manifestem-se os credores, em 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito em termos do prosseguimento.No silêncio, tornem os autos ao arquivo.Cumpra-se e intimem-se.
15/02/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80001 - Protocolo: FJAI18000055191
22/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0002/2018 Teor do ato: Intimação ao autor noticiando que o processo foi desarquivado e se encontra em cartório, onde permenecerá pelo prazo de 10 dias, sendo devolvido ao arquivo geral caso seja dado andamento ao feito naquele prazo (Port. 003/2001,deste Juizo) Advogados(s): Pedro Benedito Maciel Neto (OAB 100139/SP), Adriana Rosa Soares (OAB 166034/SP), Jose Roberto Barbosa (OAB 80613/SP), Jose Roberto Nogueira Dias Filho (OAB 98488/SP)
15/12/2017		Serventuário pub 108
15/12/2017		Processo Desarquivado Com Reabertura Intimação ao autor noticiando que o processo foi desarquivado e se encontra em cartório, onde permenecerá pelo prazo de 10 dias, sendo devolvido ao arquivo geral caso seja dado andamento ao feito naquele prazo (Port. 003/2001,deste Juizo)
02/02/2015		Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral Retificação de acervo - processo arquivado antes da instalação do sistema SAJ/PG5
10/08/2012		Mudança de Classe Processual
27/02/2012		Remessa ao Setor Rearquivado em 27/02/2012 (1º vol. CX nº 4464/2005) e (2º vol. CX 5795/2012).
23/02/2012		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 5795/2012, Despacho de fls. 327 - No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo.
18/11/2011		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral CX ARQUIVO
13/10/2011		Aguardando Prazo CX 12
13/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 327 - À vista do teor da certidão de fls. 326, manifestem-se os credores, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos do prosseguimento. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Int.
11/08/2011		Aguardando Manifestação do Autor CX 23
10/06/2011		Aguardando Publicação PUB 102
10/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 05/10
10/05/2011		Despacho Proferido À vista do teor da certidão de fls. 326, manifestem-se os credores, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos do prosseguimento. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Int.
19/04/2011		Aguardando Julgamento de Incidente (EMBARGOS DE TERCEIRO N. 1712/09) - CX 08
19/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Cartório em 19.04.11.
18/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Audiências em 18.04.11.
02/11/2009		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem CX 10
23/10/2009		Aguardando Manifestação do Autor CX 08
23/10/2009		Conclusos Cls. em 23/10/2009.-
15/10/2009		Aguardando Manifestação do Autor CX 28
15/10/2009		Conclusos CLS. em 15/10/2009.-
14/10/2009		Aguardando Remessa CX CLS
08/10/2009		Aguardando Publicação PUB 72
02/09/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 258 - Fls. 256/257: Por primeiro cumpra-se o determinado às fls. 254, expedindo-se carta precatória. Após a devolução da deprecata será apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Int.
31/08/2009		Aguardando Publicação PUB 100
28/08/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28/08
28/08/2009		Despacho Proferido Para apreciação do pedido formulado às fls. 302, deverão os credores indicar expressamente os bens que pretendem sejam penhorados, procedendo a juntada aos autos de certidão atualizada das respectivas matrículas. Int.
14/08/2009		Aguardando Prazo CX 21
14/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 299 - Fls. 298: Defiro a requisição de informações junto à Secretaria da Receita Federal através do sistema INFOJUD, apenas relativas ao último exercício disponível. Providencie-se. + Intimação: ?Manifestem-se os credores, em 05 (cinco) dias, em face das informações obtidas junto à Secretaria da Receita Federal através do sistema INFO-JUD, as quais encontram-se arquivadas em pasta própria desta serventia?.
07/08/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 08/07
07/08/2009		Despacho Proferido Manifeste-se o credor, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito à vista do extrato de fls. 282/284, relativo ao cumprimento pelas instituições bancárias da ordem de bloqueio de ativos financeiros do devedor, emitida por este Juízo através do sistema BACEN-JUD (total bloqueado R$ 0,00). Manifeste-se ainda acerca da carta de intimação do sócio IVAN,devolvida sem cumprimento (fls. 294/296). Int.
27/07/2009		Aguardando Prazo CX 30
27/07/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 297 - Manifeste-se o credor, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito à vista do extrato de fls. 282/284, relativo ao cumprimento pelas instituições bancárias da ordem de bloqueio de ativos financeiros do devedor, emitida por este Juízo através do sistema BACEN-JUD (total bloqueado R$ 0,00). Manifeste-se ainda acerca da carta de intimação do sócio IVAN,devolvida sem cumprimento (fls. 294/296). Int.
14/07/2009		Aguardando Publicação PUB 131
08/07/2009		Aguardando Providências PRATELEIRA ESCREVENTE-CHEFE
30/06/2009		Aguardando Publicação PUB 111
29/06/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências AND 2906
10/06/2009		Aguardando Manifestação do Autor CX 28
08/06/2009		Despacho Proferido Fls. 298: Defiro a requisição de informações junto à Secretaria da Receita Federal através do sistema INFOJUD, apenas relativas ao último exercício disponível. Providencie-se. + Intimação: ?Manifestem-se os credores, em 05 (cinco) dias, em face das informações obtidas junto à Secretaria da Receita Federal através do sistema INFO-JUD, as quais encontram-se arquivadas em pasta própria desta serventia?.
08/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 06/08
04/06/2009		Remessa ao Setor CARGA DR JOSE ROBERTO BARBOSA
29/05/2009		Aguardando Devolução de A. R. CX 29
22/05/2009		Aguardando Digitação DAT 22/05
22/05/2009		Retorno do Setor DEVOLUÇÃO DE CARGA XEROX - MESA ESCREVENTE
21/05/2009		Remessa ao Setor CARGA SETOR DE XEROX
20/05/2009		Aguardando Remessa AO SETOR DE REPROGRAFIA - CX XEROX
20/05/2009		Aguardando Providências PRATELEIRA ESCREVENTE-CHEFE
19/05/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 19/05
23/04/2009		Despacho Proferido Vistos, Tratam os presentes autos de execução por título extrajudicial ajuizado por CARLOS ALBERTO STEFANI e MAURINÉA DE OLIVEIRA STEFANI, no qual perseguem a satisfação de seu crédito, no importe equivalente a R$ 45.025,86 (quarenta e cinco mil, vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), o qual não honrou a parte executada. Citada, a parte executada não foi localizada, uma vez que mudou de endereço e se encontra em lugar desconhecido (fls. 262vº) e, conseqüentemente, não foram penhorados bens de sua propriedade. Sobreveio pedido da exeqüente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante o fato de a mesma haver encerrado suas atividades, sem satisfazer seus credores (fls. 266/267). FUNDAMENTO E DECIDO. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica aqui pleiteada já se deixou assentado que, se o sócio, desde que a empresa foi constituída, sempre exerceu o cargo de direção, e quando citado para pagar o débito reclamado ou nomear bens a penhora, não deu cumprimento à regra do parágrafo 1º, do artigo 596 do CPC, não nomeando bens da executada, situados na mesma Comarca, livres e desembargados, conseqüentemente, os seus bens particulares respondem pela dívida da sociedade, sem que isso viole o Decreto 3.708/19. Na quaestio juris em apreço tem-se que foi infrutífera a tentativa de localização de bens em nome da executada. Ademais, ela foi procurada nos endereços cadastrados no sistema da Receita Federal e por ela fornecidos, não sendo localizada. Ora, nessas condições, presente a hipótese de inadimplemento, sem qualquer satisfação ao credor, outro não pode ser o caminho senão o reconhecimento de prática de abuso da personalidade jurídica, o que torna possível que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica (art. 50 do C.C.). Assim tem entendido a Jurisprudência, senão vejamos: ?LOCAÇÃO - Revisional de aluguel - Execução - Desconsideração da personalidade jurídica?. Ementa Oficial. Ação revisional de aluguéis. Execução de diferenças. Cabe a desconsideração da pessoa jurídica dada a não localização do seu representante legal e o fechamento de filiais sem esclarecimentos. Indícios suficientes para acarretar responsabilidade patrimonial do sócio. Agravo de instrumento provido? (2ºTACivSP - AgIn nº 627.822.00/9 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - j. 03.05.00 - v.u). ?Execução. Arresto. Empresa desativada. Citação não consumada. Bens do sócio. Desconsideração da pessoa jurídica. Prova direta. Desnecessidade. Admissibilidade. Os atos de má-fé, em geral, prescindem de prova direta, bastando a sua demonstração por indícios e circunstâncias, e, no presente caso, presume-se a existência de fraude até que se realize prova em contrário? (AI 532.666 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - j. 08.07.98, in JTA (LEX) 173/302). ?Execução. Penhora. Sociedade. Bens pessoais do sócio. Inexistência de bens da Sociedade. Admissibilidade. Aplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada é de ser acolhido, possibilitando a penhora de bens dos sócios, porquanto estes deveriam indicar bens da sociedade, livres e sitos na mesma comarca (artigo 596, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). A doutrina do superamento (sic) da personalidade jurídica tem, por escopo, impedir a consumação de abusos e fraudes. Dado provimento ao recurso? (AI 505963 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - j. 18.09.97.). ?Execução. Penhora. Sociedade. Bens pessoais do sócio. Dissolução com existência de débito. Admissibilidade. Aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora? (Ap. s/ Rev. 502922 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - j. 03.12.97.) ?Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora? (Ap. s/ Rev. 502922 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - j. 03.12.97.). ?Formado o título executivo judicial em face da sociedade e apurada a dissolução irregular desta, a pretensão satisfativa pode ser dirigida contra o patrimônio particular do sócio? (Ap. s/ Rev. 469245 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - j. 29.01.97.). ?O arresto incide sobre bem particular de sócio por dívida contraída por empresa que se encontra desativada, sem que respondam pelas obrigações antes assumidas. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica? (Ap. c/ Rev. 433508 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - j. 07.06.95). ?Execução. Arresto. Sociedade irregularmente extinta. Bens dos sócios. Desconsideração da pessoa jurídica. Analogia com o artigo 28, parágrafo quinto, da Lei nº 8.078/90. Cabimento. Correto o arresto de bens de sócios de sociedade irregularmente extinta, diante de fatos que ensejam a desconsideração da pessoa jurídica? (AI- 584767-00/6 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - j 10.08.99.). ?Execução. Penhora. Sociedade por cotas. Bens pessoais do sócio, beneficiário direto dos negócios firmados em nome da sociedade. Admissibilidade. Aplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando os sócios tenham se valido da sociedade para se isentarem da responsabilidade pelo pagamento das obrigações decorrentes dos negócios, que os beneficiavam direta e pessoalmente? (Ap. c/ Rev. 436097 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - j. 27.06.95, in JTA (LEX) 156/339). Portanto, a adoção, pelo Juízo, da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada ensejando a constrição judicial de bens do sócio, não colide com a sistemática da legislação brasileira. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa-executada e, conseqüentemente, determino a penhora de bens particulares de seus presentantes, ante a qualidade de principais pagadores, concedendo à parte exeqüente o prazo de quinze dias para que forneça seus nomes e endereços e, a partir daí, serão aludidos cidadãos incluídos no pólo passivo da presente execução. Expeça-se o necessário.
23/04/2009		Aguardando Publicação PUB 114
23/04/2009		Conclusos CLS. em 23/04/2009.-
17/04/2009		Aguardando Remessa CX CONCLUSÃO
16/04/2009		Retorno do Setor DEVOLUÇÃO DE CARGA
05/04/2009		Aguardando Prazo CX 09
05/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 269/273 - Vistos, Tratam os presentes autos de execução por título extrajudicial ajuizado por CARLOS ALBERTO STEFANI e MAURINÉA DE OLIVEIRA STEFANI, no qual perseguem a satisfação de seu crédito, no importe equivalente a R$ 45.025,86 (quarenta e cinco mil, vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), o qual não honrou a parte executada. Citada, a parte executada não foi localizada, uma vez que mudou de endereço e se encontra em lugar desconhecido (fls. 262vº) e, conseqüentemente, não foram penhorados bens de sua propriedade. Sobreveio pedido da exeqüente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante o fato de a mesma haver encerrado suas atividades, sem satisfazer seus credores (fls. 266/267). FUNDAMENTO E DECIDO. No que tange à desconsideração da personalidade jurídica aqui pleiteada já se deixou assentado que, se o sócio, desde que a empresa foi constituída, sempre exerceu o cargo de direção, e quando citado para pagar o débito reclamado ou nomear bens a penhora, não deu cumprimento à regra do parágrafo 1º, do artigo 596 do CPC, não nomeando bens da executada, situados na mesma Comarca, livres e desembargados, conseqüentemente, os seus bens particulares respondem pela dívida da sociedade, sem que isso viole o Decreto 3.708/19. Na quaestio juris em apreço tem-se que foi infrutífera a tentativa de localização de bens em nome da executada. Ademais, ela foi procurada nos endereços cadastrados no sistema da Receita Federal e por ela fornecidos, não sendo localizada. Ora, nessas condições, presente a hipótese de inadimplemento, sem qualquer satisfação ao credor, outro não pode ser o caminho senão o reconhecimento de prática de abuso da personalidade jurídica, o que torna possível que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica (art. 50 do C.C.). Assim tem entendido a Jurisprudência, senão vejamos: ?LOCAÇÃO - Revisional de aluguel - Execução - Desconsideração da personalidade jurídica?. Ementa Oficial. Ação revisional de aluguéis. Execução de diferenças. Cabe a desconsideração da pessoa jurídica dada a não localização do seu representante legal e o fechamento de filiais sem esclarecimentos. Indícios suficientes para acarretar responsabilidade patrimonial do sócio. Agravo de instrumento provido? (2ºTACivSP - AgIn nº 627.822.00/9 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Eros Piceli - j. 03.05.00 - v.u). ?Execução. Arresto. Empresa desativada. Citação não consumada. Bens do sócio. Desconsideração da pessoa jurídica. Prova direta. Desnecessidade. Admissibilidade. Os atos de má-fé, em geral, prescindem de prova direta, bastando a sua demonstração por indícios e circunstâncias, e, no presente caso, presume-se a existência de fraude até que se realize prova em contrário? (AI 532.666 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - j. 08.07.98, in JTA (LEX) 173/302). ?Execução. Penhora. Sociedade. Bens pessoais do sócio. Inexistência de bens da Sociedade. Admissibilidade. Aplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada é de ser acolhido, possibilitando a penhora de bens dos sócios, porquanto estes deveriam indicar bens da sociedade, livres e sitos na mesma comarca (artigo 596, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). A doutrina do superamento (sic) da personalidade jurídica tem, por escopo, impedir a consumação de abusos e fraudes. Dado provimento ao recurso? (AI 505963 - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - j. 18.09.97.). ?Execução. Penhora. Sociedade. Bens pessoais do sócio. Dissolução com existência de débito. Admissibilidade. Aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora? (Ap. s/ Rev. 502922 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - j. 03.12.97.) ?Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora? (Ap. s/ Rev. 502922 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - j. 03.12.97.). ?Formado o título executivo judicial em face da sociedade e apurada a dissolução irregular desta, a pretensão satisfativa pode ser dirigida contra o patrimônio particular do sócio? (Ap. s/ Rev. 469245 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - j. 29.01.97.). ?O arresto incide sobre bem particular de sócio por dívida contraída por empresa que se encontra desativada, sem que respondam pelas obrigações antes assumidas. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica? (Ap. c/ Rev. 433508 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - j. 07.06.95). ?Execução. Arresto. Sociedade irregularmente extinta. Bens dos sócios. Desconsideração da pessoa jurídica. Analogia com o artigo 28, parágrafo quinto, da Lei nº 8.078/90. Cabimento. Correto o arresto de bens de sócios de sociedade irregularmente extinta, diante de fatos que ensejam a desconsideração da pessoa jurídica? (AI- 584767-00/6 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Cambrea Filho - j 10.08.99.). ?Execução. Penhora. Sociedade por cotas. Bens pessoais do sócio, beneficiário direto dos negócios firmados em nome da sociedade. Admissibilidade. Aplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando os sócios tenham se valido da sociedade para se isentarem da responsabilidade pelo pagamento das obrigações decorrentes dos negócios, que os beneficiavam direta e pessoalmente? (Ap. c/ Rev. 436097 - 5ª Câm. - Rel. Juiz Laerte Sampaio - j. 27.06.95, in JTA (LEX) 156/339). Portanto, a adoção, pelo Juízo, da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada ensejando a constrição judicial de bens do sócio, não colide com a sistemática da legislação brasileira. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa-executada e, conseqüentemente, determino a penhora de bens particulares de seus presentantes, ante a qualidade de principais pagadores, concedendo à parte exeqüente o prazo de quinze dias para que forneça seus nomes e endereços e, a partir daí, serão aludidos cidadãos incluídos no pólo passivo da presente execução. Expeça-se o necessário.
26/03/2009		Aguardando Publicação PUB 73
26/03/2009		Despacho Proferido Intimação: ?Manifestem-se os credores, em 05 (cinco) dias, em face da devolução da carta precatória de fls. 260/263, sem o devido cumprimento, pelo motivo apontado na certidão de fls. 262v.?.
09/03/2009		Aguardando Prazo CX 08
09/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 303 - Para apreciação do pedido formulado às fls. 302, deverão os credores indicar expressamente os bens que pretendem sejam penhorados, procedendo a juntada aos autos de certidão atualizada das respectivas matrículas. Int.
12/02/2009		Aguardando Julgamento de Incidente (EMBARGOS DE TERCEIRO N. 1712/09) - CX 08
28/01/2009		Aguardando Publicação PUB 94
22/01/2009		Aguardando Digitação DAT 20/01
19/01/2009		Aguardando Remessa AO SETOR DE REPROGRAFIA - CX XEROX
16/01/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 16/01
16/01/2009		Despacho Proferido Fls. 256/257: Por primeiro cumpra-se o determinado às fls. 254, expedindo-se carta precatória. Após a devolução da deprecata será apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Int.
04/01/2009		Aguardando Prazo CX 03
04/01/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 264 - Intimação: ?Manifestem-se os credores, em 05 (cinco) dias, em face da devolução da carta precatória de fls. 260/263, sem o devido cumprimento, pelo motivo apontado na certidão de fls. 262v.?.
30/12/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30
15/12/2008		Aguardando Prazo CX 30
15/12/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 255 - Certidão retro: Aguarde-se nova provocação dos credores no arquivo. Int.
21/10/2008		Aguardando Publicação PUB 82
20/10/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20/10
20/10/2008		Despacho Proferido Fls. 251/253: Apresentem os credores memória atualizada do seu crédito, em duas vias. Após, expeça-se carta precatória à Comarca de Campinas (SP) visando a realização de penhora, avaliação e intimação da devedora JEM, advertindo-se de que poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a extração das cópias necessárias para instruí-la, bem como sua remessa via malote, em razão de serem os credores beneficiários da gratuidade da justiça. Int.
17/10/2008		Retorno do Setor DEVOLUÇÃO DE CARGA
12/10/2008		Aguardando Publicação PUB 58
04/10/2008		Aguardando Prazo CX 18
04/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 238 - Intimação: ?Manifestem-se os credores, em 05 (cinco) dias, em face dos termos da certidão do Oficial de Justiça de fls. 237vº (não realizou a penhora determinada pois os prédios encontram-se com suas obras aparentemente paralisadas, totalmente desabitadas) ?.
01/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 230 - Fls. 226: Defiro, como forma de ser preservado o crédito exeqüente.Expeça-se o necessário.+ Fls. 231 (determinação) Autor, apresentar as diligências e cópias necessárias.
01/10/2008		Despacho Proferido Fls. 226: Defiro, como forma de ser preservado o crédito exeqüente.Expeça-se o necessário.+ Fls. 231 (determinação) Autor, apresentar as diligências e cópias necessárias.
30/09/2008		Remessa ao Setor CARGA DR. JOSE ROBERTO BARBOSA
30/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 249 - Certidão retro: Aguarde-se provocação dos credores no arquivo. Int.
18/09/2008		Aguardando Publicação PUB 126
17/09/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 17/09
17/09/2008		Despacho Proferido Certidão retro: Aguarde-se provocação dos credores no arquivo. Int.
12/09/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 09/12
12/09/2008		Despacho Proferido Certidão retro: Aguarde-se nova provocação dos credores no arquivo. Int.
09/08/2008		Aguardando Manifestação do Autor CX 20
30/07/2008		Despacho Proferido ?Vistos. Fls. 245/246: A certidão de fls. 237, verso, revela de forma clara e precisa que não existe condomínio de fato efetivamente constituído. Consta claramente da certidão de fls. 237, verso, que as obras estão paralisadas e somente existe a estrutura erguida. Com isso, não há moradores no local e consequentemente não há contribuições condominiais a serem arrecadadas. Com isso, mostra-se inviável a penhora sobre as aludidas contribuições, simplesmente porque elas não existem. Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a prática de fraude, nos estritos termos do artigo 50 do Código Civil. O simples inadimplemento da obrigação não enseja a superação episódica da personalidade jurídica. Com isso, deverá o exeqüente apontar com precisão qual é a fraude perpetrada pela executada passível de ensejar a tomada da medida extrema do artigo 50 do Código Civil. Int.?
21/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 10
17/07/2008		Conclusos Conclusos em 18/07/2008
17/07/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa Á CONCLUSÃO
03/07/2008		Aguardando Devolução de Mandado CX 07
20/06/2008		Aguardando Prazo CX 26
20/06/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 241 - Fls. 240: Defiro. Diligencie a Serventia através do sistema informatizado do E. Tribunal de Justiça, para verificar o quadro societário da devedora JEM. + Intimação: ?Digam os credores, em 05 (cinco) dias, em face do extrato de pesquisa junto à JUCESP de fls. 243?.
02/06/2008		Aguardando Publicação PUB 17
16/05/2008		Aguardando Abertura de Volume CX FORMAR VOLUMES
15/05/2008		Retorno do Setor DEVOLUÇÃO DE CARGA
06/05/2008		Aguardando Publicação PUB 20
29/04/2008		Remessa ao Setor CARGA DR JOSE ROBERTO BARBOSA
08/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 4
08/04/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 247 - ?Vistos. Fls. 245/246: A certidão de fls. 237, verso, revela de forma clara e precisa que não existe condomínio de fato efetivamente constituído. Consta claramente da certidão de fls. 237, verso, que as obras estão paralisadas e somente existe a estrutura erguida. Com isso, não há moradores no local e consequentemente não há contribuições condominiais a serem arrecadadas. Com isso, mostra-se inviável a penhora sobre as aludidas contribuições, simplesmente porque elas não existem. Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a prática de fraude, nos estritos termos do artigo 50 do Código Civil. O simples inadimplemento da obrigação não enseja a superação episódica da personalidade jurídica. Com isso, deverá o exeqüente apontar com precisão qual é a fraude perpetrada pela executada passível de ensejar a tomada da medida extrema do artigo 50 do Código Civil. Int.?
06/04/2008		Despacho Proferido Fls. 240: Defiro. Diligencie a Serventia através do sistema informatizado do E. Tribunal de Justiça, para verificar o quadro societário da devedora JEM. + Intimação: ?Digam os credores, em 05 (cinco) dias, em face do extrato de pesquisa junto à JUCESP de fls. 243?.
06/04/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/06
31/03/2008		Aguardando Publicação PUB 03
31/03/2008		Despacho Proferido Intimação: ?Manifestem-se os credores, em 05 (cinco) dias, em face dos termos da certidão do Oficial de Justiça de fls. 237vº (não realizou a penhora determinada pois os prédios encontram-se com suas obras aparentemente paralisadas, totalmente desabitadas) ?.
11/03/2008		Aguardando Prazo CX 11
11/03/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 254 - Fls. 251/253: Apresentem os credores memória atualizada do seu crédito, em duas vias. Após, expeça-se carta precatória à Comarca de Campinas (SP) visando a realização de penhora, avaliação e intimação da devedora JEM, advertindo-se de que poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica autorizada a extração das cópias necessárias para instruí-la, bem como sua remessa via malote, em razão de serem os credores beneficiários da gratuidade da justiça. Int.
29/02/2008		Aguardando Digitação DAT 29/02
29/02/2008		Retorno do Setor RETORNO DE CARGGA XEROX EM 29/02 - MESA ESCREVENTE
28/02/2008		Remessa ao Setor CARGA SETOR DE XEROX EM 28/02
18/02/2008		Aguardando Prazo CX 21
18/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 233 - Fls. 232: Assiste razão ao d. Patrono do credor. Porém, deverá apresentar memória atualizada do seu crédito, com cópia pra instruir contrafé. Após, expeça-se o mandado de penhora deferido às fls. 230. Int.
17/01/2008		Aguardando Prazo CX 10
09/01/2008		Aguardando Manifestação do Autor CX 10
02/01/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 01/02
02/01/2008		Despacho Proferido Fls. 232: Assiste razão ao d. Patrono do credor. Porém, deverá apresentar memória atualizada do seu crédito, com cópia pra instruir contrafé. Após, expeça-se o mandado de penhora deferido às fls. 230. Int.
21/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 18
20/12/2007		Conclusos para Despacho em 20.12 cls. em branco em 20.12
19/12/2007		Aguardando Remessa CX CLS
18/12/2007		Retorno do Setor DEVOLUÇÃO DE CARGA EM 18/12
30/11/2007		Aguardando Prazo CX 08
28/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 223/224 - Vistos. Fls. 220: Com a devida vênia, a parte não compreendeu o sentido da decisão de folhas 219. Este magistrado não ingressou na questão atinente à responsabilidade do Condomínio Residencial Ilha do Sul, tampouco o afastou do pólo passivo da demanda executiva. Quis este magistrado dizer que com a edificação de um condomínio edilício, nos moldes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passou a ser impossível a penhora sobre o lote de terreno nº 3, da quadra 35, sobre o qual se erigiu o referido condomínio. O artigo 3º da aludida lei prescreve que: ?O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino (VETADO).? (grifei). Desta forma, afigura-se impossível, sob o ponto de vista jurídico, a penhora isolada sobre o terreno que não mais existe singularmente. Daí por que os exeqüentes devem requerer a penhora sobre unidade condominial autônoma, que pertença aos executados e que seja suficiente para satisfazer o crédito exeqüendo. Aclare-se, também, que o fato de o condomínio ser parte passiva na relação jurídica processual não autoriza o pedido formulado pelos executados, porquanto, como é cediço, cada unidade condominial pertence a um determinado condômino, e as partes comuns, como é intuitivo, pertencem à comunidade de condôminos e pelo artigo 3º da Lei nº 4.591/64 não podem ser alienados (de forma voluntária ou de forma forçada) independentemente da respectiva unidade. Em suma, a pretensão, tal como formulada, contraria os preceitos jurídicos acima ventilados, razão pela qual me reporto à decisão de folhas 219. Int.
23/11/2007		Aguardando Publicação PUB 15
22/11/2007		Despacho Proferido Vistos. Fls. 220: Com a devida vênia, a parte não compreendeu o sentido da decisão de folhas 219. Este magistrado não ingressou na questão atinente à responsabilidade do Condomínio Residencial Ilha do Sul, tampouco o afastou do pólo passivo da demanda executiva. Quis este magistrado dizer que com a edificação de um condomínio edilício, nos moldes da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passou a ser impossível a penhora sobre o lote de terreno nº 3, da quadra 35, sobre o qual se erigiu o referido condomínio. O artigo 3º da aludida lei prescreve que: ?O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino (VETADO).? (grifei). Desta forma, afigura-se impossível, sob o ponto de vista jurídico, a penhora isolada sobre o terreno que não mais existe singularmente. Daí por que os exeqüentes devem requerer a penhora sobre unidade condominial autônoma, que pertença aos executados e que seja suficiente para satisfazer o crédito exeqüendo. Aclare-se, também, que o fato de o condomínio ser parte passiva na relação jurídica processual não autoriza o pedido formulado pelos executados, porquanto, como é cediço, cada unidade condominial pertence a um determinado condômino, e as partes comuns, como é intuitivo, pertencem à comunidade de condôminos e pelo artigo 3º da Lei nº 4.591/64 não podem ser alienados (de forma voluntária ou de forma forçada) independentemente da respectiva unidade. Em suma, a pretensão, tal como formulada, contraria os preceitos jurídicos acima ventilados, razão pela qual me reporto à decisão de folhas 219. Int.
22/11/2007		Conclusos para Despacho Conclusos em 22/11/07
21/11/2007		Aguardando Remessa CX CONCLUSÃO
14/11/2007		Aguardando Prazo CX 21
14/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 219 - Vistos. Fls. 208: A penhora pura e simples do lote 3, quadra 35, mostra-se inviável, porquanto sobre o terreno foi construído um condomínio edilício, de tal arte que a constrição recairia sobre bem de terceiros. Desta forma, os exeqüentes devem requerer penhora sobre unidade condominial autônoma e que pertença à executada e que seja suficiente para satisfazer seu crédito. Int.
12/11/2007		Remessa ao Setor carga dr Jose Roberto Barbosa em 11/12
31/10/2007		Conclusos para Despacho CX CLS EM 31/10/07
30/10/2007		Aguardando Remessa CX CONCLUSÃO
31/05/2007		Aguardando Prazo CX 05
31/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 206 - Vistos. Fls. 204/205. Compete aos exeqüentes a apresentação da certidão imobiliária. Para tanto, concedo 05 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
22/05/2007		Aguardando Publicação PUB 22
21/05/2007		Despacho Proferido Vistos. Fls. 204/205. Compete aos exeqüentes a apresentação da certidão imobiliária. Para tanto, concedo 05 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
18/05/2007		Conclusos para Despacho Conclusos em BRANCO EM 18/05/2007.
17/05/2007		Conclusos (EM BRANCO)
16/05/2007		Retorno do Setor DEVOLUÇÃO DE CARGA EM 16/05
11/05/2007		Aguardando Publicação PUB 36
18/04/2007		Remessa ao Setor CARGA DR JOSE ROBERTO BARBOSA EM 18/04
07/04/2007		Arquivo Provisório Rearquivado em 04.07.2007 (Pacote nº 4464/2005)
15/03/2007		Aguardando Manifestação do Autor CX 23
15/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 201 - Intimação: ?Manifestem-se os exeqüentes, em 05 (cinco) dias, em face dos termos do ofício resposta da D.R.F. de fls. 200?.
07/02/2007		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral CX ARQUIVO
01/02/2007		Aguardando Digitação DAT 29/12
11/01/2007		Despacho Proferido Vistos. Fls. 208: A penhora pura e simples do lote 3, quadra 35, mostra-se inviável, porquanto sobre o terreno foi construído um condomínio edilício, de tal arte que a constrição recairia sobre bem de terceiros. Desta forma, os exeqüentes devem requerer penhora sobre unidade condominial autônoma e que pertença à executada e que seja suficiente para satisfazer seu crédito. Int.
03/01/2007		Aguardando Publicação PUB 26
03/01/2007		Despacho Proferido Intimação: ?Manifestem-se os exeqüentes, em 05 (cinco) dias, em face dos termos do ofício resposta da D.R.F. de fls. 200?.
02/01/2007		Aguardando Resposta de Ofício (RECEITA FEDERAL) - CX 15
27/12/2006		Conclusos cls em 28.12.06
21/12/2006		Aguardando Providências AND. 21/12/2006
29/11/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 29/11
29/11/2006		Despacho Proferido Manifestem-se os exeqüentes, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito em face das respostas das instituições bancárias (fls. 193/194) à ordem de bloqueio de ativos financeiros dos executados. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
23/11/2006		Aguardando Prazo CX. 29
22/11/2006		Conclusos PARA PROTOCOLO DE ORDEM DE PENHORA ON-LINE
12/11/2006		Aguardando Prazo CX 14
12/11/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 195 - Manifestem-se os exeqüentes, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito em face das respostas das instituições bancárias (fls. 193/194) à ordem de bloqueio de ativos financeiros dos executados. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
26/10/2006		Aguardando Providências PRATELEIRA ESCREVENTE-CHEFE
24/10/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/10
18/10/2006		Aguardando Prazo CX 23
18/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 183 - Manifestem-se os exeqüentes, em 05 (cinco) dias, em face dos termos dos ofícios resposta das instituições bancárias que esclarecem da impossibilidade de atendimento à requisição judicial, em razão de não ser informado o número do CNPJ do executado e/ou do CPF dos seus representantes legais. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
10/10/2006		Aguardando Publicação PUB 15
08/09/2006		Aguardando Resposta de Ofício CX 11
08/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 169 - Vistos. Fls. 168. Já houve citação. A penhora sobre o imóvel indicado depende da prova da propriedade pelo devedor. Assim, os exeqüentes deverão juntar certidão imobiliária atual. Sem prejuízo, reconsidero o despacho de fls. 162, à vista das peculiaridades do feito, para deferir a expedição de ofício ao Banco Central, visando o bloqueio de valores até o limite do débito. Int. + Intimação: ?Exeqüentes retirar ofício já expedido, comprovando seu protocolo em 10 (dez) dias, contados da sua retirada em cartório?.
06/09/2006		Remessa ao Setor CARGA DR. JOSÉ ROBERTO BARBOSA EM 09/06/2006
05/09/2006		Aguardando Prazo CX 06
05/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 166 - Intimação: ?Exeqüentes processo desarquivado em cartório?.
13/07/2006		Aguardando Digitação (DAT (C/JEAN) 13/07/06)
30/06/2006		Aguardando Digitação DAT 30/06
29/06/2006		Despacho Proferido Vistos. Fls. 168. Já houve citação. A penhora sobre o imóvel indicado depende da prova da propriedade pelo devedor. Assim, os exeqüentes deverão juntar certidão imobiliária atual. Sem prejuízo, reconsidero o despacho de fls. 162, à vista das peculiaridades do feito, para deferir a expedição de ofício ao Banco Central, visando o bloqueio de valores até o limite do débito. Int. + Intimação: ?Exeqüentes retirar ofício já expedido, comprovando seu protocolo em 10 (dez) dias, contados da sua retirada em cartório?.
29/06/2006		Conclusos para Despacho em 29.06 cls. em branco em 29.06
27/06/2006		Conclusos (EM BRANCO)
26/06/2006		Retorno do Setor DEVOLUÇÃO DE CARGA EM 26/06/2006
10/06/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 06/10
10/06/2006		Despacho Proferido Manifestem-se os exeqüentes, em 05 (cinco) dias, em face dos termos dos ofícios resposta das instituições bancárias que esclarecem da impossibilidade de atendimento à requisição judicial, em razão de não ser informado o número do CNPJ do executado e/ou do CPF dos seus representantes legais. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
28/04/2006		Despacho Proferido Intimação: ?Exeqüentes processo desarquivado em cartório?.
28/04/2006		Aguardando Publicação PUB 43
28/04/2006		Aguardando Providências Mesa Escrevente em 28.04
08/02/2006		Aguardando Publicação PUB 49
06/02/2006		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral CX ARQUIVO
12/01/2006		Aguardando Publicação PUB 05
08/01/2006		Aguardando Providências (MESA-ESCREVENTE - 01/08/06)
07/12/2005		Aguardando Prazo CX 12
30/09/2005		Arquivamento Arquivado no Pacote nº 4464/2005 em 30.09.05 Despacho de fls. 162 - No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
26/09/2005		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral CX ARQUIVO 26/09
26/07/2005		Aguardando Prazo CX 29
20/07/2005		Data da Publicação SIDAP 162 - Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central, pois conforme ofício arquivado em cartório, aquela instituição não possui controle individualizado de operações realizadas entre entidades do Sistema Financeiro e seus clientes e apenas a título de colaboração retransmite as solicitações do Juízo às Instituições Financeiras de todo o país. Defiro aos exeqüentes o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do determinado às fls. 161. pós, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. I.
19/07/2005		Aguardando Publicação PUB 41
15/07/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18/07
15/07/2005		Despacho Proferido Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central, pois conforme ofício arquivado em cartório, aquela instituição não possui controle individualizado de operações realizadas entre entidades do Sistema Financeiro e seus clientes e apenas a título de colaboração retransmite as solicitações do Juízo às Instituições Financeiras de todo o país. Defiro aos exeqüentes o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do determinado às fls. 161. pós, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. I.
07/07/2005		Data da Publicação SIDAP 160 - Indiquem os exeqüentes bens do co-executado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO SUL passíveis de penhora, para o prosseguimento da execução. I..
07/06/2005		Aguardando Publicação PUB 25
18/05/2005		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado PR. 18/07
26/04/2005		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT 26/04/05
19/04/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PUB 20
19/04/2005		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 152 e segs. Cite-se o executado Condomínio Residencial Ilhas do Sul nos termos do art. 652 do CPC. Antes da citação da co-executada JEM, indiquem os exeqüentes bens passíveis de arresto (art. 653 do CPC). Int.
18/04/2005		Remessa ao Setor Remetido ao SETOR DE XEROX em 18042005 REMETIDO AO SETOR DE XEROX EM 18042005
15/04/2005		Despacho Proferido Vistos. Fls. 152 e segs. Cite-se o executado Condomínio Residencial Ilhas do Sul nos termos do art. 652 do CPC. Antes da citação da co-executada JEM, indiquem os exeqüentes bens passíveis de arresto (art. 653 do CPC). Int.
14/04/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em CLS. EM BRANCO
13/04/2005		Retorno do Setor devolução de carga em 13042005 devolução de carga em 13042005
07/04/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 04/07
07/04/2005		Despacho Proferido Indiquem os exeqüentes bens do co-executado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO SUL passíveis de penhora, para o prosseguimento da execução. I..
04/04/2005		Remessa ao Setor Carga Dr. José Roberto Barbosa em 04/04/05 Carga Advogado em 04/04/05
30/03/2005		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 145 e segs. O exeqüente deverá observar os requisitos da petição inicial, sob pena de indeferimento. Int.
29/03/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PUB 48
22/03/2005		Despacho Proferido Vistos. Fls. 145 e segs. O exeqüente deverá observar os requisitos da petição inicial, sob pena de indeferimento. Int.

Data	Tipo
07/11/2017	Petições Diversas
14/02/2018	Petições Diversas
12/07/2018	Petições Diversas
28/09/2021	Petições Diversas
28/04/2022	Petições Diversas
09/06/2022	Petições Diversas
23/06/2022	Petições Diversas
31/08/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Petições Diversas
22/11/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Petições Diversas
25/01/2023	Petições Diversas
26/01/2023	Petições Diversas
16/02/2023	Petições Diversas
28/02/2023	Petições Diversas
09/03/2023	Petições Diversas
04/04/2023	Petições Diversas
09/05/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Petições Diversas
15/09/2023	Petições Diversas
08/11/2023	Petições Diversas
24/11/2023	Petições Diversas
01/02/2024	Petições Diversas
07/02/2024	Petições Diversas
29/04/2024	Pedido de Penhora
08/05/2024	Petições Diversas
22/05/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
03/06/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
06/06/2024	Impugnação ao Cumprimento de Decisão
10/06/2024	Manifestação sobre a Impugnação
10/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/06/2024	Petições Diversas
24/06/2024	Petições Diversas
26/06/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
05/07/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/07/2024	Manifestação sobre a Impugnação
25/07/2024	Manifestação sobre a Impugnação
04/09/2024	Embargos de Declaração
13/09/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
02/11/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
05/11/2024	Petições Diversas
03/12/2024	Petições Diversas
05/12/2024	Petições Diversas
11/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/12/2024	Petições Diversas
28/01/2025	Petições Diversas
08/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Petições Diversas
06/05/2025	Petições Diversas
13/08/2025	Petições Diversas
14/10/2025	Pedido de Penhora
30/10/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
06/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
13/11/2025	Pedido de Expedição de Ofício
28/11/2025	Embargos de Declaração
23/03/2026	Petições Diversas
13/04/2026	Petições Diversas
26/04/2026	Pedido de Penhora de Imóvel
11/05/2026	Petição de Juntada de Cálculo
11/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
15/05/2026	Petições Diversas
22/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
23/06/2026	Petição Intermediária
13/07/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
11/10/2023	Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/11/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	ERRO DJEN
08/01/2012	Inicial	Cumprimento de Título Executivo Judicial	Cível	-
07/01/2012	Correção	Cumprimento de sentença	Cível	-
11/08/2012	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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