Exeqte	Município de Itupeva
Exectdo	Espólio de Victória Dabur Zeido Advogado:  Defensoria Publica de São Paulo   Advogada:  Renata Marques de Oliveira Lemos   Reprtate:  Georgette Zeido Letaif
Perito	Mariangela Bellissimo Urbara (Destak Leiloes)
ArremTerc	EXPRESSO JAPI LTDA. - ME. Advogada:  Mariana Matai Françoso

Data		Movimento
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80078442-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 14:23
19/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0957/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0957/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 164/165 e 180/183: dê-se ciência às partes, para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para o quê de direito. Int. Advogados(s): Renata Marques de Oliveira Lemos (OAB 286322/SP), Mariana Matai Françoso (OAB 361789/SP)
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80078442-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 14:23
19/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0957/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0957/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 164/165 e 180/183: dê-se ciência às partes, para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para o quê de direito. Int. Advogados(s): Renata Marques de Oliveira Lemos (OAB 286322/SP), Mariana Matai Françoso (OAB 361789/SP)
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 164/165 e 180/183: dê-se ciência às partes, para manifestação em 15 dias. Após, tornem conclusos para o quê de direito. Int.
08/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA786264068TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal Destinatário : Espólio de Victória Dabur Zeido Diligência : 30/07/2025
07/08/2025		Conclusos para Despacho
05/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70188513-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/08/2025 10:42
02/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2025		E-mail expedido juntado
28/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/07/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal
24/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0795/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
22/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0795/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 164/165: retifique-se o cadastro do processo no sistema SAJ para constar no polo passivo o Espólio de Victória Dabbur Zeido, expedindo-se carta para citação conforme requerido. Int. Advogados(s): Renata Marques de Oliveira Lemos (OAB 286322/SP), Mariana Matai Françoso (OAB 361789/SP)
22/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 164/165: retifique-se o cadastro do processo no sistema SAJ para constar no polo passivo o Espólio de Victória Dabbur Zeido, expedindo-se carta para citação conforme requerido. Int.
21/07/2025		Conclusos para Despacho
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80061623-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2025 10:54
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0763/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 149/150: intime-se a Senhora Leiloeira para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Renata Marques de Oliveira Lemos (OAB 286322/SP), Mariana Matai Françoso (OAB 361789/SP)
17/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 149/150: intime-se a Senhora Leiloeira para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Int.
16/07/2025		Conclusos para Despacho
14/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJAI.25.70168961-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/07/2025 17:05
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0666/2025 Data da Publicação: 04/07/2025
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0666/2025 Teor do ato: Vistos. Pelo que consta dos autos, a parte executada é falecida em 28/11/2015 (certidão de óbito de fls. 76), passando a Fazenda Pública, a partir dessa notícia, a direcionar o feito em face do seu espólio. Como é cediço, o espólio é representado em Juízo pelo inventariante, nos termos do art. 75, inc. VII, do Código de Processo Civil. No caso vertente, não consta quem legalmente representa o espólio executado. Nesse contexto, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação da nomeação de inventariante. Antes da providência atinente à expedição de carta de arrematação, nos termos do art. 313, inc. I, §§ 1º e 2º, inc. I, do CPC, a parte exequente deverá promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Diante da arrematação informada a fls. 124/137, aguardem-se os demais pagamentos, visto que o preço foi estipulado para pagamento em 30 (trinta) meses. Cadastre-se a arrematante como terceira interessada, a fim de receber intimações desta demanda. Fls. 138: Determino a expedição de certidão de honorários pelo convênio DPE/OAB, em razão da atuação parcial da advogada nos autos. Int. Advogados(s): Renata Marques de Oliveira Lemos (OAB 286322/SP)
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pelo que consta dos autos, a parte executada é falecida em 28/11/2015 (certidão de óbito de fls. 76), passando a Fazenda Pública, a partir dessa notícia, a direcionar o feito em face do seu espólio. Como é cediço, o espólio é representado em Juízo pelo inventariante, nos termos do art. 75, inc. VII, do Código de Processo Civil. No caso vertente, não consta quem legalmente representa o espólio executado. Nesse contexto, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação da nomeação de inventariante. Antes da providência atinente à expedição de carta de arrematação, nos termos do art. 313, inc. I, §§ 1º e 2º, inc. I, do CPC, a parte exequente deverá promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Diante da arrematação informada a fls. 124/137, aguardem-se os demais pagamentos, visto que o preço foi estipulado para pagamento em 30 (trinta) meses. Cadastre-se a arrematante como terceira interessada, a fim de receber intimações desta demanda. Fls. 138: Determino a expedição de certidão de honorários pelo convênio DPE/OAB, em razão da atuação parcial da advogada nos autos. Int.
01/07/2025		Conclusos para Decisão
27/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70154629-2 Tipo da Petição: Pedido de Certidão de Honorários Data: 27/06/2025 00:55
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70146990-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/06/2025 17:56
10/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2025		Documento Juntado
29/04/2025		E-mail expedido juntado
29/04/2025		Edital Expedido EDITAL - CITAÇÃO - EXECUTADO(S) - EXECUÇÃO FISCAL
29/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Junte a exequente a guia de diligência para expedição do mandado e/ou carta.
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0368/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0368/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro e aprovo o edital de leilão apresentado pelo leiloeiro, observando-se o seguinte.Comunique-se o leiloeiro para o início dos trabalhos, sendo que eventual ocorrência de sustação do leilão, após o início dos trabalhos, será analisada pelo Juízo, nos termos da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ, para eventual ressarcimento de despesas.Em caso de pagamento, remição, acordo, após o inicio dos trabalhos, será devido pelo devedor o ressarcimento das despesas comprovadas pelo leiloeiro e o valor a ser fixado pelo Juízo. Intime-se com urgência a parte executada para ciência da data de leilão. Int. Advogados(s): Renata Marques de Oliveira Lemos (OAB 286322/SP)
24/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro e aprovo o edital de leilão apresentado pelo leiloeiro, observando-se o seguinte.Comunique-se o leiloeiro para o início dos trabalhos, sendo que eventual ocorrência de sustação do leilão, após o início dos trabalhos, será analisada pelo Juízo, nos termos da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ, para eventual ressarcimento de despesas.Em caso de pagamento, remição, acordo, após o inicio dos trabalhos, será devido pelo devedor o ressarcimento das despesas comprovadas pelo leiloeiro e o valor a ser fixado pelo Juízo. Intime-se com urgência a parte executada para ciência da data de leilão. Int.
23/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/04/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70091775-0 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 15/04/2025 12:02
04/04/2025		E-mail expedido juntado
04/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0240/2025 Data da Publicação: 19/03/2025 Número do Diário: 4165
17/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0240/2025 Teor do ato: Vistos. Não tendo o exequente manifestado interesse na adjudicação ou na realização de alienação por iniciativa particular, defiro fls. retro, a fim de o bem penhorado ser levado às hastas públicas, mediante leilão judicial, público e eletrônico, observando-se seu valor atualizado de avaliação, e o disposto nos artigos 881 e seguintes, NCPC. Para a realização do leilão, fica nomeada a leiloeira Mariangela Bellissimo Uebara (empresa: 'Destak Leilões - Destak Intermediação de Ativos e Gestão de Negócios Eirelli', credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ('e-mail' contato@destakleiloes.com.br ou internet contato@destakleiloes.com.Br). Intime-se o leiloeiro acima nomeado para informar se aceita o encargo, com a observação de que lhe caberá a adoção das medidas e providências necessárias para a realização do ato de alienação judicial, fixada desde já a sua honorária em 10% do produto alcançado, e sempre observadas as formalidades devidas e as disposições de regência previstas no CPC, a evitar a ocorrência de qualquer vício ou nulidade. Autorizo a Destak Leilões a obter fotos dos bens a serem levados a leilão, nos termos do provimento CSM 1625/09, valendo a presente como ofício. Deverá o executado informar a localização atual de todos os bens relacionados, bem como contato telefônico e nome do responsável para o agendamento da visita. Oportunamente, quando em termos, tornem conclusos para o que de direito. Int. Advogados(s): Renata Marques de Oliveira Lemos (OAB 286322/SP)
17/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não tendo o exequente manifestado interesse na adjudicação ou na realização de alienação por iniciativa particular, defiro fls. retro, a fim de o bem penhorado ser levado às hastas públicas, mediante leilão judicial, público e eletrônico, observando-se seu valor atualizado de avaliação, e o disposto nos artigos 881 e seguintes, NCPC. Para a realização do leilão, fica nomeada a leiloeira Mariangela Bellissimo Uebara (empresa: 'Destak Leilões - Destak Intermediação de Ativos e Gestão de Negócios Eirelli', credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ('e-mail' contato@destakleiloes.com.br ou internet contato@destakleiloes.com.Br). Intime-se o leiloeiro acima nomeado para informar se aceita o encargo, com a observação de que lhe caberá a adoção das medidas e providências necessárias para a realização do ato de alienação judicial, fixada desde já a sua honorária em 10% do produto alcançado, e sempre observadas as formalidades devidas e as disposições de regência previstas no CPC, a evitar a ocorrência de qualquer vício ou nulidade. Autorizo a Destak Leilões a obter fotos dos bens a serem levados a leilão, nos termos do provimento CSM 1625/09, valendo a presente como ofício. Deverá o executado informar a localização atual de todos os bens relacionados, bem como contato telefônico e nome do responsável para o agendamento da visita. Oportunamente, quando em termos, tornem conclusos para o que de direito. Int.
14/03/2025		Conclusos para Decisão
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70059305-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 13:18
28/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Manifeste-se a exequente sobre o decurso de prazo para interposição de embargos.
17/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2024		Ofício Juntado
07/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0936/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0936/2024 Teor do ato: Fls. 86: Fica por meio deste o(a) Curador(a) nomeado(a), para ciência do processo e para, querendo, se manifestar nos autos, prazo de 30 dias, requerendo o que entender de direito, para a defesa do executado, podendo ainda, também no prazo legal de 30 dias, interpor embargos do devedor, pena de preclusão. Advogados(s): Renata Marques de Oliveira Lemos (OAB 286322/SP)
05/11/2024		Reativação de Processo Suspenso
05/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 86: Fica por meio deste o(a) Curador(a) nomeado(a), para ciência do processo e para, querendo, se manifestar nos autos, prazo de 30 dias, requerendo o que entender de direito, para a defesa do executado, podendo ainda, também no prazo legal de 30 dias, interpor embargos do devedor, pena de preclusão.
05/11/2024		Ofício Juntado
31/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Curador Especial - Cível
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.24.80058468-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 14:06
15/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
19/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/12/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
07/12/2023		Mudança de Magistrado "Titular 1 vaga 1 (Vara da Fazenda Pública) para Titular 2 vaga 2 (Vara da Fazenda Pública)". Motivo: Divisão interna trabalho.
07/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A parte executada foi intimada da penhora e do prazo de embargos via IOE, por edital, fls. 67, até porque ela foi assim citada, fls. 43. Assim, e como acima constou, a executada foi citada por edital, não tendo comparecido aos autos por procurador constituído. E, nessa hipótese, independente de qualquer outra providência no curso do feito, afigura-se necessária desde já a nomeação de curador especial, que poderá ou não interpor embargos do devedor, se e conforme entender o caso. De outro lado, e até como corolário do primado constitucional da ampla defesa, o levantamento do valor bloqueado ou qualquer ato de expropriação (como alienação judicial de bens arrestados ou penhorados) pressupõe a regularidade formal do processo de execução, o que passa pela prévia nomeação de curador especial a patrocinar a defesa do executado citado por edital, na conformidade do disposto no artigo 72, II, NCPC (correspondente ao artigo 9º, II, CPC/1973). Outrossim, a Lei Federal n. 6.830/1980 não veicula regra expressa e específica em contrário, pelo que, por mais essa razão, de se observar o acima pontuado. Nesse sentido: APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISS (fixo) e Taxas de Fiscalização e de Fiscalização Sanitária dos exercícios de 2002 e 2003 - Sentença que extinguiu a execução em razão de acordo de parcelamento firmado entre as partes - Execução fiscal que deveria ser suspensa até o integral cumprimento do acordo e não extinta. Ação iniciada em data anterior (2004) à vigência da LC n. 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Citação editalícia que se deu sem o prévio esgotamento de outros meios de citação (Súmula 414, do C.STJ). Nulidade reconhecida - Imprescindibilidade da nomeação de curador especial com legitimidade para apresentação de embargos em favor da executada. Súmula 196, do C. STJ Prescrição que se interrompe somente com a citação válida e não pelo despacho que a determinou - Créditos dos exercícios de 2002 e 2003 - Demora da citação que se deve exclusivamente à conduta negligente da municipalidade Afasta-se aplicação da Súmula 106, do C. STJ Sentença de extinção mantida, mas por outro fundamento - Recurso prejudicado. (...) Frustrada tentativa de citação por carta, não há notícia nos autos de que o Município requereu expedição de ofícios para obter outro endereço, nem que houvesse tentativa de citação por oficial de justiça. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do raciocínio acima expendido, editou a Súmula 414, 'in verbis': 'A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades'. Frise-se que mesmo se fosse válida a citação por edital, imprescindível teria sido a nomeação de curador especial para validá-la, pois ao executado deve ser garantido o devido processo legal, sendo que no caso em apreço a execução prosseguiu, com penhora de bem e pedido de designação de leilão por parte da apelante, sem que a executada pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa. O C. STJ sumulou entendimento por meio do enunciado da Súmula 196, do C. STJ: 'AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER REVEL, SERA NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.' (...)" - Apelação nº 0536955-91.2004.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Roberto Martins de Souza, j. 28.01.2016. Em prosseguimento, portanto, nomeio a Defensoria Pública (artigo 72, § único, NCPC) para funcionar como curador especial do executado citado por edital. Intime-se a Defensoria Pública, para ciência do ora decidido e para, querendo, se manifestar nos autos, prazo de 30 dias, requerendo o que entender de direito, para a defesa do executado, podendo ainda, também no prazo legal de 30 dias, interpor embargos do devedor, pena de preclusão. Int.
23/05/2022		Expedição de documento DIGITAÇÃO MAIO/22
12/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FIPA20000002184
14/02/2020		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada Arquivo Provisório (Art. 40) - Agosto/ 2015
13/02/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
05/02/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vanusa Aparecida de Oliveira Freire Olanda Vencimento: 12/02/2020
12/06/2017		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada ARQ. PORV. ART. 40 AGOSTO/2015
09/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
29/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AUTOS ENTREGUES Á ESTAGIÁRIA KIMBERLY MÉDICI Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Priscila Rachel Ribeiro
07/08/2015		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada ARQUIVO PROVISÓRIO ART.40 - AGOSTO/15
07/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/07/2015		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMI (c) CARBOL
06/07/2015		Processo Suspenso por 1 ano Suspendo o andamento da presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do disposto no artigo 40 c.c. § 2º, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação da exeqüente, com base no artigo citado, determino o arquivamento dos autos por sobrestamento, deixando claro que este arquivamento não impedirá que se prossiga na execução, desde que sejam encontrados bens penhoráveis. Não se dará, outrossim, baixa na distribuição. Aguarde-se provocação no arquivo provisório.
03/07/2015		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
11/06/2015		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA EM 12 DE JUNHO DE 2015 PARA O PROCURADOR DA FMI DR.ARLINDO FANCISCO CARBOL-OAB45.845 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
15/05/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixei de proceder ao registro de penhora, tendo em vista não constar nos autos o nº do CPF da executada. Nada Mais. Jundiaí, 15 de maio de 2015. Eu, ___, Giovani Roberto Perin, Escrevente Técnico Judiciário.
11/09/2014		Expedição de documento DIG. - SET/14.
28/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Proceda-se ao registro da penhora pelo sistema Arisp. Após, requeira a exequente o que entender de direito. Intime-se.
19/05/2014		Conclusos para Despacho CLS MAIO/14
09/05/2014		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
02/04/2014		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA EM 04 DE ABRIL DE 2014 PARA O PROCURADOR DA FMI DR. ARLINDO FRANCISCO CARBOL OAB- 45845SP Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 02/06/2014
10/03/2014		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMI (V) CARBOL MARÇO/14
13/08/2013		Remetidos os Autos para o Anexo Prazo/Outubro 2013
12/11/2012		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o requerimento retro, expedindo-se o edital de intimação. Intimem-se.
13/10/2012		Mudança de Classe Processual
14/08/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa CLS AGOSTO/12
10/08/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8200262
12/07/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8200262 - Destino: CARGA EM 13/07/2.012 PARA O PROCURADOR DA FAZENDA MUNICIPAL DE ITUPEVA DR. ARLINDO FRANCISCO CARBOL - OAB 45.845 Local Origem: 1342-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Jundiaí) Data de Envio: 12/07/2012 Data de Recebimento: 16/07/2012 Previsão de Retorno: 10/08/2012 Vol.: Todos
12/06/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor FMI CARBOL
03/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-JUNHO/12
03/04/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação mesa noemia
13/09/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa CLS SETEMBRO/11
09/09/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6643657
11/08/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6643657 - Destino: CARGA EM 12/08/2.011, PARA O PROCURADOR DA F.M.I. DR. ARLINDO FRANCISCO CARBOL - OAB/SP: 45.845. Local Origem: 1342-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Jundiaí) Data de Envio: 11/08/2011 Data de Recebimento: 16/08/2011 Previsão de Retorno: 09/09/2011 Vol.: Todos
11/07/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor FMI
29/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-JULHO/11
13/10/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação OUTUBRO/10
07/10/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5168321
09/09/2010		Carga Outro Carga Outro sob nº 5168321 - Destino: CARGA EM 10/09/2.010 PARA O PROCURADOR DA F.M.I. DR. ARLINDO FRANCISCO CARBOL - OAB/SP Nº 45.845. Local Origem: 1342-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Jundiaí) Data de Envio: 09/09/2010 Data de Recebimento: 10/09/2010 Previsão de Retorno: 07/10/2010 Vol.: Todos
04/08/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - FMI(XEROX)
01/12/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição - DIG. DEZ/09
17/12/2008		Conclusos Conclusos DEZ/08
02/10/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada ESTANTE FMI
02/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo OUT/08 - FMI
11/07/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor FMI 13.06.08

Data	Tipo
14/02/2020	Petições Diversas
16/10/2024	Petições Diversas
13/03/2025	Petições Diversas
15/04/2025	Pedido de Designação de Hastas
17/06/2025	Manifestação do Perito
27/06/2025	Pedido de Certidão de Honorários
14/07/2025	Pedido de Habilitação
18/07/2025	Petições Diversas
05/08/2025	Manifestação do Perito
10/09/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
14/10/2012	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI