Exeqte	Prefeitura Municipal de Jundiaí
Exectdo	Décio Seloto Advogado:  Robinson Gimenes Ferreira
Perito	Mariangela Bellissimo Uebara (Leiloeira Destak Leilões)

Exeqte	Prefeitura Municipal de Jundiaí
Exectdo	Décio Seloto Advogado:  Robinson Gimenes Ferreira
Exectdo	Gilda Roncoleta Seloto
Perito	Mariangela Bellissimo Uebara (Leiloeira Destak Leilões)

Data		Movimento
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1097/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1097/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 176/178: A despeito da argumentação apresentada pela leiloeira, tem-se que a comissão pelo leilão é indevida no caso concreto. Embora tardiamente, a executada celebrou acordo de parcelamento com o Município de Itupeva em 11/08/2025, conforme fls. 135/152, de modo que o débito estava com a exigibilidade suspensa antes do seu início, previsto para 12/08/2025, conforme edital de fls. 92/94. De se ter em vista houve determinação para suspensão do leilão por decisão datada de 12/08/2025, fls. 154. A comissão prevista no art. 884, parágrafo único, do CPC, pressupõe a efetiva realização do leilão e, portanto, a arrematação do bem, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC, não sendo devida em caso de seu cancelamento. No mesmo sentido, o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do C. CNJ. Confira-se: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. § 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. (...), destaquei. Portanto, apenas após a realização da alienação é devida a comissão do leiloeiro, que, em caso de cancelamento do leilão, pode exigir apenas o ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, bem como outras inerentes à preparação do ato, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Ressalte-se que, nos termos do art. 826 do CPC, Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. No sentido ora adotado, os seguintes julgados do E. TJSP: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA, MULTA E COSIP. DECISÃO QUE ORDENOU PAGAMENTO DE COMISSÃO A LEILOEIRO. CERTAME EXPROPRIATÓRIO SUSPENSO EM RAZÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208782-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU dos Exercícios de 2012 e 2014 Município de Rancharia Decisão agravada que, diante do acordo do débito ter sido formalizado antes da realização do leilão, fixou a comissão do leiloeiro no importe de 2% sobre o valor da avaliação, bem como o valor de R$ 1.540,00, a título de honorários de comissão, a ser pago pela executada Insurgência Cabimento No presente caso, antes do início do primeiro leilão, em 10 de novembro de 2023, a agravante firmou Termo de Confissão de Débito e Requerimento para Parcelamento de Débito nº1777732, englobando os IPTU até o exercício de 2022, com o pagamento da primeira parcela no mesmo dia, acabando por restar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, incido VI, do CTN, com o cancelamento do leilão eletrônico de 14 de novembro de 2023 Comissão do leiloeiro que só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do Código de Processo Civil e do §3º do art. 7º da Resolução 236/16 do CNJ Precedentes deste Tribunal Circunstâncias em que a agravante também é beneficiária da gratuidade processual reconhecida no primeiro agravo de instrumento de nº 2218101-04.2022.8.26.0000, por ela interposto, fato que, mesmo que a comissão do leiloeiro não tenha sido explicitamente mencionada no rol de despesas abrangidas pela gratuidade da justiça conforme estipulado no artigo 98, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, é indiscutível que essa taxa se enquadra na categoria de despesas processuais Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345045-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Destarte, não há que se falar no pagamento de comissão pelo leilão, uma vez que não restou efetivamente realizado. Int. Advogados(s): Robinson Gimenes Ferreira (OAB 403960/SP)
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 176/178: A despeito da argumentação apresentada pela leiloeira, tem-se que a comissão pelo leilão é indevida no caso concreto. Embora tardiamente, a executada celebrou acordo de parcelamento com o Município de Itupeva em 11/08/2025, conforme fls. 135/152, de modo que o débito estava com a exigibilidade suspensa antes do seu início, previsto para 12/08/2025, conforme edital de fls. 92/94. De se ter em vista houve determinação para suspensão do leilão por decisão datada de 12/08/2025, fls. 154. A comissão prevista no art. 884, parágrafo único, do CPC, pressupõe a efetiva realização do leilão e, portanto, a arrematação do bem, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC, não sendo devida em caso de seu cancelamento. No mesmo sentido, o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do C. CNJ. Confira-se: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. § 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. (...), destaquei. Portanto, apenas após a realização da alienação é devida a comissão do leiloeiro, que, em caso de cancelamento do leilão, pode exigir apenas o ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, bem como outras inerentes à preparação do ato, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Ressalte-se que, nos termos do art. 826 do CPC, Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. No sentido ora adotado, os seguintes julgados do E. TJSP: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA, MULTA E COSIP. DECISÃO QUE ORDENOU PAGAMENTO DE COMISSÃO A LEILOEIRO. CERTAME EXPROPRIATÓRIO SUSPENSO EM RAZÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208782-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU dos Exercícios de 2012 e 2014 Município de Rancharia Decisão agravada que, diante do acordo do débito ter sido formalizado antes da realização do leilão, fixou a comissão do leiloeiro no importe de 2% sobre o valor da avaliação, bem como o valor de R$ 1.540,00, a título de honorários de comissão, a ser pago pela executada Insurgência Cabimento No presente caso, antes do início do primeiro leilão, em 10 de novembro de 2023, a agravante firmou Termo de Confissão de Débito e Requerimento para Parcelamento de Débito nº1777732, englobando os IPTU até o exercício de 2022, com o pagamento da primeira parcela no mesmo dia, acabando por restar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, incido VI, do CTN, com o cancelamento do leilão eletrônico de 14 de novembro de 2023 Comissão do leiloeiro que só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do Código de Processo Civil e do §3º do art. 7º da Resolução 236/16 do CNJ Precedentes deste Tribunal Circunstâncias em que a agravante também é beneficiária da gratuidade processual reconhecida no primeiro agravo de instrumento de nº 2218101-04.2022.8.26.0000, por ela interposto, fato que, mesmo que a comissão do leiloeiro não tenha sido explicitamente mencionada no rol de despesas abrangidas pela gratuidade da justiça conforme estipulado no artigo 98, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, é indiscutível que essa taxa se enquadra na categoria de despesas processuais Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345045-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Destarte, não há que se falar no pagamento de comissão pelo leilão, uma vez que não restou efetivamente realizado. Int.
28/08/2025		Conclusos para Decisão
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1097/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1097/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 176/178: A despeito da argumentação apresentada pela leiloeira, tem-se que a comissão pelo leilão é indevida no caso concreto. Embora tardiamente, a executada celebrou acordo de parcelamento com o Município de Itupeva em 11/08/2025, conforme fls. 135/152, de modo que o débito estava com a exigibilidade suspensa antes do seu início, previsto para 12/08/2025, conforme edital de fls. 92/94. De se ter em vista houve determinação para suspensão do leilão por decisão datada de 12/08/2025, fls. 154. A comissão prevista no art. 884, parágrafo único, do CPC, pressupõe a efetiva realização do leilão e, portanto, a arrematação do bem, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC, não sendo devida em caso de seu cancelamento. No mesmo sentido, o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do C. CNJ. Confira-se: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. § 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. (...), destaquei. Portanto, apenas após a realização da alienação é devida a comissão do leiloeiro, que, em caso de cancelamento do leilão, pode exigir apenas o ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, bem como outras inerentes à preparação do ato, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Ressalte-se que, nos termos do art. 826 do CPC, Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. No sentido ora adotado, os seguintes julgados do E. TJSP: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA, MULTA E COSIP. DECISÃO QUE ORDENOU PAGAMENTO DE COMISSÃO A LEILOEIRO. CERTAME EXPROPRIATÓRIO SUSPENSO EM RAZÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208782-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU dos Exercícios de 2012 e 2014 Município de Rancharia Decisão agravada que, diante do acordo do débito ter sido formalizado antes da realização do leilão, fixou a comissão do leiloeiro no importe de 2% sobre o valor da avaliação, bem como o valor de R$ 1.540,00, a título de honorários de comissão, a ser pago pela executada Insurgência Cabimento No presente caso, antes do início do primeiro leilão, em 10 de novembro de 2023, a agravante firmou Termo de Confissão de Débito e Requerimento para Parcelamento de Débito nº1777732, englobando os IPTU até o exercício de 2022, com o pagamento da primeira parcela no mesmo dia, acabando por restar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, incido VI, do CTN, com o cancelamento do leilão eletrônico de 14 de novembro de 2023 Comissão do leiloeiro que só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do Código de Processo Civil e do §3º do art. 7º da Resolução 236/16 do CNJ Precedentes deste Tribunal Circunstâncias em que a agravante também é beneficiária da gratuidade processual reconhecida no primeiro agravo de instrumento de nº 2218101-04.2022.8.26.0000, por ela interposto, fato que, mesmo que a comissão do leiloeiro não tenha sido explicitamente mencionada no rol de despesas abrangidas pela gratuidade da justiça conforme estipulado no artigo 98, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, é indiscutível que essa taxa se enquadra na categoria de despesas processuais Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345045-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Destarte, não há que se falar no pagamento de comissão pelo leilão, uma vez que não restou efetivamente realizado. Int. Advogados(s): Robinson Gimenes Ferreira (OAB 403960/SP)
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 176/178: A despeito da argumentação apresentada pela leiloeira, tem-se que a comissão pelo leilão é indevida no caso concreto. Embora tardiamente, a executada celebrou acordo de parcelamento com o Município de Itupeva em 11/08/2025, conforme fls. 135/152, de modo que o débito estava com a exigibilidade suspensa antes do seu início, previsto para 12/08/2025, conforme edital de fls. 92/94. De se ter em vista houve determinação para suspensão do leilão por decisão datada de 12/08/2025, fls. 154. A comissão prevista no art. 884, parágrafo único, do CPC, pressupõe a efetiva realização do leilão e, portanto, a arrematação do bem, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC, não sendo devida em caso de seu cancelamento. No mesmo sentido, o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do C. CNJ. Confira-se: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. § 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. § 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. (...), destaquei. Portanto, apenas após a realização da alienação é devida a comissão do leiloeiro, que, em caso de cancelamento do leilão, pode exigir apenas o ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, bem como outras inerentes à preparação do ato, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Ressalte-se que, nos termos do art. 826 do CPC, Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. No sentido ora adotado, os seguintes julgados do E. TJSP: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA, MULTA E COSIP. DECISÃO QUE ORDENOU PAGAMENTO DE COMISSÃO A LEILOEIRO. CERTAME EXPROPRIATÓRIO SUSPENSO EM RAZÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208782-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Agravo de instrumento Execução fiscal IPTU dos Exercícios de 2012 e 2014 Município de Rancharia Decisão agravada que, diante do acordo do débito ter sido formalizado antes da realização do leilão, fixou a comissão do leiloeiro no importe de 2% sobre o valor da avaliação, bem como o valor de R$ 1.540,00, a título de honorários de comissão, a ser pago pela executada Insurgência Cabimento No presente caso, antes do início do primeiro leilão, em 10 de novembro de 2023, a agravante firmou Termo de Confissão de Débito e Requerimento para Parcelamento de Débito nº1777732, englobando os IPTU até o exercício de 2022, com o pagamento da primeira parcela no mesmo dia, acabando por restar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, incido VI, do CTN, com o cancelamento do leilão eletrônico de 14 de novembro de 2023 Comissão do leiloeiro que só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do Código de Processo Civil e do §3º do art. 7º da Resolução 236/16 do CNJ Precedentes deste Tribunal Circunstâncias em que a agravante também é beneficiária da gratuidade processual reconhecida no primeiro agravo de instrumento de nº 2218101-04.2022.8.26.0000, por ela interposto, fato que, mesmo que a comissão do leiloeiro não tenha sido explicitamente mencionada no rol de despesas abrangidas pela gratuidade da justiça conforme estipulado no artigo 98, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, é indiscutível que essa taxa se enquadra na categoria de despesas processuais Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345045-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Destarte, não há que se falar no pagamento de comissão pelo leilão, uma vez que não restou efetivamente realizado. Int.
28/08/2025		Conclusos para Decisão
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70209079-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/08/2025 17:25
19/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80071548-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2025 16:56
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1010/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1010/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da notícia prestada pelo exequente a fls. retro, de que houve parcelamento do débito, a suspender a sua exigibilidade, ex vi legis, artigo 151, VI, CTN, decreto a suspensão da execução, nos termos do artigo 922, NCPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo e aguarde-se em Cartório provocação do exequente. Sem prejuízo, por consectário à suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui executado, não se justifica a mantença de restrição pessoal em desfavor do devedor, pelo que é de rigor a suspensão de eventual negativação dos dados da parte executada em órgão de proteção ao crédito originada da presente execução, conforme consta dos autos, providenciando-se o necessário. Int. Advogados(s): Robinson Gimenes Ferreira (OAB 403960/SP)
14/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2025		Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado Vistos. Diante da notícia prestada pelo exequente a fls. retro, de que houve parcelamento do débito, a suspender a sua exigibilidade, ex vi legis, artigo 151, VI, CTN, decreto a suspensão da execução, nos termos do artigo 922, NCPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo e aguarde-se em Cartório provocação do exequente. Sem prejuízo, por consectário à suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui executado, não se justifica a mantença de restrição pessoal em desfavor do devedor, pelo que é de rigor a suspensão de eventual negativação dos dados da parte executada em órgão de proteção ao crédito originada da presente execução, conforme consta dos autos, providenciando-se o necessário. Int.
13/08/2025		Conclusos para Despacho
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0985/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0985/2025 Teor do ato: Vistos. Confirmado o parcelamento e o pagamento da primeira parcela em telefonema junto à procuradoria, DETERMINO a suspensão do leilão, servindo esta como ofício junto ao leiloeiro, a ser protocolado pelo próprio executado. Int. Advogados(s): Robinson Gimenes Ferreira (OAB 403960/SP)
12/08/2025		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Nº Protocolo: WJAI.25.80069601-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias Data: 12/08/2025 15:22
12/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Confirmado o parcelamento e o pagamento da primeira parcela em telefonema junto à procuradoria, DETERMINO a suspensão do leilão, servindo esta como ofício junto ao leiloeiro, a ser protocolado pelo próprio executado. Int.
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70194486-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2025 16:44
11/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0964/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista à Exequente para manifestação em quinze dias. De toda forma, desde logo não vislumbro motivo para suspender o leilão designado, especialmente considerando que o executado foi intimado da penhora em 2011 conforme fl. 43. Int. Advogados(s): Robinson Gimenes Ferreira (OAB 403960/SP)
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista à Exequente para manifestação em quinze dias. De toda forma, desde logo não vislumbro motivo para suspender o leilão designado, especialmente considerando que o executado foi intimado da penhora em 2011 conforme fl. 43. Int.
07/08/2025		Conclusos para Decisão
02/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70186655-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2025 16:38
30/07/2025		Documento Juntado
29/07/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
29/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 309.2014/032269-3 dirigi-me ao endereço: indicado no mandado, e aí sendo intimei Décio Seloto e Gilda Roncoleta Seloto do inteiro teor do r. Mandado, os quais aceitaram a contrafé e exararam suas respectivas assinaturas neste. O referido é verdade e dou fé.
23/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2025/029058-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/09/2025 Local: Oficial de justiça - Evandro Luiz Russo
23/07/2025		Edital Expedido EDITAL - CITAÇÃO - EXECUTADO(S) - EXECUÇÃO FISCAL
17/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80061201-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2025 09:27
16/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro e aprovo o edital de leilão apresentado pelo leiloeiro, observando-se o seguinte.Comunique-se o leiloeiro para o início dos trabalhos, sendo que eventual ocorrência de sustação do leilão, após o início dos trabalhos, será analisada pelo Juízo, nos termos da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ, para eventual ressarcimento de despesas.Em caso de pagamento, remição, acordo, após o inicio dos trabalhos, será devido pelo devedor o ressarcimento das despesas comprovadas pelo leiloeiro e o valor a ser fixado pelo Juízo. Intime-se com urgência a parte executada para ciência da data de leilão. Int.
16/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida EDITAL DE LEILÃO CONFERIDO
12/06/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70142498-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 12/06/2025 14:45
06/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/06/2025		E-mail expedido juntado
29/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista o provimento CG nº 19/2021, que procedeu às alterações das NSCGJ, com adequação ao disposto no novo CPC, no que se refere à realização de leilões judiciais, nomeio o leiloeiro público devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça e devidamente matriculado na JUCESP, a SRA. Mariangela Bellissimo Uebara. Intime-se o leiloeiro, para prosseguimento das hastas, devendo o valor do bem ser atualizado pela tabela do Tribunal e, sendo veículo, pela tabela FIPE. Int.
29/05/2025		Conclusos para Decisão
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80045929-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2025 14:27
15/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. I. Defiro o prosseguimento da presente execução fiscal nestes autos digitais. II. Digam as partes, em termos de prosseguimento e oportunamente tornem conclusos para o que de direito. Int.
15/04/2025		Conclusos para Despacho
11/04/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.70088497-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 11/04/2025 10:24
20/03/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/03/2025		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal CARGA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 28/11/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/07/2024		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 28/11/2024
20/02/2015		Arquivado Provisoriamente em Cartório AG. PROVOCAÇÃO FEVEREIRO/15 FMJ
20/01/2015		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ (C)
15/01/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o requerimento de suspensão, aguardando-se em Cartório provocação da exequente. Intimem-se.
21/10/2014		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ (C) OUTUBRO/14
17/10/2014		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FJAI14001183920
30/07/2014		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ (CIÊNCIA)
24/06/2014		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2014/032269-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
09/06/2014		Leilão ou Praça Designado LEILÃO PRONTO PRIMEIRO LEILÃO: 11 a 14 de agosto de 2014. SEGUNDO LEILÃO: 14 de agosto a 03 de setembro de 2014.
30/05/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
30/04/2014		Remetidos os Autos para o Perito Carga ao leiloeiro Douglas T Camargo Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
30/04/2014		Expedição de documento PRONTO PARA LEILÃO
23/04/2014		Expedição de documento AGUARDANDO LEILOEIRO 2014
22/04/2014		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
17/02/2014		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
16/12/2013		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que efetuei a penhora pelo sistema ARISP, conforme cópia da matrícula em ane4xo. Nada Mais. Jundiai, 16 de dezembro de 2013. Eu, ___, Noêmia Regina da Silva, Escrevente Técnico Judiciário.
05/12/2012		Expedição de documento DIGITAÇÃO DEZEMBRO/12
29/11/2012		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o requerimento retro, procedendo-se ao registro pelo sistema Arisp. Intime-se.
14/10/2012		Mudança de Classe Processual
28/09/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa CLS SETEMBRO/12
26/09/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8233454
18/07/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8233454 - Destino: CARGA EM 20 DE JULHO DE 2.012 PARA O PROCURADOR DA F.M.J. DR. RENATO BERNARDES CAMPOS - OAB/SP 184.472 Local Origem: 1342-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Jundiaí) Data de Envio: 18/07/2012 Data de Recebimento: 20/07/2012 Previsão de Retorno: 26/09/2012 Vol.: Todos
15/05/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor FMJ MAIO/12
26/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- JANEIRO 2012
30/06/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação junho/11
18/05/2010		Conclusos Conclusos MAIO/10
19/01/2010		Aguardando Provocação Aguardando Provocação
18/12/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor FMJ (C)
16/12/2009		Conclusos Conclusos mesa final prateleira
06/11/2009		Conclusos Conclusos MESA FINAL
15/10/2008		Conclusos Conclusos/OUT/08 - FMJ
13/10/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2531130
17/09/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 2531130 - Destino: CARGA EM 19/09/08 PARA PROCURADORA DA FMJ DRA.ROSELI MARIA SERIGUIM OAB/SP - 116.654 Local Origem: 1342-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Jundiaí) Data de Envio: 17/09/2008 Data de Recebimento: 13/10/2008 Previsão de Retorno: 13/10/2008 Vol.: Todos
17/06/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - FMJ
29/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 7
01/04/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição de carta de citação exp ar
17/12/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor FMJ XEROX
20/06/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ SAF - Setor de Anexo Fiscal

Data	Tipo
10/10/2014	Pedido de Prazo
11/04/2025	Petição Intermediária - Digitalização
25/05/2025	Petições Diversas
12/06/2025	Pedido de Designação de Hastas
17/07/2025	Petições Diversas
01/08/2025	Petições Diversas
11/08/2025	Petições Diversas
12/08/2025	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
19/08/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
15/10/2012	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
22715302	R$ 15.383,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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