Exeqte	Prefeitura Municipal de Jundiaí
Reqdo	Jorge Gantuz Miguel Advogado:  Wesley Araujo Leal
Perito	Mariangela Bellissimo Uebara - Leiloeira Oficial - Destak Leilões

Data		Movimento
07/07/2026		Documento Juntado
07/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2026/020322-5 Situação: Emitido em 02/07/2026 14:28:14 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
03/07/2026		Edital Expedido EDITAL - CITAÇÃO - EXECUTADO(S) - EXECUÇÃO FISCAL
07/07/2026		Documento Juntado
07/07/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2026/020322-5 Situação: Emitido em 02/07/2026 14:28:14 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
03/07/2026		Edital Expedido EDITAL - CITAÇÃO - EXECUTADO(S) - EXECUÇÃO FISCAL
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1171/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1171/2026 Teor do ato: Vistos. A contagem do prazo de suspensão de um ano da execução fiscal, no presente caso teve início em 11 de outubro de 2019, quando a Fazenda tomou ciência da resposta da primeira busca efetiva de bens penhoráveis (fl. 26), que retornou com bloqueio de R$ 67,09. A certidão de penhora do imóvel apresenta data de 14/3/2025 (fl. 45), apesar de o registro ser pouco posterior. Não transcorridos, portanto, seis anos da interrupção. Por ora, portanto, não vejo requisitos e REJEITO a exceção de pré-executividade. Int. Advogados(s): Wesley Araujo Leal (OAB 343462/SP)
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A contagem do prazo de suspensão de um ano da execução fiscal, no presente caso teve início em 11 de outubro de 2019, quando a Fazenda tomou ciência da resposta da primeira busca efetiva de bens penhoráveis (fl. 26), que retornou com bloqueio de R$ 67,09. A certidão de penhora do imóvel apresenta data de 14/3/2025 (fl. 45), apesar de o registro ser pouco posterior. Não transcorridos, portanto, seis anos da interrupção. Por ora, portanto, não vejo requisitos e REJEITO a exceção de pré-executividade. Int.
22/06/2026		Conclusos para Decisão
20/06/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJAI.26.70102501-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/06/2026 17:30
17/06/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70100572-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 17/06/2026 14:22
11/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro e aprovo o edital de leilão apresentado pelo leiloeiro, observando-se o seguinte.Comunique-se o leiloeiro para o início dos trabalhos, sendo que eventual ocorrência de sustação do leilão, após o início dos trabalhos, será analisada pelo Juízo, nos termos da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ, para eventual ressarcimento de despesas.Em caso de pagamento, remição, acordo, após o inicio dos trabalhos, será devido pelo devedor o ressarcimento das despesas comprovadas pelo leiloeiro e o valor a ser fixado pelo Juízo. Intime-se com urgência a parte executada para ciência da data de leilão. Int.
10/06/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70088346-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 27/05/2026 15:36
19/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Mariangela Bellissimo Uebara, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
17/03/2026		Conclusos para Decisão
10/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Manifeste-se a exequente sobre o decurso de prazo para interposição de embargos.
09/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA821102157TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal Destinatário : Jorge Gantuz Miguel Diligência : 16/01/2026
12/01/2026		Documento Juntado
07/01/2026		Documento Juntado
19/12/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/12/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro fls. 51, ficando nomeado a parte executada como depositário do bem. Sem prejuízo, intime-se a executada da penhora realizada e do prazo de trinta dias, para eventual interposição de embargos. Após, requisite-se o registro da penhora via sistema Arisp. Int.
16/12/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Intimação à Fazenda Pública sobre o resultado do cumprimento do mandado.
03/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Intimação à Fazenda Pública sobre o resultado do cumprimento do mandado.
03/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Desta- 01 cota- R$111,06
03/06/2025		Mandado Juntado
17/01/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2025/001607-4 Situação: Cumprido parcialmente em 14/03/2025 Local: Oficial de justiça - Rosemeire Aparecida Ienne Gnaccarini Thomazeski
14/01/2025		Documento Juntado
20/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/12/2023		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
07/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 309.2015/011440-6, CITEI o requerido Jorge Gantuz Miguel, o qual, recebendo a contrafé, exarou o seu ciente. Certifico que, decorrido o prazo legal, retornei ao endereço mencionado, mas deixei de proceder à penhora de bens do requerido, uma vez que não encontrei bens passíveis de penhora que possam quitar o respectivo débito. O referido é verdade e dou fé. Jundiaí, 08 de abril de 2015.
07/12/2023		Penhora Deferida Vistos. Defiro fls. 25, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel, registrado na matrícula nº 161.223, ficando o executado nomeado como depositário. Ato contínuo, dê-se ciência ao executado da constrição e do prazo legal de trinta dias para eventual interposição de embargos. Após, requisite-se o registro da penhora através do sistema Arisp. Int.
23/05/2022		Expedição de documento DIGITAÇÃO MAIO/22
06/02/2020		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal CARGA EM 11 DE OUTUBRO DE 2019 PARA O PROCURADOR DA FMJ DR. RENATO BERNARDES CAMPOS - OAB/SP 184.472. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
07/12/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 05/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2019		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA EM 11 DE OUTUBRO DE 2019 PARA O PROCURADOR DA FMJ DR. RENATO BERNARDES CAMPOS - OAB/SP 184.472. Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 05/02/2020
14/05/2018		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ/Maio 2018
06/09/2017		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
27/06/2017		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal
19/09/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando o tempo decorrido desde a apresentação do pedido retro, não examinado até o momento por conta do excesso de número de execuções fiscais em andamento nesta vara, diga o exequente, dando-se vista dos autos, informando se o débito aqui executado eventualmente já foi pago ou se foi objeto de parcelamento, bem como se ainda tem interesse na providência antes solicitada (caso em que deverá apresentar conta atualizada de liquidação).Prazo de dez dias.Conclusos em seguida.Int.
22/03/2016		Conclusos para Despacho CLS 6 MARÇO/16
21/03/2016		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal CARGA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA A PROCURADOR DA FMJ DRº RENATO BERNARDES CAMPOS - OAB/SP 184.472. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
09/01/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 29/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2015		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA A PROCURADOR DA FMJ DRº RENATO BERNARDES CAMPOS - OAB/SP 184.472. Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 29/02/2016
23/04/2015		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ-ABRIL/2015
05/03/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 309.2015/011440-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/04/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
11/10/2012		Mudança de Classe Processual
12/01/2012		Despacho Proferido Vistos. I-) Nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1.980, defiro a inicial. Cite-se(m)-se. Para os casos de pagamento ou não-oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. II-) Havendo pagamento ou realizadas sem êxito as diligências, dê-se vista dos autos à exeqüente. Após, com a manifestação da exeqüente, se esta requerer novas diligências para a citação, arresto ou penhora, fica tal requerimento desde já deferido. III-) Havendo penhora e não sendo apresentados embargos no prazo legal, designe-se data para o leilão. IV-) Concedo ao Sr.(a.) oficial (a) de justiça as prerrogativas previstas no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Jundiaí, data supra. PAULO ROBERTO FERREIRA SAMPAIO JUIZ DE DIREITO
30/12/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7263141
19/12/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 7263141 - Local Origem: 1330-Distribuidor(Fórum de Jundiaí) Local Destino: 1342-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Jundiaí) Data de Envio: 19/12/2011 Data de Recebimento: 30/12/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
15/12/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
15/12/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
12/03/2026	Pedido de Penhora de Imóvel
27/05/2026	Pedido de Designação de Hastas
17/06/2026	Exceção de Pré-Executividade
19/06/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-
12/10/2012	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
8245322002	R$ 12.377,00				Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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