Exeqte	Prefeitura Municipal de Jundiaí
Reqdo	Euzebia Canale dos Santos
Exectda	Moacir Chilete dos Santos
Perito	Mariangela Bellissimo Uebara - Leiloeira Oficial - Destak Leilões

Data		Movimento
23/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2026/022103-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2026 Local: Oficial de justiça - Luciana Gallego
23/07/2026		Documento Juntado
22/07/2026		Edital de Intimação Expedido EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
13/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro e aprovo o edital de leilão apresentado pelo leiloeiro, observando-se o seguinte.Comunique-se o leiloeiro para o início dos trabalhos, sendo que eventual ocorrência de sustação do leilão, após o início dos trabalhos, será analisada pelo Juízo, nos termos da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ, para eventual ressarcimento de despesas.Em caso de pagamento, remição, acordo, após o inicio dos trabalhos, será devido pelo devedor o ressarcimento das despesas comprovadas pelo leiloeiro e o valor a ser fixado pelo Juízo. Intime-se com urgência a parte executada para ciência da data de leilão. Int.
13/07/2026		Conclusos para Despacho
23/07/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2026/022103-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/08/2026 Local: Oficial de justiça - Luciana Gallego
23/07/2026		Documento Juntado
22/07/2026		Edital de Intimação Expedido EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
13/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro e aprovo o edital de leilão apresentado pelo leiloeiro, observando-se o seguinte.Comunique-se o leiloeiro para o início dos trabalhos, sendo que eventual ocorrência de sustação do leilão, após o início dos trabalhos, será analisada pelo Juízo, nos termos da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ, para eventual ressarcimento de despesas.Em caso de pagamento, remição, acordo, após o inicio dos trabalhos, será devido pelo devedor o ressarcimento das despesas comprovadas pelo leiloeiro e o valor a ser fixado pelo Juízo. Intime-se com urgência a parte executada para ciência da data de leilão. Int.
13/07/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.70108620-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 30/06/2026 16:22
24/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Mariangela Bellissimo Uebara, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
08/05/2026		Conclusos para Decisão
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.26.80039038-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 10:53
17/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 47: diga a Fazenda Pública.
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Intimação à Fazenda Pública sobre o resultado do cumprimento do mandado.
30/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/10/2025		Auto Digitalizado
30/10/2025		Mandado Juntado
16/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 309.2025/023792-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2025 Local: Oficial de justiça - David Lemek
13/06/2025		Documento Juntado
14/05/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Vistos. Defiro fls. retro, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado, ficando o executado nomeado como depositário. Ato contínuo, intime-se o executado, para ciência da constrição e do prazo legal de 30 dias, para eventual interposição de embargos, pena de preclusão. Oportunamente, conclusos. Int.
13/05/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJAI.25.80041797-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 17:21
24/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". No mais, digam as partes em termos de prosseguimento. Int.
21/02/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/02/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
24/10/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ (V) OUTUBRO/2023
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0837/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0837/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro a petição retro, procedendo-se junto ao sistema RENAJUD a pesquisa e, em caso positivo, o bloqueio de transferência de veículo(s) existente(s) em nome da parte executada. Em resultando negativa a pesquisa via RENAJUD e em já havendo sido formulado pedido nesse sentido pelo exequente, fica desde já deferida a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada, via ARISP, providenciando-se o necessário. Com o resultado da(s) pesquisa(s), dê-se vista dos autos ao exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento e, em seguida, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ione Camacho Caiuby (OAB 83517/SP)
02/10/2023		Deferido o Pedido Vistos. Defiro a petição retro, procedendo-se junto ao sistema RENAJUD a pesquisa e, em caso positivo, o bloqueio de transferência de veículo(s) existente(s) em nome da parte executada. Em resultando negativa a pesquisa via RENAJUD e em já havendo sido formulado pedido nesse sentido pelo exequente, fica desde já deferida a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada, via ARISP, providenciando-se o necessário. Com o resultado da(s) pesquisa(s), dê-se vista dos autos ao exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento e, em seguida, tornem conclusos. Int.
14/09/2023		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal CARGA EM 22 DE JUNHO DE 2023 AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
20/06/2023		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA EM 22 DE JUNHO DE 2023 AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 15/09/2023
23/05/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ (V) MAIO/2023
10/06/2021		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal CARGA EM 23/11/2020 PARA A PROCURADORA DA FMJ DRA. CLAUDIA HELENA FUSO CAMARGO - OAB. Nº 186.727 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
22/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 05/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 09/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2020		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal CARGA EM 23/11/2020 PARA A PROCURADORA DA FMJ DRA. CLAUDIA HELENA FUSO CAMARGO - OAB. Nº 186.727 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 05/03/2021
05/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando o tempo decorrido desde a apresentação do pedido retro, não examinado até o momento por conta do excesso de número de execuções fiscais em andamento nesta vara, diga o exequente, dando-se vista dos autos, informando se o débito aqui executado eventualmente já foi pago ou se foi objeto de parcelamento, bem como se ainda tem interesse na providência antes solicitada (caso em que deverá apresentar conta atualizada de liquidação). Prazo de dez dias. Conclusos em seguida. Int.
09/02/2018		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal Carga em 10 de Novembro de 2017 para o procurador da FMJ Dr. Renato Bernardes Campos - OAB/SP 184.472 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
08/11/2017		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal Carga em 10 de Novembro de 2017 para o procurador da FMJ Dr. Renato Bernardes Campos - OAB/SP 184.472 Tipo de local de destino: Fazenda Pública Municipal Especificação do local de destino: Fazenda Pública Municipal Vencimento: 08/03/2018
21/03/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ (V) - MARÇO/17
08/11/2016		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ NOVEMBRO/16
08/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2016		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
29/08/2016		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
21/07/2016		Expedição de documento Digitação Julho/16
11/11/2015		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente FMJ (RECOLHE TAXA POSTAL) NOVEMBRO/15
11/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2012		Mudança de Classe Processual
15/10/2012		Despacho Proferido Vistos. I-) Nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 6.830,de 22 de setembro de 1.980, defiro a inicial.Cite-se(m)-se, isto somente após a exeqüente fornecer nos autos o numeral do CPF do(a) executado(a). Para os casos de pagamento ou não -oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. II-) Havendo pagamento ou realizadas sem êxito as diligências, dê-se vista dos autos à exeqüente. Após, com a manifestação da exeqüente, se esta requerer novas diligências para a citação, arresto ou penhora, fica tal requerimento desde já deferido. III-) Havendo penhora e não sendo apresentados embargos no prazo legal, designe-se data para o leilão. IV-) Concedo ao Sr.(a)oficial (a) de justiça as prerrogativas previstas no artigo 172, § 2º,do Código de Processo Civil. Intime-se. Jundiaí, data supra. PAULO ROBERTO FERREIRA SAMPAIO JUIZ DE DIREITO
11/10/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8693988
10/10/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 8693988 - Local Origem: 1330-Distribuidor(Fórum de Jundiaí) Local Destino: 1342-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Jundiaí) Data de Envio: 10/10/2012 Data de Recebimento: 11/10/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
03/10/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
12/05/2025	Petições Diversas
28/04/2026	Petições Diversas
30/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/10/2012	Inicial	Execução Fiscal	Cível	-
19/10/2012	Evolução	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
4776552010	R$ 848,00	20/06/2011			Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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