Reqte	Supermercados Marcon Ltda. Advogado:  Alex Rovai de Brito Landi   Advogado:  Edmilson de Brito Landi
Reqdo	Marcos Ricci Advogado:  Henrique Costa Lopes

Data		Movimento
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1166/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1166/2026 Teor do ato: Ciência as partes sobre a petição do leiloeiro. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Edmilson de Brito Landi (OAB 41595/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 181649/MG)
13/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes sobre a petição do leiloeiro.
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLJP.26.70008838-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2026 22:54
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
14/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1166/2026 Data da Publicação: 15/05/2026
13/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1166/2026 Teor do ato: Ciência as partes sobre a petição do leiloeiro. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Edmilson de Brito Landi (OAB 41595/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 181649/MG)
13/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes sobre a petição do leiloeiro.
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLJP.26.70008838-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2026 22:54
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0090/2025 Teor do ato: Ciência às partes sobre o ofício recebido às fls. 399. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 181649/MG)
30/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o ofício recebido às fls. 399.
29/01/2025		Ofício Juntado
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1049/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1049/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão retro, remetam-se os autos do processo ao arquivo, com as anotações de baixa necessárias, onde aguardarão a satisfação da obrigação no cumprimento de sentença digital. Intimem-se. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 181649/MG)
04/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a certidão retro, remetam-se os autos do processo ao arquivo, com as anotações de baixa necessárias, onde aguardarão a satisfação da obrigação no cumprimento de sentença digital. Intimem-se.
04/11/2024		Conclusos para Decisão
11/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão distribuição cumprimento de sentença
11/10/2024		Conclusos para Despacho
22/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000506-64.2024.8.26.0315 - Cumprimento de sentença
29/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0681/2024 Data da Publicação: 31/07/2024 Número do Diário: 4017
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0681/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste o vencedor, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Inerte, os autos serão remetidos ao arquivo. Nos termos do artigo 1.286, parágrafos 1º e 2º, das normas da NSCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: III - demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Intimem-se. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 181649/MG)
29/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste o vencedor, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Inerte, os autos serão remetidos ao arquivo. Nos termos do artigo 1.286, parágrafos 1º e 2º, das normas da NSCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: III - demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Intimem-se.
29/07/2024		Conclusos para Decisão
06/07/2024		Conclusos para Despacho
04/07/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 06/12/2023 13:03:33 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. V. Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo embargante, ora agravante. Insurgência por meio de interposição de agravo interno. Via inadequada por se tratar de decisão colegiada, contra a qual não cabe agravo interno. Inteligência do art. 1.021 do Código de Processo Civil e do art. 253 do Regimento Interno do E. TJSP. Caráter protelatório do agravo interno. Condenação do agravante ao pagamento de multa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Relator: Dimas Rubens Fonseca
27/10/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/10/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WLJP.22.70022053-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/10/2022 15:23
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0987/2022 Teor do ato: Apelação da requerida em fls. 219/229. Apresente a requerente as contrarrazões, em quinze dias. Após os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 181649/MG)
06/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Apelação da requerida em fls. 219/229. Apresente a requerente as contrarrazões, em quinze dias. Após os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça.
04/10/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WLJP.22.70020644-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/10/2022 21:04
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0885/2022 Teor do ato: Vistos. Acolhem-se os embargos de declaração de fls. 209/211 para excluir da sentença a frase "De rigor, portanto, a improcedência do pedido inicial", em fls. 205, antes do inicio da parte dispositiva. Intime-se. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 181649/MG)
09/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Acolhem-se os embargos de declaração de fls. 209/211 para excluir da sentença a frase "De rigor, portanto, a improcedência do pedido inicial", em fls. 205, antes do inicio da parte dispositiva. Intime-se.
09/09/2022		Conclusos para Decisão
19/08/2022		Conclusos para Despacho
19/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0678/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549
15/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0678/2022 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do CPC, manifeste o embargado, se querendo, em cinco dias, sobre os Embargos de Declaração. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 181649/MG)
14/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do CPC, manifeste o embargado, se querendo, em cinco dias, sobre os Embargos de Declaração.
13/07/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLJP.22.70014235-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/07/2022 09:31
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0633/2022 Teor do ato: Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por SUPERMERCADO MARCON LTDA para condenar MARCOS RICCI no pagamento de alugueres do período de 10 de setembro de 2016 a 22 de fevereiro de 2019, no valor de R$ 63.952,80, que deve ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, contados da distribuição desta demanda. Em razão da sucumbência, condena-se o réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que se fixa em 10% do valor atualizado da condenação. Confirma-se a decisão de fls. 90, para averbação na matrícula 11987 do CRI de Laranjal Paulista da existência desta demanda. P.I.C. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 181649/MG)
05/07/2022		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por SUPERMERCADO MARCON LTDA para condenar MARCOS RICCI no pagamento de alugueres do período de 10 de setembro de 2016 a 22 de fevereiro de 2019, no valor de R$ 63.952,80, que deve ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, contados da distribuição desta demanda. Em razão da sucumbência, condena-se o réu no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que se fixa em 10% do valor atualizado da condenação. Confirma-se a decisão de fls. 90, para averbação na matrícula 11987 do CRI de Laranjal Paulista da existência desta demanda. P.I.C.
08/04/2022		Conclusos para Sentença
08/04/2022		Conclusos para Decisão
18/03/2022		Conclusos para Despacho
18/03/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WLJP.22.70005191-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/03/2022 18:47
16/03/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WLJP.22.70005001-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 16/03/2022 18:42
03/03/2022		Intimação Juntada Nº Protocolo: WLJP.22.70003106-7 Tipo da Petição: Intimação Data: 18/02/2022 18:47
02/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
23/02/2022		Termo de Audiência Expedido Termo de Audiência - Genérico - Cível
16/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLJP.22.70002840-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2022 16:54
15/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLJP.22.70002646-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2022 09:23
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0512/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0512/2021 Teor do ato: Vistos. Designa-se audiência de instrução para o dia 23 de fevereiro de 2022 às 15 horas. As testemunhas foram arroladas em fls. 182 e fls. 183/184. A pretensão de audiência presencial ainda não se faz possível. Se algumas testemunhas não tiverem condições tecnológicas para depor on line resta autorizada a vinda delas ao fórum de Laranjal Paulista para prestarem seus depoimentos. Para realização do ato devem os advogados e as partes (autor e réu), informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para envio dos convites, bem como, endereços eletrônicos das testemunhas que serão ouvidas à distancia e, ainda, informar quais testemunhas arroladas serão ouvidas no prédio do fórum de Laranjal Paulista. Informa-se ainda que os e-mails das testemunhas e de todos que participarão virtualmente (advogados e partes) devem estar informados nos autos, pelo menos 05 dias antes do ato (audiência). Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência, comprovando a intimação para este juízo no prazo de três dias antecedentes da audiência (parágrafo 1º). A inércia na realização da intimação importa na desistência da oitiva da testemunha. Intime-se. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 181649/MG)
20/10/2021		Decisão Vistos. Designa-se audiência de instrução para o dia 23 de fevereiro de 2022 às 15 horas. As testemunhas foram arroladas em fls. 182 e fls. 183/184. A pretensão de audiência presencial ainda não se faz possível. Se algumas testemunhas não tiverem condições tecnológicas para depor on line resta autorizada a vinda delas ao fórum de Laranjal Paulista para prestarem seus depoimentos. Para realização do ato devem os advogados e as partes (autor e réu), informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para envio dos convites, bem como, endereços eletrônicos das testemunhas que serão ouvidas à distancia e, ainda, informar quais testemunhas arroladas serão ouvidas no prédio do fórum de Laranjal Paulista. Informa-se ainda que os e-mails das testemunhas e de todos que participarão virtualmente (advogados e partes) devem estar informados nos autos, pelo menos 05 dias antes do ato (audiência). Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência, comprovando a intimação para este juízo no prazo de três dias antecedentes da audiência (parágrafo 1º). A inércia na realização da intimação importa na desistência da oitiva da testemunha. Intime-se.
20/10/2021		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 23/02/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Realizada
18/10/2021		Conclusos para Decisão
18/10/2021		Conclusos para Decisão
23/09/2021		Conclusos para Despacho
23/09/2021		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WLJP.21.70019880-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 23/09/2021 16:21
21/09/2021		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WLJP.21.70019658-8 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 21/09/2021 17:34
31/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2021 Data da Disponibilização: 31/08/2021 Data da Publicação: 01/09/2021 Número do Diário: 3352 Página: 1304/1318
30/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0407/2021 Teor do ato: Vistos. 1 A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser acatada nesse momento processual. Isso porque, o contrato que supostamente deu embasamento à continuidade da locação do réu com o anterior proprietário do imóvel não pode servir de suporte para tanto, vez que contestado em juízo em outra demanda, houve extinção do procedimento executivo justamente pela sua inexistência juridica (não está assinado). Além disso, o réu é pessoa juridica do tipo EIRELI, ou seja, a existência da pessoa jurídica somente se destaca para fins fiscais, já que para todos os demais fins a pessoa física se confunde com a pessoa jurídica. Por fim, mas não menos importante, tanto ambas as personalidades se confundem, que o réu soube se defender na matéria meritória de forma plena. Assim, não há como se declarar a ilegitimidade passiva nesse momento processual. 2 Em relação ao prazo prescricional: Houve demanda de despejo formulada nos idos de 2018, em que o réu foi citado pessoalmente (fls. 71) e quedou-se inerte (fls. 72), fulminando com a saída do réu do imóvel em fevereiro de 2019. O réu foi citado em 30 de agosto de 2018 (fls. 71). No entanto, referida demanda não tratava de cobrança de valores locativos em atraso, embora embasada nessa causa de pedir. Nos termos do artigo 206 do Código Civil o prazo prescricional para cobrança de valores de valores locativos são 03 anos. Considerando que o procedimento executivo foi extinto houve, no entanto, no período de sua tramitação, suspensão do lapso prescricional e, assim, estão prescritas as prestações anteriores a 22 de março de 2016. Devem, portanto, ser cobrados valores de março de 2016 até a desocupação do imóvel, ocorrida em fevereiro de 2019 e não iniciando-se em 2013. 3 No mais, as partes estão bem representadas, não havendo irregularidades para serem sanadas. Dá-se o feito por saneado. Fixam-se como pontos controvertidos: A) se houve acerto verbal entre as partes que o réu permaneceria no imóvel por 06 anos pelas melhorias realizadas e que os alugueres somente seriam devidos a partir de fevereiro de 2019: o ônus da prova é do réu, pois foi quem alegou; B) se o acordo era de conhecimento da imobiliária administradora da locação: o ônus da prova é do réu, pois foi quem alegou; Indefere-se a produção de prova, consistente em vistoria no imóvel sub judice realizada por oficial de justiça, vez que a existência das melhorias no local (mais de dois anos após a desocupação do bem pelo réu) não terá o condão de modificar os pontos controvertidos arrolados. Defere-se a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Indefere-se depoimento pessoal das partes. No prazo de 15 dias, devem as partes arrolar suas testemunhas, indicando nomes completos, endereços físicos e endereços eletrônicos das testemunhas (e-mial) que puderem depor e permanecer em segurança nos seus locais, bem como, informando aquelas que irão ir ao fórum por falta de condições tecnológicas. Devem informar também os e-mails dos advogados e partes (autora e ré). Após, tornem conclusos para designação do ato. Intime-se. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 181649/MG)
24/08/2021		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. 1 A preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser acatada nesse momento processual. Isso porque, o contrato que supostamente deu embasamento à continuidade da locação do réu com o anterior proprietário do imóvel não pode servir de suporte para tanto, vez que contestado em juízo em outra demanda, houve extinção do procedimento executivo justamente pela sua inexistência juridica (não está assinado). Além disso, o réu é pessoa juridica do tipo EIRELI, ou seja, a existência da pessoa jurídica somente se destaca para fins fiscais, já que para todos os demais fins a pessoa física se confunde com a pessoa jurídica. Por fim, mas não menos importante, tanto ambas as personalidades se confundem, que o réu soube se defender na matéria meritória de forma plena. Assim, não há como se declarar a ilegitimidade passiva nesse momento processual. 2 Em relação ao prazo prescricional: Houve demanda de despejo formulada nos idos de 2018, em que o réu foi citado pessoalmente (fls. 71) e quedou-se inerte (fls. 72), fulminando com a saída do réu do imóvel em fevereiro de 2019. O réu foi citado em 30 de agosto de 2018 (fls. 71). No entanto, referida demanda não tratava de cobrança de valores locativos em atraso, embora embasada nessa causa de pedir. Nos termos do artigo 206 do Código Civil o prazo prescricional para cobrança de valores de valores locativos são 03 anos. Considerando que o procedimento executivo foi extinto houve, no entanto, no período de sua tramitação, suspensão do lapso prescricional e, assim, estão prescritas as prestações anteriores a 22 de março de 2016. Devem, portanto, ser cobrados valores de março de 2016 até a desocupação do imóvel, ocorrida em fevereiro de 2019 e não iniciando-se em 2013. 3 No mais, as partes estão bem representadas, não havendo irregularidades para serem sanadas. Dá-se o feito por saneado. Fixam-se como pontos controvertidos: A) se houve acerto verbal entre as partes que o réu permaneceria no imóvel por 06 anos pelas melhorias realizadas e que os alugueres somente seriam devidos a partir de fevereiro de 2019: o ônus da prova é do réu, pois foi quem alegou; B) se o acordo era de conhecimento da imobiliária administradora da locação: o ônus da prova é do réu, pois foi quem alegou; Indefere-se a produção de prova, consistente em vistoria no imóvel sub judice realizada por oficial de justiça, vez que a existência das melhorias no local (mais de dois anos após a desocupação do bem pelo réu) não terá o condão de modificar os pontos controvertidos arrolados. Defere-se a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Indefere-se depoimento pessoal das partes. No prazo de 15 dias, devem as partes arrolar suas testemunhas, indicando nomes completos, endereços físicos e endereços eletrônicos das testemunhas (e-mial) que puderem depor e permanecer em segurança nos seus locais, bem como, informando aquelas que irão ir ao fórum por falta de condições tecnológicas. Devem informar também os e-mails dos advogados e partes (autora e ré). Após, tornem conclusos para designação do ato. Intime-se.
18/08/2021		Conclusos para Decisão
28/07/2021		Conclusos para Despacho
28/07/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WLJP.21.70015567-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 28/07/2021 16:07
27/07/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLJP.21.70015450-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/07/2021 16:20
06/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 3313 Página: 1253/1269
05/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0293/2021 Teor do ato: Manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e em igual prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando pertinência específica. Após, os autos do processo seguirão para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP), Henrique Costa Lopes (OAB 181649/MG)
30/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e em igual prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando pertinência específica. Após, os autos do processo seguirão para decisão saneadora ou julgamento antecipado.
30/06/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLJP.21.70013335-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/06/2021 18:29
30/06/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLJP.21.70013334-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/06/2021 18:12
10/06/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR264002367TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcos Ricci Diligência : 05/06/2021
02/06/2021		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
01/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 1374/1389
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0232/2021 Teor do ato: V i s t o s, Acolhendo as ponderações constantes do item 1.2, de fl. 06, do pedido vestibular, e aplicando, por analogia, o constante no artigo 828, do Código de Processo Civil/15, determino que a serventia providencie a expedição de certidão premonitória, para fins de averbação, recolhendo-se o valor devido, em guia própria. Intimem-se. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP)
27/05/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 1570/1581
25/05/2021		Decisão V i s t o s, Acolhendo as ponderações constantes do item 1.2, de fl. 06, do pedido vestibular, e aplicando, por analogia, o constante no artigo 828, do Código de Processo Civil/15, determino que a serventia providencie a expedição de certidão premonitória, para fins de averbação, recolhendo-se o valor devido, em guia própria. Intimem-se.
24/05/2021		Conclusos para Decisão
24/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0224/2021 Teor do ato: V i s t o s, Por conta da crise sanitária do novo Coronavírus, causador da Covid 19, para que não haja prejuízo processual às partes, e o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Cite, via postal, o réu, Marcos Ricci, residente na Avenida Bandeirantes, nº 1031, apartamento 102, Bairro Anchieta, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. Advogados(s): Alex Rovai de Brito Landi (OAB 171911/SP)
19/05/2021		Conclusos para Despacho
18/05/2021		Conclusos para Despacho
18/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLJP.21.70010041-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2021 09:51
17/05/2021		Recebida a Petição Inicial V i s t o s, Por conta da crise sanitária do novo Coronavírus, causador da Covid 19, para que não haja prejuízo processual às partes, e o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Cite, via postal, o réu, Marcos Ricci, residente na Avenida Bandeirantes, nº 1031, apartamento 102, Bairro Anchieta, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se.
17/05/2021		Conclusos para Decisão
13/05/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
18/05/2021	Petições Diversas
30/06/2021	Contestação
30/06/2021	Contestação
27/07/2021	Manifestação Sobre a Contestação
28/07/2021	Manifestação sobre a Impugnação
21/09/2021	Rol de Testemunha
23/09/2021	Rol de Testemunha
15/02/2022	Petições Diversas
16/02/2022	Petições Diversas
18/02/2022	Intimação
16/03/2022	Alegações Finais
18/03/2022	Alegações Finais
13/07/2022	Embargos de Declaração
04/10/2022	Razões de Apelação
25/10/2022	Contrarrazões de Apelação
11/05/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/08/2024	Cumprimento de sentença  (0000506-64.2024.8.26.0315)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
23/02/2022	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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