Exeqte	Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL Advogado:  Ricardo Orsi Rosato
Exectdo	Gilberto Manoel dos Santos
Gestor	José Roberto Neves Amorim
TerIntCer	RODRIGO JOSE CANTELLI Advogado:  Paulo Isidoro Chaves

Data		Movimento
10/02/2026		Conclusos para Decisão
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLME.26.70003895-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 16:52
16/01/2026		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA817436366TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Gilberto Manoel dos Santos
08/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLME.26.70000349-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/01/2026 16:05
19/12/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/02/2026		Conclusos para Decisão
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLME.26.70003895-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 16:52
16/01/2026		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AA817436366TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal Destinatário : Gilberto Manoel dos Santos
08/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLME.26.70000349-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/01/2026 16:05
19/12/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLME.25.70080143-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 14:26
18/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Execução Fiscal
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1229/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1229/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da proposta de arrematação, homologo a venda direta, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. Intime-se o proponente para efetuar o depósito de R$ 2.370,00, que corresponde a 25% do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance, que corresponde a R$ 474,00, no prazo de 10 (dez) dias. O saldo residual será pago em 3 parcelas de R$ 2.370,00, acrescido de correção pela taxa Selic, sendo a primeira para o dia 15/01/2026 e as demais para o dia 15 dos meses subsequentes. Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 903, §2°, do CPC e, efetue impugnação conforme as situações previstas no art. 903, §1°, se o caso. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme art. 895, §4º, do CPC. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados na data dos depósitos, ciente de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º, do CPC). Em caso de ausência de impugnação, intime-se o arrematante para que apresente as peças necessárias e recolha as custas/despesas e, após, expeça-se ordem para entrega do bem móvel, conforme art. 880, §2º, inciso II, e art. 901, §1º, todos do CPC. Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para que providencie o auto de arrematação do veículo, bem como do teor desta Decisão. O pedido de restrição de circulação do veículo arrematado não deve prosperar. A inserção de restrição de circulação é mecanismo utilizado para buscar a localização do veículo ocultado, o que não é o caso destes autos. Nota-se que não há informação alguma relata nos autos de que o veículo vem sendo ocultado. Ademais, a anotação de restrição de transferência inserida nas fls. 27 já se mostra suficiente para evitar a dilapidação patrimonial do executado. Neste sentido: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EXECUÇÃO FISCAL - Exequente que objetiva a restrição de circulação de veículo pertencente à executada - Descabimento - Juízo de origem que já deferiu a restrição de transferência, o que obsta a alienação do bem a terceiros e impede eventual ato de dilapidação patrimonial - Bem que apresenta "pendências judiciais e/ou administrativas" não esclarecidas nos autos subjacentes - Informação de que foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada - Localização do veículo que pode ser realizada mediante intimação do administrador judicial nomeado, medida mais eficaz ao interesse da exequente e menos gravosa à executada - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 3006101-31.2025.8.26.0000, Relator(a): Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 16/07/2025, Data de Publicação: 16/07/2025)" Por fim, também não é o caso de deferimento da anotação de segredo de justiça nos autos, posto que não configurada qualquer situação do art. 189 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Orsi Rosato (OAB 213037/SP), Paulo Isidoro Chaves (OAB 437680/SP)
17/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da proposta de arrematação, homologo a venda direta, nos termos do art. 895, §1º, do CPC. Intime-se o proponente para efetuar o depósito de R$ 2.370,00, que corresponde a 25% do valor do lance, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance, que corresponde a R$ 474,00, no prazo de 10 (dez) dias. O saldo residual será pago em 3 parcelas de R$ 2.370,00, acrescido de correção pela taxa Selic, sendo a primeira para o dia 15/01/2026 e as demais para o dia 15 dos meses subsequentes. Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 903, §2°, do CPC e, efetue impugnação conforme as situações previstas no art. 903, §1°, se o caso. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme art. 895, §4º, do CPC. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados na data dos depósitos, ciente de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º, do CPC). Em caso de ausência de impugnação, intime-se o arrematante para que apresente as peças necessárias e recolha as custas/despesas e, após, expeça-se ordem para entrega do bem móvel, conforme art. 880, §2º, inciso II, e art. 901, §1º, todos do CPC. Intime-se o leiloeiro, por e-mail, para que providencie o auto de arrematação do veículo, bem como do teor desta Decisão. O pedido de restrição de circulação do veículo arrematado não deve prosperar. A inserção de restrição de circulação é mecanismo utilizado para buscar a localização do veículo ocultado, o que não é o caso destes autos. Nota-se que não há informação alguma relata nos autos de que o veículo vem sendo ocultado. Ademais, a anotação de restrição de transferência inserida nas fls. 27 já se mostra suficiente para evitar a dilapidação patrimonial do executado. Neste sentido: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EXECUÇÃO FISCAL - Exequente que objetiva a restrição de circulação de veículo pertencente à executada - Descabimento - Juízo de origem que já deferiu a restrição de transferência, o que obsta a alienação do bem a terceiros e impede eventual ato de dilapidação patrimonial - Bem que apresenta "pendências judiciais e/ou administrativas" não esclarecidas nos autos subjacentes - Informação de que foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada - Localização do veículo que pode ser realizada mediante intimação do administrador judicial nomeado, medida mais eficaz ao interesse da exequente e menos gravosa à executada - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 3006101-31.2025.8.26.0000, Relator(a): Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 16/07/2025, Data de Publicação: 16/07/2025)" Por fim, também não é o caso de deferimento da anotação de segredo de justiça nos autos, posto que não configurada qualquer situação do art. 189 do CPC. Intime-se.
15/12/2025		Conclusos para Decisão
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1155/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLME.25.70076688-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 27/11/2025 18:43
27/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLME.25.70076576-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2025 13:45
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1155/2025 Teor do ato: Ciência ao patrono acerca de sua habilitação nos autos. Advogados(s): Ricardo Orsi Rosato (OAB 213037/SP)
27/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao patrono acerca de sua habilitação nos autos.
26/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WLME.25.70076413-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 26/11/2025 17:10
29/10/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA809734822TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Gilberto Manoel dos Santos Diligência : 16/10/2025
22/10/2025		Documento Juntado
21/10/2025		Hasta Pública Deferida
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLME.25.70068262-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2025 14:36
12/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
08/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2025 Data da Publicação: 09/10/2025
07/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0946/2025 Teor do ato: Encaminhamento ao setor de cumprimento: expedição de carta de intimação dos executados. Advogados(s): Ricardo Orsi Rosato (OAB 213037/SP)
07/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à SAECIL acerca da designação do leilão conforme edital de fls. 74/77.
07/10/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
07/10/2025		Ato ordinatório Encaminhamento ao setor de cumprimento: expedição de carta de intimação dos executados.
07/10/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Leilão Eletrônico - NOVO CPC
23/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/09/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WLME.25.70058859-5 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 10/09/2025 17:36
01/09/2025		E-mail expedido juntado
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0752/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0752/2025 Teor do ato: Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM JUCESP 1106 (WWW.D1LANCE.COM.BR - nevesamorim@d1lance.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Advogados(s): Ricardo Orsi Rosato (OAB 213037/SP)
26/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM JUCESP 1106 (WWW.D1LANCE.COM.BR - nevesamorim@d1lance.com), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
26/08/2025		Conclusos para Decisão
22/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLME.25.70054064-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2025 11:59
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Intimação à Fazenda Pública sobre o resultado do cumprimento de mandado.
02/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 318.2025/003578-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/06/2025 Local: Oficial de justiça - Manoel Laércio Nogueira da Silva
06/03/2025		Ato ordinatório Encaminhamento ao setor de cumprimento: expedição de Mandado de Intimação, Penhora e Avaliação.
06/03/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/03/2025		Mandado Juntado
27/02/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 318.2025/003296-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2025 Local: Oficial de justiça - Manoel Laércio Nogueira da Silva
24/01/2025		Mudança de Magistrado Dr(a). MARCIO MENDES PICOLO para o(a) Dr(a). MARCIO MENDES PICOLO - (Vaga 4 - Titular 04) - Devolução de processo entre magistrados conforme CPA nº 2024/59241
24/01/2025		Mudança de Magistrado Dr(a). - (Vaga 2 - Titular 02) para o(a) Dr(a). MARCIO MENDES PICOLO - (Vaga 4 - Titular 04) - Motivo: Alteração da vaga conforme CPA nº 2024/59241
27/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2024		Mudança de Magistrado Titular 02 vaga 2 (SEF - Setor de Execuções Fiscais) para o(a) Juiz(a) MARCIO MENDES PICOLO. Motivo: Divisão interna trabalho.
22/11/2024		Conclusos para Decisão
14/11/2024		Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado Nº Protocolo: WLME.24.70068939-0 Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo Endereço Data: 14/11/2024 12:18
30/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Intimação da Fazenda para que apresente o endereço atualizado para a realização da diligência solicitada. Prazo: 15 dias.
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLME.24.70057315-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 15:02
13/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da Fazenda para que se manifeste acerca da pesquisa Renajud, de fls. 26/27, devendo informar se persiste na penhora dos veículos, tendo em vista seu ano de fabricação.
02/07/2024		Documento Juntado
22/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2023		Penhora Deferida Vistos. Por ora, defiro o bloqueio on line de veículos pertencente(s) ao(s) executado(s), através do sistema RENAJUD, impedindo-se a transferência. Em sendo a diligência positiva, tome-se por termo nos autos, intimando-se o executado do ato constritivo pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, assumindo, a partir daí, a condição de depositário por força de lei (CPC, art. 845, §§1º e 2º). Caso as providências sejam infrutíferas ou haja alguma restrição no registro veicular, sem prejuízo do bloqueio, diga a Fazenda Pública, para prosseguimento da execução. Intime-se.
20/09/2023		Conclusos para Decisão
07/06/2023		Conclusos para Despacho
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLME.23.70009019-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 11:47
31/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo Intimação à Fazenda Pública sobre o Resultado Negativo do SISBAJUD.
31/01/2023		Bacen Jud Positivo Juntado
15/03/2021		Conclusos para Decisão
13/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR Intimação à Fazenda Pública sobre o resultado do AR.
19/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR165088154TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior Destinatário : Gilberto Manoel dos Santos Diligência : 19/05/2020
22/04/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior
22/04/2020		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário.
20/04/2020		Conclusos para Decisão
01/02/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/02/2021	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
16/02/2023	Petições Diversas
25/09/2024	Petições Diversas
14/11/2024	Petição de Diligência em Novo Endereço
22/08/2025	Petições Diversas
10/09/2025	Pedido de Designação de Hastas
17/10/2025	Petições Diversas
26/11/2025	Pedido de Habilitação
27/11/2025	Petições Diversas
27/11/2025	Pedido de Expedição de Ofício
18/12/2025	Petições Diversas
08/01/2026	Petição Intermediária
04/02/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
4542018	R$ 381,74	23/11/2018	R$ 1.063,76	23/11/2018	Ativa
4552018	R$ 722,91	23/11/2018	R$ 1.871,74	23/11/2018	Ativa
4562018	R$ 1.063,68	23/11/2018	R$ 2.110,68	23/11/2018	Ativa
4572018	R$ 980,16	23/11/2018	R$ 2.219,38	23/11/2018	Ativa
4852018	R$ 474,25	23/11/2018	R$ 675,00	23/11/2018	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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