Autor	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Jefferson Rodrigo Dionizio Def. Púb:  DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
Gestor	José Roberto Neves Amorim

Data	Tipo
12/04/2024	Manifestação do MP
29/07/2024	Manifestação do MP
06/03/2025	Manifestação do MP
22/08/2025	Manifestação do MP
28/11/2025	Manifestação do MP
08/07/2026	Pedido de Designação de Hastas
16/07/2026	Manifestação do MP
31/07/2026	Petições Diversas
04/08/2026	Manifestação do MP
11/09/2026	Petições Diversas
16/09/2026	Manifestação do MP
22/09/2026	Pedido de Habilitação
24/09/2026	Manifestação do MP
28/10/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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