Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Ismael de Assis Carlos Advogado:  Palamede de Jesus Consalter Junior
Interesdo.	Maria Flora da Silva Martins Advogado:  Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura
TerIntCer	Hamilton Jose Abrahão
Gestora	Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Ismael de Assis Carlos Advogado:  Palamede de Jesus Consalter Junior
Exectdo	Eleutério Martins Pereira Advogado:  Palamede de Jesus Consalter Junior   Advogado:  Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura
Exectdo	Eduardo de Almeida Silva Advogado:  Márcio Henrique Paulino Ono
Interesdo.	Maria Flora da Silva Martins Advogado:  Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura
Interesdo.	Maria Doraci Martins Pereira Abrahão
Interesdo.	Jurandi Martins Pereira
Interesdo.	Maria Helena Martins de Oliveira
Interesdo.	José Marcos Martins Pereira
Interesdo.	Adriano Roberto Pereira
TerIntCer	Hamilton Jose Abrahão
Gestora	Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
24/06/2026		Conclusos para Decisão
23/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.26.70017553-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/06/2026 14:51
12/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/06/2026		Documento Juntado
24/06/2026		Conclusos para Decisão
23/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.26.70017553-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/06/2026 14:51
12/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
12/06/2026		Documento Juntado
10/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1036/2026 Data da Publicação: 11/06/2026
09/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1036/2026 Teor do ato: Fl. 566: defiro a realização de leilão judicial da integralidade do imóvel inscrito na matrícula nº 24.304 do CRI de Lençóis Paulista, com resguardo do produto da alienação para os condôminos, nos termos do artigo 843 do CPC. Para tanto, nomeio Camila Tiemi Sanches Pereira, leiloeira, matriculada junto à JUCESP sob número 993, regularmente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 5653), para realização da alienação judicial eletrônica nos termos do Provimento CG 16/2021 (DJe 26.04.2021 - Cad. Administrativo - Pag. 03/11), sendo realizado o Leilão Eletrônico por meio do site www.legisleiloes.com.br, com observância do disposto nos artigos 881, 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º, do Código de Processo Civil. Dados Leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira. Endereço comercial na Avenida das Esmeraldas, 3895, Torre Nova York - Sala 317, Jardim Tangará, Marília/SP, CEP 17516-000. Telefones (14) 9.9895-1615 e 0800.887.1615 e Whatsapp (14) 9.9877.0338. E-mails: contato@legisleiloes.com.br e jurídico@legisleiloes.com.br O 1º leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. Observação 1 - Nos termos do artigo 885, do Código de Processo Civil, no 2.º leilão não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. Observação 2 O pagamento do preço deverá ser realizado a vista. O leilão eletrônico será realizado exclusivamente pela leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, por meio eletrônico através do site www.legisleiloes.com.br, no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Expeça-se mandado para intimação do executado das datas, locais e forma de realização da praça (quando não tiver advogado). Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça (quando tiver advogado). Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Bem penhorado: imóvel localizado na Rua Visconde de Mauá, número 99, Vila Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (Um prédio residencial, construído de tijolos, coberto de telhas, com seus respectivos cômodos internos, com 48,50 metros quadrados de construção, sob número 99, com frente para a Rua Visconde de Mauá e seu respectivo terreno consistente do lote 11, da quadra "D", com área de 223,25 metros quadrados, do loteamento denominado Vila Bela Vista II, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista/SP), melhor descrito na matrícula nº 24.304 do CRI da Comarca de Lençóis Paulista (matrícula às fls. 226/228). Avaliado em R$ 357.644,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais). Data da avaliação: 02/08/2024 (fl. 466). Intime-se a leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira - OAB/SP 330.100, do inteiro teor da presente decisão, pela imprensa oficial e por e-mail, para as devidas providências. Observação: deverá a leiloeira providenciar a elaboração da respectiva minuta do edital, encaminhando-a diretamente ao ofício por petição e por e-mail (upj1a3judlencois@tjsp.jus.br), para fins de publicação no DJe, no prazo de quinze (15) dias. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP)
09/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 566: defiro a realização de leilão judicial da integralidade do imóvel inscrito na matrícula nº 24.304 do CRI de Lençóis Paulista, com resguardo do produto da alienação para os condôminos, nos termos do artigo 843 do CPC. Para tanto, nomeio Camila Tiemi Sanches Pereira, leiloeira, matriculada junto à JUCESP sob número 993, regularmente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 5653), para realização da alienação judicial eletrônica nos termos do Provimento CG 16/2021 (DJe 26.04.2021 - Cad. Administrativo - Pag. 03/11), sendo realizado o Leilão Eletrônico por meio do site www.legisleiloes.com.br, com observância do disposto nos artigos 881, 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1º, do Código de Processo Civil. Dados Leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira. Endereço comercial na Avenida das Esmeraldas, 3895, Torre Nova York - Sala 317, Jardim Tangará, Marília/SP, CEP 17516-000. Telefones (14) 9.9895-1615 e 0800.887.1615 e Whatsapp (14) 9.9877.0338. E-mails: contato@legisleiloes.com.br e jurídico@legisleiloes.com.br O 1º leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. Observação 1 - Nos termos do artigo 885, do Código de Processo Civil, no 2.º leilão não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. Observação 2 O pagamento do preço deverá ser realizado a vista. O leilão eletrônico será realizado exclusivamente pela leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, por meio eletrônico através do site www.legisleiloes.com.br, no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Expeça-se mandado para intimação do executado das datas, locais e forma de realização da praça (quando não tiver advogado). Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça (quando tiver advogado). Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Bem penhorado: imóvel localizado na Rua Visconde de Mauá, número 99, Vila Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (Um prédio residencial, construído de tijolos, coberto de telhas, com seus respectivos cômodos internos, com 48,50 metros quadrados de construção, sob número 99, com frente para a Rua Visconde de Mauá e seu respectivo terreno consistente do lote 11, da quadra "D", com área de 223,25 metros quadrados, do loteamento denominado Vila Bela Vista II, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista/SP), melhor descrito na matrícula nº 24.304 do CRI da Comarca de Lençóis Paulista (matrícula às fls. 226/228). Avaliado em R$ 357.644,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais). Data da avaliação: 02/08/2024 (fl. 466). Intime-se a leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira - OAB/SP 330.100, do inteiro teor da presente decisão, pela imprensa oficial e por e-mail, para as devidas providências. Observação: deverá a leiloeira providenciar a elaboração da respectiva minuta do edital, encaminhando-a diretamente ao ofício por petição e por e-mail (upj1a3judlencois@tjsp.jus.br), para fins de publicação no DJe, no prazo de quinze (15) dias.
05/01/2026		Conclusos para Decisão
10/12/2025		Conclusos para Despacho
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.25.80019937-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2025 17:04
09/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/12/2025		Expedição de documento
26/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/06/2025		Mandado Juntado
25/06/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/06/2025		Mandado Juntado
23/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2025/008182-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2025 Local: Oficial de justiça - Renato de Almeida Bighetti
23/06/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2025/008181-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2025 Local: Oficial de justiça - Silvio Barbieri
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0004199-54.2018.8.26.0319 (processo principal 0000516-19.2012.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Ismael de Assis Carlos - - Eleutério Martins Pereira - - Eduardo de Almeida Silva - Maria Flora da Silva Martins e outros - 1. Expeça-se o necessário para intimação dos coproprietários abaixo elencadas acerca da avaliação do imóvel matriculado sob nº 024.304 do CRI da Comarca de Lençóis Paulista (fls. 466), conforme endereços fornecidos pelo Ministério Público às fls. 527/533. (i) Maria Helena Martins de Oliveira (fls. 532); (ii) José Marcos Martins Pereira (fls. 528). 2. O coproprietário Adriano Roberto Pereira foi intimado da avaliação do mesmo imóvel às fls. 551. - ADV: MÁRCIO HENRIQUE PAULINO ONO (OAB 153907/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), PALAMEDE DE JESUS CONSALTER JUNIOR (OAB 275263/SP), PALAMEDE DE JESUS CONSALTER JUNIOR (OAB 275263/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0486/2025 Teor do ato: 1. Expeça-se o necessário para intimação dos coproprietários abaixo elencadas acerca da avaliação do imóvel matriculado sob nº 024.304 do CRI da Comarca de Lençóis Paulista (fls. 466), conforme endereços fornecidos pelo Ministério Público às fls. 527/533. (i) Maria Helena Martins de Oliveira (fls. 532); (ii) José Marcos Martins Pereira (fls. 528). 2. O coproprietário Adriano Roberto Pereira foi intimado da avaliação do mesmo imóvel às fls. 551. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP)
04/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Expeça-se o necessário para intimação dos coproprietários abaixo elencadas acerca da avaliação do imóvel matriculado sob nº 024.304 do CRI da Comarca de Lençóis Paulista (fls. 466), conforme endereços fornecidos pelo Ministério Público às fls. 527/533. (i) Maria Helena Martins de Oliveira (fls. 532); (ii) José Marcos Martins Pereira (fls. 528). 2. O coproprietário Adriano Roberto Pereira foi intimado da avaliação do mesmo imóvel às fls. 551.
11/03/2025		Documento Juntado
13/02/2025		Conclusos para Decisão
13/02/2025		Conclusos para Despacho
12/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.25.80002009-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/02/2025 17:02
11/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/02/2025		Carta Precatória Digitalizada
10/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4120
09/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Providencie a parte autora, após anexar as peças necessárias (senha dos autos juntada como peça sigilosa) a distribuição da precatória expedida, por meio de peticionamento eletrônico, comprovando-o, posteriormente, nos presentes autos, tendo em vista que no TJMG não é mais possível através do Malote Digital. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP)
08/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte autora, após anexar as peças necessárias (senha dos autos juntada como peça sigilosa) a distribuição da precatória expedida, por meio de peticionamento eletrônico, comprovando-o, posteriormente, nos presentes autos, tendo em vista que no TJMG não é mais possível através do Malote Digital.
08/01/2025		Ofício Juntado
19/12/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1009/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1009/2024 Teor do ato: 1. A análise do pedido de fls. 491/498 fica condicionada à distribuição de ação de embargos de terceiros, por dependência a estes autos, na forma do que dispõe o art. 914, do CPC. Desde logo pontuo que nos autos a serem distribuídos a embargante deverá regularizar sua representação processual, juntando instrumento público para outorga de procuração, pois analfabeta, com fins específicos, uma vez que a procuração de fls. 502, datada de janeiro/2019, possui fim específico de representar a outorgante em arrolamento sumário. 2. Acerca da intimação acerca da avaliação do bem foram intimados o executado e coproprietários do imóvel matriculado sob nº 024.304 do CRI da Comarca de Lençóis Paulista: (i) Eleutério Martins Pereira: fls. 487; (ii) Maria Flora da Silva Martins: fls. 504; (iii) Hamilton José Abrahão, único herdeiro de Maria Doraci Martins Pereira Abrahão: fls. 485; (iv) Jurandi Martins Pereira: fls. 483; (v) Maria Helena Martins de Oliveira: negativo, fls. 489; (vi) José Marcos Martins Pereira: negativo, fls. 490; (vii) Adriano Roberto Pereira: negativo, fls. 488. Nestes termos, expeça-se carta precatória para Comarca de Salinas/MG visando a intimação do coproprietário Adriano Roberto Pereira acerca da avaliação do imóvel matriculado sob nº 024.304 do CRI da Comarca de Lençóis Paulista, no endereço de fls. 374. Manifeste-se o Ministério Público fornecendo novo endereço para intimação de Maria Helena Martins de Oliveira e José Marcos Martins Pereira. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP)
09/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. A análise do pedido de fls. 491/498 fica condicionada à distribuição de ação de embargos de terceiros, por dependência a estes autos, na forma do que dispõe o art. 914, do CPC. Desde logo pontuo que nos autos a serem distribuídos a embargante deverá regularizar sua representação processual, juntando instrumento público para outorga de procuração, pois analfabeta, com fins específicos, uma vez que a procuração de fls. 502, datada de janeiro/2019, possui fim específico de representar a outorgante em arrolamento sumário. 2. Acerca da intimação acerca da avaliação do bem foram intimados o executado e coproprietários do imóvel matriculado sob nº 024.304 do CRI da Comarca de Lençóis Paulista: (i) Eleutério Martins Pereira: fls. 487; (ii) Maria Flora da Silva Martins: fls. 504; (iii) Hamilton José Abrahão, único herdeiro de Maria Doraci Martins Pereira Abrahão: fls. 485; (iv) Jurandi Martins Pereira: fls. 483; (v) Maria Helena Martins de Oliveira: negativo, fls. 489; (vi) José Marcos Martins Pereira: negativo, fls. 490; (vii) Adriano Roberto Pereira: negativo, fls. 488. Nestes termos, expeça-se carta precatória para Comarca de Salinas/MG visando a intimação do coproprietário Adriano Roberto Pereira acerca da avaliação do imóvel matriculado sob nº 024.304 do CRI da Comarca de Lençóis Paulista, no endereço de fls. 374. Manifeste-se o Ministério Público fornecendo novo endereço para intimação de Maria Helena Martins de Oliveira e José Marcos Martins Pereira.
26/10/2024		Conclusos para Decisão
30/09/2024		Conclusos para Despacho
27/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.24.70048140-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/09/2024 17:29
25/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/08/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WLEP.24.70041859-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/08/2024 09:31
15/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/08/2024		Mandado Juntado
15/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/08/2024		Mandado Juntado
15/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/08/2024		Mandado Juntado
12/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2024/010329-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/08/2024 Local: Oficial de justiça - João Carlos Leme Gomes
12/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2024/010322-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/08/2024 Local: Oficial de justiça - Fernando Bueno Fabian
12/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2024/010328-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2024 Local: Oficial de justiça - João Carlos Leme Gomes
12/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2024/010327-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2024 Local: Oficial de justiça - Silvio Barbieri
12/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2024/010319-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/08/2024 Local: Oficial de justiça - Fernando Bueno Fabian
12/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2024/010317-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2024 Local: Oficial de justiça - Wilson Carlos Damaceno
12/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2024/010313-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/08/2024 Local: Oficial de justiça - Fernando Bueno Fabian
06/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - DECISÃO - EXPEDIÇÃO
06/08/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/08/2024		Documento Juntado
06/08/2024		Documento Juntado
17/07/2024		Documento Juntado
17/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2024/008762-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/08/2024 Local: Oficial de justiça - Fernando Bueno Fabian
04/07/2024		Documento Juntado
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0313/2024 Teor do ato: Fls. 448 - Passo à análise. 1. Providencie a Serventia o cumprimento da decisão de fls. 264/266 (averbação da penhora via sistema ARISP). 2. Para análise do pedido de leilão formulado, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado: "Fração correspondente a 1/7 (um sétimo) do imóvel localizado na Rua Visconde de Mauá, número 99, Vila Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (Um prédio residencial, construído de tijolos, coberto de telhas, com seus respectivos cômodos internos, com 48,50 metros quadrados de construção, sob número 99, com frente para a Rua Visconde de Mauá e seu respectivo terreno consistente do lote 11, da quadra "D", com área de 223,25 metros quadrados, do loteamento denominado Vila Bela Vista II, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista/SP), melhor descrito na matrícula nº 024.304 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lençóis Paulista.", em nome do executado Eleutério Martins Pereira - CPF ***.***.***-** (fls. 226/228). Observação: A avaliação deverá ser realizada na totalidade do imóvel (100%), bem como na fração de 1/7 (um sete avos) e/ou 14,28571%. Após, expeça-se o necessário para intimação do executado Eleutério Martins Pereira e dos coproprietários, abaixo relacionados, acerca da avaliação realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do Código de Processo Civil. Coproprietários (fls. 226/228): 01. Maria Flora da Silva Martins (fração 1/7), brasileira, viúva, residente e domiciliada na Rua Visconde de Mauá, 99, Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (fls. 268 e 294). 02. Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fração 1/7), brasileira, casada com Hamilton José Abrahão, residentes e domiciliados na Rua Visconde de Mauá, 99, Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (fls. 269 e 281 - Falecida). Hamilton José Abrahão, viúvo e único herdeiro de Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fls. 443). 03. Jurandi Martins Pereira (fração 1/7), brasileiro, casado com Maria Izaura Rosa Pereira, residentes e domiciliados na Rua Bahia, 257, Jardim Cruzeiro, Lençóis Paulista/SP (fls. 274/275). 04. Maria Helena Martins de Oliveira (fração 1/7), brasileira, casada com José Ribeiro de Oliveira, residentes e domiciliados na Rua Visconde de Mauá, 99, Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (fls. 271 e 293). 05. José Marcos Martins Pereira (fração 1/7), brasileiro, casado com Maria Margareth Rejani Pereira, residentes e domiciliados na Rua Visconde de Mauá, 187, Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (fls. 272 e 285). 06. Adriano Roberto Pereira, brasileiro (fração 1/7), solteiro, residente e domiciliado na Avenida Luiz Paccola Sobrinho, 274, Jardim Monte Azul, Lençóis Paulista/SP (fls. 373/374). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP)
07/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 448 - Passo à análise. 1. Providencie a Serventia o cumprimento da decisão de fls. 264/266 (averbação da penhora via sistema ARISP). 2. Para análise do pedido de leilão formulado, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado: "Fração correspondente a 1/7 (um sétimo) do imóvel localizado na Rua Visconde de Mauá, número 99, Vila Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (Um prédio residencial, construído de tijolos, coberto de telhas, com seus respectivos cômodos internos, com 48,50 metros quadrados de construção, sob número 99, com frente para a Rua Visconde de Mauá e seu respectivo terreno consistente do lote 11, da quadra "D", com área de 223,25 metros quadrados, do loteamento denominado Vila Bela Vista II, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista/SP), melhor descrito na matrícula nº 024.304 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lençóis Paulista.", em nome do executado Eleutério Martins Pereira - CPF ***.***.***-** (fls. 226/228). Observação: A avaliação deverá ser realizada na totalidade do imóvel (100%), bem como na fração de 1/7 (um sete avos) e/ou 14,28571%. Após, expeça-se o necessário para intimação do executado Eleutério Martins Pereira e dos coproprietários, abaixo relacionados, acerca da avaliação realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do Código de Processo Civil. Coproprietários (fls. 226/228): 01. Maria Flora da Silva Martins (fração 1/7), brasileira, viúva, residente e domiciliada na Rua Visconde de Mauá, 99, Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (fls. 268 e 294). 02. Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fração 1/7), brasileira, casada com Hamilton José Abrahão, residentes e domiciliados na Rua Visconde de Mauá, 99, Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (fls. 269 e 281 - Falecida). Hamilton José Abrahão, viúvo e único herdeiro de Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fls. 443). 03. Jurandi Martins Pereira (fração 1/7), brasileiro, casado com Maria Izaura Rosa Pereira, residentes e domiciliados na Rua Bahia, 257, Jardim Cruzeiro, Lençóis Paulista/SP (fls. 274/275). 04. Maria Helena Martins de Oliveira (fração 1/7), brasileira, casada com José Ribeiro de Oliveira, residentes e domiciliados na Rua Visconde de Mauá, 99, Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (fls. 271 e 293). 05. José Marcos Martins Pereira (fração 1/7), brasileiro, casado com Maria Margareth Rejani Pereira, residentes e domiciliados na Rua Visconde de Mauá, 187, Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (fls. 272 e 285). 06. Adriano Roberto Pereira, brasileiro (fração 1/7), solteiro, residente e domiciliado na Avenida Luiz Paccola Sobrinho, 274, Jardim Monte Azul, Lençóis Paulista/SP (fls. 373/374). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, observadas as formalidades legais.
01/02/2024		Conclusos para Despacho
31/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.24.70003580-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/01/2024 18:13
30/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em 24/01/2024 decorreu em branco o prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação do coproprietário/interessado Hamilton José Abrahão acerca da penhora realizada, nos termos da r. Decisão de fls. 264/266.
11/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo 01 ato
30/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/11/2023		Mandado Juntado
30/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo .
24/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2023/015355-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/12/2023 Local: Oficial de justiça - Sidnei Rodrigues
24/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2023/015353-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/11/2023 Local: Oficial de justiça - Marcelo Policena de Campos
24/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2023/015352-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2023 Local: Oficial de justiça - Inêz Aparecida Mazzini Zeferino
24/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2023/015351-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/11/2023 Local: Oficial de justiça - Ana Paula Sancinetti Ribeiro Gil
13/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0930/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0930/2023 Teor do ato: Fls. 430 Expeça-se o necessário para intimação do condômino, Hamilton José Abrahão, nos termos da decisão de fls. 264/266 e 391, observando-se os endereços fornecidos: 1. Rua Farah Salomão Farah, **, Parque São Jorge, Marilia/SP, CEP 17.520-230 2. Rua Luís Fernando Barros Aranha, **, Jardim Jacyra, Bauru/SP, CEP 17.021-380 3. Rua Luiz Ferreira, **, Conjunto Habitacional Paraíso, Lençóis Paulista/SP, CEP 18.685-160 4. Rua Piedade, **, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18.682-045. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP)
13/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 430 Expeça-se o necessário para intimação do condômino, Hamilton José Abrahão, nos termos da decisão de fls. 264/266 e 391, observando-se os endereços fornecidos: 1. Rua Farah Salomão Farah, **, Parque São Jorge, Marilia/SP, CEP 17.520-230 2. Rua Luís Fernando Barros Aranha, **, Jardim Jacyra, Bauru/SP, CEP 17.021-380 3. Rua Luiz Ferreira, **, Conjunto Habitacional Paraíso, Lençóis Paulista/SP, CEP 18.685-160 4. Rua Piedade, **, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18.682-045.
30/10/2023		Conclusos para Decisão
25/10/2023		Conclusos para Despacho
21/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - DECISÃO - EXPEDIÇÃO
20/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.23.70046599-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2023 20:07
20/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.23.70045899-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2023 16:39
17/07/2023		Documento Juntado
17/07/2023		Documento Juntado
17/07/2023		Documento Juntado
12/07/2023		Documento Juntado
12/07/2023		Documento Juntado
07/07/2023		Documento Juntado
06/07/2023		Ofício Juntado
06/07/2023		Carta Expedida
19/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/06/2023		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
07/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0437/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
30/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0437/2023 Teor do ato: Fls. 391 e seguintes antes de analisar o pedido de intimação da penhora por edital de Hamilton José Abrahão, viúvo e único herdeiro de Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fls. 309), essa última coproprietária do imóvel matriculado sob nº 024.304, cuja fração ideal de 1/7, pertencente ao executado Eleutério Martins Pereira, foi penhorada às fls. 264/266, determino à Serventia: (i) realização de pesquisa, junto ao sistema CRCJud, de eventual certidão de óbito em nome de Hamilton José Abrahão (RG e CPF às fls. 226); (ii) expedição de ofício às operadoras de telefonia celular objetivando o fornecimento de endereço de Hamilton José Abrahão (RG e CPF às fls. 226); (iii) traslado da presente decisão para o feito 0000991-28.2019. Tais providências revelam-se necessárias, pois como já constou da decisão de fls. 391, no bojo do feito nº 0000991-28.2019, também se deu a penhora de 1/7 do imóvel matriculado sob nº 024.304, resultando infrutífera a tentativa de intimação de Hamilton José Abrahão nos 05 endereços indicados pelo Ministério Público (ARs de fls. 350/352 e 357/358, daqueles autos). Após o retornos dos ofícios e da pesquisa, dê-se vista ao Ministério Público, voltando-me conclusos. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB 416496/SP)
29/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 391 e seguintes antes de analisar o pedido de intimação da penhora por edital de Hamilton José Abrahão, viúvo e único herdeiro de Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fls. 309), essa última coproprietária do imóvel matriculado sob nº 024.304, cuja fração ideal de 1/7, pertencente ao executado Eleutério Martins Pereira, foi penhorada às fls. 264/266, determino à Serventia: (i) realização de pesquisa, junto ao sistema CRCJud, de eventual certidão de óbito em nome de Hamilton José Abrahão (RG e CPF às fls. 226); (ii) expedição de ofício às operadoras de telefonia celular objetivando o fornecimento de endereço de Hamilton José Abrahão (RG e CPF às fls. 226); (iii) traslado da presente decisão para o feito 0000991-28.2019. Tais providências revelam-se necessárias, pois como já constou da decisão de fls. 391, no bojo do feito nº 0000991-28.2019, também se deu a penhora de 1/7 do imóvel matriculado sob nº 024.304, resultando infrutífera a tentativa de intimação de Hamilton José Abrahão nos 05 endereços indicados pelo Ministério Público (ARs de fls. 350/352 e 357/358, daqueles autos). Após o retornos dos ofícios e da pesquisa, dê-se vista ao Ministério Público, voltando-me conclusos.
08/03/2023		Conclusos para Decisão
02/03/2023		Conclusos para Despacho
01/03/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WLEP.23.70008403-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 01/03/2023 15:51
28/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, consultando o processo 0000991-28.2019.8.26.0319, constatei que as intimações de Hamilton José Abrahão, via AR Unipaginada, restaram negativas ou assinadas por terceiros.
16/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0639/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0639/2022 Teor do ato: Fl. 359 e seguintes Indefiro, por ora, o pedido de leilão do imóvel matriculado sob nº 024.304, penhorado às fls. 264/266, pois não concluída a intimação de todos os coproprietários acerca da penhora. Pende a intimação de Hamilton José Abrahão, viúvo e único herdeiro de Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fl. 309). No bojo do feito nº 0000991-28.2019, no qual também se deu a penhora de 1/7 do imóvel matriculado sob nº 024.304, a mesma providência é aguardada. Naquele feito, o Ministério Público indicou 05 endereços para tentativa de intimação de Hamilton José Abrahão, sendo 04 deles na Comarca de Marília. Assim sendo, buscando otimizar a prática de atos processuais, determino aguarde-se, pelo prazo de 60 dias, o cumprimento das tentativas de intimação de Hamilton José Abrahão no feito nº 0000991-28.2019.8.26.0319, quando também será intimado da penhora realizada no presente cumprimento de sentença. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
14/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 359 e seguintes Indefiro, por ora, o pedido de leilão do imóvel matriculado sob nº 024.304, penhorado às fls. 264/266, pois não concluída a intimação de todos os coproprietários acerca da penhora. Pende a intimação de Hamilton José Abrahão, viúvo e único herdeiro de Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fl. 309). No bojo do feito nº 0000991-28.2019, no qual também se deu a penhora de 1/7 do imóvel matriculado sob nº 024.304, a mesma providência é aguardada. Naquele feito, o Ministério Público indicou 05 endereços para tentativa de intimação de Hamilton José Abrahão, sendo 04 deles na Comarca de Marília. Assim sendo, buscando otimizar a prática de atos processuais, determino aguarde-se, pelo prazo de 60 dias, o cumprimento das tentativas de intimação de Hamilton José Abrahão no feito nº 0000991-28.2019.8.26.0319, quando também será intimado da penhora realizada no presente cumprimento de sentença.
19/05/2022		Conclusos para Decisão
05/05/2022		Conclusos para Despacho
03/05/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WLEP.22.70017856-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 03/05/2022 16:53
02/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu, em 01/04/2022, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o terceiro interessado Adriano Roberto Pereira apresentar sua impugnação à penhora mandado positivo à fl. 374.
30/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2022		Documento Juntado
11/03/2022		Documento Juntado
23/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
04/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2021 Data da Disponibilização: 04/05/2021 Data da Publicação: 05/05/2021 Número do Diário: 3270 Página: 1560 e seg
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0444/2021 Teor do ato: Fls. 355/356 Nos termos das decisões de fls. 325/326 e 339/340, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no importe de R$ 7.245,90 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), acrescido de juros e correção monetária. Formulário MLE às fls. 356. Conta judicial nº 4600123445836, conforme extrato de fls. 357/358. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida às fls. 333. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
03/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0444/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que, em atendimento à (ao) r. Sentença/Decisão/Despacho de fls. 359, haver cadastrado o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente ao(s) depósito(s) de fls. 357/358, junto ao Portal de Custas conforme os dados fornecidos à(s) fls. 356, tendo o mesmo recebido o nº 20210430101917085143 no valor de R$ 7.245,90, o qual aguarda finalização e assinatura da(o) Magistrada(o), e posteriormente aguarda sua retirada e/ou acompanhamento junto à agência bancária informada pela Câmara Municipal de Lençóis Paulista Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
30/04/2021		Documento Juntado
30/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, em atendimento à (ao) r. Sentença/Decisão/Despacho de fls. 359, haver cadastrado o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) referente ao(s) depósito(s) de fls. 357/358, junto ao Portal de Custas conforme os dados fornecidos à(s) fls. 356, tendo o mesmo recebido o nº 20210430101917085143 no valor de R$ 7.245,90, o qual aguarda finalização e assinatura da(o) Magistrada(o), e posteriormente aguarda sua retirada e/ou acompanhamento junto à agência bancária informada pela Câmara Municipal de Lençóis Paulista
30/04/2021		Decisão Fls. 355/356 Nos termos das decisões de fls. 325/326 e 339/340, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no importe de R$ 7.245,90 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), acrescido de juros e correção monetária. Formulário MLE às fls. 356. Conta judicial nº 4600123445836, conforme extrato de fls. 357/358. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida às fls. 333. Ciência ao Ministério Público.
27/04/2021		Conclusos para Decisão
27/04/2021		Documento Juntado
27/04/2021		Documento Juntado
27/04/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Ofício Juntado
27/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
20/04/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
20/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 1327 e seg
19/04/2021		Ofício Juntado
19/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0389/2021 Teor do ato: Decisão - Genérica - Dra. Natasha Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
16/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
16/04/2021		Decisão Fls. 335 – Ante a informação prestada pelo Banco do Brasil S/A, reconsidero o item 2 da decisão de fls. 325/326. Considerando o saldo capital de R$ 28.983,61 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), depositado na conta judicial nº 4600123445836 (336), providencie a Serventia, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 306: - a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, determinando a transferência 3/4 do saldo de capital depositado na conta judicial nº 4600123445836 (saldo capital de R$ 28.983,61), ou seja, a importância de R$ 21.737,71 (vinte um mil, setecentos e trinta e sete reais e setenta e um reais), acrescida de juros e correção monetária, para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (CNPJ nº 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil, agência 1897-X, conta corrente nº 8.918-4, dados bancários disponível em justica.sp.gov.br). O banco deverá comprovar nos autos a transferência do mencionado valor. - a expedição novo de ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lençóis Paulista, informando o valor correto a ser transferido, ou seja, a importância de de R$ 7.245,90 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), acrescido de juros e correção monetária, corresponde a 1/4 do saldo de capital depositado na conta judicial nº 4600123445836 (saldo capital de R$ 28.983,61) Ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida às fls. 333. Int.
15/04/2021		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
15/04/2021		Ofício Juntado
13/04/2021		Conclusos para Decisão
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2021		Conclusos para Despacho
09/04/2021		Ofício Juntado
09/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2021		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família
06/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
06/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
05/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 3250 Página: 1453 e seg
31/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0318/2021 Teor do ato: Fl. 307 e seguintes Decido: 1. Por hora, defiro a expedição de carta precatória para intimação de Adriano Roberto Pereira acerca da penhora deferida às fls. 264/265, nos endereços abaixo elencados: - Rua Quinto Carsim, nº 442, Salinas, Estado de Minas Gerais; - Rua Vereador José Valério, nº 410, Salinas, Estado de Minas Gerais. Observo que em certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 280, o irmão de Adriano Roberto Pereira, o ora executado Eleutério Martins Pereira, informa que aquele reside no Estado de Minas Gerais. 2. Com a informação do saldo atual da conta judicial nº 4600123445836 (fl. 185, fl. 299, e fl. 320) no valor de R$ 30.004,73, providencie a Serventia, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 306: - a expedição de ofício ao Banco do Brasil, determinando a transferência 3/4 do valor depositado na conta judicial nº 4600123445836 (R$ 22.503,54), para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (CNPJ nº 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil, agência 1897-X, conta corrente nº 8.918-4, dados bancários disponível em justica.sp.gov.br). O banco deverá comprovar nos autos a transferência do mencionado valor. - a expedição de ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lençóis Paulista, para que informe os dados da conta bancária na qual será depositado o valor de R$ 7.501,18, corresponde a 1/4 do valor depositado na conta judicial nº 4600123445836. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
30/03/2021		Decisão Fl. 307 e seguintes Decido: 1. Por hora, defiro a expedição de carta precatória para intimação de Adriano Roberto Pereira acerca da penhora deferida às fls. 264/265, nos endereços abaixo elencados: - Rua Quinto Carsim, nº 442, Salinas, Estado de Minas Gerais; - Rua Vereador José Valério, nº 410, Salinas, Estado de Minas Gerais. Observo que em certidão emitida pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 280, o irmão de Adriano Roberto Pereira, o ora executado Eleutério Martins Pereira, informa que aquele reside no Estado de Minas Gerais. 2. Com a informação do saldo atual da conta judicial nº 4600123445836 (fl. 185, fl. 299, e fl. 320) no valor de R$ 30.004,73, providencie a Serventia, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 306: - a expedição de ofício ao Banco do Brasil, determinando a transferência 3/4 do valor depositado na conta judicial nº 4600123445836 (R$ 22.503,54), para o Fundo Estadual de Direitos Difusos (CNPJ nº 13.848.187/0001-20, Banco do Brasil, agência 1897-X, conta corrente nº 8.918-4, dados bancários disponível em justica.sp.gov.br). O banco deverá comprovar nos autos a transferência do mencionado valor. - a expedição de ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Lençóis Paulista, para que informe os dados da conta bancária na qual será depositado o valor de R$ 7.501,18, corresponde a 1/4 do valor depositado na conta judicial nº 4600123445836.
13/03/2021		Conclusos para Decisão
09/03/2021		Conclusos para Despacho
08/03/2021		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WLEP.21.70007962-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 08/03/2021 17:44
04/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data deixei de proceder a pesquisa pelos sistema SIEL, haja vista que o mesmo encontra-se indisponível em razão de manutenção técnica
04/03/2021		Ofício Juntado
03/03/2021		Ofício Juntado
02/03/2021		Resposta de Verificação de Endereço Juntado
22/02/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2021		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
15/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 1399 e seg
12/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0114/2021 Teor do ato: Fls. 306 e seguintes:- 1. O Ministério Público requer que 1/4 (um quarto) dos valores depositados por Eduardo de Almeida Silva (fl. 185 e fl. 299) seja destinado à Câmara de Vereadores de Lençóis Paulista, e 3/4 (três quartos) para o Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos (art. 13, da Lei nº 7.347/85). Para operacionalizar tal fracionamento, necessário saber o saldo atualizado da conta judicial nº 4600123445836 (fl. 185 e fl. 299). Assim, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, solicitando referida informação. 2. Considerando informação de que a Sra. Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fl. 281), faleceu, realizei pesquisa junto ao Sistema CRC-JUD para vinda aos autos da certidão de óbito, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 306. 3. Determino a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBACEN, INFOSEG e SIEL, para localização do paradeiro de Adriano Roberto Pereira (RG nº 16.983.067-6, e CPF n.º 087.295.978-38) Indefiro a mesma providência quanto a José Marcos Pereira, pois o seu paradeiro é conhecido, já tendo sido intimado da penhora deferida às fls. 264/266 (fl. 285). Int.. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
11/02/2021		Documento Juntado
09/02/2021		Decisão Fls. 306 e seguintes:- 1. O Ministério Público requer que 1/4 (um quarto) dos valores depositados por Eduardo de Almeida Silva (fl. 185 e fl. 299) seja destinado à Câmara de Vereadores de Lençóis Paulista, e 3/4 (três quartos) para o Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos (art. 13, da Lei nº 7.347/85). Para operacionalizar tal fracionamento, necessário saber o saldo atualizado da conta judicial nº 4600123445836 (fl. 185 e fl. 299). Assim, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, solicitando referida informação. 2. Considerando informação de que a Sra. Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fl. 281), faleceu, realizei pesquisa junto ao Sistema CRC-JUD para vinda aos autos da certidão de óbito, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 306. 3. Determino a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBACEN, INFOSEG e SIEL, para localização do paradeiro de Adriano Roberto Pereira (RG nº 16.983.067-6, e CPF n.º 087.295.978-38) Indefiro a mesma providência quanto a José Marcos Pereira, pois o seu paradeiro é conhecido, já tendo sido intimado da penhora deferida às fls. 264/266 (fl. 285). Int..
26/01/2021		Conclusos para Decisão
15/12/2020		Conclusos para Despacho
06/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.20.70036927-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/11/2020 19:11
04/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1196/2020 Data da Disponibilização: 04/11/2020 Data da Publicação: 05/11/2020 Número do Diário: 3160 Página: 1432 e seg
03/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1196/2020 Teor do ato: Item 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs o presente incidente de cumprimento de sentença em face de Ismael de Assis Carlos, Eleuterio Martins Pereira e Eduardo de Almeida Silva. O executado Eduardo de Almeida Silva pagou, através de depósito judicial, o valor devido com seus acréscimos legais (fl. 177, fl.185 e fl. 299). Manifesta-se o Parquet no sentido de ser julgada extinta a execução (fl. 298) Decido. Tendo o executado satisfeito integralmente o débito de sua responsabilidade, é de se declarar extinta a sua obrigação. Posto isto, declaro extinta a presente execução, em relação ao executado Eduardo de Almeida Silva, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Item 02. Manifeste-se o Ministério Público: (I) sobre os valores depositados nos presentes autos, oriundos de pagamentos efetuados por Eduardo de Almeida Silva (fl. 185 e fl. 299); (II) sobre a ausência de intimação de Adriano Roberto Pereira (fl. 280) e Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fl. 281), coproprietários do imóvel objeto da matrícula nº 024.304, sobre o qual incide a penhora de fração correspondente a 1/7, em nome de Eleutério Martins Pereira (fls. 264/266). Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
29/10/2020		Decisão Item 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo propôs o presente incidente de cumprimento de sentença em face de Ismael de Assis Carlos, Eleuterio Martins Pereira e Eduardo de Almeida Silva. O executado Eduardo de Almeida Silva pagou, através de depósito judicial, o valor devido com seus acréscimos legais (fl. 177, fl.185 e fl. 299). Manifesta-se o Parquet no sentido de ser julgada extinta a execução (fl. 298) Decido. Tendo o executado satisfeito integralmente o débito de sua responsabilidade, é de se declarar extinta a sua obrigação. Posto isto, declaro extinta a presente execução, em relação ao executado Eduardo de Almeida Silva, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Item 02. Manifeste-se o Ministério Público: (I) sobre os valores depositados nos presentes autos, oriundos de pagamentos efetuados por Eduardo de Almeida Silva (fl. 185 e fl. 299); (II) sobre a ausência de intimação de Adriano Roberto Pereira (fl. 280) e Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fl. 281), coproprietários do imóvel objeto da matrícula nº 024.304, sobre o qual incide a penhora de fração correspondente a 1/7, em nome de Eleutério Martins Pereira (fls. 264/266).
22/10/2020		Conclusos para Decisão
21/10/2020		Conclusos para Despacho
07/10/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: FLEP.20.00004094-3 Tipo da Petição: Ofício (Digitalizado) Data: 08/09/2020 13:03
06/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.20.70032370-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/10/2020 13:00
05/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/09/2020		Mandado Juntado
03/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0954/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 1029 e seg
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0954/2020 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada acerca das certidões do oficial de justiça mandados cumpridos NEGATIVO e PARCIALMENTE. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
01/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.20.70027721-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 20:39
01/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada acerca das certidões do oficial de justiça mandados cumpridos NEGATIVO e PARCIALMENTE.
01/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Endereços visitados: 1) rua Visconde de Mauá, 187 residência da prima do intimando Maria José 2) rua Adriano da Gama Kury, 179 (atual endereç residencial)
01/09/2020		Mandado Juntado
01/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
01/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Parcialmente
01/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
01/09/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/09/2020		Mandado Juntado
01/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0932/2020 Data da Disponibilização: 01/09/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: 3118 Página: 1159 e seg
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0932/2020 Teor do ato: Fls. 252/262 - Passo à análise. Item 01. Executado Eleutério Martins Pereira Imóvel objeto da matrícula 024.304 - Eleutério Martins Pereira (fls. 226/228). Defiro a penhora da fração correspondente a 1/7 (um sétimo) do imóvel localizado na Rua Visconde de Mauá, número 99, Vila Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP (Um prédio residencial, construído de tijolos, coberto de telhas, com seus respectivos cômodos internos, com 48,50 metros quadrados de construção, sob número 99, com frente para a Rua Visconde de Mauá e seu respectivo terreno consistente do lote 11, da quadra "D", com área de 223,25 metros quadrados, do loteamento denominado Vila Bela Vista II, nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista/SP), melhor descrito na matrícula nº 024.304 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lençóis Paulista, em nome do executado Eleutério Martins Pereira - CPF 048.314.138-01 (fls. 98/100). Coproprietários (fls. 98/100): 01. Maria Flora da Silva Martins (fração 1/7), brasileira, viúva, residente e domiciliada na Rua Visconde de Mauá, 99, Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP. 02. Maria Doraci Martins Pereira Abrahão (fração 1/7), brasileira, casada com Hamilton José Abrahão, residentes e domiciliados na Rua Visconde de Mauá, 99, Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP. 03. Jurandi Martins Pereira (fração 1/7), brasileiro, casado com Maria Izaura Rosa Pereira, residentes e domiciliados na Rua Bahia, 257, Jardim Cruzeiro, Lençóis Paulista/SP. 04. Maria Helena Martins de Oliveira (fração 1/7), brasileira, casada com José Ribeiro de Oliveira, residentes e domiciliados na Rua Visconde de Mauá, 99, Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP. 05. José Marcos Martins Pereira (fração 1/7), brasileiro, casado com Maria Margareth Rejani Pereira, residentes e domiciliados na Rua Visconde de Mauá, 187, Bela Vista II, Lençóis Paulista/SP. 06. Adriano Roberto Pereira, brasileiro (fração 1/7), solteiro, residente e domiciliado na Avenida Luiz Paccola Sobrinho, 274, Jardim Monte Azul, Lençóis Paulista/SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e penhora. Averbação da penhora. Providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Intimação do executado e coproprietários. Intime-se o executado, Eleutério Martins Pereira e os coproprietários, acerca da penhora realizada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação. Expeça-se o necessário. Item 02 - Executado Eduardo de Almeida Silva Ante a concordância do Ministério Público (fls. 262), defiro o prazo de quinze (15) dias úteis para pagamento do saldo devedor remanescente no importe de R$ 2.070,33 (dois mil e setenta reais e trinta e três centavos), devidamente atualizado, conforme requerido pelo executado Eduardo de Almeida Silva, às fls. 257. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
25/08/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
25/08/2020		Mandado Juntado
19/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2020/007439-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/08/2020 Local: Oficial de justiça - João Carlos Leme Gomes
19/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2020/007438-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2020 Local: Oficial de justiça - Fernando Bueno Fabian
19/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2020/007437-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2020 Local: Oficial de justiça - Silvio Barbieri
19/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2020/007436-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/08/2020 Local: Oficial de justiça - Silvio Barbieri
19/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2020/007434-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/08/2020 Local: Oficial de justiça - Fernando Bueno Fabian
19/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2020/007433-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2020 Local: Oficial de justiça - Silvio Barbieri
19/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2020/007431-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2020 Local: Oficial de justiça - João Carlos Leme Gomes
11/08/2020		Conclusos para Decisão
11/08/2020		Conclusos para Despacho
10/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.20.70024414-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/08/2020 16:51
04/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0786/2020 Data da Disponibilização: 04/08/2020 Data da Publicação: 05/08/2020 Número do Diário: 3098 Página: 1294 e seg
03/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0786/2020 Teor do ato: Fls. 257 - Vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de quinze (15) dias úteis, acerca do pedido formulado pelo executado Eduardo de Almeida Silva. Após, voltem-me os autos conclusos, oportunidade em que também será analisado o pleito do Ministério Público formulado às fls. 252. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
31/07/2020		Proferido Despacho Fls. 257 - Vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de quinze (15) dias úteis, acerca do pedido formulado pelo executado Eduardo de Almeida Silva. Após, voltem-me os autos conclusos, oportunidade em que também será analisado o pleito do Ministério Público formulado às fls. 252.
31/07/2020		Conclusos para Despacho
29/07/2020		Conclusos para Despacho
27/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.20.70022571-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2020 14:43
13/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0621/2020 Data da Disponibilização: 13/07/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 3082 Página: 1210 e seg
10/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0621/2020 Teor do ato: Fls. 223 - Manifeste-se o executado Eduardo de Almeida Silva, no prazo de quinze (15) dias úteis. Após, voltem-me os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pleito do Ministério Público formulado às fls. 252. Advogados(s): Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
09/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 223 - Manifeste-se o executado Eduardo de Almeida Silva, no prazo de quinze (15) dias úteis. Após, voltem-me os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pleito do Ministério Público formulado às fls. 252.
08/07/2020		Conclusos para Despacho
08/07/2020		Conclusos para Despacho
07/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.20.70020044-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/07/2020 11:36
02/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Documento Juntado
30/06/2020		Documento Juntado
30/06/2020		Documento Juntado
30/06/2020		Documento Juntado
18/06/2020		Recebidos os Autos da Contadoria
18/06/2020		Realizado Cálculo de Liquidação
26/05/2020		Remetidos os Autos para a Contadoria
26/05/2020		Documento Juntado
26/05/2020		Documento Juntado
26/05/2020		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
26/05/2020		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
28/04/2020		Conclusos para Decisão
14/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.20.70010868-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2020 09:49
26/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2020		Conclusos para Despacho
04/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.20.70003294-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/02/2020 16:49
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2978 Página: 1562 e ss.
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2978 Página: 1562 e ss.
03/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0087/2020 Teor do ato: Conta de Liquidação juntada aos autos - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): 'Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
03/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0087/2020 Teor do ato: Item 01 - Executado Eduardo de Almeida Silva. Fls. 124/127 - Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Eduardo de Almeida Silva, alegando excesso de execução no importe de R$ 3.128,52 (três mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos). Manifestação do Ministério Público às fls. 168/169. Valor apontado pelo exequente (fls. 05): Dano ao erário:R$ 2.879,19 3 x Remuneração:R$ 27.162,61 Total devido:R$ 30.041,80 Valor apontado pelo executado (fls. 128): Total devido:R$ 26.913,28 Tendo em vista a divergência apresentada, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor devido pelo executado Eduardo de Almeida Silva, observando-se os termos do v. Acórdão proferido nos autos da ação civil pública (cópia de fls. 94/114). Observação: O valor do débito deverá ser atualizado até a data do depósito judicial de fls. 185 (20 de agosto de 2019). Fls. 178/179 - Ante a concordância do exequente, conforme manifestação de fls. 187/188, oficie-se ao Juízo de Direito da Segunda Vara desta Comarca de Lençóis Paulista, solicitando as devidas providências no sentido de transferir para conta judicial vinculada ao presente cumprimento de sentença (0004199-54.2018.8.26.0319), o valor depositado nos autos do processo 0001807-54.2012.8.26.0319 (Justiça Pública x Ismael de Assis Carlos e Outros), para fins de pagamento de parte do valor devido pelo executado. Dados para transferência: Cumprimento de Sentença n.º 0004199-54.2018.8.26.0319 Exequente - Ministério Público do Estado de São Paulo Executados - Eduardo de Almeida Silva e Outros Valor depositado - R$ 1.343,92 (acrescido de juros e correção monetária). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Item 02 - Executado Eleutério Martins Pereira. Fls. 155/157 - Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Eleutério Martins Pereira, alegando excesso de execução no importe de R$ 3.024,97 (três mil e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ao presente cumprimento, com fundamento no § 6.º, do artigo 525, do Código de Processo Civil. Manifestação do Ministério Público às fls. 168/169. Valor apontado pelo exequente (fls. 04/05): Dano ao erário:R$ 2.879,19 3 x Remuneração:R$ 22.210,90 Total devido:R$ 25.090,09 Valor apontado pelo executado (fls. 158): Total devido:R$ 22.065,12 Tendo em vista a divergência apresentada em relação aos cálculos, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor devido pelo executado Eleutério Martins Pereira, observando-se os termos do v. Acórdão proferido nos autos da ação civil pública (cópia de fls. 94/114). Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, formulado pelo executado Eleutério Martins Pereira, haja vista que não houve garantia do Juízo, nos termos do artigo 525, § 6.º, do Código de Processo Civil. Item 03 - Executado Ismael de Assis Carlos Tendo em vista os termos da decisão de fls. 171 e do artigo 6.º, do Código Processo Civil (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), esclareça o Dr. Palamede de Jesus Consalter Júnior - OAB/SP 275.263, no prazo de dez (10) dias úteis, a razão pela qual deixou de ofertar impugnação ao presente cumprimento de sentença, em nome do executado Ismael de Assis Carlos. Advogados(s): 'Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
30/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Conta de Liquidação juntada aos autos - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/01/2020		Recebidos os Autos da Contadoria
29/01/2020		Realizado Cálculo de Liquidação
27/01/2020		Remetidos os Autos para a Contadoria
27/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2020		Decisão Item 01 - Executado Eduardo de Almeida Silva. Fls. 124/127 - Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Eduardo de Almeida Silva, alegando excesso de execução no importe de R$ 3.128,52 (três mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos). Manifestação do Ministério Público às fls. 168/169. Valor apontado pelo exequente (fls. 05): Dano ao erário:R$ 2.879,19 3 x Remuneração:R$ 27.162,61 Total devido:R$ 30.041,80 Valor apontado pelo executado (fls. 128): Total devido:R$ 26.913,28 Tendo em vista a divergência apresentada, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor devido pelo executado Eduardo de Almeida Silva, observando-se os termos do v. Acórdão proferido nos autos da ação civil pública (cópia de fls. 94/114). Observação: O valor do débito deverá ser atualizado até a data do depósito judicial de fls. 185 (20 de agosto de 2019). Fls. 178/179 - Ante a concordância do exequente, conforme manifestação de fls. 187/188, oficie-se ao Juízo de Direito da Segunda Vara desta Comarca de Lençóis Paulista, solicitando as devidas providências no sentido de transferir para conta judicial vinculada ao presente cumprimento de sentença (0004199-54.2018.8.26.0319), o valor depositado nos autos do processo 0001807-54.2012.8.26.0319 (Justiça Pública x Ismael de Assis Carlos e Outros), para fins de pagamento de parte do valor devido pelo executado. Dados para transferência: Cumprimento de Sentença n.º 0004199-54.2018.8.26.0319 Exequente - Ministério Público do Estado de São Paulo Executados - Eduardo de Almeida Silva e Outros Valor depositado - R$ 1.343,92 (acrescido de juros e correção monetária). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Item 02 - Executado Eleutério Martins Pereira. Fls. 155/157 - Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Eleutério Martins Pereira, alegando excesso de execução no importe de R$ 3.024,97 (três mil e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ao presente cumprimento, com fundamento no § 6.º, do artigo 525, do Código de Processo Civil. Manifestação do Ministério Público às fls. 168/169. Valor apontado pelo exequente (fls. 04/05): Dano ao erário:R$ 2.879,19 3 x Remuneração:R$ 22.210,90 Total devido:R$ 25.090,09 Valor apontado pelo executado (fls. 158): Total devido:R$ 22.065,12 Tendo em vista a divergência apresentada em relação aos cálculos, remetam-se os autos ao contador judicial para apuração do valor devido pelo executado Eleutério Martins Pereira, observando-se os termos do v. Acórdão proferido nos autos da ação civil pública (cópia de fls. 94/114). Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, formulado pelo executado Eleutério Martins Pereira, haja vista que não houve garantia do Juízo, nos termos do artigo 525, § 6.º, do Código de Processo Civil. Item 03 - Executado Ismael de Assis Carlos Tendo em vista os termos da decisão de fls. 171 e do artigo 6.º, do Código Processo Civil (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), esclareça o Dr. Palamede de Jesus Consalter Júnior - OAB/SP 275.263, no prazo de dez (10) dias úteis, a razão pela qual deixou de ofertar impugnação ao presente cumprimento de sentença, em nome do executado Ismael de Assis Carlos.
23/01/2020		Conclusos para Decisão
12/09/2019		Conclusos para Despacho
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.19.70033991-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/09/2019 16:46
07/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: FLEP.19.00013064-4 Tipo da Petição: Comprovante de Depósito Judicial (Digitalizado) Data: 21/08/2019 14:39
27/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.19.70031165-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2019 11:05
31/07/2019		Ofício Juntado
16/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 2847 Página: 1334
15/07/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
11/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0397/2019 Teor do ato: Fl. 124 e seguintes - Compulsando os autos determino a adoção das seguintes medidas: 1. Oficie-se à 2ª Vara local para que informe se houve destinação do depósito efetuado por Eduardo de Almeida Silva, no valor de R$ 1.343,92, na data de 21/01/2015, nos autos do feito criminal nº 0001807-54.2012.8.26.0319. Saliento que os pedidos relativos a tal valor devem realizados frente ao juízo da Vara na qual se deu o depósito. 2. Determino que o Dr. Palamede de Jesus Consalter Júnior, OAB/SP 275.263, esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a razão pela qual deixou de ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, em nome de Ismael de Assis Carlos. Nos autos da ação de improbidade, feito nº 0000516-19.2012.8.26.0319, referido patrono foi constituído como patrono do executado retro nomeado. Advogados(s): 'Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP), Ruan Felipe Pereira (OAB 416496/SP)
10/07/2019		Decisão Fl. 124 e seguintes - Compulsando os autos determino a adoção das seguintes medidas: 1. Oficie-se à 2ª Vara local para que informe se houve destinação do depósito efetuado por Eduardo de Almeida Silva, no valor de R$ 1.343,92, na data de 21/01/2015, nos autos do feito criminal nº 0001807-54.2012.8.26.0319. Saliento que os pedidos relativos a tal valor devem realizados frente ao juízo da Vara na qual se deu o depósito. 2. Determino que o Dr. Palamede de Jesus Consalter Júnior, OAB/SP 275.263, esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a razão pela qual deixou de ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, em nome de Ismael de Assis Carlos. Nos autos da ação de improbidade, feito nº 0000516-19.2012.8.26.0319, referido patrono foi constituído como patrono do executado retro nomeado.
03/07/2019		Conclusos para Decisão
26/04/2019		Conclusos para Despacho
19/03/2019		Conclusos para Despacho
14/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.19.70008829-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/03/2019 17:17
13/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2019		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WLEP.19.70004798-9 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 13/02/2019 16:58
05/02/2019		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WLEP.19.70003485-2 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 05/02/2019 12:48
23/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 2908 e ss
22/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0022/2019 Teor do ato: Fls. 01/05 Passo à analise. Item 01 Executado Ismael de Assis Carlos. Na forma do artigo 513, § 2.º, do CPC, intime-se o executado Ismael de Assis Carlos, na pessoa de seu procurador, Dr. Palamede de Jesus Consalter Júnior OAB/SP 275.263, para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontador pelo exequente: R$ 43.090,91 (quarenta e três mil e noventa reais e noventa e um centavos) atualizado até 08 de novembro de 2018. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Item 02 Executado Eleutério Martins Pereira. Na forma do artigo 513, § 2.º, do CPC, intime-se o executado Eleutério Martins Pereira, na pessoa de seu procurador, Dr. Palamede de Jesus Consalter Júnior OAB/SP 275.263, para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontador pelo exequente: R$ 25.090,09 (vinte e cinco mil e noventa reais e nove centavos) atualizado até 08 de novembro de 2018. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Item 03 Executado Eduardo de Almeida Silva. Na forma do artigo 513, § 2.º, do CPC, intime-se o executado Eduardo de Almeida Silva, na pessoa de seu procurador, Dr. Márcio Henrique Paulino Ono OAB/SP 153.907, para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontador pelo exequente: R$ 30.041,80 (trinta mil e quarenta e um reais e oitenta centavos) atualizado até 08 de novembro de 2018. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Item 4 Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Item 5 Por fim, INDEFIRO o pedido formulado no item 6, de fls. 04. A uma porque o julgado excutido impôs apenas a Ismael de Assis Carlos a perda da função pública. Outrossim, o artigo 12, inciso III, da Lei Municipal n. 3.660/06 veda a nomeação de condenados por ato de improbidade a cargos efetivos ou em comissão, não autorizando a pretendida perda dos cargos que, em última análise, teria o efeito de, alterando o julgado, impor a Eleutério Martins Pereira e Eduardo de Almeida Silva penalidade não aplicada, o que não se admite. Intime-se. Advogados(s): 'Márcio Henrique Paulino Ono (OAB 153907/SP), Palamede de Jesus Consalter Junior (OAB 275263/SP)
18/01/2019		Decisão Fls. 01/05 Passo à analise. Item 01 Executado Ismael de Assis Carlos. Na forma do artigo 513, § 2.º, do CPC, intime-se o executado Ismael de Assis Carlos, na pessoa de seu procurador, Dr. Palamede de Jesus Consalter Júnior OAB/SP 275.263, para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontador pelo exequente: R$ 43.090,91 (quarenta e três mil e noventa reais e noventa e um centavos) atualizado até 08 de novembro de 2018. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Item 02 Executado Eleutério Martins Pereira. Na forma do artigo 513, § 2.º, do CPC, intime-se o executado Eleutério Martins Pereira, na pessoa de seu procurador, Dr. Palamede de Jesus Consalter Júnior OAB/SP 275.263, para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontador pelo exequente: R$ 25.090,09 (vinte e cinco mil e noventa reais e nove centavos) atualizado até 08 de novembro de 2018. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Item 03 Executado Eduardo de Almeida Silva. Na forma do artigo 513, § 2.º, do CPC, intime-se o executado Eduardo de Almeida Silva, na pessoa de seu procurador, Dr. Márcio Henrique Paulino Ono OAB/SP 153.907, para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontador pelo exequente: R$ 30.041,80 (trinta mil e quarenta e um reais e oitenta centavos) atualizado até 08 de novembro de 2018. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Item 4 Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Item 5 Por fim, INDEFIRO o pedido formulado no item 6, de fls. 04. A uma porque o julgado excutido impôs apenas a Ismael de Assis Carlos a perda da função pública. Outrossim, o artigo 12, inciso III, da Lei Municipal n. 3.660/06 veda a nomeação de condenados por ato de improbidade a cargos efetivos ou em comissão, não autorizando a pretendida perda dos cargos que, em última análise, teria o efeito de, alterando o julgado, impor a Eleutério Martins Pereira e Eduardo de Almeida Silva penalidade não aplicada, o que não se admite. Intime-se.
17/01/2019		Conclusos para Decisão
30/11/2018		Conclusos para Despacho
30/11/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0000516-19.2012.8.26.0319

Data	Tipo
05/02/2019	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
13/02/2019	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
14/03/2019	Manifestação do MP
21/08/2019	Petições Diversas
21/08/2019	Comprovante de Depósito Judicial (Digitalizado)
09/09/2019	Manifestação do MP
04/02/2020	Manifestação do MP
14/04/2020	Petições Diversas
07/07/2020	Manifestação do MP
27/07/2020	Petições Diversas
10/08/2020	Manifestação do MP
01/09/2020	Petições Diversas
08/09/2020	Ofício (Digitalizado)
06/10/2020	Manifestação do MP
06/11/2020	Manifestação do MP
08/03/2021	Manifestação MP ao Juiz
03/05/2022	Manifestação MP ao Juiz
01/03/2023	Manifestação MP ao Juiz
18/09/2023	Petições Diversas
20/09/2023	Manifestação do MP
31/01/2024	Manifestação do MP
26/08/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
27/09/2024	Manifestação do MP
12/02/2025	Manifestação do MP
09/12/2025	Manifestação do MP
23/06/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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