Exeqte	MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Exectdo	Benedito Antonio de Camargo Advogado:  Benedito Antonio de Camargo
TerIntCer	Empresa Gestosa de Ativos S/A Emgea S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Cônjuge	Eloize Aparecida Antunes de Camargo

Data		Movimento
19/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.26.70017244-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/06/2026 12:04
27/05/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA828988626TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Benedito Antonio de Camargo
27/05/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA828988630TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Eloize Aparecida Antunes de Camargo
13/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
19/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.26.70017244-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/06/2026 12:04
27/05/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA828988626TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Benedito Antonio de Camargo
27/05/2026		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA828988630TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC Destinatário : Eloize Aparecida Antunes de Camargo
13/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/05/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida
12/05/2026		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
12/05/2026		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Cientificação - Hastas Públicas - NOVO CPC
08/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição da carta de ciência da hasta publica
08/05/2026		Documento Juntado
07/05/2026		Edital de Intimação Expedido EDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e de intimação do requerido BENEDITO ANTONIO DE CAMARGO inscrito no CPF sob nº 825.417.608-68 e sua cônjuge/co-proprietária ELOIZE APARECIDA ANTUNES DE CAMARGO inscrita no CPF sob nº 015.771.858-11, do credor hipotecário EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA inscrita no CNPJ sob nº 04.527.335/0001-13, e demais interessados. O DR. JOSE LUIS PEREIRA ANDRADE, MM°. Juiz de Direito do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Lençóis Paulista - SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1° e 2° leilão de bem imóvel, virem ou dele tiverem conhecimento e possa interessar, que por este Juízo processam-se os autos de Execução Fiscal - em que MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA move em face do referido requerido Processo nº 0503301-67.2007.8.26.0319 - em que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO LEILÃO: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.legisleiloes.com.br, O 1° Leilão terá início no dia 25/06/2026 a partir das 14:30h, e encerramento no dia 30/06/2026 às 14:30h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 21/07/2026 às 14:30h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada. CONDIÇÕES DE VENDA: O imóvel será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. A descrição detalhada, a matrícula atualizada e as condições de venda do bem a ser apregoado estão disponíveis no site www.legisleiloes.com.br. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela Leiloeira CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, JUCESP nº 993, através da plataforma www.legisleiloes.com.br, devidamente habilitada pelo TJ/SP. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no referido Portal. DOS DÉBITOS: Cabe a parte interessada a verificação de eventuais débitos sobre o bem. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. DA DESOCUPAÇÃO: Ficará a ônus do arrematante o procedimento para desocupação do imóvel, caso o mesmo esteja ocupado. Foi nomeado fiel depositário do bem o Sr. Benedito Antonio de Camargo, quando da penhora. DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar os pagamentos do preço do bem arrematado e da comissão de 5% sobre o preço a título de comissão à Leiloeira, no prazo de 24 horas após o encerramento da praça através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável e da Leiloeira, ambas emitidas e enviadas por e-mail. A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo determinação judicial. DO PAGAMENTO PARCELADO: O interessado em oferecer proposta de pagamento parcelado, condicionada a aceitação do MMº Juízo competente, deverá proceder nos termos do art. 895, CPC. Ressalvando-se que nos termos do art. 895, §7º, CPC, o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso. A apresentação de proposta não suspende o Leilão. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. RELAÇÃO DO BEM: Imóvel residencial com A.T 241,50m² - DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: UM PRÉDIO RESIDENCIAL, construído de tijolos e coberto de telhas, situado nesta cidade e Comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, à RUA RAUL GONÇALVES DE OLIVEIRA, NÚMERO 7, e seu respectivo terreno, medindo 21,00 metros de frente por 11,50 metros da frente aos fundos, encerrando uma área de 241,50m2., de formato regular e retangular, confrontando pela frente com a citada via pública, do lado direito com José Pinheiro de Freitas, pelo lado esquerdo com o Rio Lençóis e aos fundos com João Angelo Balsi. Consta na Certidão de fls. 156, realizada pelo Oficial de Justiça em 28/01/2026, que trata-se de uma casa de moradia, construída em alvenaria, com cerca de 140,00m² de construção, em regular estado de conservação. Imóvel localizado na Rua Raul Gonçalves de Oliveira, nº 07, Lençois Paulista/SP. Imóvel matrícula n° 3.870 do CRI de Lençois Paulista/SP. ÔNUS: Consta na referida matrícula: R.02- HIPOTECA do Imóvel, em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) Créditos hipotecários cedidos à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA por meio da Av.03. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 299.384,48 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para Abril/2026. DÉBITO EXEQUENDO: Consta em fls. 160/163, o débito exequendo no valor de 19.217,57 (dezenove mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), atualizado em Março/2026. Se por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não for realizada no endereço constante nos autos, incidirá os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual, a intimação considerar-se-á feita por meio deste edital. Nos termos do art. 889, inc. I e parágrafo único do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas dos leilões, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO. E, para que produza seus fins efeitos de direito, será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lençóis Paulista, aos 06 de maio de 2026.
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0146/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, parágrafo único do CPC, nomeio CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, JUCESP nº 993, leiloeira oficial credenciada, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.legisleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Imóvel constatado e avaliado às fls. 156. Expeça-se o necessário. Advogados(s): Benedito Antonio de Camargo (OAB 119915/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP)
04/05/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. Nos termos do Provimento CSM Nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, parágrafo único do CPC, nomeio CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, JUCESP nº 993, leiloeira oficial credenciada, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.legisleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Imóvel constatado e avaliado às fls. 156. Expeça-se o necessário.
30/04/2026		Conclusos para Decisão
30/04/2026		Documento Juntado
30/04/2026		Documento Juntado
30/04/2026		Documento Juntado
30/04/2026		Documento Juntado
16/04/2026		Documento Juntado
16/04/2026		Documento Juntado
16/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Intimação à Fazenda Pública sobre o resultado do cumprimento de mandado. Manifeste-se em termos de prosseguimento.
06/02/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/12/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 319.2025/016197-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/01/2026 Local: Oficial de justiça - Sidnei Rodrigues
13/12/2025		Decisão Determinação Vistos. A jurisprudência atual assevera que a avaliação, no processo de execução deve ser realizada, em regra, por oficial de justiça, ainda que se trate de bem imóvel, ressalvada a ausência de conhecimentos técnicos. A corroborar esse entendimento temos o seguinte julgado do E. TJSP: [...]. Como é cediço, o oficial de justiça é a ponta da prestação jurisdicional, atuando na concretização efetiva da justiça, sendo munido de fé pública e qualificado para dar efetividade aos atos de comunicação processuais, materializando as decisões judiciais. Assim, uma das funções do oficial de justiça é, por exemplo, a avaliação de imóveis, sendo um ponto de partida para o prosseguimento de possível penhora... Dentre as contribuições do oficial de justiça, tem-se que, na diligência de constatação, poderá realizar a descrição do imóvel (indicando dimensões, edificações, acessos distintos etc.), registrar se existem áreas autônomas ou divisíveis, se há dois imóveis num mesmo terreno, se as entradas são independentes, providenciar fotografias do local, além de relatar informações dos ocupantes do imóvel. Dessa forma, essa análise inicial sobre o imóvel pode ser realizada pelo oficial de justiça... (Agravo de Instrumento nº 2160925-62.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator Ernani Desco Filho, data do julgamento: 17/11/2025). Embora tenha o exequente pugnado a nomeação de perito judicial para realização do ato, alegando complexidade da matéria, não se desincumbiu em demonstrá-la, razão pela qual indefiro de plano a nomeação de expert para esse fim, nesse momento processual. Recolhido o valor da diligência pela Fazenda, expeça-se o competente mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido por oficial de justiça. Intime-se.
03/12/2025		Conclusos para Decisão
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.25.70046333-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação Data: 18/11/2025 15:48
11/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLEP.25.70045342-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2025 14:19
10/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2025 Data da Publicação: 11/11/2025
07/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0507/2025 Teor do ato: Fls. 139. Proceda-se à anotação em relação aos patronos da terceira interessada. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Benedito Antonio de Camargo (OAB 119915/SP)
07/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 139. Proceda-se à anotação em relação aos patronos da terceira interessada. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
30/10/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		Reativação de Processo Suspenso
14/08/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WLEP.25.70032350-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 14/08/2025 14:55
18/07/2025		Arquivado Provisoriamente Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão retro, procedi as anotações de suspensão no sistema, remetendo os autos a fila de suspensão.
05/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
01/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0176/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Advogados(s): Benedito Antonio de Camargo (OAB 119915/SP)
30/04/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Ante o certificado, aguarde-se provocação em arquivo.
23/04/2025		Conclusos para Decisão
22/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação da parte interessada, motivo pelo qual, remeto os autos a conclusão.
12/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública para que se manifeste em termos de prosseguimento.
12/12/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé ter decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução.
15/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA705504891TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Empresa Gestosa de Ativos S/A Emgea S/A Diligência : 08/10/2024
11/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA705504888TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Eloize Aparecida Antunes de Camargo Diligência : 07/10/2024
11/10/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA705504874TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal Destinatário : Benedito Antonio de Camargo Diligência : 07/10/2024
01/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
01/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
01/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
30/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
30/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
30/09/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
27/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/09/2024		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
23/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0375/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0375/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 111 e segs. Apresentada certidão atualizada da matrícula, reduza-se a termo (CPC, art. 845, § 1º). Por este ato, fica constituído o executado Benedito Antonio de Camargo como depositário do bem que deverá ser intimado do inteiro teor da penhora, na pessoa de seu advogado, se estiver regularmente representado. Se casado for, seu cônjuge também deverá ser intimado (CPC, art. 842). Efetivada a penhora, sua averbação poderá ser realizada por meio eletrônico (CPC, art. 837). Intime-se. Advogados(s): Benedito Antonio de Camargo (OAB 119915/SP)
20/09/2024		Penhora Deferida Vistos. Fls. 111 e segs. Apresentada certidão atualizada da matrícula, reduza-se a termo (CPC, art. 845, § 1º). Por este ato, fica constituído o executado Benedito Antonio de Camargo como depositário do bem que deverá ser intimado do inteiro teor da penhora, na pessoa de seu advogado, se estiver regularmente representado. Se casado for, seu cônjuge também deverá ser intimado (CPC, art. 842). Efetivada a penhora, sua averbação poderá ser realizada por meio eletrônico (CPC, art. 837). Intime-se.
19/09/2024		Conclusos para Decisão
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0255/2024 Teor do ato: Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo a exequente apresentar a certidão da matrícula do imóvel que deseja ser penhorado. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Benedito Antonio de Camargo (OAB 119915/SP)
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo a exequente apresentar a certidão da matrícula do imóvel que deseja ser penhorado. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.
03/07/2024		Conclusos para Despacho
04/06/2024		Arquivado Provisoriamente Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão retro, procedi as anotações de suspensão no sistema, remetendo os autos a fila de suspensão.
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943
09/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0121/2024 Teor do ato: Vistos. Ante o certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Advogados(s): Benedito Antonio de Camargo (OAB 119915/SP)
08/04/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Ante o certificado, aguarde-se provocação em arquivo.
08/04/2024		Conclusos para Decisão
03/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação da parte interessada, motivo pelo qual, remeto os autos a conclusão.
14/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Penhora Intimação à Fazenda Pública sobre o Resultado da Penhora no SISBAJUD.
26/09/2023		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
21/03/2023		Conclusos para Decisão
20/10/2022		Auto Digitalizado
20/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 3601
28/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0387/2022 Teor do ato: Considerando as diretrizes, objetivos e metas do Planejamento Estratégico TJSP 2021-2026 (DJe 18.12.2020), mormente no que diz respeito à digitalização de autos físicos, conforme Objetivo 10 Aprimorar a Gestão Judicial Meta 10.3 Digitalizar 100% dos processos judiciais em tramitação e sobrestados, até 31/12/2026. Considerando o princípio da eficiência administrativa, objetivando o aumento de produtividade, evitando desperdícios e elevando a economicidade, visando à prestação dos serviços de forma ágil em prol da Sociedade. Considerando os termos do Comunicado CG 466/2020, mormente o item 9: "A unidade judicial poderá realizar a conversão para o meio digital dos processos físicos e seus incidentes,digitalizando e classificando suas peças nos termos do item 4, desde que não haja prejuízo ao andamento regular dos demais feitos, observados os impedimentos do item 2 e mediante autorização do magistrado.". Considerando a atualização do referido comunicado, com a inclusão do item 4.1.1: "Fica igualmente dispensada a classificação de peças na conversão de processos de competência da Execução Fiscal Municipal. Poderá ser ajustado com a Unidade Judicial a facilitação de acesso aos autos com a realização de carga em bloco." Autorizo a serventia a realizar a conversão destes autos físicos em digitais, sendo dispensada a classificação das peças processuais. A exequente, através de ofício encaminhado em 08.10.2021, concordou com a digitalização de todos os processos em que a for parte ativa e não havendo prejuízo para a parte executada, que não se faz representada nos autos, dispensada a intimação para manifestação quanto a concordância, nos termos do Comunicado CG 466/2020. Advogados(s): Benedito Antonio de Camargo (OAB 119915/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP)
28/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Considerando as diretrizes, objetivos e metas do Planejamento Estratégico TJSP 2021-2026 (DJe 18.12.2020), mormente no que diz respeito à digitalização de autos físicos, conforme Objetivo 10 Aprimorar a Gestão Judicial Meta 10.3 Digitalizar 100% dos processos judiciais em tramitação e sobrestados, até 31/12/2026. Considerando o princípio da eficiência administrativa, objetivando o aumento de produtividade, evitando desperdícios e elevando a economicidade, visando à prestação dos serviços de forma ágil em prol da Sociedade. Considerando os termos do Comunicado CG 466/2020, mormente o item 9: "A unidade judicial poderá realizar a conversão para o meio digital dos processos físicos e seus incidentes,digitalizando e classificando suas peças nos termos do item 4, desde que não haja prejuízo ao andamento regular dos demais feitos, observados os impedimentos do item 2 e mediante autorização do magistrado.". Considerando a atualização do referido comunicado, com a inclusão do item 4.1.1: "Fica igualmente dispensada a classificação de peças na conversão de processos de competência da Execução Fiscal Municipal. Poderá ser ajustado com a Unidade Judicial a facilitação de acesso aos autos com a realização de carga em bloco." Autorizo a serventia a realizar a conversão destes autos físicos em digitais, sendo dispensada a classificação das peças processuais. A exequente, através de ofício encaminhado em 08.10.2021, concordou com a digitalização de todos os processos em que a for parte ativa e não havendo prejuízo para a parte executada, que não se faz representada nos autos, dispensada a intimação para manifestação quanto a concordância, nos termos do Comunicado CG 466/2020.
25/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, que estes autos estiveram com carga para o Procurador do(a) exequente, desde o dia 14/10/2021, devolvendo-os nesta data.
25/10/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor das Execuções Fiscais
14/10/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
23/09/2021		Proferido Despacho Fls. 74. Autorizo o executado requerer junto ao órgão de trânsito abaixo mencionado procedimentos para a regularização dos documentos do seguinte veículo, o qual encontra-se com restrição para fins de transferência, pelo sistema RENAJUD, nestes autos. Placa: FJK-8642 Chassi: 9BD17164LE5885476 Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando o executado responsável pela sua apresentação ao referido órgão. Intime-se.
23/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, que estes autos estiveram com carga para o Procurador do(a) exequente, devolvendo-os na data 03/08/2020.
03/08/2020		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor das Execuções Fiscais
04/11/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
09/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão de Fls 61, foi expedido mandado de Levantamento conforme segue. Nada Mais.
04/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FLEP19000137037
29/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos estiveram com carga para o Procurador do município desde o dia 26/08/2019, devolvendo-os em 29/08/2019.
29/08/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor das Execuções Fiscais
26/08/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
26/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Manifeste-se o exequente a forma de levantamento dos valores de Fls 49, através de formulário MLE. Nada Mais.
15/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0117/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 1556/1559
05/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0117/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 60. Primeiramente, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 57. Certificado o transito, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Após, manifeste-se sobre a satisfação do crédito. Intime-se. Advogados(s): Benedito Antonio de Camargo (OAB 119915/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP)
26/04/2019		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Fl. 60. Primeiramente, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 57. Certificado o transito, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Após, manifeste-se sobre a satisfação do crédito. Intime-se.
02/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FLEP19000052793
01/04/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, que estes autos estiveram com carga para o (a), Procurador do Autor, desde o dia 26/03/2019, devolvendo-os nesta data. Nada Mais.
01/04/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor das Execuções Fiscais
26/03/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
21/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 2772 Página: 1384/1389
20/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0053/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 38/39. A parte executada BENEDITO ANTÔNIO DE CAMARGO requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, tendo em vista que nos autos de divórcio n. 0000975-45.2017.8.26.0319, da 2ª Vara desta comarca, sua ex-mulher ELOIZE APARECIDA ANTUNES assumiu o pagamento de toda a dívida referente ao débito de IPTU em execução, sendo que o acordo entre as partes foi homologado em juízo. Pugnou pela inclusão de Eloize no polo passivo da demanda, pelo levantamento da penhora realizada nos autos, bem como pelo desbloqueio do numerário em sua conta, a qual seria utilizada unicamente para recebimento de honorários pela PGE ou de clientes. Juntou os documentos de fls. 40/45. A Fazenda Pública apresentou resposta às fls. 50/53, aduzindo inviabilidade do pedido, que demandaria dilação probatória para análise. No mérito, afirmou que, conforme a legislação tributária, convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes. Aduziu que tanto a parte executada Benedito quanto sua ex-esposa Eloize possuem legitimidade passiva, já que foi Eloize quem firmou o acordo de parcelamento do débito e, portanto, devem permanecer no polo passivo da ação. Alegou que as penhoras dos veículos são legais, e que a manifestação do executado requerendo o desbloqueio do numerário em sua conta seria intempestiva e, ademais, não haveria prova de que a conta se destinaria unicamente ao recebimento de proventos. A parte executada foi intimada para juntar a matrícula do imóvel, porém quedou-se inerte (fl. 56). DECIDO. Em que pese a parte executada Benedito não ter nomeado sua petição de fls. 38/39, certo é que se assemelha a uma exceção de pré-executividade, o que se depreende pela matéria aventada pelo executado. Assim, passo à sua análise como se exceção fosse. No mais, imperioso ressaltar que a exceção de pré-executividade dispensa dilação probatória e pode ser apreciada pelo juiz, não havendo, portanto, motivo para a sua rejeição de plano. A exceção não comporta acolhimento. Ao contrário do que sustenta a parte executada, não se vislumbra a sua ilegitimidade passiva, vez que, ao que consta na matrícula acostada às fls. 17/17-verso, ainda seria proprietária do imóvel, sendo responsável pelo pagamento do tributo. Além disso, importa ainda considerar que compromissos entre particulares, como o acordo em ação cível (fls. 40/44), não podem ser opostos contra a Fazenda Pública quando têm a finalidade de subtrair alguém da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme dispõe o art. 123 do CTN. No mais, o CTN, ao especificar regras referentes ao IPTU, em seu art. 34 também estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Sendo o executado parte legítima para figurar no polo passivo da execução, não há razão para levantar a penhora realizada nos autos. Quanto ao valor bloqueado, não há qualquer informação, no documento de fl. 45, de que a conta seja destinada exclusivamente para recebimento de honorários ou proventos, motivo pelo qual o bloqueio se mostra regular. Ante o exposto, REJEITO a petição de fls. 38/39 em seu mérito, ficando vedada a rediscussão do tema. Deixo de fixar honorários, já que não houve a extinção da execução (TJSP; Agravo de Instrumento 2115756-33.2017.8.26.0000; Rel. Des. Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; j. 19/07/2017). Int. Advogados(s): Benedito Antonio de Camargo (OAB 119915/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP)
08/03/2019		Decisão Vistos. Fls. 38/39. A parte executada BENEDITO ANTÔNIO DE CAMARGO requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, tendo em vista que nos autos de divórcio n. 0000975-45.2017.8.26.0319, da 2ª Vara desta comarca, sua ex-mulher ELOIZE APARECIDA ANTUNES assumiu o pagamento de toda a dívida referente ao débito de IPTU em execução, sendo que o acordo entre as partes foi homologado em juízo. Pugnou pela inclusão de Eloize no polo passivo da demanda, pelo levantamento da penhora realizada nos autos, bem como pelo desbloqueio do numerário em sua conta, a qual seria utilizada unicamente para recebimento de honorários pela PGE ou de clientes. Juntou os documentos de fls. 40/45. A Fazenda Pública apresentou resposta às fls. 50/53, aduzindo inviabilidade do pedido, que demandaria dilação probatória para análise. No mérito, afirmou que, conforme a legislação tributária, convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações correspondentes. Aduziu que tanto a parte executada Benedito quanto sua ex-esposa Eloize possuem legitimidade passiva, já que foi Eloize quem firmou o acordo de parcelamento do débito e, portanto, devem permanecer no polo passivo da ação. Alegou que as penhoras dos veículos são legais, e que a manifestação do executado requerendo o desbloqueio do numerário em sua conta seria intempestiva e, ademais, não haveria prova de que a conta se destinaria unicamente ao recebimento de proventos. A parte executada foi intimada para juntar a matrícula do imóvel, porém quedou-se inerte (fl. 56). DECIDO. Em que pese a parte executada Benedito não ter nomeado sua petição de fls. 38/39, certo é que se assemelha a uma exceção de pré-executividade, o que se depreende pela matéria aventada pelo executado. Assim, passo à sua análise como se exceção fosse. No mais, imperioso ressaltar que a exceção de pré-executividade dispensa dilação probatória e pode ser apreciada pelo juiz, não havendo, portanto, motivo para a sua rejeição de plano. A exceção não comporta acolhimento. Ao contrário do que sustenta a parte executada, não se vislumbra a sua ilegitimidade passiva, vez que, ao que consta na matrícula acostada às fls. 17/17-verso, ainda seria proprietária do imóvel, sendo responsável pelo pagamento do tributo. Além disso, importa ainda considerar que compromissos entre particulares, como o acordo em ação cível (fls. 40/44), não podem ser opostos contra a Fazenda Pública quando têm a finalidade de subtrair alguém da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme dispõe o art. 123 do CTN. No mais, o CTN, ao especificar regras referentes ao IPTU, em seu art. 34 também estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Sendo o executado parte legítima para figurar no polo passivo da execução, não há razão para levantar a penhora realizada nos autos. Quanto ao valor bloqueado, não há qualquer informação, no documento de fl. 45, de que a conta seja destinada exclusivamente para recebimento de honorários ou proventos, motivo pelo qual o bloqueio se mostra regular. Ante o exposto, REJEITO a petição de fls. 38/39 em seu mérito, ficando vedada a rediscussão do tema. Deixo de fixar honorários, já que não houve a extinção da execução (TJSP; Agravo de Instrumento 2115756-33.2017.8.26.0000; Rel. Des. Coimbra Schmidt; 7ª Câmara de Direito Público; j. 19/07/2017). Int.
26/02/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor das Execuções Fiscais
20/02/2019		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jose Luis Pereira Andrade Vencimento: 05/04/2019
18/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data não houve manifestação da parte interessada nos autos a respeito da Decisão de Fls 54. Nada Mais.
09/01/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 13/12/2018, intimei pessoalmente o Procurador do autor do inteiro teor da r. Decisão de fls. ________, o qual bem ciente ficou
09/01/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor das Execuções Fiscais
13/12/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
10/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 38 e sgts. Primeiramente, para análise dos pedidos formulados, providencie o interessado certidão atualizada do imóvel, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se.
01/11/2018		Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FLEP18000232282
01/11/2018		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FLEP18000228469
29/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 23/10/2018, intimei pessoalmente o Procurador do autor, do inteiro teor do Despacho de fls. 46, o qual bem ciente ficou.
29/10/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor das Execuções Fiscais
23/10/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
23/10/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 38/45. Manifeste-se a exequente, com urgência, quanto ao pedido do executado. Após, tornem conclusos para análise. Intime-se.
18/10/2018		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FLEP18000221389
16/10/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que os autos estiveram com carga para o Dr Benedito Antonio de Camargo, desde o dia 11/10/2018, devolvendo-os em 16/10/2018.
16/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Setor das Execuções Fiscais
11/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Benedito Antonio de Camargo
11/10/2018		Bacen Jud Positivo Juntado R$ 648,75
03/10/2018		Documento Juntado Minuta de Renajud Positiva
12/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0500337-04.2007.8.26.0319 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
12/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0502345-17.2008.8.26.0319 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
12/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0500154-91.2011.8.26.0319 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
12/02/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0002892-41.2013.8.26.0319 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
12/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver apensado a estes autos, os processos 0500154-91.2011, 0502345-17.2008, 0002892-41.2013, 0500337-04.2007, a pedido da exequente . Nada Mais.
16/04/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 24. Caso as ações estejam na mesma fase processual, o que a serventia certificará, defiro a reunião pelo saldo devedor, apensando-se (art. 28 da Lei 6.830/80). Após, aguarde-se o cumprimento do acordo (fls. 21/22). Int..
24/01/2014		Mandado Devolvido Cumprido Positivo intimou a executada
23/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FLEP13000034546 - Complemento: requer apensamento
18/07/2013		Aguardando Intimação Aguardando Intimação
25/06/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
19/06/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
30/01/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
24/01/2013		Remessa ao Setor Remetido ao setor de cópias
27/09/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
03/09/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7626580
21/03/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 7626580 - Advogado: RODRIGO FÁVARO OAB: 224489/SP Local Origem: 2789-Setor das Execuções Fiscais(Fórum de Lençóis Paulista) Data de Envio: 21/03/2012 Data de Recebimento: 03/09/2012 Previsão de Retorno: 03/09/2012 Vol.: Todos
19/02/2012		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Dependência do Fórum de Lençóis Paulista da 2ª. Vara Judicial (Nro.Ordem 1710/2007) p/ Setor das Execuções Fiscais (Nro.Ordem 13017/2012) Motivo: Redistribuição em lote Ofício nº 7/2012 ? SPI 3
30/09/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Defiro a penhora do imóvel, melhor descrito na certidão do Cartório de Registro de Imóveis. Intime-se o(s) executado(s). Int.
22/09/2011		Despacho Proferido Vistos. Defiro a penhora do imóvel, melhor descrito na certidão do Cartório de Registro de Imóveis. Intime-se o(s) executado(s). Int.
21/09/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6250158
24/05/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6250158 - Advogado: RODRIGO FÁVARO OAB: 224489/SP Local Origem: 1360-2ª. Vara Judicial(Fórum de Lençóis Paulista) Data de Envio: 24/05/2011 Data de Recebimento: 22/06/2011 Previsão de Retorno: 21/09/2011 Vol.: Todos
06/09/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1453616
06/09/2007		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 1453616 - Local Origem: 1357-Distribuidor(Fórum de Lençóis Paulista) Local Destino: 1360-2ª. Vara Judicial(Fórum de Lençóis Paulista) Data de Envio: 06/09/2007 Data de Recebimento: 06/09/2007 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: 1
05/09/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara Judicial

Data	Tipo
06/09/2013	Petições Diversas requer apensamento
08/03/2018	Pedido de Penhora On-Line
16/10/2018	Documentos Diversos
23/10/2018	Ofício
29/10/2018	Pedido de Inclusão de Espólio no Polo Passivo
28/03/2019	Petições Diversas
02/09/2019	Petições Diversas
02/08/2021	Petições Diversas
26/10/2021	Pedido de Penhora On-Line
27/06/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
12/07/2024	Pedido de Penhora de Imóvel
14/08/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
11/11/2025	Petições Diversas
18/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Constatação/Avaliação/Reavaliação
31/03/2026	Pedido de Penhora de Imóvel
19/06/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0002892-41.2013.8.26.0319	Execução Fiscal	12/02/2015
0500154-91.2011.8.26.0319	Execução Fiscal	12/02/2015
0502345-17.2008.8.26.0319	Execução Fiscal	12/02/2015
0500337-04.2007.8.26.0319	Execução Fiscal	12/02/2015

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-
02/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
11090	R$ 743,00	23/07/2007			Inativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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