Reqte	Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Reqdo	Adimilson Vanderlei Bernardes Advogado:  Jose Silvino Perantoni   Advogado:  Rubens Moraes Salles
Advogado	Oscar Galli

Reqte	Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Reqte	Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista Advogado:  Marcos Aparecido de Toledo
Reqdo	Adimilson Vanderlei Bernardes Advogado:  Jose Silvino Perantoni   Advogado:  Rubens Moraes Salles
Reqdo	Alberto de Oliveira Ciccone Advogado:  Orlando Bento de Oliveira
Reqdo	Samuel Ademir da Silva Advogado:  Jose Costa
Advogado	Oscar Galli
Advogada	Flaviana de Oliveira Perantoni
Advogado	André Paccola Sasso
Advogado	Márcio José de Oliveira Perantoni
Advogado	Vicente Bento de Oliveira

Data		Movimento
19/09/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
24/01/2022		Arquivado Definitivamente PROCESSO HÍBRIDO Autos Físicos na Prateleira - DIGITALIZADOS
24/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 3433
21/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0041/2022 Teor do ato: Ciência às partes da conversão dos autos físicos em híbrido, nos termos do Comunicado Conjunto 2684/2021. Ciência às partes da conversão dos autos físicos em híbrido, bem como da digitalização das peças processuais (sentença e v. Acórdão) dos autos físicos, nos termos do Comunicado Conjunto 2684/2021. Prossigam-se nos autos do incidente de cumprimento de sentença número 0008265-87.2012.8.26.0319. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos autos do referido cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. SAJPG5 Código 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicado CG 1789/2017 DJe 02/08/2017 Caderno Administrativo Pag. 20/22). Advogados(s): Jose Silvino Perantoni (OAB 119236/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), André Paccola Sasso (OAB 167055/SP), Jose Costa (OAB 96544/SP)
19/09/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
24/01/2022		Arquivado Definitivamente PROCESSO HÍBRIDO Autos Físicos na Prateleira - DIGITALIZADOS
24/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2022 Data da Publicação: 26/01/2022 Número do Diário: 3433
21/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0041/2022 Teor do ato: Ciência às partes da conversão dos autos físicos em híbrido, nos termos do Comunicado Conjunto 2684/2021. Ciência às partes da conversão dos autos físicos em híbrido, bem como da digitalização das peças processuais (sentença e v. Acórdão) dos autos físicos, nos termos do Comunicado Conjunto 2684/2021. Prossigam-se nos autos do incidente de cumprimento de sentença número 0008265-87.2012.8.26.0319. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos autos do referido cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. SAJPG5 Código 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicado CG 1789/2017 DJe 02/08/2017 Caderno Administrativo Pag. 20/22). Advogados(s): Jose Silvino Perantoni (OAB 119236/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), André Paccola Sasso (OAB 167055/SP), Jose Costa (OAB 96544/SP)
21/01/2022		Proferido Despacho Ciência às partes da conversão dos autos físicos em híbrido, nos termos do Comunicado Conjunto 2684/2021. Ciência às partes da conversão dos autos físicos em híbrido, bem como da digitalização das peças processuais (sentença e v. Acórdão) dos autos físicos, nos termos do Comunicado Conjunto 2684/2021. Prossigam-se nos autos do incidente de cumprimento de sentença número 0008265-87.2012.8.26.0319. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos autos do referido cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. SAJPG5 Código 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicado CG 1789/2017 DJe 02/08/2017 Caderno Administrativo Pag. 20/22).
20/01/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que esse processo (15 volume(s)) passou a ter tramitação digital e peticionamento eletrônico obrigatório a partir desta data. Nada Mais.
20/01/2022		Documento Juntado
20/01/2022		Documento Juntado
18/01/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos Processo Híbrido
10/02/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
03/12/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
29/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/12/2018
27/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
23/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/08/2018
21/08/2017		Expedição de documento
21/08/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
18/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/10/2017
25/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
21/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/09/2017
05/09/2016		Conclusos para Despacho
01/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
01/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
01/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/09/2016
05/07/2016		Conclusos para Despacho
04/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
04/07/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
01/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/07/2016
19/02/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
18/02/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
27/08/2015		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FLEP15000324478 - Complemento: (do Banco do Brasil informando depósito)
27/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FLEP15000321585 - Complemento: juntando comprovante de depósito)
21/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
15/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/07/2015
30/04/2015		Conclusos para Despacho
16/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
26/03/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
27/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
25/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/11/2014
31/07/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
31/07/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
30/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FLEP14000195186 - Complemento: OFICIO
27/06/2014		Remetido ao DJE
09/05/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
14/03/2014		Conclusos para Despacho
12/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
11/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/03/2014
11/03/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FLEP14000063512
11/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2014 Data da Disponibilização: 11/02/2014 Data da Publicação: 12/02/2014 Número do Diário: 1590 Página: 911 e ss.
10/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0021/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1618-1619. Providencie o cadastro do incidente.Intimem-se os devedores, pessoalmente ou na pessoa de seus procuradores, para cumprir voluntariamente a sentença em execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC, observando-se o cálculo apresentado pelo vencedor.No silêncio, considerando a ordem de preferência dos arts. 655 do CPC, proceda o bloqueio “on line” pelo sistema BacenJud (CPC, arts. 655, I e 655-A).Oficie-se como requerido a fls. 1611/1613. (CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR-VALOR DEVIDO: dano causado ao erário – atualizado (04/12) R$. 131.290,24 – multa civil – atualizada (04/12) – R$. 131.290,24, e custas e despesas processuais R$. 15.123,72, total devido (abril de 2012 = R$. 277,704,20) Proceda às informações ao CNJ. Advogados(s): Jose Silvino Perantoni (OAB 119236/SP), Rubens Moraes Salles (OAB 12224/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), André Paccola Sasso (OAB 167055/SP), Flaviana de Oliveira Perantoni (OAB 179142/SP), Vicente Bento de Oliveira (OAB 51974/SP), Orlando Bento de Oliveira (OAB 56610/SP), Marcos Aparecido de Toledo (OAB 59376/SP), Oscar Galli (OAB 77838/SP), Jose Costa (OAB 96544/SP)
07/02/2014		Ato ordinatório Vistos. Fls. 1618-1619. Providencie o cadastro do incidente.Intimem-se os devedores, pessoalmente ou na pessoa de seus procuradores, para cumprir voluntariamente a sentença em execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10%, nos termos do artigo 475-J do CPC, observando-se o cálculo apresentado pelo vencedor.No silêncio, considerando a ordem de preferência dos arts. 655 do CPC, proceda o bloqueio “on line” pelo sistema BacenJud (CPC, arts. 655, I e 655-A).Oficie-se como requerido a fls. 1611/1613. (CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR-VALOR DEVIDO: dano causado ao erário – atualizado (04/12) R$. 131.290,24 – multa civil – atualizada (04/12) – R$. 131.290,24, e custas e despesas processuais R$. 15.123,72, total devido (abril de 2012 = R$. 277,704,20) Proceda às informações ao CNJ.
31/01/2014		Remetido ao DJE
07/10/2013		Conclusos para Despacho
01/08/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9741402
01/08/2013		Autos no Prazo Autos no Prazo
18/07/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9741402 - Advogado: ANDRÉ PACCOLA SASSO OAB: 167055/SP Local Origem: 1359-1ª. Vara Judicial(Fórum de Lençóis Paulista) Data de Envio: 18/07/2013 Data de Recebimento: 01/08/2013 Previsão de Retorno: 01/08/2013 Vol.: Todos
01/04/2013		Processo Apensado Processo 0001833-18.2013.8.26.0319 apensado em 01/04/2013
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0008265-87.2012.8.26.0319 Incidente - 2 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0008731-23.2008.8.26.0319 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
18/10/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8731605
17/10/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8731605 - Destino: Ministerio Público Local Origem: 1359-1ª. Vara Judicial(Fórum de Lençóis Paulista) Data de Envio: 17/10/2012 Data de Recebimento: 17/10/2012 Previsão de Retorno: 18/10/2012 Vol.: 1
13/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 1617 - Vistos. Fls. 1611/1613. Ao contador para o cálculo da condenação. Após, conclusos para apreciação de todos os pedidos. Fls. 1615/1616. Defiro apenas para extração de cópias.
31/05/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
30/05/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
27/04/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
26/04/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
17/04/2012		Aguardando Cálculo do Contador Aguardando Cálculo do Contador
16/04/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 1611/1613. Ao contador para o cálculo da condenação. Após, conclusos para apreciação de todos os pedidos. Fls. 1615/1616. Defiro apenas para extração de cópias.
12/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
08/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7488237
07/03/2012		Incidente Processual Incidente Processual 319.01.1996.000790-6/000002-000 Instaurado em 07/03/2012
24/02/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7488237 - Destino: Ministerio Publico Local Origem: 1359-1ª. Vara Judicial(Fórum de Lençóis Paulista) Data de Envio: 24/02/2012 Data de Recebimento: 24/02/2012 Previsão de Retorno: 08/03/2012 Vol.: 1
23/02/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
09/01/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Egregio Tribunal, seção de direito público em 23/04/07
18/11/2005		Incidente Recursal Incidente Recursal 319.01.1996.000790-4/000001-000 Instaurado em 18/11/2005

Data	Tipo
21/02/2014	Petições Diversas
18/06/2014	Petições Diversas OFICIO
10/08/2015	Petições Diversas juntando comprovante de depósito)
11/08/2015	Ofício (do Banco do Brasil informando depósito)

Recebido em	Classe
22/08/2008	Agravo de Instrumento  (0008731-23.2008.8.26.0319)
14/12/2012	Cumprimento de sentença  (0008265-87.2012.8.26.0319)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0001833-18.2013.8.26.0319	Embargos à Execução	01/04/2013
0008731-23.2008.8.26.0319	Agravo de Instrumento	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
02/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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