Reqte	Regina Celia Benevuto Fioretti Advogado:  Sergio Colletti Pereira do Nascimento
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA Advogado:  Daniel de Campos   Advogada:  Aline Formaggio

Data		Movimento
14/01/2022		Arquivado Definitivamente
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2021 Data da Disponibilização: 24/05/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 3284 Página: 1530/1538
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0240/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando que os atos processuais são praticados por meio digital encaminhe-se os oficios expedidos via portal eletrônico para ciência. Após, nada mais sendo requerido arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP)
07/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2021		Decisão Vistos. Considerando que os atos processuais são praticados por meio digital encaminhe-se os oficios expedidos via portal eletrônico para ciência. Após, nada mais sendo requerido arquive-se. Intime-se.
14/01/2022		Arquivado Definitivamente
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2021 Data da Disponibilização: 24/05/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 3284 Página: 1530/1538
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0240/2021 Teor do ato: Vistos. Considerando que os atos processuais são praticados por meio digital encaminhe-se os oficios expedidos via portal eletrônico para ciência. Após, nada mais sendo requerido arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP)
07/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2021		Decisão Vistos. Considerando que os atos processuais são praticados por meio digital encaminhe-se os oficios expedidos via portal eletrônico para ciência. Após, nada mais sendo requerido arquive-se. Intime-se.
07/05/2021		Conclusos para Decisão
05/05/2021		Conclusos para Despacho
24/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2020		Início da Execução Juntado 0008635-82.2020.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0461/2020 Data da Disponibilização: 20/10/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: Página:
19/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0461/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 255/257 - Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP)
15/10/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Liminar - Genérico - Juizado
15/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 255/257 - Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.
14/10/2020		Conclusos para Decisão
14/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70159441-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 10:46
06/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 1517/1523
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0440/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência à parte autora quanto a juntada de petição e documentos. Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva destes autos no sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP)
25/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2020		Decisão Vistos. Ciência à parte autora quanto a juntada de petição e documentos. Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva destes autos no sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Intime-se.
25/09/2020		Conclusos para Decisão
24/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70148514-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2020 13:31
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2020 Data da Disponibilização: 31/08/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 3117 Página: 1165/1169
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2020 Data da Disponibilização: 31/08/2020 Data da Publicação: 01/09/2020 Número do Diário: 3117 Página: 1165/1169
28/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0389/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro, providencie a parte requerida Município de Limeira a juntada nestes autos do quanto requerido pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das sanções legais. Intime-se pelo Portal. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP)
27/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0389/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 218 - Defiro, providencie a parte requerida Município de Limeira a juntada nestes autos dos documentos, conforme requerido pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das sanções legais. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP)
27/08/2020		Decisão Vistos. Defiro, providencie a parte requerida Município de Limeira a juntada nestes autos do quanto requerido pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das sanções legais. Intime-se pelo Portal. Intime-se.
27/08/2020		Conclusos para Decisão
15/08/2020		Conclusos para Despacho
13/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70124619-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2020 11:10
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 1404/1412
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0359/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência à parte autora quanto a juntada de petição e documentos. Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva destes autos no sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP)
05/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2020		Decisão Vistos. Ciência à parte autora quanto a juntada de petição e documentos. Ante o tempo decorrido, e nada mais sendo requerido, proceda-se a baixa definitiva destes autos no sistema, bem como encaminhe ao arquivo, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Intime-se.
04/08/2020		Conclusos para Decisão
03/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70118241-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2020 14:47
29/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3093 Página: 1417/1419
27/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2020 Data da Disponibilização: 24/07/2020 Data da Publicação: 27/07/2020 Número do Diário: 3091 Página: 1240/1247
26/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0324/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 218 - Defiro, providencie a parte requerida Município de Limeira a juntada nestes autos dos documentos, conforme requerido pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das sanções legais. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP)
25/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 218 - Defiro, providencie a parte requerida Município de Limeira a juntada nestes autos dos documentos, conforme requerido pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das sanções legais. Intime-se.
24/07/2020		Conclusos para Decisão
24/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70112612-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2020 11:32
20/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0310/2020 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno destes autos da Instância Superior. Observe-se. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP)
14/07/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Liminar - Genérico - Juizado
07/07/2020		Decisão Vistos. Ciência às partes quanto ao retorno destes autos da Instância Superior. Observe-se. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados". Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se.
07/07/2020		Conclusos para Decisão
30/06/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/06/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Rilton José Domingues
24/04/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/04/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WLRA.19.70060184-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/04/2019 16:08
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 1297/1309
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0170/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, recebo o recurso interposto , pois tempestivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática do Juizados Especiais. Intime-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Aline Formaggio (OAB 339583/SP)
05/04/2019		Recebido o recurso Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE, recebo o recurso interposto , pois tempestivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, uma vez que se dispensa o recebimento formal de recursos, na sistemática do Juizados Especiais. Intime-se.
05/04/2019		Conclusos para Decisão
15/03/2019		Conclusos para Despacho
15/03/2019		Recurso Interposto Nº Protocolo: WLRA.19.70039996-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 15/03/2019 10:43
01/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 07/03/2019 Número do Diário: 2760 Página: 1413/1425
28/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0102/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, em consequência, resolvo o mérito do pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública descabe condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P.I.C. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Aline Formaggio (OAB 339583/SP)
19/02/2019		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, em consequência, resolvo o mérito do pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública descabe condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P.I.C.
08/02/2019		Conclusos para Sentença
07/02/2019		Conclusos para Despacho
06/02/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLRA.19.70017838-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/02/2019 20:40
21/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2732 Página: 2536
18/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0012/2019 Teor do ato: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA QUANTO A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NESTES AUTOS. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Daniel de Campos (OAB 94306/SP), Aline Formaggio (OAB 339583/SP)
15/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA QUANTO A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NESTES AUTOS.
11/01/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLRA.19.70003269-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/01/2019 15:29
08/01/2019		Mandado Juntado
08/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0681/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 1418
06/12/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 320.2018/042194-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/01/2019 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0681/2018 Teor do ato: Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Cite-se para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, encaminhando-se senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justiça. Em caso de cumprimento por Oficial de Justiça, fica o mesmo ciente da aplicação dos benefícios do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, sem necessidade de expressa autorização do juízo. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP)
03/12/2018		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Cite-se para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, encaminhando-se senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justiça. Em caso de cumprimento por Oficial de Justiça, fica o mesmo ciente da aplicação dos benefícios do art. 212, §2º, do Novo Código de Processo Civil, sem necessidade de expressa autorização do juízo. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se.
03/12/2018		Conclusos para Decisão
02/12/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/01/2019	Contestação
06/02/2019	Manifestação Sobre a Contestação
15/03/2019	Recurso Inominado
22/04/2019	Contrarrazões de Apelação
24/07/2020	Petições Diversas
03/08/2020	Petições Diversas
13/08/2020	Petições Diversas
24/09/2020	Petições Diversas
14/10/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/10/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008635-82.2020.8.26.0320)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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