Reqte	JOSÉ ENILSON DA SILVA Advogado:  Marcos Paulo Schinor Bianchi   Advogado:  Jansen Calsa
Reqdo	Amarildo de Assis

Data		Movimento
12/04/2023		Arquivado Definitivamente
12/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
07/10/2022		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Amarildo de Assis. Nº da CDA: 1341481148
13/08/2022		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
06/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - DÍVIDA ATIVA
12/04/2023		Arquivado Definitivamente
12/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emissão - Certidão de Inscrição na Dívida Ativa e Arquivamento - 61615
07/10/2022		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: Amarildo de Assis. Nº da CDA: 1341481148
13/08/2022		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
06/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - DÍVIDA ATIVA
22/02/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR369477813TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Depesas Processuais - Cível Destinatário : Amarildo de Assis Diligência : 18/02/2022
09/02/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Depesas Processuais - Cível
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0971/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0971/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie a Srª Escrivã Diretora a notificação, por carta, da(s) parte(s) responsável(is) ao pagamento das custas em aberto, no prazo de 60 (sessenta) dias. Não havendo o recolhimento, extraia-se certidão para inscrição da dívida pela Procuradoria da Fazenda Estadual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP), Jansen Calsa (OAB 351172/SP)
30/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Providencie a Srª Escrivã Diretora a notificação, por carta, da(s) parte(s) responsável(is) ao pagamento das custas em aberto, no prazo de 60 (sessenta) dias. Não havendo o recolhimento, extraia-se certidão para inscrição da dívida pela Procuradoria da Fazenda Estadual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.
29/11/2021		Conclusos para Despacho
29/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/11/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0008670-08.2021.8.26.0320 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Compra e Venda
23/11/2021		Início da Execução Juntado 0008670-08.2021.8.26.0320 - Cumprimento de sentença
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0937/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0937/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo. Certifique-se quanto a existência ou inexistência de custas processuais em aberto a serem recolhidas, intimando-se a parte responsável, se o caso, a efetuar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP), Jansen Calsa (OAB 351172/SP)
19/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, dando-se ciência às partes da baixa do processo. Certifique-se quanto a existência ou inexistência de custas processuais em aberto a serem recolhidas, intimando-se a parte responsável, se o caso, a efetuar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int.
18/11/2021		Conclusos para Despacho
26/10/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/08/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - REMESSA AO TJ - SEM MÍDIA
02/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0587/2021 Data da Disponibilização: 02/08/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 3331 Página: 1637/1641
30/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0587/2021 Teor do ato: Vistas dos autos ao(s) requerido(s) para oferecer(em), querendo, em 15 dias, contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação. Advogados(s): Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP), Jansen Calsa (OAB 351172/SP)
29/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao(s) requerido(s) para oferecer(em), querendo, em 15 dias, contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação.
28/07/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WLRA.21.70133376-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/07/2021 10:07
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0537/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 1413/1417
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0537/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de declarar nulo o contrato e condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 60.000,00, corrigido e acrescido de juros de mora, ambos a contar da data do desembolso. Faço isso para JULGAR EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária do(s) patrono(s) do autor, que fixo em R$ 900,00. P.I. Advogados(s): Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP), Jansen Calsa (OAB 351172/SP)
14/07/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de declarar nulo o contrato e condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 60.000,00, corrigido e acrescido de juros de mora, ambos a contar da data do desembolso. Faço isso para JULGAR EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como na verba honorária do(s) patrono(s) do autor, que fixo em R$ 900,00. P.I.
01/07/2021		Conclusos para Sentença
30/06/2021		Conclusos para Decisão
30/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - CONTESTAÇÃO - DECURSO
08/06/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/03/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 320.2021/007422-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2021 Local: Oficial de justiça - Rosana Aparecida Simões
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0609/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 2571/2581
17/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0609/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 152: Adite-se o mandado, constando nele o artigo 212, § 2º, do CPC, e, quanto ao pedido de citação por hora certa, incumbe ao Oficial de Justiça verificar acerca de sua necessidade, servindo a presente, assinada digitalmente, como ofício requisitório. Intime-se. Advogados(s): Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP), Jansen Calsa (OAB 351172/SP)
17/12/2020		Decisão Vistos. Fls. 152: Adite-se o mandado, constando nele o artigo 212, § 2º, do CPC, e, quanto ao pedido de citação por hora certa, incumbe ao Oficial de Justiça verificar acerca de sua necessidade, servindo a presente, assinada digitalmente, como ofício requisitório. Intime-se.
15/12/2020		Conclusos para Decisão
26/11/2020		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WLRA.20.70184681-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 26/11/2020 14:50
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0570/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 1619/1630
24/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0570/2020 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. Advogados(s): Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP), Jansen Calsa (OAB 351172/SP)
23/11/2020		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação.
23/11/2020		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
22/09/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 320.2020/025194-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/11/2020 Local: Oficial de justiça - Rosana Aparecida Simões
21/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Preparei para cumprimento.
17/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0458/2020 Data da Disponibilização: 17/09/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 3129 Página: 1561/1565
17/09/2020		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WLRA.20.70144332-4 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 17/09/2020 13:59
16/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0458/2020 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. Advogados(s): Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP), Jansen Calsa (OAB 351172/SP)
16/09/2020		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação.
15/09/2020		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AR202990793TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Amarildo de Assis
07/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2020 Data da Disponibilização: 07/08/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 3101 Página: 1351/1356
06/08/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
06/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0397/2020 Teor do ato: Vistos. Ante os documentos juntados, concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita; Proceda a serventia à inutilização da petição de fls. 125/133, ante o seu caráter sigiloso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. Advogados(s): Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP), Jansen Calsa (OAB 351172/SP)
05/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2020		Decisão Vistos. Ante os documentos juntados, concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita; Proceda a serventia à inutilização da petição de fls. 125/133, ante o seu caráter sigiloso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se.
04/08/2020		Conclusos para Decisão
28/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3093 Página: 1327/1370
27/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0384/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 121: Retifique-se, fazendo constar o nome correto do autor, ou seja, JOSÉ ENILSON DA SILVA. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP), Jansen Calsa (OAB 351172/SP)
24/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 121: Retifique-se, fazendo constar o nome correto do autor, ou seja, JOSÉ ENILSON DA SILVA. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int.
23/07/2020		Conclusos para Despacho
22/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70111166-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 14:40
14/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2020 Data da Disponibilização: 03/07/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3076 Página: 1162/1174
02/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0352/2020 Teor do ato: Vistos. A natureza da relação jurídica existente entre as partes, e notadamente o fato de ter vindo ela em Juízo patrocinada por advogado particular de sua livre escolha, são razões suficientes para que se tenha por abalada de forma inarredável a presunção juris tantum de veracidade que poderia emanar da declaração de hipossuficiência financeira trazida com a inicial para a finalidade de obtenção do benefício da gratuidade de Justiça. Anoto, nesse particular, que é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que a gratuidade de Justiça não se destina a conceder isenção de pagamento de custas e despesas judiciais em favor de parte que, ainda que com algum esforço, tenha condições de arcar com tais débitos sem prejuízo da manutenção regular de sua própria subsistência. Nesse sentido, mencione-se a título de exemplificação o julgado abaixo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido instruído exclusivamente com declaração da própria pobreza Insuficiência para a concessão ante a existência de elementos de convicção contrários Decisão mantida Recurso não provido." (Relator Des. Paulo Pastore Filho, j. 21.09.2005, V.U.). Mais. Em recente pronunciamento através da Colenda 24ª Câmara de Direito Privado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim se pronunciou, acerca da concessão do benefício pretendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido de gratuidade formulado em Segundo Grau Possibilidade Não demonstração do preenchimento dos requisitos pelo recorrente, no sentido de lhe ser concedido o benefício O benefício da assistência judiciária gratuita para ser deferido, impõe ao requerente a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo Inexistência nos autos de prova da insuficiência financeira Gratuidade de Justiça negada. (Agravo de Instrumento nº 7.157.751-4, São Paulo, Agravante: Paulo Freitas da Paixão; Agravado: Banco Itaú S./A.; Relator Des. Roberto Mac Cracken, V.U., j. 30.08.2007 Destaquei). Daquele mesmo V. Acórdão transcreve-se, outrossim, o seguinte excerto, porque de extrema pertinência: "Oportuno colacionar os comentários proferidos em caso análogo pelo Nobre e Culto Desembargador Doutor Walter Fonseca: 'Mesmo o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei 7.510/1986, dispondo que basta a simples afirmação de pobreza para que a gratuidade judiciária seja concedida, a hierarquia piramidal legislativa impõe que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, seja observado o mandamento contido no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, isto é, há necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos' (o destaque não está no original).' No caso em tela, verifica-se que o agravante apresentou declaração de pobreza (fls. 36). Todavia, nos autos, não há nenhuma prova robusta acerca da efetiva escassez financeira do recorrente, valendo a oportunidade para deixar consignado que o valor da prestação assumida pelo agravante beira aos R$ 3.000,00 mensais" Não se alegue, por outro lado, que a autora firmou declaração de hipossuficiência "sob as penas da lei", e que isso seria suficiente para atribuir maior credibilidade àquele documento. Isso porque, não há muito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não configurar a prática do delito de falsidade ideológica, tal como mencionado na lei de regência, fulminando a possibilidade de imposição de sanção penal tal como expressamente prevista (art. 2º da Lei nº 7.115/83), o que isenta o firmatário de documento assemelhado de qualquer penalidade, possibilitando e até incentivando a apresentação de declarações com conteúdos no mínimo discutíveis. Nesse sentido, confira-se abaixo: "HC 85976 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 13/12/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 24-02-2006 PP-00051 EMENT VOL-02222-02 PP-00375 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 490-491 Parte(s) PACTE.(S) : ANDRÉ LUIZ PRIETO IMPTE.(S): ANDRÉ LUIZ PRIETO COATOR(A/S)(ES):SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para trancar a ação penal. Decisão A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de hábeas corpus, estendendo a ordem ao co-denunciado, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005." Ante o exposto, traga a parte demandante para os autos cópia da declaração de bens e direitos apresentada ao fisco federal no último exercício no prazo de dez dias, mediante necessária emenda, ou recolha o valor das despesas pertinentes e da taxa judiciária incidente, pena de indeferimento liminar. Após a análise de referidos documentos, de caráter sigiloso, para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia a inutilização das declarações de imposto de renda juntadas aos autos, certificando-se. Intime-se. Advogados(s): Marcos Paulo Schinor Bianchi (OAB 341065/SP), Jansen Calsa (OAB 351172/SP)
02/07/2020		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. A natureza da relação jurídica existente entre as partes, e notadamente o fato de ter vindo ela em Juízo patrocinada por advogado particular de sua livre escolha, são razões suficientes para que se tenha por abalada de forma inarredável a presunção juris tantum de veracidade que poderia emanar da declaração de hipossuficiência financeira trazida com a inicial para a finalidade de obtenção do benefício da gratuidade de Justiça. Anoto, nesse particular, que é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que a gratuidade de Justiça não se destina a conceder isenção de pagamento de custas e despesas judiciais em favor de parte que, ainda que com algum esforço, tenha condições de arcar com tais débitos sem prejuízo da manutenção regular de sua própria subsistência. Nesse sentido, mencione-se a título de exemplificação o julgado abaixo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido instruído exclusivamente com declaração da própria pobreza Insuficiência para a concessão ante a existência de elementos de convicção contrários Decisão mantida Recurso não provido." (Relator Des. Paulo Pastore Filho, j. 21.09.2005, V.U.). Mais. Em recente pronunciamento através da Colenda 24ª Câmara de Direito Privado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim se pronunciou, acerca da concessão do benefício pretendido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido de gratuidade formulado em Segundo Grau Possibilidade Não demonstração do preenchimento dos requisitos pelo recorrente, no sentido de lhe ser concedido o benefício O benefício da assistência judiciária gratuita para ser deferido, impõe ao requerente a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo Inexistência nos autos de prova da insuficiência financeira Gratuidade de Justiça negada. (Agravo de Instrumento nº 7.157.751-4, São Paulo, Agravante: Paulo Freitas da Paixão; Agravado: Banco Itaú S./A.; Relator Des. Roberto Mac Cracken, V.U., j. 30.08.2007 Destaquei). Daquele mesmo V. Acórdão transcreve-se, outrossim, o seguinte excerto, porque de extrema pertinência: "Oportuno colacionar os comentários proferidos em caso análogo pelo Nobre e Culto Desembargador Doutor Walter Fonseca: 'Mesmo o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei 7.510/1986, dispondo que basta a simples afirmação de pobreza para que a gratuidade judiciária seja concedida, a hierarquia piramidal legislativa impõe que, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, seja observado o mandamento contido no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, isto é, há necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos' (o destaque não está no original).' No caso em tela, verifica-se que o agravante apresentou declaração de pobreza (fls. 36). Todavia, nos autos, não há nenhuma prova robusta acerca da efetiva escassez financeira do recorrente, valendo a oportunidade para deixar consignado que o valor da prestação assumida pelo agravante beira aos R$ 3.000,00 mensais" Não se alegue, por outro lado, que a autora firmou declaração de hipossuficiência "sob as penas da lei", e que isso seria suficiente para atribuir maior credibilidade àquele documento. Isso porque, não há muito, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não configurar a prática do delito de falsidade ideológica, tal como mencionado na lei de regência, fulminando a possibilidade de imposição de sanção penal tal como expressamente prevista (art. 2º da Lei nº 7.115/83), o que isenta o firmatário de documento assemelhado de qualquer penalidade, possibilitando e até incentivando a apresentação de declarações com conteúdos no mínimo discutíveis. Nesse sentido, confira-se abaixo: "HC 85976 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 13/12/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 24-02-2006 PP-00051 EMENT VOL-02222-02 PP-00375 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 490-491 Parte(s) PACTE.(S) : ANDRÉ LUIZ PRIETO IMPTE.(S): ANDRÉ LUIZ PRIETO COATOR(A/S)(ES):SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para trancar a ação penal. Decisão A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de hábeas corpus, estendendo a ordem ao co-denunciado, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 13.12.2005." Ante o exposto, traga a parte demandante para os autos cópia da declaração de bens e direitos apresentada ao fisco federal no último exercício no prazo de dez dias, mediante necessária emenda, ou recolha o valor das despesas pertinentes e da taxa judiciária incidente, pena de indeferimento liminar. Após a análise de referidos documentos, de caráter sigiloso, para apreciação do pedido de assistência judiciária, proceda a serventia a inutilização das declarações de imposto de renda juntadas aos autos, certificando-se. Intime-se.
30/06/2020		Conclusos para Decisão
29/06/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/07/2020	Petições Diversas
30/07/2020	Petições Diversas
17/09/2020	Pedido de Citação - Endereço Localizado
26/11/2020	Pedido de Citação - Endereço Localizado
28/07/2021	Razões de Apelação

Recebido em	Classe
22/11/2021	Cumprimento de sentença  (0008670-08.2021.8.26.0320)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0008670-08.2021.8.26.0320	Cumprimento de sentença	23/11/2021

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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