Reqte	Sociedade de Economias Unificadas Afro Benef B Advogado:  Cláudio Latorraca   Advogado:  André Luiz Moreira
Reqdo	Sendas Distribuidora S.a Advogado:  Andre de Luizi Correia   Advogado:  Rodrigo Ribeiro Fleury

Reqte	Sociedade de Economias Unificadas Afro Benef B Advogado:  Cláudio Latorraca   Advogado:  André Luiz Moreira
Reqte	Coletivo Advogados para A Democracia - Coade Advogado:  Cláudio Latorraca   Advogado:  André Luiz Moreira
Reqdo	Sendas Distribuidora S.a Advogado:  Andre de Luizi Correia   Advogado:  Rodrigo Ribeiro Fleury
Reqdo	Sendas Distribuidora S.a Advogado:  Andre de Luizi Correia   Advogado:  Rodrigo Ribeiro Fleury

Data		Movimento
22/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1265/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública nº 1009099-55.2021.8.26.0320, ajuizada por EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES e CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS, e na ação civil pública nº 1010568-39.2021.8.26.0320, ajuizada por SOCIEDADE DE ECONOMIAS UNIFICADAS AFRO BENEFICIÊNCIA BRASILEIRA SOEUAFROBRASILEIRA e COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA COADE, ambas em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ASSAÍ ATACADISTA) e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. FILIAL LIMEIRA. Deixo de condenar as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em observância à isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85, que assim dispõe: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Andre de Luizi Correia (OAB 137878/SP), Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Cláudio Latorraca (OAB 400886/SP), André Luiz Moreira (OAB 7851ES /)
22/07/2026		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública nº 1009099-55.2021.8.26.0320, ajuizada por EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES e CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS, e na ação civil pública nº 1010568-39.2021.8.26.0320, ajuizada por SOCIEDADE DE ECONOMIAS UNIFICADAS AFRO BENEFICIÊNCIA BRASILEIRA SOEUAFROBRASILEIRA e COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA COADE, ambas em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ASSAÍ ATACADISTA) e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. FILIAL LIMEIRA. Deixo de condenar as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em observância à isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85, que assim dispõe: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.
21/07/2026		Conclusos para Sentença
13/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1265/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública nº 1009099-55.2021.8.26.0320, ajuizada por EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES e CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS, e na ação civil pública nº 1010568-39.2021.8.26.0320, ajuizada por SOCIEDADE DE ECONOMIAS UNIFICADAS AFRO BENEFICIÊNCIA BRASILEIRA SOEUAFROBRASILEIRA e COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA COADE, ambas em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ASSAÍ ATACADISTA) e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. FILIAL LIMEIRA. Deixo de condenar as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em observância à isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85, que assim dispõe: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Andre de Luizi Correia (OAB 137878/SP), Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Cláudio Latorraca (OAB 400886/SP), André Luiz Moreira (OAB 7851ES /)
22/07/2026		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública nº 1009099-55.2021.8.26.0320, ajuizada por EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES e CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS, e na ação civil pública nº 1010568-39.2021.8.26.0320, ajuizada por SOCIEDADE DE ECONOMIAS UNIFICADAS AFRO BENEFICIÊNCIA BRASILEIRA SOEUAFROBRASILEIRA e COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA COADE, ambas em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ASSAÍ ATACADISTA) e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. FILIAL LIMEIRA. Deixo de condenar as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em observância à isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85, que assim dispõe: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.
21/07/2026		Conclusos para Sentença
13/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/09/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 3552
20/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0488/2022 Teor do ato: Vistos. Verifico na decisão proferida a fls. 383/385 que foi reconhecida a conexão entre a presente ação e aquela que tramita sob o nº 1009099-55.2021, perante esta mesma Vara Judicial, determinando-se a reunião das ações para julgamento conjunto. Assim, cumpra a serventia, com urgência, a determinação de apensamento deste processo àquele (item "2" fls. 383), prosseguindo-se, doravante, naqueles autos, com instrução única e julgamento conjunto. Intime-se. Advogados(s): Andre de Luizi Correia (OAB 137878/SP), Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Cláudio Latorraca (OAB 400886/SP), André Luiz Moreira (OAB 7851/ES)
19/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2022		Apensado ao processo Apensado ao processo 1009099-55.2021.8.26.0320 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Indenização por Dano Moral
19/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifico na decisão proferida a fls. 383/385 que foi reconhecida a conexão entre a presente ação e aquela que tramita sob o nº 1009099-55.2021, perante esta mesma Vara Judicial, determinando-se a reunião das ações para julgamento conjunto. Assim, cumpra a serventia, com urgência, a determinação de apensamento deste processo àquele (item "2" fls. 383), prosseguindo-se, doravante, naqueles autos, com instrução única e julgamento conjunto. Intime-se.
21/06/2022		Conclusos para Decisão
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.22.70066822-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 19:29
29/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 3476
28/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0182/2022 Teor do ato: Vistos. Acerca dos documentos de fls.897/902 e dos documentos juntados em réplica, manifestem-se os requeridos, em 15 (quinze) dias. Fls.916/923: cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às partes da baixa do Agravo de Instrumento. Intime-se. Advogados(s): Andre de Luizi Correia (OAB 137878/SP), Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Cláudio Latorraca (OAB 400886/SP), André Luiz Moreira (OAB 7851/ES)
25/03/2022		Decisão Vistos. Acerca dos documentos de fls.897/902 e dos documentos juntados em réplica, manifestem-se os requeridos, em 15 (quinze) dias. Fls.916/923: cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às partes da baixa do Agravo de Instrumento. Intime-se.
25/03/2022		Conclusos para Decisão
25/03/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/01/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLRA.22.70010992-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 28/01/2022 13:05
14/01/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WLRA.22.70003025-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 14/01/2022 06:40
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1144/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1144/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 847/880: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que bem resistem às razões recursais. No mais, manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a contestação e documentos de fls. 415/461 e 462/846. Intimem-se. Advogados(s): Andre de Luizi Correia (OAB 137878/SP), Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Cláudio Latorraca (OAB 400886/SP), André Luiz Moreira (OAB 7851/ES)
14/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 847/880: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que bem resistem às razões recursais. No mais, manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a contestação e documentos de fls. 415/461 e 462/846. Intimem-se.
06/12/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA338578131TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sendas Distribuidora S.a Diligência : 15/10/2021
18/11/2021		Conclusos para Decisão
18/11/2021		Pedido de Informações Juntado
03/11/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLRA.21.70197978-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/11/2021 19:17
25/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1007/2021 Data da Disponibilização: 25/10/2021 Data da Publicação: 26/10/2021 Número do Diário: 3387 Página: 1825/2829
22/10/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA338578145TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sendas Distribuidora S.a Diligência : 18/10/2021
21/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1007/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por SOCIEDADE DE ECONOMIAS UNIFICADAS AFRO BENEFICIÊNCIA BRASILEIRA SOEUAFROBRASILEIRA e COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA- COADE contra a decisão de fls. 383/385, alegando omissão em relação aos seus argumentos de que haveria a prática de ilegalidades de forma institucionalizada pela ré. Pede a manifestação do Juízo sobre determinados fatos noticiados. Recebo os embargos, uma vez que tempestivamente interpostos. Contudo, os embargos devem ser rejeitados, pois não há quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão proferida. A questão já foi analisada a fls. 384, não sendo os fatos noticiados trazidos pelos embargantes aptos a comprovarem, neste momento, a prática de ilegalidades de forma institucionalizada, sendo necessária a instalação do contraditório. Ademais, não há urgência que justifique a medida. Trata-se de embargos infringentes, devendo os embargantes buscarem a alteração da decisão por via própria. Assim, REJEITO os embargos de declaração interpostos por SOCIEDADE DE ECONOMIAS UNIFICADAS AFRO BENEFICIÊNCIA BRASILEIRA SOEUAFROBRASILEIRA e COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA- COADE. Intimem-se. Advogados(s): Andre de Luizi Correia (OAB 137878/SP), Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Cláudio Latorraca (OAB 400886/SP), André Luiz Moreira (OAB 7851/ES)
21/10/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos por SOCIEDADE DE ECONOMIAS UNIFICADAS AFRO BENEFICIÊNCIA BRASILEIRA SOEUAFROBRASILEIRA e COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA- COADE contra a decisão de fls. 383/385, alegando omissão em relação aos seus argumentos de que haveria a prática de ilegalidades de forma institucionalizada pela ré. Pede a manifestação do Juízo sobre determinados fatos noticiados. Recebo os embargos, uma vez que tempestivamente interpostos. Contudo, os embargos devem ser rejeitados, pois não há quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão proferida. A questão já foi analisada a fls. 384, não sendo os fatos noticiados trazidos pelos embargantes aptos a comprovarem, neste momento, a prática de ilegalidades de forma institucionalizada, sendo necessária a instalação do contraditório. Ademais, não há urgência que justifique a medida. Trata-se de embargos infringentes, devendo os embargantes buscarem a alteração da decisão por via própria. Assim, REJEITO os embargos de declaração interpostos por SOCIEDADE DE ECONOMIAS UNIFICADAS AFRO BENEFICIÊNCIA BRASILEIRA SOEUAFROBRASILEIRA e COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA- COADE. Intimem-se.
21/10/2021		Conclusos para Decisão
21/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Embargos de Declaração
20/10/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLRA.21.70190750-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/10/2021 18:06
13/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0982/2021 Data da Disponibilização: 13/10/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379 Página: 1701/1706
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0982/2021 Teor do ato: Vistos. 1-Concedo às autoras os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Determino o apensamento deste processo aos autos nº 1009099-55.2021, que também tramita perante esta mesma Vara Judicial, diante da manifesta conexão, poistrata-sede ações civis públicas com a mesma causa de pedir e com identidade de vários pedidos, de modo que devem ser reunidas para julgamento conjunto, nos termos do artigo 58 doCódigo de Processo Civil. 3- As autoras requereram a tutela de urgência para que a ré se abstenha,em quaisquer de suas lojas em território nacional, de: a) proceder à revista pessoal dos clientes, seja por empregados ou empresas contratadas; b) utilizar salas de segurança ou quaisquer outros compartimentos dentro ou fora das lojas para interrogar ou para conter de qualquer forma clientes ou outras pessoas que eventualmente sejam ou não suspeitas de qualquer ato que possa importar em necessidade de ação da força pública de segurança. O representante doMinistério Público, manifestando-se a fls. 260/263, concordou com a tutela de urgência pleiteada, mas ressalvando a possibilidade de prisão m flagrante nas hipóteses previstas no artigo 302 doCódigo de Processo Penal, que poderá ser realizada por qualquer do povo, hipótese em que o responsável pela prisão deverá acionar as autoridades públicas competentes para os procedimentos necessários, inclusive eventual revista pessoal. A ré interveio a fls. 264/382 para se manifestar a respeito do pedido de tutela de urgência, requerendo o seu indeferimento, uma vez que as obrigações de não fazer que se pretende impor à ré não são adotadas por ela e contrariam as políticas, treinamentos e ações concretas da ré contra práticas discriminatórias. Pois bem. Aguarde-se a juntada de procuração pelo advogado da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ratificados os atos praticados, nos termos do § 2º do artigo104 doCódigo de Processo Civil. A ré compareceu espontaneamente no feito, tomando pleno conhecimento da ação proposta, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação (artigo 239, § 1º, do CPC). Quanto ao pedido de tutela de urgência, em primeiro lugar há que se distinguir, conforme bem observou o Dr. Promotor de Justiça, os casos de prisão em flagrante delito, que pode ser efetuada por qualquer pessoa, nos termos do artigo 301 doCódigo de Processo Penal. Não se verificando situação de flagrância, de fato não se mostra legítima aos contratados pela ré a realização de busca pessoal ou a adoção de outra medida que cause constrangimento aos frequentadores. Porém, entendo que não estão presentes os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência, pois não há comprovação de que a ré pratique ilegalidades de forma institucionalizada. Embora as autoras apresentem dois fatos em relação aos quais se poderá vir a comprovar alguma ilegalidade, entendo não ser possível concluir neste momento, com base apenas nesses exemplos, que se trate de prática contumaz e institucionalizada, atéporque, de acordo com a manifestação da ré em sua intervenção de fls. 264/277, acompanhada de manuais de procedimento e de conduta (fls. 278/382), as orientações e os treinamentos oferecidos aos colaboradores apontam para um caminho oposto, de modo que entendo necessário preservar-se o contraditório e a ampla defesa, até para que os fatos sejam melhor esclarecidos no decorrer da instrução processual, inclusive no que se refere à alegada motivação, aparentemente de cunho racista, não me parecendo necessário estabelecer preliminarmente uma obrigação de conduta para a ré, que sequer discorda da proibição em pauta, a fim de que esta não viole a lei e os direitos fundamentais das pessoas. Posto isso,INDEFIROa tutela de urgência pleiteada. 4- Desnecessária a emenda à inicial, na forma pleiteada peloMinistério Públicono item 6 (fls. 263), pois já esclarecido pelas autoras que o pedido abrange todasas lojas em território nacional(fls. 47). 5- O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intime-se. Advogados(s): Andre de Luizi Correia (OAB 137878/SP), Rodrigo Ribeiro Fleury (OAB 176286/SP), Cláudio Latorraca (OAB 400886/SP)
07/10/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
07/10/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
07/10/2021		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1-Concedo às autoras os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Determino o apensamento deste processo aos autos nº 1009099-55.2021, que também tramita perante esta mesma Vara Judicial, diante da manifesta conexão, poistrata-sede ações civis públicas com a mesma causa de pedir e com identidade de vários pedidos, de modo que devem ser reunidas para julgamento conjunto, nos termos do artigo 58 doCódigo de Processo Civil. 3- As autoras requereram a tutela de urgência para que a ré se abstenha,em quaisquer de suas lojas em território nacional, de: a) proceder à revista pessoal dos clientes, seja por empregados ou empresas contratadas; b) utilizar salas de segurança ou quaisquer outros compartimentos dentro ou fora das lojas para interrogar ou para conter de qualquer forma clientes ou outras pessoas que eventualmente sejam ou não suspeitas de qualquer ato que possa importar em necessidade de ação da força pública de segurança. O representante doMinistério Público, manifestando-se a fls. 260/263, concordou com a tutela de urgência pleiteada, mas ressalvando a possibilidade de prisão m flagrante nas hipóteses previstas no artigo 302 doCódigo de Processo Penal, que poderá ser realizada por qualquer do povo, hipótese em que o responsável pela prisão deverá acionar as autoridades públicas competentes para os procedimentos necessários, inclusive eventual revista pessoal. A ré interveio a fls. 264/382 para se manifestar a respeito do pedido de tutela de urgência, requerendo o seu indeferimento, uma vez que as obrigações de não fazer que se pretende impor à ré não são adotadas por ela e contrariam as políticas, treinamentos e ações concretas da ré contra práticas discriminatórias. Pois bem. Aguarde-se a juntada de procuração pelo advogado da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ratificados os atos praticados, nos termos do § 2º do artigo104 doCódigo de Processo Civil. A ré compareceu espontaneamente no feito, tomando pleno conhecimento da ação proposta, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação (artigo 239, § 1º, do CPC). Quanto ao pedido de tutela de urgência, em primeiro lugar há que se distinguir, conforme bem observou o Dr. Promotor de Justiça, os casos de prisão em flagrante delito, que pode ser efetuada por qualquer pessoa, nos termos do artigo 301 doCódigo de Processo Penal. Não se verificando situação de flagrância, de fato não se mostra legítima aos contratados pela ré a realização de busca pessoal ou a adoção de outra medida que cause constrangimento aos frequentadores. Porém, entendo que não estão presentes os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência, pois não há comprovação de que a ré pratique ilegalidades de forma institucionalizada. Embora as autoras apresentem dois fatos em relação aos quais se poderá vir a comprovar alguma ilegalidade, entendo não ser possível concluir neste momento, com base apenas nesses exemplos, que se trate de prática contumaz e institucionalizada, atéporque, de acordo com a manifestação da ré em sua intervenção de fls. 264/277, acompanhada de manuais de procedimento e de conduta (fls. 278/382), as orientações e os treinamentos oferecidos aos colaboradores apontam para um caminho oposto, de modo que entendo necessário preservar-se o contraditório e a ampla defesa, até para que os fatos sejam melhor esclarecidos no decorrer da instrução processual, inclusive no que se refere à alegada motivação, aparentemente de cunho racista, não me parecendo necessário estabelecer preliminarmente uma obrigação de conduta para a ré, que sequer discorda da proibição em pauta, a fim de que esta não viole a lei e os direitos fundamentais das pessoas. Posto isso,INDEFIROa tutela de urgência pleiteada. 4- Desnecessária a emenda à inicial, na forma pleiteada peloMinistério Públicono item 6 (fls. 263), pois já esclarecido pelas autoras que o pedido abrange todasas lojas em território nacional(fls. 47). 5- O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intime-se.
07/10/2021		Conclusos para Decisão
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.21.70182220-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2021 12:04
02/10/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WLRA.21.70179671-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/10/2021 18:36
30/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0938/2021 Data da Disponibilização: 20/09/2021 Data da Publicação: 21/09/2021 Número do Diário: 3364 Página: 1685/1690
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0938/2021 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos com vista ao Ministério Público. Após, retornem-me conclusos, com urgência. Intimem-se. Advogados(s): Cláudio Latorraca (OAB 400886/SP)
16/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Remetam-se os autos com vista ao Ministério Público. Após, retornem-me conclusos, com urgência. Intimem-se.
16/09/2021		Conclusos para Decisão
15/09/2021		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Assunto correlatos, ação por dependência

Data	Tipo
01/10/2021	Parecer do MP
06/10/2021	Petições Diversas
20/10/2021	Embargos de Declaração
03/11/2021	Contestação
14/01/2022	Petição Intermediária - Digitalização
28/01/2022	Manifestação Sobre a Contestação
26/04/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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