Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2271957/2023	DEL.INV.GER. LIMEIRA	Limeira-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	35104279	DEL.INV.GER. LIMEIRA	Limeira-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2271957	DEL.INV.GER. LIMEIRA	Limeira-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	DOUGLAS SOUSA DA SILVA Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
10/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2025		Documento Juntado
01/12/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Intimação de Sentença - Crime
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/12/2025		Documento Juntado
01/12/2025		Edital de Intimação Expedido Edital - Intimação de Sentença - Crime
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Recebido o recurso Vistos. RECEBO o recurso interposto pela Defensoria Pública. Após a intimação do(a)(s) sentenciado(a)(s), nova vista à Defensoria para apresentação de razões ou eventual desistência, se o caso. Apresentadas as razões, ao Ministério Público para contrarrazões. Certifique-se, se o caso, o trânsito em julgado ao MP. Regularizados, subam os autos ao E. Tribunal, com as nossas homenagens. Prescrição em 25/11/2028. Int.
28/11/2025		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.25.80111706-7 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 28/11/2025 11:05
26/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida VEC - Certidão de Publicação da Sentença
26/11/2025		Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR DOUGLAS SOUSA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 331, e artigo 163, inciso III, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 1 ano de detenção, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, no patamar mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação, nos termos a serem definidos em sede de execução. Recurso em liberdade, devendo ser intimado por edital (fl. 168). A título de fixação de valor mínimo para a reparação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar 1 salário mínimo (considerando o valor vigente na data do efetivo pagamento) para cada uma das vítimas (Verônica Sgariori Franzo, Tania Cristina Vieira Rosa e Município de Limeira). Condeno, ainda, o réu ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, já que com os interesses patrocinados pela Defensoria Pública. P.R.I.C.
25/11/2025		Conclusos para Sentença
25/11/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WLRA.25.80109868-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 25/11/2025 08:52
23/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
11/11/2025		Termo de Audiência Expedido Termo de audiência - Instrução- Resolução CNJ n. 354.2020
10/11/2025		Certidão Criminal Juntada
10/11/2025		Documento Juntado
15/08/2025		Protocolo Juntado
15/08/2025		Protocolo Juntado
15/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/08/2025		Documento Juntado
29/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 320.2025/025005-4 dirigi-me ao endereço indicado, a saber, à Rua /Av. Doutor Antonio de Luna, 1026, UBS Aeroporto, Jardim Aeroporto, nessa comarca, no dia 10/07/2025, ás 10h10min, e aí sendo, PROCEDI A INTIMAÇÃO DE TANIA ROSA ali, que aceitou receber a contrafé, dando por fiel e integral cumprimento do mandado. Assim sendo, devolvo o mandado para os devidos fins. Obs: o(a) intimado(a) deixou de exarar a sua assinatura de ciente. O referido é verdade e dou fé. Limeira, 10 de julho de 2025. Número de Cotas: AGRUPADO
29/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 320.2025/025006-2 dirigi-me ao endereço indicado, a saber, à Rua /Av. Doutor Antonio de Luna, 1026, UBS Aeroporto, Jardim Aeroporto, nessa comarca, no dia 10/07/2025, ás 10h10min, e aí sendo, PROCEDI A INTIMAÇÃO DE VERÔNICA SGARIORI FRANZO ali, que aceitou receber a contrafé, dando por fiel e integral cumprimento do mandado. Assim sendo, devolvo o mandado para os devidos fins. Obs: o(a) intimado(a) deixou de exarar a sua assinatura de ciente. O referido é verdade e dou fé. Limeira, 10 de julho de 2025. Número de Cotas: AGRUPADO
29/07/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 320.2025/025007-0 dirigi-me ao endereço indicado, a saber, à Rua /Av. Doutor Antonio de Luna, 1026, UBS Aeroporto, Jardim Aeroporto, nessa comarca, no dia 10/07/2025, ás 10h10min, e aí sendo, PROCEDI A INTIMAÇÃO DE ANA CAROLINA PEREIRA CORREA ali, que aceitou receber a contrafé, dando por fiel e integral cumprimento do mandado. Assim sendo, devolvo o mandado para os devidos fins. Obs: o(a) intimado(a) deixou de exarar a sua assinatura de ciente. O referido é verdade e dou fé. Limeira, 10 de julho de 2025. Número de Cotas: 01
18/07/2025		Carta Precatória Expedida CRIMINAL - DIGITAL - Cartas Precatórias - Intimação Automática da Decisão Proferida
08/07/2025		Documento Juntado
08/07/2025		Ofício Expedido Requisição GCM - Audiência Virtual
08/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 320.2025/025006-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2025 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Ferreira Pinto
08/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 320.2025/025005-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2025 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Ferreira Pinto
08/07/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 320.2025/025007-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/07/2025 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Ferreira Pinto
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas desse modo, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução para o próximo dia 10/11/2025 às 16:00h. Cumpra-se o disposto pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 483 de 19/12/2022, alterada pela Resolução nº 626 de 24/06/2025, para a adequada alimentação dos bens apreendidos neste feito no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), juntando-se o respectivo comprovante. Int.
27/06/2025		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 10/11/2025 Hora 16:00 Local: SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL Situacão: Realizada
25/06/2025		Conclusos para Despacho
13/06/2025		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WLRA.25.80052053-4 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 13/06/2025 14:27
13/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
15/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cadastre-se a Defensoria Pública. Após, encaminhem-se os autos para apresentação de resposta à acusação.
15/05/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.25.80030824-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/04/2025 14:43
28/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/03/2025		Documento Juntado
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cota retro: defiro. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória distribuída (fl. 131).
21/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Ofício Juntado
29/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
21/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.25.80006073-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/01/2025 20:39
17/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/01/2025		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
17/01/2025		Documento Juntado
03/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I- Aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida às fls. 114/115. II- Certidão de fl. 118: reitere-se.
02/12/2024		Conclusos para Despacho
02/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
25/11/2024		Protocolo Juntado
21/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Avenida Porto Ferreira, nº 471 - Parque Iracema, nesta cidade, no dia 18/11 às 18:05h, e aí sendo, DEIXEI DE CITAR o réu: DOUGLAS SOUSA DA SILVA, haja vista não o/a localizar, pois em contato com a Sra. Ana Célia Bernardes, esta declarou atual moradora, que não o/a conhece, tampouco seu atual endereço. Assim sendo, devolvo o presente mandado em cartório para seus devidos fins.
19/11/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
14/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 320.2024/040964-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/01/2025 Local: Oficial de justiça - Adriana Rossi
14/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 320.2024/040965-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/11/2024 Local: Oficial de justiça - Carmen Silvia Zardini Melani
14/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 320.2024/040963-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/12/2024 Local: Oficial de justiça - Salete Aparecida Maroquides Fiorentini
14/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 320.2024/040968-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/12/2024 Local: Oficial de justiça - Salete Aparecida Maroquides Fiorentini
12/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. I- Primeiramente, efetue a Serventia a evolução de classe, pois a presente continua constando como: Classe - Assunto Inquérito Policial - Dano Embora a denúncia já tenha sido recebida. II- Cota retro: defiro. Cite-se o(a) ré(u) no(s) endereço(s) indicado(s), expedindo-se carta precatória se necessário.
12/11/2024		Evoluída a Classe
08/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.24.80064025-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/11/2024 17:14
29/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2024		E-mail expedido juntado
17/09/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
17/09/2024		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
13/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 320.2024/032856-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/10/2024 Local: Oficial de justiça - Salete Aparecida Maroquides Fiorentini
12/09/2024		Recebida a denúncia Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra DOUGLAS SOUSA DA SILVA, acima qualificado(a)(s). CITE(M)-SE o(s) réu(s) acima(s) indicado(s), para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, SERVINDO A PRESENTE DE MANDADO. No ato da citação deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar o(a)(s) acusado(a)(s) acerca de possuir defensor constituído. Se negativa, fica desde já ciente da atuação da DEFENSORIA PÚBLICA nos autos, anotando conforme quadro abaixo. Apresentada a defesa voltem para análise de absolvição sumária ou designação de audiência. Autorizo a juntada de certidões criminais do que constar da FA. Determino que a digna serventia realize o processamento em apartado de eventuais exceções e pedidos de restituição de bens apreendidos. O(s) acusado(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação de eventuais danos causados pela infração. Quaisquer mudanças de endereço devem ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia. DEFIRO o requerido pelo Ministério Público às fls.01. OFICIE-SE à Delegacia de Polícia para que identifique e qualifique as funcionárias públicas municipais de prenome Verônica e Tânia, que exercem as suas funções na UBS do Aeroporto como auxiliares administrativas (Boletim Nº: MJ5071-1/2023). Ressalte-se ter sido homologado ANPP às fls.37/38, bem como rescindido às fls.75. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Intime-se.
11/09/2024		Conclusos para Despacho
11/09/2024		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WLRA.24.70179119-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 11/09/2024 12:59
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
30/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, a fim de rescindir o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (homologado às fls. 34/35), ante o não cumprimento pelo acusado (certidão de fl. 61). ANOTE-SE. No mais, diante do relatório final apresentado às fls. 53/54, tornem ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia. Int. Ciência à Defensoria Pública.
19/07/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.24.70133847-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2024 16:16
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tornem ao Ministério Público para que esclareça o pedido de fl. 64, considerando que constou advertência à fl. 35 de que a não-comprovação do pagamento até as datas acima referidas ensejará a rescisão do acordo, independentemente de nova intimação. À Defensoria Pública para a mesma finalidade.
01/07/2024		Conclusos para Despacho
16/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.24.70113788-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/06/2024 15:17
14/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
20/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o cumprimento das condições do ANPP.
17/05/2024		Conclusos para Despacho
13/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.23.70200542-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/10/2023 15:29
20/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/10/2023		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WLRA.23.80049736-0 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 02/10/2023 17:28
02/10/2023		Evoluída a Classe
20/09/2023		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Comunicação de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
20/09/2023		Documento Juntado
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2023		Alvará de Soltura Expedido Alvará - Soltura - Flagrante - Relaxamento de Prisão - Crime - DIPO - (BNMP)
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Termo de Audiência Expedido Termo de audiência - Instrução COVID
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Intimação - Auto de Prisão em Flagrante - Distribuído.
19/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.23.70177426-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/09/2023 13:14
19/09/2023		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Genérica
19/09/2023		Folha de Antecedentes Juntada
19/09/2023		Documento Juntado
19/09/2023		Documento Juntado
19/09/2023		Documento Juntado
19/09/2023		Documento Juntado
19/09/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
19/09/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/09/2023	Manifestação do MP
02/10/2023	Relatório Final
23/10/2023	Manifestação do MP
16/06/2024	Manifestação do MP
12/07/2024	Manifestação do MP
11/09/2024	Denúncia
01/11/2024	Manifestação do MP
21/01/2025	Manifestação do MP
02/04/2025	Manifestação do MP
13/06/2025	Resposta à Acusação
25/11/2025	Alegações Finais
28/11/2025	Manifestação da Defensoria Pública

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/11/2025	Instrução e Julgamento	Realizada	10

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
15/11/2024	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Recebida a denúncia
04/10/2023	Evolução	Inquérito Policial	Criminal	relatório final
20/09/2023	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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