Reqte	Márcio da Silva Porto Advogada:  Joice Vanessa dos Santos
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data	Tipo
10/10/2024	Contestação
29/10/2024	Manifestação Sobre a Contestação
18/03/2025	Embargos de Declaração
26/03/2025	Petições Diversas
02/04/2025	Recurso Inominado
20/05/2025	Contrarrazões de Apelação
20/08/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Petição Intermediária
29/09/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/09/2025	Cumprimento de sentença  (0007295-30.2025.8.26.0320)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI