Reqte	Ariane Felizatti Chaves Advogado:  William Chaves
Reqdo	FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
29/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
18/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0623/2026 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de repetição de indébito do exercício de 2022, por ilegitimidade ativa. Bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para: i) DECLARAR o direito da autora à isenção parcial de IPVA (sobre o valor de R$ 70.000,00) referente ao veículo Honda WRV, placa GEX5A17, para os exercícios de 2023, 2024, 2025, 2026 e seguintes, enquanto perdurar a condição de saúde do menor e a propriedade do bem; ii) CONDENAR a ré à repetição do indébito dos valores pagos que excederam a isenção parcial nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, a serem apurados em liquidação. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (juros e correção), nos termos das ECs 113/21 e 136/25. Não há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. P.I.C. Advogados(s): William Chaves (OAB 383619/SP)
15/05/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de repetição de indébito do exercício de 2022, por ilegitimidade ativa. Bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para: i) DECLARAR o direito da autora à isenção parcial de IPVA (sobre o valor de R$ 70.000,00) referente ao veículo Honda WRV, placa GEX5A17, para os exercícios de 2023, 2024, 2025, 2026 e seguintes, enquanto perdurar a condição de saúde do menor e a propriedade do bem; ii) CONDENAR a ré à repetição do indébito dos valores pagos que excederam a isenção parcial nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, a serem apurados em liquidação. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (juros e correção), nos termos das ECs 113/21 e 136/25. Não há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. P.I.C.
29/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2026 Data da Publicação: 19/05/2026
18/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0623/2026 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de repetição de indébito do exercício de 2022, por ilegitimidade ativa. Bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para: i) DECLARAR o direito da autora à isenção parcial de IPVA (sobre o valor de R$ 70.000,00) referente ao veículo Honda WRV, placa GEX5A17, para os exercícios de 2023, 2024, 2025, 2026 e seguintes, enquanto perdurar a condição de saúde do menor e a propriedade do bem; ii) CONDENAR a ré à repetição do indébito dos valores pagos que excederam a isenção parcial nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, a serem apurados em liquidação. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (juros e correção), nos termos das ECs 113/21 e 136/25. Não há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. P.I.C. Advogados(s): William Chaves (OAB 383619/SP)
15/05/2026		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de repetição de indébito do exercício de 2022, por ilegitimidade ativa. Bem como, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos para: i) DECLARAR o direito da autora à isenção parcial de IPVA (sobre o valor de R$ 70.000,00) referente ao veículo Honda WRV, placa GEX5A17, para os exercícios de 2023, 2024, 2025, 2026 e seguintes, enquanto perdurar a condição de saúde do menor e a propriedade do bem; ii) CONDENAR a ré à repetição do indébito dos valores pagos que excederam a isenção parcial nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, a serem apurados em liquidação. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (juros e correção), nos termos das ECs 113/21 e 136/25. Não há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09. P.I.C.
28/01/2026		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WLRA.26.70008690-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/01/2026 11:30
27/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2026 Data da Publicação: 20/01/2026
16/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0052/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto a (s) contestação (s) apresentada (s) nestes autos. Após, voltem-me conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. Advogados(s): William Chaves (OAB 383619/SP)
16/01/2026		Conclusos para Sentença
16/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto a (s) contestação (s) apresentada (s) nestes autos. Após, voltem-me conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.
15/01/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLRA.26.70002989-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/01/2026 17:15
15/01/2026		Conclusos para Decisão
15/01/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLRA.26.80003531-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/01/2026 11:54
19/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1173/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
16/12/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 320.2025/046101-2 Situação: Aguardando cumprimento em 16/12/2025 15:23:31 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública
15/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1173/2025 Teor do ato: Vistos. Ariane Felizatti Chaves ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, ser proprietária do veículo Honda WRV, ano 2018, placa GEX5A17, Renavam nº 01129138426. Sustenta ser mãe e responsável legal de Miguel Felizatti Chaves, menor impúbere, nascido em 22/05/2018, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessitando de acompanhamento terapêutico contínuo, com deslocamentos frequentes. Afirma que o veículo é essencial para a locomoção do menor, constituindo instrumento indispensável à garantia de sua saúde, bem-estar e dignidade. Aduz que, embora a legislação assegure isenção de IPVA à pessoa com deficiência, vem sendo compelida ao pagamento do tributo, inclusive nos últimos cinco anos, sob o argumento de que o veículo não se encontra registrado em nome do beneficiário direto da isenção. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2026 e aos subsequentes, bem como a abstenção de atos de cobrança ou inscrição em dívida ativa. O pedido de tutela provisória de urgência não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise sumária dos autos, não se vislumbra, por ora, a existência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado, especialmente diante das normas que disciplinam a concessão de isenção de IPVA e dos critérios administrativos estabelecidos para seu reconhecimento. Ressalte-se, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta, o que demanda cognição mais aprofundada e o prévio exercício do contraditório. Assim, as alegações iniciais e as teses jurídicas apresentadas pela parte autora reclamam análise mais detida, após a manifestação da parte ré, não sendo possível, neste momento processual, a concessão da medida pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo Portal Eletrônico, para apresentar resposta no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): William Chaves (OAB 383619/SP)
15/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ariane Felizatti Chaves ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, ser proprietária do veículo Honda WRV, ano 2018, placa GEX5A17, Renavam nº 01129138426. Sustenta ser mãe e responsável legal de Miguel Felizatti Chaves, menor impúbere, nascido em 22/05/2018, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), necessitando de acompanhamento terapêutico contínuo, com deslocamentos frequentes. Afirma que o veículo é essencial para a locomoção do menor, constituindo instrumento indispensável à garantia de sua saúde, bem-estar e dignidade. Aduz que, embora a legislação assegure isenção de IPVA à pessoa com deficiência, vem sendo compelida ao pagamento do tributo, inclusive nos últimos cinco anos, sob o argumento de que o veículo não se encontra registrado em nome do beneficiário direto da isenção. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2026 e aos subsequentes, bem como a abstenção de atos de cobrança ou inscrição em dívida ativa. O pedido de tutela provisória de urgência não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise sumária dos autos, não se vislumbra, por ora, a existência de elementos probatórios suficientes a demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito invocado, especialmente diante das normas que disciplinam a concessão de isenção de IPVA e dos critérios administrativos estabelecidos para seu reconhecimento. Ressalte-se, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta, o que demanda cognição mais aprofundada e o prévio exercício do contraditório. Assim, as alegações iniciais e as teses jurídicas apresentadas pela parte autora reclamam análise mais detida, após a manifestação da parte ré, não sendo possível, neste momento processual, a concessão da medida pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo Portal Eletrônico, para apresentar resposta no prazo legal. Intime-se.
15/12/2025		Conclusos para Decisão
15/12/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/01/2026	Contestação
15/01/2026	Manifestação Sobre a Contestação
28/01/2026	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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