Reqte	Fabio Henrique de Freitas Advogada:  Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo
Reqdo	Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda Advogado:  Fabio Salvador Pequeno

Reqte	Fabio Henrique de Freitas Advogada:  Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo
Reqte	Silvana Cristina Bertasol de Freitas Advogada:  Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo
Reqdo	Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda Advogado:  Fabio Salvador Pequeno

Data		Movimento
16/03/2022		Início da Execução Juntado 0000821-42.2022.8.26.0322 - Cumprimento de sentença
09/03/2022		Arquivado Definitivamente
09/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3462
08/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0168/2022 Teor do ato: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, promova a Serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. Int. Nada mais. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
16/03/2022		Início da Execução Juntado 0000821-42.2022.8.26.0322 - Cumprimento de sentença
09/03/2022		Arquivado Definitivamente
09/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 3462
08/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0168/2022 Teor do ato: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, promova a Serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. Int. Nada mais. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
07/03/2022		Ato ordinatório Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, promova a Serventia as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se posteriormente os autos. Int. Nada mais.
07/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data, não houve qualquer manifestação das partes em relação ao r. Despacho/Ato Ordinatório de fl. 132, embora devidamente intimadas (fl. 134). Nada Mais.
28/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 3394
05/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0833/2021 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre certidão de fl. 131. Int. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
04/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre certidão de fl. 131. Int.
04/11/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
30/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0637/2021 Data da Disponibilização: 30/08/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 3351 Página: 1838/1842
27/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0637/2021 Teor do ato: Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, julgo procedente em parte o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação de rescisão contratual, c.c. restituição das quantias pagas e pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido o instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado pelas partes e condenar EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ECO PARK CANTONI LTDA. a restituir a FÁBIO HENRIQUE DE FREITAS e SILVANA CRISTINA BERTASOL DE FREITAS, a integralidade dos valores pagos no importe de R$ 17.555,46, com correção monetária da data de cada desembolso, juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação. Considerando que as partes são vencedora e vencida, condeno-as ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor em que foram sucumbentes, observando-se quanto aos autores o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 68). P. R. I. e C. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
19/08/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, julgo procedente em parte o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação de rescisão contratual, c.c. restituição das quantias pagas e pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido o instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado pelas partes e condenar EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ECO PARK CANTONI LTDA. a restituir a FÁBIO HENRIQUE DE FREITAS e SILVANA CRISTINA BERTASOL DE FREITAS, a integralidade dos valores pagos no importe de R$ 17.555,46, com correção monetária da data de cada desembolso, juros de mora de 1% ao mês contados da data da citação. Considerando que as partes são vencedora e vencida, condeno-as ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor em que foram sucumbentes, observando-se quanto aos autores o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Torno definitiva a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 68). P. R. I. e C.
17/08/2021		Conclusos para Despacho
09/08/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70059955-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 09/08/2021 08:55
28/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data, não houve qualquer manifestação do Procuradora dos requerentes em relação ao r. Despacho de fl. 113, embora devidamente intimada (fl. 114). Nada Mais.
12/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2021 Data da Disponibilização: 12/05/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 3276 Página: 1351/1354
11/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0317/2021 Teor do ato: Vistos. Diante da contestação apresentada às fls. 82/112, promova a Serventia a atualização necessária no cadastro dos autos, em cumprimento ao disposto no Comunicado CG nº 178/2020 (Processo nº 2020/22170), o qual publica o Provimento n.º 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça. No mais, manifestem-se os requerentes, no prazo legal, sobre a contestação e documentos de fls. 82/112. Int. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
03/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da contestação apresentada às fls. 82/112, promova a Serventia a atualização necessária no cadastro dos autos, em cumprimento ao disposto no Comunicado CG nº 178/2020 (Processo nº 2020/22170), o qual publica o Provimento n.º 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça. No mais, manifestem-se os requerentes, no prazo legal, sobre a contestação e documentos de fls. 82/112. Int.
03/05/2021		Conclusos para Despacho
30/04/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70031104-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/04/2021 15:37
25/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR264206215TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - Cível - NOVO CPC Destinatário : Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda Diligência : 09/04/2021
09/04/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR264206229TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - Cível - NOVO CPC Destinatário : Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda Diligência : 06/04/2021
24/03/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - Cível - NOVO CPC
24/03/2021		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - Cível - NOVO CPC
24/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2021 Data da Disponibilização: 24/03/2021 Data da Publicação: 25/03/2021 Número do Diário: 3244 Página: 1345/1347
23/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0175/2021 Teor do ato: Vistos. Expeçam-se cartas para citação do requerido nos endereços informados em fls. 72/73. Int. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP)
17/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Expeçam-se cartas para citação do requerido nos endereços informados em fls. 72/73. Int.
17/03/2021		Conclusos para Despacho
15/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.21.70018003-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2021 12:14
04/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2021 Data da Disponibilização: 04/03/2021 Data da Publicação: 05/03/2021 Número do Diário: 3230 Página: 1693/1696
03/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0113/2021 Teor do ato: Manifeste-se o Requerente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, face ao contido no Aviso de Recebimento - AR de fl. 69. Int. Nada Mais. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP)
24/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Requerente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, face ao contido no Aviso de Recebimento - AR de fl. 69. Int. Nada Mais.
16/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2020		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR203065111TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - Cível - NOVO CPC Destinatário : Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda
16/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0850/2020 Data da Disponibilização: 16/10/2020 Data da Publicação: 19/10/2020 Número do Diário: 3149 Página: 1051/1054
15/10/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - Cível - NOVO CPC
15/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0850/2020 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual, c.c. restituição das quantias pagas e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fábio Henrique de Freitas e Silvana Cristina Bertasol de Freitas contra Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda., uma vez que compraram o lote 13 da quadra "r" do referido loteamento, com promessa de que as obras de infraestrutura ficaram prontas no prazo de dois anos, porém, o prazo foi prorrogado em um ano, e não se sabe quando o imóvel será entregue. Assim, por descumprimento do contrato pela ré, não há mais interesse em manter o contrato. Pediram a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas sem inclusão de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Exibiram os documentos de fls. 12/62. Como os autores não tem mais interesse na manutenção do contrato em razão do não cumprimento do prazo de entrega dos lotes pela ré, não faz sentido continuarem pagando as prestações mensais ou ficarem sujeitos à exigibilidade dessa obrigação, razões pelas quais antecipo os efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das prestações mensais pela compra do lote objeto dos autos, bem como para obstar a ré de mandar lançar os nomes dos autores nos cadastros negativos. Considerando a pandemia Covid-19, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se com as advertências legais. Concedo aos autos os benefícios da assistência judiciária. Intime-se. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP)
14/10/2020		Concedida a Antecipação de tutela Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual, c.c. restituição das quantias pagas e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fábio Henrique de Freitas e Silvana Cristina Bertasol de Freitas contra Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda., uma vez que compraram o lote 13 da quadra "r" do referido loteamento, com promessa de que as obras de infraestrutura ficaram prontas no prazo de dois anos, porém, o prazo foi prorrogado em um ano, e não se sabe quando o imóvel será entregue. Assim, por descumprimento do contrato pela ré, não há mais interesse em manter o contrato. Pediram a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas sem inclusão de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Exibiram os documentos de fls. 12/62. Como os autores não tem mais interesse na manutenção do contrato em razão do não cumprimento do prazo de entrega dos lotes pela ré, não faz sentido continuarem pagando as prestações mensais ou ficarem sujeitos à exigibilidade dessa obrigação, razões pelas quais antecipo os efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das prestações mensais pela compra do lote objeto dos autos, bem como para obstar a ré de mandar lançar os nomes dos autores nos cadastros negativos. Considerando a pandemia Covid-19, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se com as advertências legais. Concedo aos autos os benefícios da assistência judiciária. Intime-se.
14/10/2020		Conclusos para Decisão
14/10/2020		Conclusos para Despacho
14/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0841/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 1435/1436
13/10/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WLIS.20.70063965-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/10/2020 15:06
13/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0841/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando o disposto no Comunicado CG nº 178/2020 (Processo nº 2020/22170), o qual publica o Provimento n.º 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, informe o(a) requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os dados necessários à qualificação da parte, conforme dispõe o artigo 2º do referido Provimento, ou seja, endereço eletrônico do requerido. Após, promova a Serventia as anotações e comunicações necessárias no cadastro da parte e voltem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP)
09/10/2020		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Considerando o disposto no Comunicado CG nº 178/2020 (Processo nº 2020/22170), o qual publica o Provimento n.º 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, informe o(a) requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os dados necessários à qualificação da parte, conforme dispõe o artigo 2º do referido Provimento, ou seja, endereço eletrônico do requerido. Após, promova a Serventia as anotações e comunicações necessárias no cadastro da parte e voltem os autos conclusos. Int.
09/10/2020		Conclusos para Despacho
08/10/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/10/2020	Emenda à Inicial
15/03/2021	Petição Intermediária
30/04/2021	Contestação
09/08/2021	Manifestação Sobre a Contestação

Recebido em	Classe
16/03/2022	Cumprimento de sentença  (0000821-42.2022.8.26.0322)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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