Exeqte	Fabio Henrique de Freitas Advogada:  Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo
Exectdo	Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda. Advogado:  Fabio Salvador Pequeno
Perito	Eduardo Jorge Lima
TerIntCer	Antonio Barnett Pardo Neto
Gestora	Legis Leilões - Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Exeqte	Fabio Henrique de Freitas Advogada:  Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo
Exeqte	Silvana Cristina Bertasol de Freitas Advogada:  Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo
Exectdo	Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda. Advogado:  Fabio Salvador Pequeno
Perito	Eduardo Jorge Lima
TerIntCer	Antonio Barnett Pardo Neto
Perito	Antonio Barnett Pardo Neto
Gestora	Legis Leilões - Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira
Gestora	Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1104/2026 Teor do ato: Vistos. Nesta data, assino o edital de leilão de fls. 295/297, ficando as partes cientes de que a hasta pública iniciar-se-á no dia 25/08/2026, às 14:00 horas, e findar-se-á no dia 25/09/2026, às 14:00 horas. Promova a serventia a afixação do edital em questão na sede do Juízo, em local de costume, certificando-se nos autos. Comunique-se o Leiloeiro Oficial para tomada das providências devidas e aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
08/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nesta data, assino o edital de leilão de fls. 295/297, ficando as partes cientes de que a hasta pública iniciar-se-á no dia 25/08/2026, às 14:00 horas, e findar-se-á no dia 25/09/2026, às 14:00 horas. Promova a serventia a afixação do edital em questão na sede do Juízo, em local de costume, certificando-se nos autos. Comunique-se o Leiloeiro Oficial para tomada das providências devidas e aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se.
07/07/2026		Conclusos para Despacho
07/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70033314-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/07/2026 14:08
30/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1104/2026 Teor do ato: Vistos. Nesta data, assino o edital de leilão de fls. 295/297, ficando as partes cientes de que a hasta pública iniciar-se-á no dia 25/08/2026, às 14:00 horas, e findar-se-á no dia 25/09/2026, às 14:00 horas. Promova a serventia a afixação do edital em questão na sede do Juízo, em local de costume, certificando-se nos autos. Comunique-se o Leiloeiro Oficial para tomada das providências devidas e aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
08/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nesta data, assino o edital de leilão de fls. 295/297, ficando as partes cientes de que a hasta pública iniciar-se-á no dia 25/08/2026, às 14:00 horas, e findar-se-á no dia 25/09/2026, às 14:00 horas. Promova a serventia a afixação do edital em questão na sede do Juízo, em local de costume, certificando-se nos autos. Comunique-se o Leiloeiro Oficial para tomada das providências devidas e aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se.
07/07/2026		Conclusos para Despacho
07/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70033314-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/07/2026 14:08
30/06/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1035/2026 Data da Publicação: 30/06/2026
26/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1035/2026 Teor do ato: Vistos. No mais, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, inciso II, e 882, ambos do CPC, e, para realização do leilão, nomeio o(a) Leiloeiro(a) Judicial Camila Tiemi Sanches Pereira, JUCESP nº 993, representante de Legis Leilões que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O(a) leiloeiro(a) deverá ser previamente contatado(a) para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos (fls. 215/218). O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como pelo art. 250 e seguintes das NSCGJ. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 1) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 50% da avaliação ou, sendo o imóvel de incapaz, por valor não inferior a 80% da avaliação. A atualização deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 2) Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC, e art. 266 das NSCGJ). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252 das NSCGJ). Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892 do CPC), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC, verbis: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 3) No que concerne à publicidade da hasta pública, compete ao Leiloeiro comprovar nos autos a tomada das medidas pertinentes para assegurar sua ampla divulgação, afigurando-se obrigatória, minimamente, a publicação do edital pelo Leiloeiro em jornal de ampla circulação, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do gestor. Faz-se necessária, outrossim, a afixação do edital na sede do Juízo pela z. Serventia, em local de costume, o que deverá ser providenciado assim que aprovada a minuta de edital a ser apresentada pelo Leiloeiro em conformidade com a presente decisão. Confira-se, acerca da matéria, r. Julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: FALÊNCIA. LEILÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE DA NORMA PREENCHIDA. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. APROVEITAMENTO DO ATO. ARREMATAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA 1. A afirmação claramente inverídica incluída em contrarrazões de apelação justifica a aplicação de pena por litigância de má-fé.2. A publicação do edital de leilão em jornal, somada à sua afixação na sede do juízo e divulgação por fôlderes e Internet consubstanciam meios suficientes de publicidade do ato judicial. A ausência de publicação em órgão da imprensa oficial, isoladamente, não justifica a anulação da arrematação, dado o princípio da instrumentalidade das formas.3. Recurso especial provido para restabelecimento da sentença.(REsp n. 1.195.855/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.) Fica, portanto, autorizada a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do gestor, assim como em jornal de ampla circulação e outros meios de comunicação, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do art. 887, § 2º, do CPC. Ressalva-se ser de incumbência do Leiloeiro arcar com os custos inerentes ao leilão. Veja-se, a propósito, recente r. Julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atribuindo ao Leiloeiro Oficial a incumbência em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CUSTOS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Dever do leiloeiro arcar com os custos para viabilizar os trâmites da hasta pública. Inteligência dos artigos 259 e 275, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124409-77.2024.8.26.0000; 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Dr. Afonso Bráz; Data do Julgamento: 04/07/2024) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC). O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o art. 250 e seguintes, das NSCGJ e das disposições contidas na presente decisão. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas e custos gerais relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 273 das NSCGJ). 4) Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, caput e parágrafo único, das NSCGJ). 5) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. Se o(a) executada(a) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Do contrário, a intimação será feita por carta com aviso de recebimento. A intimação das partes com procurador deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 6) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo(a) Magistrado(a), pelo arrematante e pelo leiloeiro, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 269 das NSCGJ). 7) REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após a realização da alienação do bem (Resolução 236/16 do CNJ), pagar a dívida, na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar a guia comprobatória do referido pagamento, até a assinatura do auto de adjudicação, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas devidos ao credor, bem como, a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem. 8) ACORDO: se as partes entabularem acordo antes da alienação, as despesas administrativas devidamente comprovadas pelo leiloeiro deverão ser ressarcidas pelo executado, salvo eventual acordo entre as partes para pagamento pelo exequente. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de sentença - Leilão cancelado após acordo entre as partes e antes da realização da hasta pública - Comissão do leiloeiro indevida porque não ocorreu a efetiva arrematação do bem - Inteligência do art. 7º § 1º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ - Possibilidade de cobrança apenas de eventuais despesas administrativas, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AC: 00016037820188260196 SP 0001603-78.2018.8.26.0196, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) 9) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 10) EMBARGOS DE TERCEIROS: caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 11) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 12) Em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas serão pagas pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu, sendo a comissão da gestora de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. Ciente a parte exequente da possibilidade de participar do leilão, conforme as regras do edital e em igualdade de condições com os terceiros (AI 2228846-48.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Marcondes D'angelo, j. em 28 de novembro de 2019), bem como da impossibilidade de adjudicação (posterior ao leilão), por valor inferior ao da avaliação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Apresentada pelo Leiloeiro a minuta de edital, tornem-se os autos conclusos para verificação de sua regularidade e eventual aprovação/assinatura. Aprovado/assinado o edital de leilão, deverá ser comunicado o Leiloeiro para tomadas das providências devidas, a serem comprovadas nos autos. Outrossim, deverá a z. Serventia promover a afixação do edital de leilão na sede do Juízo em local de costume, certificando-se nos autos. Int. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
26/06/2026		Hasta Pública Deferida Vistos. No mais, DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, inciso II, e 882, ambos do CPC, e, para realização do leilão, nomeio o(a) Leiloeiro(a) Judicial Camila Tiemi Sanches Pereira, JUCESP nº 993, representante de Legis Leilões que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O(a) leiloeiro(a) deverá ser previamente contatado(a) para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos (fls. 215/218). O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como pelo art. 250 e seguintes das NSCGJ. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 1) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 50% da avaliação ou, sendo o imóvel de incapaz, por valor não inferior a 80% da avaliação. A atualização deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 2) Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC, e art. 266 das NSCGJ). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252 das NSCGJ). Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892 do CPC), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC, verbis: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 3) No que concerne à publicidade da hasta pública, compete ao Leiloeiro comprovar nos autos a tomada das medidas pertinentes para assegurar sua ampla divulgação, afigurando-se obrigatória, minimamente, a publicação do edital pelo Leiloeiro em jornal de ampla circulação, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do gestor. Faz-se necessária, outrossim, a afixação do edital na sede do Juízo pela z. Serventia, em local de costume, o que deverá ser providenciado assim que aprovada a minuta de edital a ser apresentada pelo Leiloeiro em conformidade com a presente decisão. Confira-se, acerca da matéria, r. Julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: FALÊNCIA. LEILÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE DA NORMA PREENCHIDA. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. APROVEITAMENTO DO ATO. ARREMATAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA 1. A afirmação claramente inverídica incluída em contrarrazões de apelação justifica a aplicação de pena por litigância de má-fé.2. A publicação do edital de leilão em jornal, somada à sua afixação na sede do juízo e divulgação por fôlderes e Internet consubstanciam meios suficientes de publicidade do ato judicial. A ausência de publicação em órgão da imprensa oficial, isoladamente, não justifica a anulação da arrematação, dado o princípio da instrumentalidade das formas.3. Recurso especial provido para restabelecimento da sentença.(REsp n. 1.195.855/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.) Fica, portanto, autorizada a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do gestor, assim como em jornal de ampla circulação e outros meios de comunicação, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do art. 887, § 2º, do CPC. Ressalva-se ser de incumbência do Leiloeiro arcar com os custos inerentes ao leilão. Veja-se, a propósito, recente r. Julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atribuindo ao Leiloeiro Oficial a incumbência em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CUSTOS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Dever do leiloeiro arcar com os custos para viabilizar os trâmites da hasta pública. Inteligência dos artigos 259 e 275, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124409-77.2024.8.26.0000; 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Dr. Afonso Bráz; Data do Julgamento: 04/07/2024) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC). O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o art. 250 e seguintes, das NSCGJ e das disposições contidas na presente decisão. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas e custos gerais relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 273 das NSCGJ). 4) Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, caput e parágrafo único, das NSCGJ). 5) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. Se o(a) executada(a) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Do contrário, a intimação será feita por carta com aviso de recebimento. A intimação das partes com procurador deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 6) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo(a) Magistrado(a), pelo arrematante e pelo leiloeiro, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 269 das NSCGJ). 7) REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após a realização da alienação do bem (Resolução 236/16 do CNJ), pagar a dívida, na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar a guia comprobatória do referido pagamento, até a assinatura do auto de adjudicação, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas devidos ao credor, bem como, a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem. 8) ACORDO: se as partes entabularem acordo antes da alienação, as despesas administrativas devidamente comprovadas pelo leiloeiro deverão ser ressarcidas pelo executado, salvo eventual acordo entre as partes para pagamento pelo exequente. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de sentença - Leilão cancelado após acordo entre as partes e antes da realização da hasta pública - Comissão do leiloeiro indevida porque não ocorreu a efetiva arrematação do bem - Inteligência do art. 7º § 1º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ - Possibilidade de cobrança apenas de eventuais despesas administrativas, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AC: 00016037820188260196 SP 0001603-78.2018.8.26.0196, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) 9) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 10) EMBARGOS DE TERCEIROS: caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 11) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 12) Em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas serão pagas pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu, sendo a comissão da gestora de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. Ciente a parte exequente da possibilidade de participar do leilão, conforme as regras do edital e em igualdade de condições com os terceiros (AI 2228846-48.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Marcondes D'angelo, j. em 28 de novembro de 2019), bem como da impossibilidade de adjudicação (posterior ao leilão), por valor inferior ao da avaliação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Apresentada pelo Leiloeiro a minuta de edital, tornem-se os autos conclusos para verificação de sua regularidade e eventual aprovação/assinatura. Aprovado/assinado o edital de leilão, deverá ser comunicado o Leiloeiro para tomadas das providências devidas, a serem comprovadas nos autos. Outrossim, deverá a z. Serventia promover a afixação do edital de leilão na sede do Juízo em local de costume, certificando-se nos autos. Int.
26/06/2026		Reativação de Processo Suspenso
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
23/06/2026		Conclusos para Despacho
23/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1003/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 215/218: Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
23/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 215/218: Cumpra-se. Intime-se.
22/06/2026		Reativação de Processo Suspenso
09/06/2026		Conclusos para Despacho
05/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70027638-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/06/2026 11:30
01/06/2026		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada art. 921, III, do CPC - término em 01/06/2027
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0865/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0865/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da não localização de bens penhoráveis e considerando que já houve a suspensão da prescrição uma vez, suspendo a execução pelo prazo restante da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, do CPC. Inclua-se a movimentação unitária 61613. Decorrido referido prazo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme § 5º de referido artigo e após tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
29/05/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. Diante da não localização de bens penhoráveis e considerando que já houve a suspensão da prescrição uma vez, suspendo a execução pelo prazo restante da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, do CPC. Inclua-se a movimentação unitária 61613. Decorrido referido prazo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme § 5º de referido artigo e após tornem os autos conclusos. Intime-se.
29/05/2026		Conclusos para Decisão
28/05/2026		Conclusos para Despacho
28/05/2026		Decurso de Prazo Certidão - Decorreu o prazo para manifestação da parte autora-exequente - Aut
28/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0699/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0699/2026 Teor do ato: Vistos. Dou por prejudicada a designação de avaliação do imóvel penhorado, tendo em vista que já houve prévia avaliação à fl. 170. Comunique-se o Sr. Perito. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que for de seu interesse, instruindo seu pedido com demonstrativo atualizado de débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
05/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dou por prejudicada a designação de avaliação do imóvel penhorado, tendo em vista que já houve prévia avaliação à fl. 170. Comunique-se o Sr. Perito. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que for de seu interesse, instruindo seu pedido com demonstrativo atualizado de débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
27/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Ofício Juntado
10/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/04/2026		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
18/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para emissão de ato(s).
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70013110-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 17/03/2026 17:24
16/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0404/2026 Data da Publicação: 17/03/2026
13/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0404/2026 Teor do ato: Vistos. Para avaliação do imóvel penhorado, nomeio como Perito Judicial ANTONIO BARNETT PARDO NETO (NETO.CAIXA@CRECI.ORG.BR). Intime-se o Perito Judicial para que manifeste o respectivo aceite, no prazo de 15 dias. Após, e considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública do Estado solicitando-se a reserva de honorários periciais, os quais fixo em 58 UFESPs ("2.2. Avaliação de imóvel urbano Grau II"), nos termos da Resolução nº 910/2023 da SEMA. Ficam as partes cientes de que, querendo, poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
13/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para avaliação do imóvel penhorado, nomeio como Perito Judicial ANTONIO BARNETT PARDO NETO (NETO.CAIXA@CRECI.ORG.BR). Intime-se o Perito Judicial para que manifeste o respectivo aceite, no prazo de 15 dias. Após, e considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública do Estado solicitando-se a reserva de honorários periciais, os quais fixo em 58 UFESPs ("2.2. Avaliação de imóvel urbano Grau II"), nos termos da Resolução nº 910/2023 da SEMA. Ficam as partes cientes de que, querendo, poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Intime-se.
12/03/2026		Reativação de Processo Suspenso
10/03/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70011183-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2026 11:37
01/04/2025		Documento Juntado
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0253/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a inércia da exequente, suspendo a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Durante este período ficará suspensa a prescrição, o que ocorrerá por uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC). Inclua-se a movimentação unitária 61613. Para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "Prescrição suspensa por um ano - art. 921", bem como incluir a respectiva anotação. Ciente a parte exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do § 4º de mencionado artigo. Findo o prazo de um ano de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, na forma do § 4º do referido artigo, independentemente de nova intimação ao credor e de novos atos executivos. Decorrido o prazo de um ano e não havendo manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
27/03/2025		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada art. 921, III, do CPC - término 26/03/2026
27/03/2025		Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente Vistos. Ante a inércia da exequente, suspendo a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Durante este período ficará suspensa a prescrição, o que ocorrerá por uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC). Inclua-se a movimentação unitária 61613. Para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "Prescrição suspensa por um ano - art. 921", bem como incluir a respectiva anotação. Ciente a parte exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do § 4º de mencionado artigo. Findo o prazo de um ano de suspensão, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, na forma do § 4º do referido artigo, independentemente de nova intimação ao credor e de novos atos executivos. Decorrido o prazo de um ano e não havendo manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
26/03/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que até a presente data, não houve manifestação dos exequentes, embora devidamente intimados. Nada Mais. Lins, 26 de março de 2025. Eu, ___, Pedro Marcelo Asevedo da Silva, Escrevente Técnico Judiciário.
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0138/2025 Teor do ato: Ciência aos Exequentes da petição/certidão/documentos juntados aos autos. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
20/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos Exequentes da petição/certidão/documentos juntados aos autos.
20/02/2025		Documento Juntado
20/02/2025		Documento Juntado
03/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0080/2025 Teor do ato: Ciência aos Exequentes da petição/certidão/documentos juntados aos autos. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
03/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos Exequentes da petição/certidão/documentos juntados aos autos.
03/02/2025		Documento Juntado
03/02/2025		Documento Juntado
03/02/2025		Documento Juntado
03/02/2025		Documento Juntado
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0073/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0073/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 205/213: defiro a penhora de 100 % imóvel descrito na matrícula nº 49.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins (fls. 182/185), em nome da parte executada*. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica assegurada a quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio em eventual adjudicação e, no caso de arrematação em leilão, a quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem. Neste sentido é o entendimento do STJ no REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021: (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade , é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. Ciente o exequente que, em havendo coproprietários, caso solicite que o bem seja levado a leilão, deverá informar os endereços destes para ciência do ato e eventual exercício do direito de preferência, consoante artigo 843, § 1º do CPC. Providencie-se, pois, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente informar nos autos, no prazo de 48 horas, o valor atualizado do débito, um telefone para contato e um e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Após, deverá acompanhar o e-mail para pagar o boleto referente aos emolumentos, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se o caso, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, servindo a presente decisão, se o caso, com ofício. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge. Após o exequente informar nos autos os dados para viabilizar o ato, intime-se eventual credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Homologo o laudo de avaliação de fls. 167/201 apresentado pelo Perito Judicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias, no sentido de proceder a liberação dos honorários periciais do Sr. EDUARDO JORGE LIMA, referente à Perícia Técnica já realizada nestes autos, conforme ofício nº 439 09/2024, cuja cópia segue anexa. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Os demais pedidos serão oportunamente apreciados, dependendo do resultado da hasta pública do bem imóvel. Cumpridas as determinações supramencionadas, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
30/01/2025		Penhora Deferida Vistos. Fls. 205/213: defiro a penhora de 100 % imóvel descrito na matrícula nº 49.540 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins (fls. 182/185), em nome da parte executada*. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica assegurada a quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio em eventual adjudicação e, no caso de arrematação em leilão, a quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem. Neste sentido é o entendimento do STJ no REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021: (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade , é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. Ciente o exequente que, em havendo coproprietários, caso solicite que o bem seja levado a leilão, deverá informar os endereços destes para ciência do ato e eventual exercício do direito de preferência, consoante artigo 843, § 1º do CPC. Providencie-se, pois, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente informar nos autos, no prazo de 48 horas, o valor atualizado do débito, um telefone para contato e um e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Após, deverá acompanhar o e-mail para pagar o boleto referente aos emolumentos, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se o caso, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, servindo a presente decisão, se o caso, com ofício. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge. Após o exequente informar nos autos os dados para viabilizar o ato, intime-se eventual credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Homologo o laudo de avaliação de fls. 167/201 apresentado pelo Perito Judicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias, no sentido de proceder a liberação dos honorários periciais do Sr. EDUARDO JORGE LIMA, referente à Perícia Técnica já realizada nestes autos, conforme ofício nº 439 09/2024, cuja cópia segue anexa. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Os demais pedidos serão oportunamente apreciados, dependendo do resultado da hasta pública do bem imóvel. Cumpridas as determinações supramencionadas, tornem conclusos para decisão. Int.
29/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Decurso de Prazo Certidão - Decorreu o prazo para manifestação da parte requerida-executada Aut
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70091133-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/11/2024 14:43
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0945/2024 Teor do ato: Aguardando manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial juntado. Decorrido o prazo, o processo será remetido à conclusão. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
26/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial juntado. Decorrido o prazo, o processo será remetido à conclusão.
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70090363-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 25/11/2024 15:10
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0877/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0877/2024 Teor do ato: Os autos encontram-se aguardando Manifestação da parte Exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, face ao contido na Certidão de Cartório. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os autos encontram-se aguardando Manifestação da parte Exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, face ao contido na Certidão de Cartório.
31/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0806/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 159: Ciência às partes da designação de Perícia de Avaliação de Imóveis (05/11/2024, às 10h00min). Intime-se. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
08/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 159: Ciência às partes da designação de Perícia de Avaliação de Imóveis (05/11/2024, às 10h00min). Intime-se.
07/10/2024		Conclusos para Despacho
05/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70076326-4 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 04/10/2024 09:04
02/10/2024		Documento Juntado
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0764/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Sr. Perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima e 30 (trinta) dias, cientificando-o do depósito efetuado nos autos (fls. 147/154). Int. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
24/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o Sr. Perito para designar dia, hora e local para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima e 30 (trinta) dias, cientificando-o do depósito efetuado nos autos (fls. 147/154). Int.
23/09/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Documento Juntado
23/09/2024		Documento Juntado
23/09/2024		Documento Juntado
19/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/07/2024		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Resolução 910-2023
19/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para emissão de ofício para reserva de honorários periciais.
18/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70054064-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/07/2024 11:49
18/07/2024		Documento Juntado
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0546/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0546/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 131: reitere-se a intimação do Sr. Perito Avaliador. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
17/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl. 131: reitere-se a intimação do Sr. Perito Avaliador. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
16/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decorreu o prazo para manifestação do perito - Aut
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0471/2024 Teor do ato: Vistos. Face ao interesse na realização de avaliação dos imóveis objeto de penhora nos autos, defiro o pedido e nomeio como perito avaliador EDUARDO JORGE LIMA (eduardojlima@hotmail.com). Intime-se o Perito Judicial para que manifeste o respectivo aceite, no prazo de 15 dias. Após, e considerando que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública do Estado solicitando-se a reserva de honorários periciais, os quais fixo em 44 UFESPs ("1. Avaliação de imóvel urbano Grau I"), nos termos da Resolução nº 910/2023 da SEMA. Ficam as partes cientes de que, querendo, poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
20/06/2024		Documento Juntado
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver cadastrado a nomeação do Perito Judicial junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, conforme determinado, sendo sua intimação realizada automaticamente pelo referido sistema, através do endereço de e-mail indicado pelo Perito Judicial em seu perfil.
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Face ao interesse na realização de avaliação dos imóveis objeto de penhora nos autos, defiro o pedido e nomeio como perito avaliador EDUARDO JORGE LIMA (eduardojlima@hotmail.com). Intime-se o Perito Judicial para que manifeste o respectivo aceite, no prazo de 15 dias. Após, e considerando que a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública do Estado solicitando-se a reserva de honorários periciais, os quais fixo em 44 UFESPs ("1. Avaliação de imóvel urbano Grau I"), nos termos da Resolução nº 910/2023 da SEMA. Ficam as partes cientes de que, querendo, poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias. Intime-se.
19/06/2024		Conclusos para Decisão
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70045415-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2024 19:59
10/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0434/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se o correto e integral cumprimento da primeira parte da r. Decisão de fl. 99, cujo teor é o seguinte: "Considerando que o saldo devedor da obrigação é de R$ 46.795,30, bem como que a parte exequente pleiteia a penhora de 05 (cinco) imóveis, esclareça seu pedido". Após, conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
07/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por ora, aguarde-se o correto e integral cumprimento da primeira parte da r. Decisão de fl. 99, cujo teor é o seguinte: "Considerando que o saldo devedor da obrigação é de R$ 46.795,30, bem como que a parte exequente pleiteia a penhora de 05 (cinco) imóveis, esclareça seu pedido". Após, conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
06/06/2024		Conclusos para Decisão
03/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70040523-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/06/2024 11:55
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0383/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0383/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando que o saldo devedor da obrigação é de R$ 46.795,30, bem como que a parte exequente pleiteia a penhora de 05 (cinco) imóveis, esclareça seu pedido, comprovando a cotação dos bens no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
22/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que o saldo devedor da obrigação é de R$ 46.795,30, bem como que a parte exequente pleiteia a penhora de 05 (cinco) imóveis, esclareça seu pedido, comprovando a cotação dos bens no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
20/05/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
16/04/2024		Conclusos para Decisão
16/04/2024		Conclusos para Despacho
16/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70027329-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2024 17:16
23/03/2023		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0964/2022 Teor do ato: Em arquivo, aguarde-se eventual provocação da parte interessada. Int. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
22/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em arquivo, aguarde-se eventual provocação da parte interessada. Int.
22/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0806/2022 Teor do ato: Dê-se ciência a certidão de fl. 50. No mais, manifeste-se o Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
29/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Dê-se ciência a certidão de fl. 50. No mais, manifeste-se o
29/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver deixado por ora de incluir o executado no banco de dados do órgão da Serasa- Centralização de Serviços Bancários, conforme determinado, tendo em vista que o Sistema não encontra-se disponível até a presente data. Nada Mais.
29/09/2022		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
29/09/2022		Documento Juntado
29/09/2022		Documento Juntado
29/09/2022		Documento Juntado
29/09/2022		Documento Juntado
29/09/2022		Documento Juntado
26/09/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
06/09/2022		Conclusos para Decisão
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 3572
17/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0670/2022 Teor do ato: Manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias, sobre o resultado de pesquisas de fls. 30/32. Int Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
16/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias, sobre o resultado de pesquisas de fls. 30/32. Int
16/08/2022		Desentranhado o Documento
16/08/2022		Documento Juntado
09/08/2022		Conclusos para Decisão
20/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 3552
20/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0578/2022 Teor do ato: Manifeste-se o exequente sobre a certidão de fl. 22 no prazo legal. Int. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
20/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o exequente sobre a certidão de fl. 22 no prazo legal. Int.
20/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, até a presente data, o executado não comprovou nos autos o pagamento do débito, na forma determinada à fl. 18, embora devidamente intimado (fl. 20). Certifico outrossim, haver decorrido in albis o prazo para o executado apresentar impugnação nos termos do artigo 525 do CPC. Nada Mais.
02/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2022 Data da Publicação: 03/06/2022 Número do Diário: 3519
01/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0424/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de título judicial a ser processado nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique nos autos principais. Intime-se o executado Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda., na pessoa de seu procurador, Dr Fabio Salvador Pequeno; OAB n.º 416025/SP, a pagar o débito apurado pelo exequente no valor de R$ 26.545,93, no prazo de quinze (15) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
31/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de título judicial a ser processado nos termos do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique nos autos principais. Intime-se o executado Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda., na pessoa de seu procurador, Dr Fabio Salvador Pequeno; OAB n.º 416025/SP, a pagar o débito apurado pelo exequente no valor de R$ 26.545,93, no prazo de quinze (15) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int.
31/05/2022		Conclusos para Decisão
27/04/2022		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0269/2022 Teor do ato: Vistos. Promova a patrona do exequente a correção do cadastro processual para inclusão do nome do executado no polo passivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. Advogados(s): Cinthia Cristina Cardador Rocco Florindo (OAB 353981/SP), Fabio Salvador Pequeno (OAB 416025/SP)
08/04/2022		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Promova a patrona do exequente a correção do cadastro processual para inclusão do nome do executado no polo passivo, no prazo de 05 (cinco) dias. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int.
08/04/2022		Conclusos para Decisão
16/03/2022		Início da Execução Juntado Processo principal: 1004084-36.2020.8.26.0322

Data	Tipo
08/08/2022	Pedido de Penhora
05/09/2022	Pedido de Nova Penhora
15/04/2024	Petição Intermediária
02/06/2024	Petição Intermediária
18/06/2024	Petição Intermediária
18/07/2024	Manifestação do Perito
04/10/2024	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
25/11/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
27/11/2024	Petição Intermediária
09/03/2026	Petição Intermediária
17/03/2026	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
05/06/2026	Petição Intermediária
07/07/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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