Exeqte	Sl 15 Empreendimentos e Participações S.a. Advogada:  Daniela Leal Merli
Exectdo	Richelieu Castilho Sabino Junior Advogado:  Adalberto dos Santos
Gestora	Legis Leilões - Camila Tiemi Sanches Pereira Advogada:  Camila Tiemi Sanches Pereira

Data		Movimento
03/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1070/2026 Data da Publicação: 06/07/2026
02/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1070/2026 Teor do ato: Vistos. Nesta data, assino o edital de leilão de fls. 295/298, ficando as partes cientes de que a hasta pública iniciar-se-á no dia 03/08/2026, às 14:10 horas, e findar-se-á no dia 03/09/2026, às 14:10 horas. Promova a serventia a afixação do edital em questão na sede do Juízo, em local de costume, certificando-se nos autos. Comunique-se o Leiloeiro Oficial para tomada das providências devidas e aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Adalberto dos Santos (OAB 59105/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
02/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nesta data, assino o edital de leilão de fls. 295/298, ficando as partes cientes de que a hasta pública iniciar-se-á no dia 03/08/2026, às 14:10 horas, e findar-se-á no dia 03/09/2026, às 14:10 horas. Promova a serventia a afixação do edital em questão na sede do Juízo, em local de costume, certificando-se nos autos. Comunique-se o Leiloeiro Oficial para tomada das providências devidas e aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se.
01/07/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70031901-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/06/2026 12:10
03/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1070/2026 Data da Publicação: 06/07/2026
02/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1070/2026 Teor do ato: Vistos. Nesta data, assino o edital de leilão de fls. 295/298, ficando as partes cientes de que a hasta pública iniciar-se-á no dia 03/08/2026, às 14:10 horas, e findar-se-á no dia 03/09/2026, às 14:10 horas. Promova a serventia a afixação do edital em questão na sede do Juízo, em local de costume, certificando-se nos autos. Comunique-se o Leiloeiro Oficial para tomada das providências devidas e aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Adalberto dos Santos (OAB 59105/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
02/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nesta data, assino o edital de leilão de fls. 295/298, ficando as partes cientes de que a hasta pública iniciar-se-á no dia 03/08/2026, às 14:10 horas, e findar-se-á no dia 03/09/2026, às 14:10 horas. Promova a serventia a afixação do edital em questão na sede do Juízo, em local de costume, certificando-se nos autos. Comunique-se o Leiloeiro Oficial para tomada das providências devidas e aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se.
01/07/2026		Conclusos para Despacho
30/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70031901-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/06/2026 12:10
25/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70031332-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2026 17:11
22/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0990/2026 Data da Publicação: 23/06/2026
19/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0990/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a constatação feita pelo Oficial de Justiça (fl. 227) de que o imóvel encontra-se fechado e desocupado, afasto a alegação de impenhorabilidade do imóvel, sob a alegação de ser bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação dos executados contra a determinação de penhora. Inadmissibilidade . INCOGNOSCÍVEL O ADITAMENTO DO RECURSO. Falta de previsão legal para complementação de peça de interposição e juntada de documentos. Óbice da preclusão consumativa. Julgados deste Egrégio Tribunal em casos idênticos . Precedente da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a temática: "É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa" - AgRg nos EREsp n. 710.599/SP, Rel. Min . Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe de 10/11/2008. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE E DO USUFRUTO. Diligência do digno Oficial de Justiça que constatou o imóvel desocupado. Alegação posterior da condição de bem de família . Certidão com fé-pública que não restou minimente abalada. Declaração do porteiro em áudio sobre os fatos. Juntada de matrículas de outros imóveis. Ônus da prova que incumbia aos executados . Ratificação da r. decisão. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20407908420268260000 Itu, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 23/04/2026, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2026). Dessa forma, intime-se a empresa leiloeira para retomada dos atos expropriatórios, com a designação de nova data para a realização de hasta pública. Apresente a parte exequente demonstrativo atualizado de débitos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Adalberto dos Santos (OAB 59105/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
19/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a constatação feita pelo Oficial de Justiça (fl. 227) de que o imóvel encontra-se fechado e desocupado, afasto a alegação de impenhorabilidade do imóvel, sob a alegação de ser bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação dos executados contra a determinação de penhora. Inadmissibilidade . INCOGNOSCÍVEL O ADITAMENTO DO RECURSO. Falta de previsão legal para complementação de peça de interposição e juntada de documentos. Óbice da preclusão consumativa. Julgados deste Egrégio Tribunal em casos idênticos . Precedente da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a temática: "É defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo, pelo princípio da preclusão consumativa" - AgRg nos EREsp n. 710.599/SP, Rel. Min . Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe de 10/11/2008. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE E DO USUFRUTO. Diligência do digno Oficial de Justiça que constatou o imóvel desocupado. Alegação posterior da condição de bem de família . Certidão com fé-pública que não restou minimente abalada. Declaração do porteiro em áudio sobre os fatos. Juntada de matrículas de outros imóveis. Ônus da prova que incumbia aos executados . Ratificação da r. decisão. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20407908420268260000 Itu, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 23/04/2026, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2026). Dessa forma, intime-se a empresa leiloeira para retomada dos atos expropriatórios, com a designação de nova data para a realização de hasta pública. Apresente a parte exequente demonstrativo atualizado de débitos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
11/05/2026		Conclusos para Decisão
16/04/2026		Conclusos para Despacho
06/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70016664-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2026 10:18
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0415/2026 Teor do ato: Aguardando manifestação do(a) Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito. Advogados(s): Adalberto dos Santos (OAB 59105/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
17/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando manifestação do(a) Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito.
17/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
28/01/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 322.2026/001103-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/03/2026 Local: Oficial de justiça - Aline Bajo Munhoz
28/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Para emissão de ato (fl. 269), como Diligência do Juízo.
27/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.26.70003170-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2026 16:35
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0081/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0081/2026 Teor do ato: Vistos. Para melhor apreciação do reconhecimento do bem de família, converto a decisão em diligência, expedindo-se Mandado de Constatação a fim de verificar quem são os atuais moradores do imóvel objeto de penhora. Após o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça pela parte exequente, cumpra-se, servido a presente de mandado. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Adalberto dos Santos (OAB 59105/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
19/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Para melhor apreciação do reconhecimento do bem de família, converto a decisão em diligência, expedindo-se Mandado de Constatação a fim de verificar quem são os atuais moradores do imóvel objeto de penhora. Após o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça pela parte exequente, cumpra-se, servido a presente de mandado. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.
04/11/2025		Conclusos para Decisão
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70077156-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2025 11:25
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1295/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1295/2025 Teor do ato: Vistos. Suspenso a realização do leilão. Comunique-se a leiloeira com urgência. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do executado. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Adalberto dos Santos (OAB 59105/SP), Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
17/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Suspenso a realização do leilão. Comunique-se a leiloeira com urgência. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do executado. Após, tornem conclusos. Intime-se.
17/10/2025		Conclusos para Decisão
16/10/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WLIS.25.70073466-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 16/10/2025 11:28
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70073335-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 17:49
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70071910-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/10/2025 15:44
10/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Fixação de Edital - Aut
10/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1026/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1026/2025 Teor do ato: Vistos. Nesta data, assino o edital de leilão de fls. 192/194, ficando as partes cientes de que a hasta pública iniciar-se-á no dia 17/10/2025, às 14:05 horas, e findar-se-á no dia 17/11/2025, às 14:05 horas. Promova a z. Serventia a afixação do edital em questão na sede do Juízo, em local de costume, certificando-se nos autos. Comunique-se o Leiloeiro Oficial para tomada das providências devidas. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
08/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nesta data, assino o edital de leilão de fls. 192/194, ficando as partes cientes de que a hasta pública iniciar-se-á no dia 17/10/2025, às 14:05 horas, e findar-se-á no dia 17/11/2025, às 14:05 horas. Promova a z. Serventia a afixação do edital em questão na sede do Juízo, em local de costume, certificando-se nos autos. Comunique-se o Leiloeiro Oficial para tomada das providências devidas. Aguarde-se a realização da hasta pública. Intime-se.
05/09/2025		Conclusos para Despacho
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70063433-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/09/2025 13:53
27/08/2025		Documento Juntado
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0944/2025 Teor do ato: Vistos. DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, inciso II, e 882, ambos do CPC, e, para realização do leilão, nomeio a Leiloeira Judicial, Sra. Camila Tiemi Sanches Pereira, da empresa LEGIS LEILÕES, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela JUCESP e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O(a) leiloeiro(a) deverá ser previamente contatado(a) para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica dos bens penhorados nos autos à fl. 120/122, por meio do endereço eletrônico "www.legisleiloes.com.br". O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como pelo art. 250 e seguintes das NSCGJ. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 1) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 50% da avaliação ou, sendo o imóvel de incapaz, por valor não inferior a 80% da avaliação. A atualização deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 2) Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC, e art. 266 das NSCGJ). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252 das NSCGJ). Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892 do CPC), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC, verbis: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 3) No que concerne à publicidade da hasta pública, compete ao Leiloeiro comprovar nos autos a tomada das medidas pertinentes para assegurar sua ampla divulgação, afigurando-se obrigatória, minimamente, a publicação do edital pelo Leiloeiro em jornal de ampla circulação, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do gestor. Faz-se necessária, outrossim, a afixação do edital na sede do Juízo pela z. Serventia, em local de costume, o que deverá ser providenciado assim que aprovada a minuta de edital a ser apresentada pelo Leiloeiro em conformidade com a presente decisão. Confira-se, acerca da matéria, r. Julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: FALÊNCIA. LEILÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE DA NORMA PREENCHIDA. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. APROVEITAMENTO DO ATO. ARREMATAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA 1. A afirmação claramente inverídica incluída em contrarrazões de apelação justifica a aplicação de pena por litigância de má-fé. 2. A publicação do edital de leilão em jornal, somada à sua afixação na sede do juízo e divulgação por fôlderes e Internet consubstanciam meios suficientes de publicidade do ato judicial. A ausência de publicação em órgão da imprensa oficial, isoladamente, não justifica a anulação da arrematação, dado o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Recurso especial provido para restabelecimento da sentença. (REsp n. 1.195.855/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.) Fica, portanto, autorizada a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do gestor, assim como em jornal de ampla circulação e outros meios de comunicação, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do art. 887, § 2º, do CPC. Ressalva-se ser de incumbência do Leiloeiro arcar com os custos inerentes ao leilão. Veja-se, a propósito, recente r. Julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atribuindo ao Leiloeiro Oficial a incumbência em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CUSTOS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Dever do leiloeiro arcar com os custos para viabilizar os trâmites da hasta pública. Inteligência dos artigos 259 e 275, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124409-77.2024.8.26.0000; 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Dr. Afonso Bráz; Data do Julgamento: 04/07/2024) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC). O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o art. 250 e seguintes, das NSCGJ e das disposições contidas na presente decisão. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas e custos gerais relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 273 das NSCGJ). 4) Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, caput e parágrafo único, das NSCGJ). 5) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. Se o(a) executada(a) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Do contrário, a intimação será feita por carta com aviso de recebimento. A intimação das partes com procurador deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 6) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo(a) Magistrado(a), pelo arrematante e pelo leiloeiro, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 269 das NSCGJ). 7) REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após a realização da alienação do bem (Resolução 236/16 do CNJ), pagar a dívida, na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar a guia comprobatória do referido pagamento, até a assinatura do auto de adjudicação, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas devidos ao credor, bem como, a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem. 8) ACORDO: se as partes entabularem acordo antes da alienação, as despesas administrativas devidamente comprovadas pelo leiloeiro deverão ser ressarcidas pelo executado, salvo eventual acordo entre as partes para pagamento pelo exequente. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de sentença - Leilão cancelado após acordo entre as partes e antes da realização da hasta pública - Comissão do leiloeiro indevida porque não ocorreu a efetiva arrematação do bem - Inteligência do art. 7º § 1º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ - Possibilidade de cobrança apenas de eventuais despesas administrativas, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AC: 00016037820188260196 SP 0001603-78.2018.8.26.0196, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) 9) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 10) EMBARGOS DE TERCEIROS: caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 11) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 12) Em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas serão pagas pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu, sendo a comissão da gestora de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. Ciente a parte exequente da possibilidade de participar do leilão, conforme as regras do edital e em igualdade de condições com os terceiros (AI 2228846-48.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Marcondes D'angelo, j. em 28 de novembro de 2019), bem como da impossibilidade de adjudicação (posterior ao leilão), por valor inferior ao da avaliação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Apresentada pelo Leiloeiro a minuta de edital, tornem-se os autos conclusos para verificação de sua regularidade e eventual aprovação/assinatura. Aprovado/assinado o edital de leilão, deverá ser comunicado o Leiloeiro para tomadas das providências devidas, a serem comprovadas nos autos. Outrossim, deverá a z. Serventia promover a afixação do edital de leilão na sede do Juízo em local de costume, certificando-se nos autos. Int. Advogados(s): Camila Tiemi Sanches Pereira (OAB 330100/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
26/08/2025		Hasta Pública Deferida Vistos. DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, inciso II, e 882, ambos do CPC, e, para realização do leilão, nomeio a Leiloeira Judicial, Sra. Camila Tiemi Sanches Pereira, da empresa LEGIS LEILÕES, que, conforme consta, é autorizada e credenciada pela JUCESP e habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O(a) leiloeiro(a) deverá ser previamente contatado(a) para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica dos bens penhorados nos autos à fl. 120/122, por meio do endereço eletrônico "www.legisleiloes.com.br". O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como pelo art. 250 e seguintes das NSCGJ. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 1) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 50% da avaliação ou, sendo o imóvel de incapaz, por valor não inferior a 80% da avaliação. A atualização deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 2) Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC, e art. 266 das NSCGJ). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252 das NSCGJ). Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892 do CPC), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC, verbis: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 3) No que concerne à publicidade da hasta pública, compete ao Leiloeiro comprovar nos autos a tomada das medidas pertinentes para assegurar sua ampla divulgação, afigurando-se obrigatória, minimamente, a publicação do edital pelo Leiloeiro em jornal de ampla circulação, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do gestor. Faz-se necessária, outrossim, a afixação do edital na sede do Juízo pela z. Serventia, em local de costume, o que deverá ser providenciado assim que aprovada a minuta de edital a ser apresentada pelo Leiloeiro em conformidade com a presente decisão. Confira-se, acerca da matéria, r. Julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: FALÊNCIA. LEILÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE DA NORMA PREENCHIDA. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. APROVEITAMENTO DO ATO. ARREMATAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA 1. A afirmação claramente inverídica incluída em contrarrazões de apelação justifica a aplicação de pena por litigância de má-fé. 2. A publicação do edital de leilão em jornal, somada à sua afixação na sede do juízo e divulgação por fôlderes e Internet consubstanciam meios suficientes de publicidade do ato judicial. A ausência de publicação em órgão da imprensa oficial, isoladamente, não justifica a anulação da arrematação, dado o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Recurso especial provido para restabelecimento da sentença. (REsp n. 1.195.855/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.) Fica, portanto, autorizada a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do gestor, assim como em jornal de ampla circulação e outros meios de comunicação, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do art. 887, § 2º, do CPC. Ressalva-se ser de incumbência do Leiloeiro arcar com os custos inerentes ao leilão. Veja-se, a propósito, recente r. Julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atribuindo ao Leiloeiro Oficial a incumbência em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CUSTOS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Dever do leiloeiro arcar com os custos para viabilizar os trâmites da hasta pública. Inteligência dos artigos 259 e 275, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124409-77.2024.8.26.0000; 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Dr. Afonso Bráz; Data do Julgamento: 04/07/2024) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC). O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o art. 250 e seguintes, das NSCGJ e das disposições contidas na presente decisão. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas e custos gerais relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 273 das NSCGJ). 4) Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, caput e parágrafo único, das NSCGJ). 5) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. Se o(a) executada(a) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Do contrário, a intimação será feita por carta com aviso de recebimento. A intimação das partes com procurador deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 6) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo(a) Magistrado(a), pelo arrematante e pelo leiloeiro, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 269 das NSCGJ). 7) REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após a realização da alienação do bem (Resolução 236/16 do CNJ), pagar a dívida, na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar a guia comprobatória do referido pagamento, até a assinatura do auto de adjudicação, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas devidos ao credor, bem como, a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem. 8) ACORDO: se as partes entabularem acordo antes da alienação, as despesas administrativas devidamente comprovadas pelo leiloeiro deverão ser ressarcidas pelo executado, salvo eventual acordo entre as partes para pagamento pelo exequente. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de sentença - Leilão cancelado após acordo entre as partes e antes da realização da hasta pública - Comissão do leiloeiro indevida porque não ocorreu a efetiva arrematação do bem - Inteligência do art. 7º § 1º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ - Possibilidade de cobrança apenas de eventuais despesas administrativas, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AC: 00016037820188260196 SP 0001603-78.2018.8.26.0196, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) 9) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 10) EMBARGOS DE TERCEIROS: caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 11) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 12) Em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas serão pagas pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu, sendo a comissão da gestora de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. Ciente a parte exequente da possibilidade de participar do leilão, conforme as regras do edital e em igualdade de condições com os terceiros (AI 2228846-48.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Marcondes D'angelo, j. em 28 de novembro de 2019), bem como da impossibilidade de adjudicação (posterior ao leilão), por valor inferior ao da avaliação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Apresentada pelo Leiloeiro a minuta de edital, tornem-se os autos conclusos para verificação de sua regularidade e eventual aprovação/assinatura. Aprovado/assinado o edital de leilão, deverá ser comunicado o Leiloeiro para tomadas das providências devidas, a serem comprovadas nos autos. Outrossim, deverá a z. Serventia promover a afixação do edital de leilão na sede do Juízo em local de costume, certificando-se nos autos. Int.
22/08/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70059542-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2025 09:27
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0847/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0847/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma requerida. Após o decurso do prazo, certifique a Serventia e abra-se vista ao Exequente. No silêncio, conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
11/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma requerida. Após o decurso do prazo, certifique a Serventia e abra-se vista ao Exequente. No silêncio, conclusos para decisão. Intime-se.
11/08/2025		Conclusos para Despacho
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70057002-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 10:29
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0738/2025 Teor do ato: Aguardando manifestação da Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio, os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
23/07/2025		Remetido ao DJE Aguardando manifestação da Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio, os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito.
12/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando manifestação da Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio, os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito.
12/06/2025		Documento Juntado
12/06/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1006528-03.2024.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sl 15 Empreendimentos e Participações S.a. - Ciência à Exequente da petição/certidão/documentos juntados aos autos. - ADV: DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0484/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 141/145: aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias manifestação do executado acerca das avaliações juntada pela parte exequente. Dispensada sua intimação pessoal, uma vez que revel. Intime-se. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0484/2025 Teor do ato: Ciência à Exequente da petição/certidão/documentos juntados aos autos. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70040930-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2025 16:17
03/06/2025		Documento Juntado
03/06/2025		Documento Juntado
30/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA771534869TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado Destinatário : Richelieu Castilho Sabino Junior Diligência : 27/05/2025
29/05/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 141/145: aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias manifestação do executado acerca das avaliações juntada pela parte exequente. Dispensada sua intimação pessoal, uma vez que revel. Intime-se.
27/05/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70037651-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2025 11:44
20/05/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho - Juizado
19/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0396/2025 Teor do ato: Ciência à Exequente da petição/certidão/documentos juntados aos autos. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
19/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à Exequente da petição/certidão/documentos juntados aos autos.
19/05/2025		Documento Juntado
19/05/2025		Documento Juntado
16/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70034104-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 09:40
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.25.70032599-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2025 12:19
05/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
01/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0345/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 109/119: defiro a penhora de 100 % imóvel descrito na matrícula nº 6.089 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins/SP (fls. 110/117), em nome de Richelieu Castilho Sabino Júnior. Fica nomeado o proprietário como depositário, independentemente de outra formalidade. Deverá o exequente juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa para expedição de carta/mandado para intimação do executado. Após, intime-se o executado por carta/mandado direcionado ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica assegurada a quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio em eventual adjudicação e, no caso de arrematação em leilão, a quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem. Neste sentido é o entendimento do STJ no REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021: (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade , é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. Ciente o exequente que, em havendo coproprietários, caso solicite que o bem seja levado a leilão, deverá informar os endereços destes para ciência do ato e eventual exercício do direito de preferência, consoante art. 843, § 1º, do CPC. Providencie-se, pois, a averbação da penhora, pelo sistema Penhora On-line/ARISP. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente informar nos autos, no prazo de 48 horas, o valor atualizado do débito, um telefone para contato e um e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Após, deverá acompanhar o e-mail para pagar o boleto referente aos emolumentos, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se o caso, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, servindo a presente decisão, se o caso, com ofício. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge. Após o exequente informar nos autos os dados para viabilizar o ato, intime-se eventual credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, salvo se revel, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
30/04/2025		Penhora Deferida Vistos. Fls. 109/119: defiro a penhora de 100 % imóvel descrito na matrícula nº 6.089 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins/SP (fls. 110/117), em nome de Richelieu Castilho Sabino Júnior. Fica nomeado o proprietário como depositário, independentemente de outra formalidade. Deverá o exequente juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa para expedição de carta/mandado para intimação do executado. Após, intime-se o executado por carta/mandado direcionado ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica assegurada a quota-parte de eventual coproprietário ou do cônjuge alheio em eventual adjudicação e, no caso de arrematação em leilão, a quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem. Neste sentido é o entendimento do STJ no REsp 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021: (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível pertencente ao executado em regime de copropriedade , é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. Ciente o exequente que, em havendo coproprietários, caso solicite que o bem seja levado a leilão, deverá informar os endereços destes para ciência do ato e eventual exercício do direito de preferência, consoante art. 843, § 1º, do CPC. Providencie-se, pois, a averbação da penhora, pelo sistema Penhora On-line/ARISP. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente informar nos autos, no prazo de 48 horas, o valor atualizado do débito, um telefone para contato e um e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Após, deverá acompanhar o e-mail para pagar o boleto referente aos emolumentos, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se o caso, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, servindo a presente decisão, se o caso, com ofício. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge. Após o exequente informar nos autos os dados para viabilizar o ato, intime-se eventual credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Após a apresentação da avaliação, intime-se a parte executada, salvo se revel, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int.
25/04/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0296/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de penhora de valores em contas bancárias existente sob o CNPJ de Produtor Rural do executado. Pois bem. Os bens da pessoa física e do produtor rural (natureza jurídica da executada vide fl. 70), no modo como aberta, se confundem, podendo ser autorizada a tentativa de constrição de bens em ambas. Em razão disso, não há a necessidade de desconsideração da pessoa jurídica e nem tão pouco da inclusão de seu sócio no polo passivo da demanda. Nesse sentido: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PRODUTOR RURAL Execução de título extrajudicial Incidência sobre bens da pessoa física Produtor Rural - Possibilidade Patrimônio que se confunde com o da pessoa jurídica: Na hipótese de ação de execução contra empresa individual, é possível que patrimônio do sócio, pessoa física, responda pelo pagamento da dívida, eis que, ante a ausência de personalidade jurídica, seus bens se confundem com o da empresa. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2224849-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/04/2020; Data de Registro: 08/04/2020). Assim, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros com base no CNPJ de Produtor Rural do executado, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. No mais, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line SNIPER e RENAJUD utilizando-se o cadastro de Produtor Rural. Oportunamente, intime-se. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0296/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de penhora de valores em contas bancárias existente sob o CNPJ de Produtor Rural do executado. Pois bem. Os bens da pessoa física e do produtor rural (natureza jurídica da executada vide fl. 70), no modo como aberta, se confundem, podendo ser autorizada a tentativa de constrição de bens em ambas. Em razão disso, não há a necessidade de desconsideração da pessoa jurídica e nem tão pouco da inclusão de seu sócio no polo passivo da demanda. Nesse sentido: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PRODUTOR RURAL Execução de título extrajudicial Incidência sobre bens da pessoa física Produtor Rural - Possibilidade Patrimônio que se confunde com o da pessoa jurídica: Na hipótese de ação de execução contra empresa individual, é possível que patrimônio do sócio, pessoa física, responda pelo pagamento da dívida, eis que, ante a ausência de personalidade jurídica, seus bens se confundem com o da empresa. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2224849-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/04/2020; Data de Registro: 08/04/2020). Assim, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros com base no CNPJ de Produtor Rural do executado, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. No mais, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line SNIPER e RENAJUD utilizando-se o cadastro de Produtor Rural. Oportunamente, intime-se. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0296/2025 Teor do ato: Aguardando manifestação da Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio, os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
10/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando manifestação da Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio, os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito.
10/04/2025		Documento Juntado
10/04/2025		Remetido ao DJE Vistos. Trata-se de pedido de penhora de valores em contas bancárias existente sob o CNPJ de Produtor Rural do executado. Pois bem. Os bens da pessoa física e do produtor rural (natureza jurídica da executada vide fl. 70), no modo como aberta, se confundem, podendo ser autorizada a tentativa de constrição de bens em ambas. Em razão disso, não há a necessidade de desconsideração da pessoa jurídica e nem tão pouco da inclusão de seu sócio no polo passivo da demanda. Nesse sentido: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PRODUTOR RURAL Execução de título extrajudicial Incidência sobre bens da pessoa física Produtor Rural - Possibilidade Patrimônio que se confunde com o da pessoa jurídica: Na hipótese de ação de execução contra empresa individual, é possível que patrimônio do sócio, pessoa física, responda pelo pagamento da dívida, eis que, ante a ausência de personalidade jurídica, seus bens se confundem com o da empresa. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2224849-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/04/2020; Data de Registro: 08/04/2020). Assim, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros com base no CNPJ de Produtor Rural do executado, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. No mais, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line SNIPER e RENAJUD utilizando-se o cadastro de Produtor Rural. Oportunamente, intime-se.
09/04/2025		Bloqueio/penhora on line Vistos. Trata-se de pedido de penhora de valores em contas bancárias existente sob o CNPJ de Produtor Rural do executado. Pois bem. Os bens da pessoa física e do produtor rural (natureza jurídica da executada vide fl. 70), no modo como aberta, se confundem, podendo ser autorizada a tentativa de constrição de bens em ambas. Em razão disso, não há a necessidade de desconsideração da pessoa jurídica e nem tão pouco da inclusão de seu sócio no polo passivo da demanda. Nesse sentido: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PRODUTOR RURAL Execução de título extrajudicial Incidência sobre bens da pessoa física Produtor Rural - Possibilidade Patrimônio que se confunde com o da pessoa jurídica: Na hipótese de ação de execução contra empresa individual, é possível que patrimônio do sócio, pessoa física, responda pelo pagamento da dívida, eis que, ante a ausência de personalidade jurídica, seus bens se confundem com o da empresa. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2224849-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/04/2020; Data de Registro: 08/04/2020). Assim, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros com base no CNPJ de Produtor Rural do executado, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. No mais, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line SNIPER e RENAJUD utilizando-se o cadastro de Produtor Rural. Oportunamente, intime-se.
09/04/2025		Conclusos para Decisão
08/04/2025		Conclusos para Despacho
08/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLIS.25.70025500-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/04/2025 09:25
31/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0257/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. No mais, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line SNIPER e RENAUD. Oportunamente, intime-se. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0257/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. No mais, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line SNIPER e RENAUD. Oportunamente, intime-se. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0257/2025 Teor do ato: Aguardando manifestação da Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio, os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
28/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando manifestação da Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio, os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito.
28/03/2025		Documento Juntado
28/03/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
28/03/2025		Remetido ao DJE Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. No mais, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line SNIPER e RENAUD. Oportunamente, intime-se.
25/03/2025		Bloqueio/penhora on line Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no artigo 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. No mais, promovam-se as pesquisas de bens pelos sistemas on-line SNIPER e RENAUD. Oportunamente, intime-se.
24/03/2025		Conclusos para Decisão
24/03/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0158/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0158/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no art. 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte executada não esteja assistida por advogado, a parte exequente deverá juntar aos autos a guia para expedição de carta para efetivação de referida intimação. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo", bem como assinalar a opção "Publicar - Réu Revel". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Oportunamente, intime-se. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0158/2025 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no art. 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte executada não esteja assistida por advogado, a parte exequente deverá juntar aos autos a guia para expedição de carta para efetivação de referida intimação. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo", bem como assinalar a opção "Publicar - Réu Revel". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Oportunamente, intime-se. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0158/2025 Teor do ato: Aguardando manifestação da Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio, os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguardando manifestação da Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição/documento/certidão juntado. No silêncio, os autos serão remetidos à conclusão e poderá haver a suspensão ou a extinção do feito.
26/02/2025		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
26/02/2025		Remetido ao DJE Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no art. 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte executada não esteja assistida por advogado, a parte exequente deverá juntar aos autos a guia para expedição de carta para efetivação de referida intimação. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo", bem como assinalar a opção "Publicar - Réu Revel". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Oportunamente, intime-se.
24/02/2025		Bloqueio/penhora on line Vistos. Tendo em vista que até a presente data a não houve o pagamento do débito, com fundamento no art. 854, caput, do CPC, defiro o pedido para a realização penhora eletrônica via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada, com dispensa do termo de penhora, o qual passa a ser substituído pelo documento gerado pelo sistema mencionado, no valor dele constante e do comprovante de remessa bancária. Bloqueado valor total ou parcial, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte executada não esteja assistida por advogado, a parte exequente deverá juntar aos autos a guia para expedição de carta para efetivação de referida intimação. Ciente de que se a parte executada mudou de endereço no curso do processo sem comunicar o juízo, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, prosseguindo-se a execução sem sua intimação, correndo os prazos a partir da publicação (art. 346 do CPC). Sendo essa a situação, para fins de controle, deverá a serventia inserir no sistema a pendência "executado revel - mudou de endereço sem comunicar o juízo", bem como assinalar a opção "Publicar - Réu Revel". Não havendo manifestação da parte executada, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para conta à ordem e disposição deste Juízo. Sendo a medida parcialmente frutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, bem como para que apresente formulário MLE. Oportunamente, intime-se.
24/02/2025		Conclusos para Decisão
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0118/2025 Teor do ato: Manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, face ao contido no(s) Aviso(s) de Recebimento juntado Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
13/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste(m)-se o(a)(s) Exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, face ao contido no(s) Aviso(s) de Recebimento juntado
03/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA726870445TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Richelieu Castilho Sabino Junior Diligência : 28/11/2024
19/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/11/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0909/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0909/2024 Teor do ato: Vistos. Cite a parte executada por carta com aviso de recebimento para que efetue, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (art. 827, do CPC) e em caso de pagamento, no prazo de 03 (três) dias, reduzo os honorários à 5% sobre o valor do débito (§ 1º do art. 827 do CPC). A parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos (art. 915, § 1º, do CPC), independente de penhora, depósito ou caução, devendo distribui-los por dependência aos autos principais e autuados em apartado, com cópia das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC), podendo alegar as matérias previstas no art. 917 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Não havendo o pagamento ou o pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Esclareço à parte exequente que a citação da parte executada é ato pessoal, salvo quando o citando for pessoa jurídica ou citando na pessoa de funcionário da portaria (arts. 242 e 248, §§ 1º a 4º, do CPC). Neste caso, se o aviso de recebimento for recebido por terceiro, não sendo as hipóteses descritas, será inválida a citação. Assim sendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Intime-se. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
12/11/2024		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Cite a parte executada por carta com aviso de recebimento para que efetue, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (art. 827, do CPC) e em caso de pagamento, no prazo de 03 (três) dias, reduzo os honorários à 5% sobre o valor do débito (§ 1º do art. 827 do CPC). A parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos (art. 915, § 1º, do CPC), independente de penhora, depósito ou caução, devendo distribui-los por dependência aos autos principais e autuados em apartado, com cópia das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC), podendo alegar as matérias previstas no art. 917 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Não havendo o pagamento ou o pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Esclareço à parte exequente que a citação da parte executada é ato pessoal, salvo quando o citando for pessoa jurídica ou citando na pessoa de funcionário da portaria (arts. 242 e 248, §§ 1º a 4º, do CPC). Neste caso, se o aviso de recebimento for recebido por terceiro, não sendo as hipóteses descritas, será inválida a citação. Assim sendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Intime-se.
12/11/2024		Conclusos para Decisão
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLIS.24.70087309-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 12/11/2024 11:49
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0903/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 4091
11/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0903/2024 Teor do ato: Vistos. Determino à parte autora a juntada aos autos de procuração devidamente assinada, a fim de regularizar sua representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP)
11/11/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Determino à parte autora a juntada aos autos de procuração devidamente assinada, a fim de regularizar sua representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se.
11/11/2024		Conclusos para Decisão
08/11/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/02/2025	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
19/03/2025	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
08/04/2025	Embargos de Declaração
15/04/2025	Pedido de Penhora de Imóvel
07/05/2025	Petições Diversas
13/05/2025	Petições Diversas
26/05/2025	Petições Diversas
05/06/2025	Petições Diversas
08/08/2025	Petições Diversas
20/08/2025	Petições Diversas
04/09/2025	Manifestação do Perito
09/10/2025	Manifestação do Perito
15/10/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
03/11/2025	Petições Diversas
27/01/2026	Petições Diversas
06/04/2026	Petições Diversas
25/06/2026	Petições Diversas
30/06/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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