Imptte	Dinah de Oliveira Martins Advogado:  Fábio Luccas Rosa Júnior
Imptdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Imptte	Dinah de Oliveira Martins Advogado:  Fábio Luccas Rosa Júnior
Imptdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Imptdo	Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Limeira

Data		Movimento
27/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2025		Ofício Urgente Expedido Ofício - Cópia da Sentença em Mandado de Segurança à Autoridade Impetrada - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
03/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2025		Ofício Urgente Expedido Ofício - Cópia da Sentença em Mandado de Segurança à Autoridade Impetrada - Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
03/10/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0814/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para: i) DETERMINAR à autoridade impetrada que conceda à impetrante DINAH DE OLIVEIRA MARTINS a licença adotante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 94 da Lei Complementar Municipal nº 41/1991; ii) DETERMINAR que o período de licença seja considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, conforme previsto no § 5º do artigo 94 da referida lei; Custas e despesas processuais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Fábio Luccas Rosa Júnior (OAB 423482/SP)
30/09/2025		Concedida a Segurança Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para: i) DETERMINAR à autoridade impetrada que conceda à impetrante DINAH DE OLIVEIRA MARTINS a licença adotante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 94 da Lei Complementar Municipal nº 41/1991; ii) DETERMINAR que o período de licença seja considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, conforme previsto no § 5º do artigo 94 da referida lei; Custas e despesas processuais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
05/06/2025		Conclusos para Sentença
04/06/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WLRA.25.80049197-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/06/2025 15:36
04/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/06/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLRA.25.80048648-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/06/2025 13:03
29/05/2025		Documento Juntado
29/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 320.2025/015416-0 dirigi-me ao endereço indicado, a saber, à Rua /Av. Prefeito Doutor Alberto Ferreira, 179, Centro, nessa comarca, no dia 29/04/2025, ás 12h30min, e aí sendo, PROCEDI A NOTIFICAÇÃO DE EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE LIMEIRA, na pessoa de sua Procuradora Drª SILMARA AP. RIBEIRO SANTOS ali, que aceitou receber a contrafé, dando por fiel e integral cumprimento do mandado. Assim sendo, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Limeira, 29 de abril de 2025. Número de Cotas: 01
09/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 320.2025/015416-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2025 Local: Oficial de justiça - Rodrigo Ferreira Pinto
28/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0209/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Dinah de Oliveira Martins contra ato praticado pelo Senhor Prefeito Municipal de Limeira, pugnando, em apertada síntese, pela concessão da segurança para garantir sua licença de 180 dias, por ser servidora pública municipal em processo de adoção, em relação a sua neta "Cecília Pereira Lenhaverde". A representante do Ministério Público se manifestou (fls. 18/20). Passo a decidir. Concedo à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Cabe salientar que não há pedido liminar formulado na petição inicial. Desse modo, notifique-se a parte impetrada para apresentar as informações que entender necessárias, no prazo de dez (10) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Expeça-se o mandado de notificação, com a denominação "Justiça Gratuita". Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09), através do Portal Eletrônico. Após, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Fábio Luccas Rosa Júnior (OAB 423482/SP)
25/04/2025		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Dinah de Oliveira Martins contra ato praticado pelo Senhor Prefeito Municipal de Limeira, pugnando, em apertada síntese, pela concessão da segurança para garantir sua licença de 180 dias, por ser servidora pública municipal em processo de adoção, em relação a sua neta "Cecília Pereira Lenhaverde". A representante do Ministério Público se manifestou (fls. 18/20). Passo a decidir. Concedo à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Cabe salientar que não há pedido liminar formulado na petição inicial. Desse modo, notifique-se a parte impetrada para apresentar as informações que entender necessárias, no prazo de dez (10) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Expeça-se o mandado de notificação, com a denominação "Justiça Gratuita". Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09), através do Portal Eletrônico. Após, com ou sem as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se.
24/04/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.25.80036472-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2025 15:06
23/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0194/2025 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, encaminhem-se os autos ao(à) digno(a) representante do Ministério Público para se manifestar acerca do pedido liminar, requerendo o que de direito, no prazo legal. Após, tornem-me conclusos, com urgência. Intime-se o Ministério Público de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Fábio Luccas Rosa Júnior (OAB 423482/SP)
16/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preliminarmente, encaminhem-se os autos ao(à) digno(a) representante do Ministério Público para se manifestar acerca do pedido liminar, requerendo o que de direito, no prazo legal. Após, tornem-me conclusos, com urgência. Intime-se o Ministério Público de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intime-se.
16/04/2025		Conclusos para Decisão
16/04/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/04/2025	Manifestação do MP
03/06/2025	Contestação
04/06/2025	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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