Exeqte	DANIEL ARTUR BAUMGARTNER Advogada:  Cristina Lucia Paludeto Parizzi   Advogado:  André Hachisuka Sassaki
Exectdo	LUIZ ANTÔNIO GIOCONDO

Data		Movimento
22/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WLUC.26.70009778-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/06/2026 10:15
11/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0990/2026 Data da Publicação: 12/06/2026
10/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0990/2026 Teor do ato: Diante da juntada das certidões (fls. 288, 299/301, 339 e 345) informando que não há leilão designado, alienação ou arrematação dos veículo penhorados, determino a realização de alienação em leilão judicial somente na modalidade eletrônica, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil dos veículos placas AYO0372 e AZX0120. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três (3) dias o primeiro e vinte (20) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a), para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lanço, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor. Para a realização do leilão, nomeio como Leiloeiro Oficial o Dr. JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM, matriculado na JUCESP sob nº 1106, autorizado e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, vinculada à empresa leiloeira D1 LANCE.COM INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A comissão será devida somente se houver a efetiva arrematação do bem, bem como que sendo anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos; e, na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão, tudo nos termos do artigo 267, §§ 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O leilão será presidido pela leiloeira oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá à leiloeira a elaboração da minuta do edital do leilão, o qual deverá conter a descrição detalhada do(s) bem(ns) e sua(s) avaliação(ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso os mesmos não sejam localizados para as intimações. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Observo que, em se tratando de leilão de veículo, caberá ao leiloeiro nomeado trazer informações, antes das hastas públicas, a respeito de eventuais débitos tributários (IPVA, multas, impostos e taxas), inclusive se já lançados em dívida ativa, sobre o veículo a ser levado a leilão, observando-se que em caso positivo, deverá ser reservado valor da arrematação para quitação. A leiloeira deverá encaminhar a minuta do edital ao juízo para prévia conferência, através do endereço eletrônico lucelia1@tjsp.jus.br. A publicação do edital na rede mundial de computadores (internet), no sítio do Tribunal de Justiça, será feita automaticamente com a confirmação da movimentação do respectivo edital no sistema informatizado, no portal e-SAJ Enquanto não criada a plataforma de editais do CNJ, o edital deverá ser publicado pela leiloeira em jornal de ampla circulação local com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão, cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. Tratando-se de credor beneficiário da Justiça Gratuita fica dispensada a publicação do edital na imprensa local, nos termos do artigo 98, inciso III, do CPC, publicando-se somente no Diário da Justiça Eletrônico-DJE, a cargo da serventia. Em se tratando de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pela leiloeira. Ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados. As hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, inciso VI, do Código Civil), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação, bem como o cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições, nos expressos termos do art. 269, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário, com antecedência mínima de trinta dias antes do primeiro pregão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que a própria leiloeira encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado por Advogado Nomeado pelo Convênio da Assistência Judiciária, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. O auto de arrematação será assinado pelo Juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos os valores por ele pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e a comissão do leiloeiro; Havendo desistência do arrematante ou o não pagamento do respectivo preço fica, desde logo, fixada multa de 20% (vinte porcento) da avaliação, que reverterá para o pagamento da dívida. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2026. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
10/06/2026		Hasta Pública Deferida Diante da juntada das certidões (fls. 288, 299/301, 339 e 345) informando que não há leilão designado, alienação ou arrematação dos veículo penhorados, determino a realização de alienação em leilão judicial somente na modalidade eletrônica, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil dos veículos placas AYO0372 e AZX0120. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três (3) dias o primeiro e vinte (20) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a), para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lanço, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor. Para a realização do leilão, nomeio como Leiloeiro Oficial o Dr. JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM, matriculado na JUCESP sob nº 1106, autorizado e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, vinculada à empresa leiloeira D1 LANCE.COM INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A comissão será devida somente se houver a efetiva arrematação do bem, bem como que sendo anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos; e, na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão, tudo nos termos do artigo 267, §§ 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O leilão será presidido pela leiloeira oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá à leiloeira a elaboração da minuta do edital do leilão, o qual deverá conter a descrição detalhada do(s) bem(ns) e sua(s) avaliação(ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso os mesmos não sejam localizados para as intimações. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Observo que, em se tratando de leilão de veículo, caberá ao leiloeiro nomeado trazer informações, antes das hastas públicas, a respeito de eventuais débitos tributários (IPVA, multas, impostos e taxas), inclusive se já lançados em dívida ativa, sobre o veículo a ser levado a leilão, observando-se que em caso positivo, deverá ser reservado valor da arrematação para quitação. A leiloeira deverá encaminhar a minuta do edital ao juízo para prévia conferência, através do endereço eletrônico lucelia1@tjsp.jus.br. A publicação do edital na rede mundial de computadores (internet), no sítio do Tribunal de Justiça, será feita automaticamente com a confirmação da movimentação do respectivo edital no sistema informatizado, no portal e-SAJ Enquanto não criada a plataforma de editais do CNJ, o edital deverá ser publicado pela leiloeira em jornal de ampla circulação local com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão, cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. Tratando-se de credor beneficiário da Justiça Gratuita fica dispensada a publicação do edital na imprensa local, nos termos do artigo 98, inciso III, do CPC, publicando-se somente no Diário da Justiça Eletrônico-DJE, a cargo da serventia. Em se tratando de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pela leiloeira. Ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados. As hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, inciso VI, do Código Civil), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação, bem como o cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições, nos expressos termos do art. 269, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário, com antecedência mínima de trinta dias antes do primeiro pregão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que a própria leiloeira encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado por Advogado Nomeado pelo Convênio da Assistência Judiciária, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. O auto de arrematação será assinado pelo Juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos os valores por ele pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e a comissão do leiloeiro; Havendo desistência do arrematante ou o não pagamento do respectivo preço fica, desde logo, fixada multa de 20% (vinte porcento) da avaliação, que reverterá para o pagamento da dívida. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2026.
10/06/2026		Conclusos para Despacho
22/06/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WLUC.26.70009778-9 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 22/06/2026 10:15
11/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0990/2026 Data da Publicação: 12/06/2026
10/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0990/2026 Teor do ato: Diante da juntada das certidões (fls. 288, 299/301, 339 e 345) informando que não há leilão designado, alienação ou arrematação dos veículo penhorados, determino a realização de alienação em leilão judicial somente na modalidade eletrônica, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil dos veículos placas AYO0372 e AZX0120. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três (3) dias o primeiro e vinte (20) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a), para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lanço, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor. Para a realização do leilão, nomeio como Leiloeiro Oficial o Dr. JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM, matriculado na JUCESP sob nº 1106, autorizado e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, vinculada à empresa leiloeira D1 LANCE.COM INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A comissão será devida somente se houver a efetiva arrematação do bem, bem como que sendo anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos; e, na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão, tudo nos termos do artigo 267, §§ 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O leilão será presidido pela leiloeira oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá à leiloeira a elaboração da minuta do edital do leilão, o qual deverá conter a descrição detalhada do(s) bem(ns) e sua(s) avaliação(ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso os mesmos não sejam localizados para as intimações. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Observo que, em se tratando de leilão de veículo, caberá ao leiloeiro nomeado trazer informações, antes das hastas públicas, a respeito de eventuais débitos tributários (IPVA, multas, impostos e taxas), inclusive se já lançados em dívida ativa, sobre o veículo a ser levado a leilão, observando-se que em caso positivo, deverá ser reservado valor da arrematação para quitação. A leiloeira deverá encaminhar a minuta do edital ao juízo para prévia conferência, através do endereço eletrônico lucelia1@tjsp.jus.br. A publicação do edital na rede mundial de computadores (internet), no sítio do Tribunal de Justiça, será feita automaticamente com a confirmação da movimentação do respectivo edital no sistema informatizado, no portal e-SAJ Enquanto não criada a plataforma de editais do CNJ, o edital deverá ser publicado pela leiloeira em jornal de ampla circulação local com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão, cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. Tratando-se de credor beneficiário da Justiça Gratuita fica dispensada a publicação do edital na imprensa local, nos termos do artigo 98, inciso III, do CPC, publicando-se somente no Diário da Justiça Eletrônico-DJE, a cargo da serventia. Em se tratando de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pela leiloeira. Ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados. As hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, inciso VI, do Código Civil), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação, bem como o cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições, nos expressos termos do art. 269, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário, com antecedência mínima de trinta dias antes do primeiro pregão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que a própria leiloeira encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado por Advogado Nomeado pelo Convênio da Assistência Judiciária, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. O auto de arrematação será assinado pelo Juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos os valores por ele pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e a comissão do leiloeiro; Havendo desistência do arrematante ou o não pagamento do respectivo preço fica, desde logo, fixada multa de 20% (vinte porcento) da avaliação, que reverterá para o pagamento da dívida. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2026. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
10/06/2026		Hasta Pública Deferida Diante da juntada das certidões (fls. 288, 299/301, 339 e 345) informando que não há leilão designado, alienação ou arrematação dos veículo penhorados, determino a realização de alienação em leilão judicial somente na modalidade eletrônica, com fundamento no artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil dos veículos placas AYO0372 e AZX0120. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de três (3) dias o primeiro e vinte (20) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a), para efetuar os depósitos da comissão e do valor do lanço, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor. Para a realização do leilão, nomeio como Leiloeiro Oficial o Dr. JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM, matriculado na JUCESP sob nº 1106, autorizado e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, vinculada à empresa leiloeira D1 LANCE.COM INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ Nº 690/2017. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. A comissão será devida somente se houver a efetiva arrematação do bem, bem como que sendo anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos; e, na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão, tudo nos termos do artigo 267, §§ 3º e 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O leilão será presidido pela leiloeira oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caberá à leiloeira a elaboração da minuta do edital do leilão, o qual deverá conter a descrição detalhada do(s) bem(ns) e sua(s) avaliação(ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso os mesmos não sejam localizados para as intimações. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Observo que, em se tratando de leilão de veículo, caberá ao leiloeiro nomeado trazer informações, antes das hastas públicas, a respeito de eventuais débitos tributários (IPVA, multas, impostos e taxas), inclusive se já lançados em dívida ativa, sobre o veículo a ser levado a leilão, observando-se que em caso positivo, deverá ser reservado valor da arrematação para quitação. A leiloeira deverá encaminhar a minuta do edital ao juízo para prévia conferência, através do endereço eletrônico lucelia1@tjsp.jus.br. A publicação do edital na rede mundial de computadores (internet), no sítio do Tribunal de Justiça, será feita automaticamente com a confirmação da movimentação do respectivo edital no sistema informatizado, no portal e-SAJ Enquanto não criada a plataforma de editais do CNJ, o edital deverá ser publicado pela leiloeira em jornal de ampla circulação local com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão, cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. Tratando-se de credor beneficiário da Justiça Gratuita fica dispensada a publicação do edital na imprensa local, nos termos do artigo 98, inciso III, do CPC, publicando-se somente no Diário da Justiça Eletrônico-DJE, a cargo da serventia. Em se tratando de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pela leiloeira. Ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados. As hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, inciso VI, do Código Civil), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação, bem como o cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições, nos expressos termos do art. 269, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário, com antecedência mínima de trinta dias antes do primeiro pregão. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que a própria leiloeira encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado por Advogado Nomeado pelo Convênio da Assistência Judiciária, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. O auto de arrematação será assinado pelo Juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos os valores por ele pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e a comissão do leiloeiro; Havendo desistência do arrematante ou o não pagamento do respectivo preço fica, desde logo, fixada multa de 20% (vinte porcento) da avaliação, que reverterá para o pagamento da dívida. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2026.
10/06/2026		Conclusos para Despacho
08/06/2026		Conclusos para Despacho
08/06/2026		Documento Juntado
29/04/2026		Documento Juntado
30/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2026 Data da Publicação: 31/03/2026
27/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0527/2026 Teor do ato: Diante da certidão retro, reitere-se o ofício. Intimem-se. Lucelia, 27 de março de 2026. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
27/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da certidão retro, reitere-se o ofício. Intimem-se. Lucelia, 27 de março de 2026.
27/03/2026		Conclusos para Despacho
23/03/2026		Conclusos para Despacho
23/03/2026		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo - genérica
26/02/2026		Documento Juntado
02/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/02/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/01/2026		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo - genérica
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1406/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1406/2025 Teor do ato: Diante da certidão retro, aguarde-se resposta por mais 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, reitere-se o ofício. Intimem-se. Lucelia, 22 de outubro de 2025. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
23/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da certidão retro, aguarde-se resposta por mais 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, reitere-se o ofício. Intimem-se. Lucelia, 22 de outubro de 2025.
22/10/2025		Conclusos para Despacho
21/10/2025		Conclusos para Despacho
21/10/2025		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo - genérica
03/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2025 Data da Publicação: 26/08/2025
22/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0963/2025 Teor do ato: Diante da petição retro, providencie a serventia o envio do despacho-ofício às fls. 289 ao juízos competentes para informação com relação aos bens penhorados também neste incidente. Aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias. Intimem-se. Lucelia, 22 de agosto de 2025. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
22/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da petição retro, providencie a serventia o envio do despacho-ofício às fls. 289 ao juízos competentes para informação com relação aos bens penhorados também neste incidente. Aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias. Intimem-se. Lucelia, 22 de agosto de 2025.
22/08/2025		Conclusos para Despacho
21/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.25.70018925-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2025 17:14
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0695/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0695/2025 Teor do ato: Defiro o pedido retro, concedendo à parte autora/exequente mais 30 (trinta) dias de prazo para atendimento ao despacho às fls. 289. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
11/07/2025		Concedida a Dilação de Prazo Defiro o pedido retro, concedendo à parte autora/exequente mais 30 (trinta) dias de prazo para atendimento ao despacho às fls. 289. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025.
11/07/2025		Conclusos para Despacho
10/07/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WLUC.25.70015374-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 10/07/2025 15:17
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0567/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0567/2025 Teor do ato: A parte exequente foi regularmente intimada a dar prosseguimento à execução, quedando-se inerte. Assim, aguarde-se provocação por trinta (30) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou providenciado, arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição. Anoto que eventual pedido de desarquivamento, deverá vir acompanhado com o comprovante da respectiva taxa devida, se o caso. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
23/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente A parte exequente foi regularmente intimada a dar prosseguimento à execução, quedando-se inerte. Assim, aguarde-se provocação por trinta (30) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou providenciado, arquivem-se estes autos, sem baixa na distribuição. Anoto que eventual pedido de desarquivamento, deverá vir acompanhado com o comprovante da respectiva taxa devida, se o caso. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025.
23/06/2025		Conclusos para Despacho
18/06/2025		Conclusos para Despacho
18/06/2025		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo para advogado - sem manifestação
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0359/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: 4197
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0359/2025 Teor do ato: Oficie-se ao juízo da 24ª Vara Cível do Fórum Central João Mendes Junior referente ao processo nº 1088135-35.2018.8.26.0100 e 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro referente ao processo nº. 0032414-92-2013.8.19.0001 solicitando o envio de certidão informando se há designação de hasta pública, arrematação ou adjudicação dos veículos placas AYO0372 e AZX0120 penhorados neste incidente. Servirá o presente despacho como ofício cabendo à parte exequente o envio. Intimem-se. Lucelia, 06 de maio de 2025. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
06/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Oficie-se ao juízo da 24ª Vara Cível do Fórum Central João Mendes Junior referente ao processo nº 1088135-35.2018.8.26.0100 e 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro referente ao processo nº. 0032414-92-2013.8.19.0001 solicitando o envio de certidão informando se há designação de hasta pública, arrematação ou adjudicação dos veículos placas AYO0372 e AZX0120 penhorados neste incidente. Servirá o presente despacho como ofício cabendo à parte exequente o envio. Intimem-se. Lucelia, 06 de maio de 2025.
06/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.25.70009918-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/05/2025 11:19
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0345/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0345/2025 Teor do ato: Defiro o pedido retro, concedendo à parte exequente mais 30 (trinta) dias de prazo para atendimento ao despacho anterior. Intimem-se. Lucelia, 29 de abril de 2025. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
29/04/2025		Concedida a Dilação de Prazo Defiro o pedido retro, concedendo à parte exequente mais 30 (trinta) dias de prazo para atendimento ao despacho anterior. Intimem-se. Lucelia, 29 de abril de 2025.
29/04/2025		Conclusos para Despacho
28/04/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WLUC.25.70009519-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/04/2025 16:56
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0264/2025 Teor do ato: Foi constatado pelo oficial de justiça que os veículos se encontram na posse do executado (fls. 232 e 238). Além disso, não há gravame no registro (fls. 272/277). Entretanto, constam várias penhoras de credores diversos em ambos os veículos, conforme s observa as fls. 250/257. A fim de apreciar o pedido de designação de hasta pública concedo à parte exequente o prazo de quinze (15) dias para providenciar a juntada de certidão dos processos nº 00368235120168160014 - 5 VARA CÍVEL - LONDRINA, 00108110920138160045 - 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA - ARAPONGAS, 00017419120218160075 - 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA - CORNELIO PROCOPIO, 00324149220138190001 - 27A VARA CÍVEL - RIO DE JANEIRO - 10881353520188260100 - 24A VARA CIVEL CENTRAL DA CAPITAL - SAO PAULO e 00062812020178160045 - 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA - ARAPONGAS, informando se há designação de hasta pública, arrematação ou adjudicação do bem penhorado. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Lucelia, 01 de abril de 2025. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
01/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Foi constatado pelo oficial de justiça que os veículos se encontram na posse do executado (fls. 232 e 238). Além disso, não há gravame no registro (fls. 272/277). Entretanto, constam várias penhoras de credores diversos em ambos os veículos, conforme s observa as fls. 250/257. A fim de apreciar o pedido de designação de hasta pública concedo à parte exequente o prazo de quinze (15) dias para providenciar a juntada de certidão dos processos nº 00368235120168160014 - 5 VARA CÍVEL - LONDRINA, 00108110920138160045 - 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA - ARAPONGAS, 00017419120218160075 - 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA - CORNELIO PROCOPIO, 00324149220138190001 - 27A VARA CÍVEL - RIO DE JANEIRO - 10881353520188260100 - 24A VARA CIVEL CENTRAL DA CAPITAL - SAO PAULO e 00062812020178160045 - 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA - ARAPONGAS, informando se há designação de hasta pública, arrematação ou adjudicação do bem penhorado. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Lucelia, 01 de abril de 2025.
01/04/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Conclusos para Despacho
31/03/2025		Documento Juntado
31/03/2025		Documento Juntado
21/02/2025		AR Positivo Juntado
17/01/2025		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - solicita informação sobre CNH
10/01/2025		Documento Juntado
10/01/2025		Documento Juntado
04/12/2024		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - solicita informação sobre CNH
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0988/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0988/2024 Teor do ato: Conforme se observa da resposta da pesquisa RENAJUD, consta alienação fiduciária em ambos os veículos indicados ao leilão. Apesar de constar às fls. 87 a baixa dos gravames, a fim evitar futura nulidade, oficie-se à Ciretran a fim de que informe no prazo de 10 (dez) dias o credor fiduciário dos veículos placas AYO0372 e AZX0120 ou se não existem gravames. Com a resposta, tornem conclusos. Intimem-se. Lucelia, 02 de dezembro de 2024. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
02/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Conforme se observa da resposta da pesquisa RENAJUD, consta alienação fiduciária em ambos os veículos indicados ao leilão. Apesar de constar às fls. 87 a baixa dos gravames, a fim evitar futura nulidade, oficie-se à Ciretran a fim de que informe no prazo de 10 (dez) dias o credor fiduciário dos veículos placas AYO0372 e AZX0120 ou se não existem gravames. Com a resposta, tornem conclusos. Intimem-se. Lucelia, 02 de dezembro de 2024.
02/12/2024		Conclusos para Despacho
25/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.24.70028483-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2024 14:16
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0954/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
21/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0954/2024 Teor do ato: Ciência ao exequente quanto ao resultado da consulta de restrições dos veículos mencionados. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
21/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente quanto ao resultado da consulta de restrições dos veículos mencionados.
21/11/2024		Documento Juntado
21/11/2024		Documento Juntado
20/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.24.70028312-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/11/2024 12:39
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0930/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0930/2024 Teor do ato: Foi constatado pelo oficial de justiça que os veículos penhorados encontram-se na posse do executado (fls. 232 e 238). Em razão do tempo decorrido da última consulta, aproximadamente 04 (quatro) anos, necessário consulta atualizada das restrições dos veículos penhorados placas AYO0372 e AZX0120, Concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para comprovar o prévio recolhimento da taxa devida para pesquisa de veículos, através do Sistema RENAJUD, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Comprovado o recolhimento, DEFIRO a consulta de restrições dos veículos mencionados, através do Sistema RENAJUD. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se. Lucelia, 12 de novembro de 2024. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
12/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Foi constatado pelo oficial de justiça que os veículos penhorados encontram-se na posse do executado (fls. 232 e 238). Em razão do tempo decorrido da última consulta, aproximadamente 04 (quatro) anos, necessário consulta atualizada das restrições dos veículos penhorados placas AYO0372 e AZX0120, Concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para comprovar o prévio recolhimento da taxa devida para pesquisa de veículos, através do Sistema RENAJUD, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Comprovado o recolhimento, DEFIRO a consulta de restrições dos veículos mencionados, através do Sistema RENAJUD. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se. Lucelia, 12 de novembro de 2024.
12/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.24.70027508-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2024 14:00
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0915/2024 Teor do ato: Diante da devolução da carta precatória, manifeste a parte exequente requerendo o que de direito. Prazo: 05 dias. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
07/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da devolução da carta precatória, manifeste a parte exequente requerendo o que de direito. Prazo: 05 dias.
07/11/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0572/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0572/2024 Teor do ato: Aguarde-se por mais noventa (90) dias o cumprimento da carta precatória. Decorrido o prazo e não havendo nenhuma informação, intime-se o exequente para no prazo de dez (10) dias informar o atual andamento da carta precatória. Intimem-se. Lucelia, 22 de julho de 2024. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
22/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se por mais noventa (90) dias o cumprimento da carta precatória. Decorrido o prazo e não havendo nenhuma informação, intime-se o exequente para no prazo de dez (10) dias informar o atual andamento da carta precatória. Intimem-se. Lucelia, 22 de julho de 2024.
22/07/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo - genérica
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.24.70007679-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/04/2024 10:23
08/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0251/2024 Teor do ato: Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a precatória foi cumprida ou encontra-se em andamento. Encontrando-se em andamento, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a devolução. Caso cumprida, oficie-se solicitando a devolução. Intimem-se. Lucelia, 05 de abril de 2024. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
05/04/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a precatória foi cumprida ou encontra-se em andamento. Encontrando-se em andamento, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a devolução. Caso cumprida, oficie-se solicitando a devolução. Intimem-se. Lucelia, 05 de abril de 2024.
05/04/2024		Conclusos para Despacho
04/04/2024		Conclusos para Despacho
04/04/2024		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo - genérica
10/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.24.70000222-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/01/2024 12:06
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3883
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0004/2024 Teor do ato: Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a precatória foi cumprida ou encontra-se em andamento. Encontrando-se em andamento, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a devolução. Caso cumprida, oficie-se solicitando a devolução. Intimem-se. Lucelia, 19 de dezembro de 2023. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
19/12/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a precatória foi cumprida ou encontra-se em andamento. Encontrando-se em andamento, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a devolução. Caso cumprida, oficie-se solicitando a devolução. Intimem-se. Lucelia, 19 de dezembro de 2023.
19/12/2023		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo - genérica
15/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.23.70022353-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/10/2023 12:30
12/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0840/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0840/2023 Teor do ato: Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a precatória foi cumprida ou encontra-se em andamento. Encontrando-se em andamento, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a devolução. Caso cumprida, oficie-se solicitando a devolução. Intimem-se. Lucelia, 11 de outubro de 2023. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
11/10/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a precatória foi cumprida ou encontra-se em andamento. Encontrando-se em andamento, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a devolução. Caso cumprida, oficie-se solicitando a devolução. Intimem-se. Lucelia, 11 de outubro de 2023.
11/10/2023		Conclusos para Despacho
10/10/2023		Conclusos para Despacho
10/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - A - genérica
03/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.23.70013953-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2023 10:23
03/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 3769
30/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0511/2023 Teor do ato: Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a precatória foi cumprida ou encontra-se em andamento. Encontrando-se em andamento, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a devolução. Caso cumprida, oficie-se solicitando a devolução. Intimem-se. Lucelia, 29 de junho de 2023. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
29/06/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a precatória foi cumprida ou encontra-se em andamento. Encontrando-se em andamento, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a devolução. Caso cumprida, oficie-se solicitando a devolução. Intimem-se. Lucelia, 29 de junho de 2023.
29/06/2023		Conclusos para Despacho
28/06/2023		Conclusos para Despacho
28/06/2023		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo - genérica
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.23.70002176-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2023 09:24
07/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 3673
06/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0086/2023 Teor do ato: Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a precatória foi cumprida ou encontra-se em andamento. Encontrando-se em andamento, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a devolução. Caso cumprida, oficie-se solicitando a devolução. Intimem-se. Lucelia, 03 de fevereiro de 2023. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
03/02/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a precatória foi cumprida ou encontra-se em andamento. Encontrando-se em andamento, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a devolução. Caso cumprida, oficie-se solicitando a devolução. Intimem-se. Lucelia, 03 de fevereiro de 2023.
03/02/2023		Conclusos para Despacho
02/02/2023		Conclusos para Despacho
02/02/2023		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo - genérica
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.22.70022570-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2022 11:56
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0916/2022 Teor do ato: Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a precatória foi cumprida ou encontra-se em andamento. Encontrando-se em andamento, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a devolução. Caso cumprida, oficie-se solicitando a devolução. Intimem-se. Lucelia, 03 de novembro de 2022. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
03/11/2022		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a precatória foi cumprida ou encontra-se em andamento. Encontrando-se em andamento, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias a devolução. Caso cumprida, oficie-se solicitando a devolução. Intimem-se. Lucelia, 03 de novembro de 2022.
03/11/2022		Conclusos para Despacho
01/11/2022		Conclusos para Despacho
01/11/2022		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo - genérica
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.22.70011489-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2022 11:45
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0468/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0468/2022 Teor do ato: Defiro o pedido retro. Fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento para realização da constatação junto ao juízo deprecado a fim de verificar se os veículos placas AYO0372 e AZX0120, encontram-se na posse do executado. Servira o presente despacho como aditamento à carta precatória expedida à Comarca de Arapongas-PR, cabendo ao exequente a comprovação do protocolo do aditamento no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, aguarde-se a devolução da precatória pelo prazo concedido no despacho anterior. Intimem-se. Lucelia, 07 de junho de 2022. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
07/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Defiro o pedido retro. Fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento para realização da constatação junto ao juízo deprecado a fim de verificar se os veículos placas AYO0372 e AZX0120, encontram-se na posse do executado. Servira o presente despacho como aditamento à carta precatória expedida à Comarca de Arapongas-PR, cabendo ao exequente a comprovação do protocolo do aditamento no prazo de 10 (dez) dias. Com a comprovação, aguarde-se a devolução da precatória pelo prazo concedido no despacho anterior. Intimem-se. Lucelia, 07 de junho de 2022.
07/06/2022		Conclusos para Despacho
07/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.22.70011234-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2022 11:36
24/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Cível - carta precatória - comprovada distribuição - aguardar cumprimento - Novo CPC (Sem Atos)
24/05/2022		Conclusos para Despacho
23/05/2022		Conclusos para Despacho
23/05/2022		Ofício Juntado
29/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2022		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo - genérica
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1133/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1133/2021 Teor do ato: Tendo em vista que a carta precatória encontra-se em andamento, aguarde-se por trinta (30) dias o cumprimento. Decorrido o prazo sem resposta, solicite-se informações ao Juízo Deprecado, por mensagem eletrônica, sobre o andamento da precatória, aguardando-se resposta por quinze (15) dias. Lucélia(SP), 10 de dezembro de 2021. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
13/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Tendo em vista que a carta precatória encontra-se em andamento, aguarde-se por trinta (30) dias o cumprimento. Decorrido o prazo sem resposta, solicite-se informações ao Juízo Deprecado, por mensagem eletrônica, sobre o andamento da precatória, aguardando-se resposta por quinze (15) dias. Lucélia(SP), 10 de dezembro de 2021.
10/12/2021		Conclusos para Despacho
09/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.21.70024036-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2021 20:35
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1115/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1115/2021 Teor do ato: Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a carta precatória distribuída na Comarca de Arapongas/PR encontra-se em andamento, comprovando-se nos autos. Intimem-se. Lucelia, 07 de dezembro de 2021. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
07/12/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se a carta precatória distribuída na Comarca de Arapongas/PR encontra-se em andamento, comprovando-se nos autos. Intimem-se. Lucelia, 07 de dezembro de 2021.
07/12/2021		Conclusos para Despacho
06/12/2021		Conclusos para Despacho
06/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - A - genérica
28/06/2021		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WLUC.21.70012021-2 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 28/06/2021 14:52
25/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0440/2021 Data da Disponibilização: 25/06/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 1717/1724
23/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0440/2021 Teor do ato: A carta precatória expedida já se encontra assinada digitalmente, ficando a parte interessada intimada a promover a sua distribuição, obrigatoriamente por peticionamento eletrônico, dirigida ao Juízo Deprecado, independentemente de ser justiça paga ou com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016, comprovando-se a distribuição no prazo de quinze (15) dias. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
22/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A carta precatória expedida já se encontra assinada digitalmente, ficando a parte interessada intimada a promover a sua distribuição, obrigatoriamente por peticionamento eletrônico, dirigida ao Juízo Deprecado, independentemente de ser justiça paga ou com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2290/2016, comprovando-se a distribuição no prazo de quinze (15) dias.
10/06/2021		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Constatação - Cível
12/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.21.70008723-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2021 12:21
29/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 3267 Página: 1419/1423
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0293/2021 Teor do ato: Trata-se de pedido de reconsideração do despacho anterior que determinou a constatação dos veículos penhorados para serem levando a leilão, alegando encontram-se na posse do executado diante de sua propriedade e o preços das custas para constatação. Com o registro, presume-se a propriedade, pois, tratando-se de bens móveis, a transferência do domínio destes se opera pela simples tradição. Assim, não pode ser levando o bem à leilão sem a constatação que efetivamente esteja na sua posse. Mantenho o despacho anterior. Além disso, além da constatação necessário a juntada de certidão dos processos que constam restrição sobre o veículo, informando se há leilão designado, adjudicação ou arrematação. Intimem-se. Lucelia, 27 de abril de 2021. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
28/04/2021		Mantida a Decisão Anterior Trata-se de pedido de reconsideração do despacho anterior que determinou a constatação dos veículos penhorados para serem levando a leilão, alegando encontram-se na posse do executado diante de sua propriedade e o preços das custas para constatação. Com o registro, presume-se a propriedade, pois, tratando-se de bens móveis, a transferência do domínio destes se opera pela simples tradição. Assim, não pode ser levando o bem à leilão sem a constatação que efetivamente esteja na sua posse. Mantenho o despacho anterior. Além disso, além da constatação necessário a juntada de certidão dos processos que constam restrição sobre o veículo, informando se há leilão designado, adjudicação ou arrematação. Intimem-se. Lucelia, 27 de abril de 2021.
27/04/2021		Conclusos para Despacho
26/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.21.70007588-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2021 17:29
12/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2021 Data da Disponibilização: 12/04/2021 Data da Publicação: 13/04/2021 Número do Diário: 3255 Página: 1245/1251
09/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0242/2021 Teor do ato: A fim de apreciar o pedido de designação de leilão dos veículos placas AYO0372 e AZX0120, necessário constatar se os veículos encontram-se na posse do executado. Antes disso, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que manifeste se insiste no pedido de designação de leilão, diante das várias restrições judiciais que pendem sobre eles. Em caso positivo, depreque-se a constatação. Intimem-se. Lucelia, 07 de abril de 2021. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
07/04/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente A fim de apreciar o pedido de designação de leilão dos veículos placas AYO0372 e AZX0120, necessário constatar se os veículos encontram-se na posse do executado. Antes disso, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que manifeste se insiste no pedido de designação de leilão, diante das várias restrições judiciais que pendem sobre eles. Em caso positivo, depreque-se a constatação. Intimem-se. Lucelia, 07 de abril de 2021.
07/04/2021		Conclusos para Despacho
06/04/2021		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WLUC.21.70006247-6 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 06/04/2021 12:15
06/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2021 Data da Disponibilização: 06/04/2021 Data da Publicação: 07/04/2021 Número do Diário: 3251 Página: 1833/1839
05/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0221/2021 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
31/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução.
31/03/2021		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo para impugnação - sem advogado
10/03/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR264281128TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : LUIZ ANTÔNIO GIOCONDO Diligência : 05/03/2021
26/02/2021		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
23/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.21.70003219-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2021 15:22
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.21.70003111-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/02/2021 17:45
19/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2021 Data da Disponibilização: 19/02/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 3221 Página: 1456/1461
19/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.21.70002921-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2021 14:53
18/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0078/2021 Teor do ato: Diante da comprovação (fl. 102) da intimação do executado da renúncia e decorrido o prazo, providencie a serventia a exclusão dos patronos. Retifique-se o endereço do executado no cadastro do processo (fl. 102). Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove o recolhimento da taxa para intimação do executado da penhora. Comprovado o recolhimento, prossiga-se conforme o despacho anterior. Intimem-se. Lucelia, 11 de fevereiro de 2021. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP)
11/02/2021		Proferido Despacho Diante da comprovação (fl. 102) da intimação do executado da renúncia e decorrido o prazo, providencie a serventia a exclusão dos patronos. Retifique-se o endereço do executado no cadastro do processo (fl. 102). Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove o recolhimento da taxa para intimação do executado da penhora. Comprovado o recolhimento, prossiga-se conforme o despacho anterior. Intimem-se. Lucelia, 11 de fevereiro de 2021.
11/02/2021		Conclusos para Despacho
10/02/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WLUC.21.70002161-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 10/02/2021 11:05
15/01/2021		Termo Expedido Termo - penhora e depósito
15/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0886/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 1782/1787
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0886/2020 Teor do ato: Diante da informação de fls. 87/92 de que o gravame sobre os veículos foram baixados, defiro o pedido de penhora sobre o bem. Lavre-se termo de penhora dos veículos placas AYO0372 e AZX0120. Após, intime-se o executado na pessoa do seu advogado. Anoto que já foi realizado o bloqueio de transferência e o registro da penhora. A seguir, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 09 de dezembro de 2020. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP), Vinícius Gabriel Zanoni de Oliveira (OAB 41703/PR), Marcos Aurelio Alves Teixeira (OAB 38225/PR)
10/12/2020		Proferido Despacho Diante da informação de fls. 87/92 de que o gravame sobre os veículos foram baixados, defiro o pedido de penhora sobre o bem. Lavre-se termo de penhora dos veículos placas AYO0372 e AZX0120. Após, intime-se o executado na pessoa do seu advogado. Anoto que já foi realizado o bloqueio de transferência e o registro da penhora. A seguir, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 09 de dezembro de 2020.
09/12/2020		Conclusos para Despacho
09/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0872/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 1597/1602
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.20.70021073-3 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 04/12/2020 22:37
04/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0872/2020 Teor do ato: Diante da resposta da Ciretran (fls. 87/90), manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito. Prazo; 05 dias.. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP), Vinícius Gabriel Zanoni de Oliveira (OAB 41703/PR), Marcos Aurelio Alves Teixeira (OAB 38225/PR)
03/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da resposta da Ciretran (fls. 87/90), manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito. Prazo; 05 dias..
03/12/2020		Ofício Juntado
23/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/11/2020		Ofício Expedido Ofício - A - GENÉRICO - assinado pelo Juiz - 1v
09/10/2020		Documento Juntado
02/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0688/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 3140 Página: 1520/1524
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0688/2020 Teor do ato: Fica a parte executada intimada de que foi lavrado termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre os seguintes bens: veículo marca/modelo I/AUDI A3 LM 122CV I, placa AYO0372 e veículo marca/modelo I/AUDI A5 SPB 2.0TFSI AT, placa AZX0120. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP), Vinícius Gabriel Zanoni de Oliveira (OAB 41703/PR), Marcos Aurelio Alves Teixeira (OAB 38225/PR)
30/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte executada intimada de que foi lavrado termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre os seguintes bens: veículo marca/modelo I/AUDI A3 LM 122CV I, placa AYO0372 e veículo marca/modelo I/AUDI A5 SPB 2.0TFSI AT, placa AZX0120.
10/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0625/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 3124 Página: 1353/1358
09/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0625/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro o pedido de fls. 72/73, observando-se que a penhora deverá recair somente sobre os direitos que o executado possui no veículo marca/modelo I/AUDI A3 LM 122CV I, placa AYO0372 e veículo marca/modelo I/AUDI A5 SPB 2.0TFSI AT, placa AZX0120, em se considerando que estes se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), nos termos do artigo 838 do CPC. 2) Desde logo anoto que, tendo em vista que está sendo autorizada a penhora apenas sobre os direitos do bem, como forma de garantir ao exequente o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797 do CPC), inviável a designação de leilão, em se considerando que se trata de bem de difícil alienação (os direitos), como tem demonstrado a prática. Além do que não se pode obrigar o credor fiduciário a manter o vínculo contratual com quem não contratou. Assim, após a liberação da alienação fiduciária ou arrendamento mercantil junto ao credor fiduciário, devidamente comprovada nos autos, deverá ser efetivada a penhora sobre o próprio bem e, na ausência de embargos, designada hasta pública. 3) Formalizada a penhora, intime-se o executado da(s) penhora(s) na pessoa do seu advogado. Promova a serventia o registro da(s) penhora(s), já que foi efetivado o bloqueio de transferência(s) (fls. 65/66). 4) Após, oficie-se ao credor fiduciário, comunicando-o de que foi efetuada a penhora somente sobre os direitos do bem em questão, bem como para que não efetue a transferência do bem à terceiro, salvo depositando o valor em execução em conta judicial, ou onere novamente o bem, tudo sob pena de configurar fraude à execução. Outrossim, solicite-se ao credor fiduciário informações quanto à previsão de ocorrência de quitação do contrato bancário. Não havendo informação quanto ao credor fiduciário, oficie-se à Ciretran local requisitando que informe no prazo de quinze dias. 5) Com a(s) resposta(s), intime-se a parte exequente para que no prazo de cinco dias requeira o que de direito para o prosseguimento da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 08 de setembro de 2020. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP), Vinícius Gabriel Zanoni de Oliveira (OAB 41703/PR), Marcos Aurelio Alves Teixeira (OAB 38225/PR)
08/09/2020		Determinada a Penhora de Direito Creditório Vistos. 1) Defiro o pedido de fls. 72/73, observando-se que a penhora deverá recair somente sobre os direitos que o executado possui no veículo marca/modelo I/AUDI A3 LM 122CV I, placa AYO0372 e veículo marca/modelo I/AUDI A5 SPB 2.0TFSI AT, placa AZX0120, em se considerando que estes se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), nos termos do artigo 838 do CPC. 2) Desde logo anoto que, tendo em vista que está sendo autorizada a penhora apenas sobre os direitos do bem, como forma de garantir ao exequente o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797 do CPC), inviável a designação de leilão, em se considerando que se trata de bem de difícil alienação (os direitos), como tem demonstrado a prática. Além do que não se pode obrigar o credor fiduciário a manter o vínculo contratual com quem não contratou. Assim, após a liberação da alienação fiduciária ou arrendamento mercantil junto ao credor fiduciário, devidamente comprovada nos autos, deverá ser efetivada a penhora sobre o próprio bem e, na ausência de embargos, designada hasta pública. 3) Formalizada a penhora, intime-se o executado da(s) penhora(s) na pessoa do seu advogado. Promova a serventia o registro da(s) penhora(s), já que foi efetivado o bloqueio de transferência(s) (fls. 65/66). 4) Após, oficie-se ao credor fiduciário, comunicando-o de que foi efetuada a penhora somente sobre os direitos do bem em questão, bem como para que não efetue a transferência do bem à terceiro, salvo depositando o valor em execução em conta judicial, ou onere novamente o bem, tudo sob pena de configurar fraude à execução. Outrossim, solicite-se ao credor fiduciário informações quanto à previsão de ocorrência de quitação do contrato bancário. Não havendo informação quanto ao credor fiduciário, oficie-se à Ciretran local requisitando que informe no prazo de quinze dias. 5) Com a(s) resposta(s), intime-se a parte exequente para que no prazo de cinco dias requeira o que de direito para o prosseguimento da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 08 de setembro de 2020.
08/09/2020		Conclusos para Decisão
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0600/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 2351/2362
01/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0600/2020 Teor do ato: A fim de apreciar o pedido retro, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que especifique os bens indicados à penhora e suas descrições. No mesmo prazo deverá informar se pretende a penhora por oficial de justiça ou termo, devendo no último caso comprovar a cotação de mercado, para avaliação do(s) veículo(s), por meio da tabela FIPE, bem como apresentar demonstrativo de cálculo atualizado. Anoto alienação fiduciária nos veículos às fls. 52/53 e restrição administrativa à fl. 54. Intimem-se. Lucelia, 27 de agosto de 2020. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP), Vinícius Gabriel Zanoni de Oliveira (OAB 41703/PR), Marcos Aurelio Alves Teixeira (OAB 38225/PR)
28/08/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente A fim de apreciar o pedido retro, concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que especifique os bens indicados à penhora e suas descrições. No mesmo prazo deverá informar se pretende a penhora por oficial de justiça ou termo, devendo no último caso comprovar a cotação de mercado, para avaliação do(s) veículo(s), por meio da tabela FIPE, bem como apresentar demonstrativo de cálculo atualizado. Anoto alienação fiduciária nos veículos às fls. 52/53 e restrição administrativa à fl. 54. Intimem-se. Lucelia, 27 de agosto de 2020.
27/08/2020		Conclusos para Despacho
26/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0584/2020 Data da Disponibilização: 26/08/2020 Data da Publicação: 27/08/2020 Número do Diário: 3114 Página: 1410/1412
26/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.20.70014117-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 26/08/2020 11:57
25/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0584/2020 Teor do ato: A parte exequente deverá se manifestar no prazo de cinco (5) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP), Vinícius Gabriel Zanoni de Oliveira (OAB 41703/PR), Marcos Aurelio Alves Teixeira (OAB 38225/PR)
24/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A parte exequente deverá se manifestar no prazo de cinco (5) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução.
24/08/2020		Documento Juntado
24/08/2020		Documento Juntado
18/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3108 Página: 1322/1328
17/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0565/2020 Teor do ato: Vistos. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA Cabe ao juiz assegurar a eficácia do provimento jurisdicional praticando os atos e diligências necessárias para que o crédito do exequente venha a ser satisfeito, visando inclusive garantir a celeridade e efetividade da execução. O sistema RENAJUD é instrumento destinado a facilitar a identificação, a localização e a posterior penhora de veículos automotores. Para tanto o bloqueio do bem perante a autoridade administrativa deve preceder a penhora e não o contrário. É medida destinada também a evitar que o devedor se desfaça de seu patrimônio, em prejuízo do credor e de terceiros. A jurisprudência do TJSP tem admitido o bloqueio de transferência de veículo antes da penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio do veículo localizado em nome do devedor, pelo sistema Renajud. Inclusão do apontamento no cadastro do automóvel junto ao Detran. Providência que pode ser realizada pelo Juízo "a quo", mediante utilização do sistema on line do Renajud. Medida que visa garantir a celeridade e efetividade da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 17ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2107361-81.2019.8.26.0000 - Relator AFONSO BRÁZ - julgado em 19/07/2019) "Agravo de instrumento - Ação de indenização. Decisão que deferiu o requerimento de pesquisa de bens da autora, ora executada, pelo sistema RENAJUD, porém, consignou que o bloqueio eletrônico de eventual veículo localizado só será permitido após a formalização da penhora. Insurgência. Possibilidade de bloqueio de eventual transferência ou de circulação do veículo (não de seu licenciamento). Medida que visa à eficácia e celeridade da execução. Agravo provido, com observação." (TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2222207-87.2014.8.26.0000 - Relator MORAIS PUCCI - julgado em 09/03/2015) "PENHORA - Pedido de bloqueio de veículo pelo sistema RENAJUD - Decisão que condiciona o bloqueio à prévia penhora - Inadmissibilidade - Bloqueio que tem a função de facilitar eventual localização e posterior penhora do bem, bem como evitar transferência a terceiro - Medida que visa dar eficácia à execução - Restrição total perante a autoridade administrativa, incluindo a circulação AGRAVO PROVIDO." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2157952-23.2014.8.26.0000 - Relator ALEXANDRE MARCONDES - votação unânime - julgado em 23/10/2014) "EXECUÇÃO - Pedido de realização de pesquisa e bloqueio de veículo pelo sistema RENAJUD indeferido pelo D. Juízo "a quo" - Insurgência da exequente - Cabimento - Medida útil para a localização e constrição de bens penhoráveis da executada, que prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2146625-81.2014.8.26.0000 - Relator RENATO RANGEL DESINANO - votação unânime - julgado em 15/10/2014). Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência dos veículos placas AYO0372 e AZX0120, através do Sistema RENAJUD. Realizado o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em cinco dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no sentido inserir através do Sistema RENAJUD, restrição de CIRCULAÇÃO de veículo, independentemente de lavratura do termo de penhora, diante de sua não localização. Em que pese a argumentação da parte exequente, o pedido de restrição de CIRCULAÇÃO do veículo deve ser analisado em conjunto com o artigo 805 do CPC, que rege que a execução deverá ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado. Além disso, vale mencionar que a propriedade de bem móvel se adquire através da tradição da coisa com a intenção de transferir a propriedade, não havendo nos autos informações seguras de que o veículo ainda esteja na posse do executado ou se foi adquirido por terceiro informalmente. Nesse sentido a jurisprudência: "Execução. Decisão recorrida que determinou restrição de circulação quanto a veículos penhorados e mantidos sob a posse do executado. Descabimento. Desproporcionalidade e excessiva onerosidade da providência, sem contrapartida para o exequente. Decisão que não apontou qualquer justificativa para a medida, eventualmente relacionada à preservação dos bens, utilizando-a como mera forma de pressão sobre o executado. Inteligência do art. 805 do CPC. Decisão reformada nessa parte. Penhora de valores pagos pela sociedade a título de pro labore ao ora agravante. Inadmissibilidade. Equiparam-se as referidas verbas aos valores de natureza remuneratória, por interpretação extensiva do art. 833, IV, do CPC/15. Penhora levantada. Agravo de instrumento do executado provido, por maioria devotos, contra o voto do Relator sorteado". (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016448-24.2017.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 10/05/2017) "Execução de título extrajudicial. Locação. Decisão de deferimento de bloqueio judicial do veículo com restrição de circulação. Ordem que deve se referir tão só à impossibilidade de transferência do bem. Restrição de circulação do veículo que constitui medida excepcional e tem cabimento quando envolve questões de segurança pública. Ausência da excepcionalidade a autorizar essa medida. Recurso provido. A ordem de bloqueio deve se limitar à transferência do bem, pois o bloqueio de circulação do veículo é medida extrema e somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver ocorrência de ilícitos penais, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tal medida apenas para atender questões de interesse particular." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2110446-46.2017.8.26.0000 - Relator KIOITSI CHICUTA - julgado em 10/08/2017) Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de inserção de restrição de circulação e/ou bloqueio de licenciamento do veículo indicado. Intimem-se. Lucelia, 13 de agosto de 2020. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP), Vinícius Gabriel Zanoni de Oliveira (OAB 41703/PR), Marcos Aurelio Alves Teixeira (OAB 38225/PR)
13/08/2020		Decisão Vistos. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA Cabe ao juiz assegurar a eficácia do provimento jurisdicional praticando os atos e diligências necessárias para que o crédito do exequente venha a ser satisfeito, visando inclusive garantir a celeridade e efetividade da execução. O sistema RENAJUD é instrumento destinado a facilitar a identificação, a localização e a posterior penhora de veículos automotores. Para tanto o bloqueio do bem perante a autoridade administrativa deve preceder a penhora e não o contrário. É medida destinada também a evitar que o devedor se desfaça de seu patrimônio, em prejuízo do credor e de terceiros. A jurisprudência do TJSP tem admitido o bloqueio de transferência de veículo antes da penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio do veículo localizado em nome do devedor, pelo sistema Renajud. Inclusão do apontamento no cadastro do automóvel junto ao Detran. Providência que pode ser realizada pelo Juízo "a quo", mediante utilização do sistema on line do Renajud. Medida que visa garantir a celeridade e efetividade da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP - 17ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2107361-81.2019.8.26.0000 - Relator AFONSO BRÁZ - julgado em 19/07/2019) "Agravo de instrumento - Ação de indenização. Decisão que deferiu o requerimento de pesquisa de bens da autora, ora executada, pelo sistema RENAJUD, porém, consignou que o bloqueio eletrônico de eventual veículo localizado só será permitido após a formalização da penhora. Insurgência. Possibilidade de bloqueio de eventual transferência ou de circulação do veículo (não de seu licenciamento). Medida que visa à eficácia e celeridade da execução. Agravo provido, com observação." (TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2222207-87.2014.8.26.0000 - Relator MORAIS PUCCI - julgado em 09/03/2015) "PENHORA - Pedido de bloqueio de veículo pelo sistema RENAJUD - Decisão que condiciona o bloqueio à prévia penhora - Inadmissibilidade - Bloqueio que tem a função de facilitar eventual localização e posterior penhora do bem, bem como evitar transferência a terceiro - Medida que visa dar eficácia à execução - Restrição total perante a autoridade administrativa, incluindo a circulação AGRAVO PROVIDO." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2157952-23.2014.8.26.0000 - Relator ALEXANDRE MARCONDES - votação unânime - julgado em 23/10/2014) "EXECUÇÃO - Pedido de realização de pesquisa e bloqueio de veículo pelo sistema RENAJUD indeferido pelo D. Juízo "a quo" - Insurgência da exequente - Cabimento - Medida útil para a localização e constrição de bens penhoráveis da executada, que prestigia os princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2146625-81.2014.8.26.0000 - Relator RENATO RANGEL DESINANO - votação unânime - julgado em 15/10/2014). Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência dos veículos placas AYO0372 e AZX0120, através do Sistema RENAJUD. Realizado o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em cinco dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no sentido inserir através do Sistema RENAJUD, restrição de CIRCULAÇÃO de veículo, independentemente de lavratura do termo de penhora, diante de sua não localização. Em que pese a argumentação da parte exequente, o pedido de restrição de CIRCULAÇÃO do veículo deve ser analisado em conjunto com o artigo 805 do CPC, que rege que a execução deverá ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado. Além disso, vale mencionar que a propriedade de bem móvel se adquire através da tradição da coisa com a intenção de transferir a propriedade, não havendo nos autos informações seguras de que o veículo ainda esteja na posse do executado ou se foi adquirido por terceiro informalmente. Nesse sentido a jurisprudência: "Execução. Decisão recorrida que determinou restrição de circulação quanto a veículos penhorados e mantidos sob a posse do executado. Descabimento. Desproporcionalidade e excessiva onerosidade da providência, sem contrapartida para o exequente. Decisão que não apontou qualquer justificativa para a medida, eventualmente relacionada à preservação dos bens, utilizando-a como mera forma de pressão sobre o executado. Inteligência do art. 805 do CPC. Decisão reformada nessa parte. Penhora de valores pagos pela sociedade a título de pro labore ao ora agravante. Inadmissibilidade. Equiparam-se as referidas verbas aos valores de natureza remuneratória, por interpretação extensiva do art. 833, IV, do CPC/15. Penhora levantada. Agravo de instrumento do executado provido, por maioria devotos, contra o voto do Relator sorteado". (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016448-24.2017.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 10/05/2017) "Execução de título extrajudicial. Locação. Decisão de deferimento de bloqueio judicial do veículo com restrição de circulação. Ordem que deve se referir tão só à impossibilidade de transferência do bem. Restrição de circulação do veículo que constitui medida excepcional e tem cabimento quando envolve questões de segurança pública. Ausência da excepcionalidade a autorizar essa medida. Recurso provido. A ordem de bloqueio deve se limitar à transferência do bem, pois o bloqueio de circulação do veículo é medida extrema e somente se justifica em casos excepcionais, quando envolver ocorrência de ilícitos penais, não cabendo ao Poder Judiciário determinar tal medida apenas para atender questões de interesse particular." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2110446-46.2017.8.26.0000 - Relator KIOITSI CHICUTA - julgado em 10/08/2017) Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de inserção de restrição de circulação e/ou bloqueio de licenciamento do veículo indicado. Intimem-se. Lucelia, 13 de agosto de 2020.
13/08/2020		Conclusos para Decisão
10/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.20.70013028-4 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 10/08/2020 15:59
10/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0539/2020 Data da Disponibilização: 10/08/2020 Data da Publicação: 11/08/2020 Número do Diário: 3102 Página: 1371/1375
07/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0539/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que em atendimento à r. decisão retro, foi realizada a pesquisa através do(s) Sistema(s): - BACENJUD, conforme ordem de detalhamento em anexo, NÃO havendo numerários bloqueados. - RENAJUD, conforme relatório em anexo, havendo veículos em nome da parte executada. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora/exequente intimada de que deverá se manifestar no prazo de cinco (5) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP), Vinícius Gabriel Zanoni de Oliveira (OAB 41703/PR), Marcos Aurelio Alves Teixeira (OAB 38225/PR)
04/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que em atendimento à r. decisão retro, foi realizada a pesquisa através do(s) Sistema(s): - BACENJUD, conforme ordem de detalhamento em anexo, NÃO havendo numerários bloqueados. - RENAJUD, conforme relatório em anexo, havendo veículos em nome da parte executada. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora/exequente intimada de que deverá se manifestar no prazo de cinco (5) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução.
04/08/2020		Documento Juntado
04/08/2020		Documento Juntado
13/07/2020		Conclusos para Decisão
09/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2020 Data da Disponibilização: 26/06/2020 Data da Publicação: 29/06/2020 Número do Diário: 3071 Página: 1403/1406
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0387/2020 Teor do ato: Diante do decurso de prazo sem pagamento, manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito. Prazo: 10 dias. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP), Vinícius Gabriel Zanoni de Oliveira (OAB 41703/PR), Marcos Aurelio Alves Teixeira (OAB 38225/PR)
24/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante do decurso de prazo sem pagamento, manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito. Prazo: 10 dias.
24/06/2020		Decurso de Prazo Certidão - decurso de prazo para pagamento voluntário - com advogado
28/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2020 Data da Disponibilização: 28/05/2020 Data da Publicação: 29/05/2020 Número do Diário: 3050 Página: 1689/1694
26/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0299/2020 Teor do ato: Razão assiste a parte exequente. A intimação pessoal do devedor somente ocorre no caso de não possuir advogado constituído ou se o início do incidente for após um ano do trânsito em julgado, sendo que ambos os casos não ocorreram. Assim, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, para no prazo de quinze (15) dias efetuar o pagamento voluntário do valor total apurado, acrescido de custas, se houver, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Advirto a parte executada que, não havendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), bem como que efetuando o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Advirto ainda a parte executada que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente e sem nova intimação, o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ocorrendo pagamento voluntário ou decorrido o prazo sem a efetivação do mesmo, manifeste-se a parte exequente em dez dias. Intimem-se. Lucelia, 20 de maio de 2020. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP), Vinícius Gabriel Zanoni de Oliveira (OAB 41703/PR), Marcos Aurelio Alves Teixeira (OAB 38225/PR)
21/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 22/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1203/1207
21/05/2020		Proferido Despacho Razão assiste a parte exequente. A intimação pessoal do devedor somente ocorre no caso de não possuir advogado constituído ou se o início do incidente for após um ano do trânsito em julgado, sendo que ambos os casos não ocorreram. Assim, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, para no prazo de quinze (15) dias efetuar o pagamento voluntário do valor total apurado, acrescido de custas, se houver, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Advirto a parte executada que, não havendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), bem como que efetuando o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Advirto ainda a parte executada que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente e sem nova intimação, o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ocorrendo pagamento voluntário ou decorrido o prazo sem a efetivação do mesmo, manifeste-se a parte exequente em dez dias. Intimem-se. Lucelia, 20 de maio de 2020.
20/05/2020		Conclusos para Despacho
19/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.20.70007575-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/05/2020 23:06
19/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0290/2020 Teor do ato: Nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte executada para no prazo de quinze (15) dias efetuar o pagamento voluntário do valor total apurado, acrescido de custas, se houver, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Advirto a parte executada que, não havendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), bem como que efetuando o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Advirto ainda a parte executada que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente e sem nova intimação, o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ocorrendo pagamento voluntário ou decorrido o prazo sem a efetivação do mesmo, manifeste-se a parte exequente em dez dias. Intimem-se. Lucelia, 18 de maio de 2020. Advogados(s): Cristina Lucia Paludeto Parizzi (OAB 109053/SP), André Hachisuka Sassaki (OAB 216480/SP), Vinícius Gabriel Zanoni de Oliveira (OAB 41703/PR), Marcos Aurelio Alves Teixeira (OAB 38225/PR)
18/05/2020		Proferido Despacho Nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte executada para no prazo de quinze (15) dias efetuar o pagamento voluntário do valor total apurado, acrescido de custas, se houver, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Advirto a parte executada que, não havendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), bem como que efetuando o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Advirto ainda a parte executada que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente e sem nova intimação, o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ocorrendo pagamento voluntário ou decorrido o prazo sem a efetivação do mesmo, manifeste-se a parte exequente em dez dias. Intimem-se. Lucelia, 18 de maio de 2020.
18/05/2020		Conclusos para Despacho
12/05/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 1001871-50.2017.8.26.0326

Data	Tipo
19/05/2020	Petição Intermediária
10/07/2020	Pedido de Penhora
10/08/2020	Pedido de Penhora de Veículo
26/08/2020	Pedido de Penhora de Veículo
03/09/2020	Pedido de Penhora
04/12/2020	Pedido de Penhora de Veículo
10/02/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
19/02/2021	Petição Intermediária
22/02/2021	Petição Intermediária
23/02/2021	Petição Intermediária
06/04/2021	Pedido de Designação de Hastas
26/04/2021	Petição Intermediária
12/05/2021	Petição Intermediária
28/06/2021	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
09/12/2021	Petição Intermediária
07/06/2022	Petição Intermediária
09/06/2022	Petição Intermediária
04/11/2022	Petição Intermediária
07/02/2023	Petição Intermediária
03/07/2023	Petição Intermediária
16/10/2023	Petição Intermediária
10/01/2024	Petição Intermediária
09/04/2024	Petição Intermediária
11/11/2024	Petição Intermediária
20/11/2024	Petição Intermediária
22/11/2024	Petição Intermediária
28/04/2025	Pedido de Prazo
05/05/2025	Petição Intermediária
10/07/2025	Pedido de Prazo
21/08/2025	Petição Intermediária
22/06/2026	Pedido de Designação de Hastas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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