Documento	Número	Distrito policial	Município
Boletim de Ocorrência	DP4150-1/2024	Delegacia de Polícia de Adamantina	Adamantina-SP

Reqte	Justiça Pública
Reqdo	ADELSON LEANDRO ALVES PEREIRA Advogado:  Rodrigo Aparecido Fazan

Data		Movimento
22/03/2024		Arquivado Definitivamente
22/03/2024		Certidão de Cartório Expedida ARQUIVAMENTO EXPEDIENTE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO
20/03/2024		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento a r. determinação.
20/03/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
14/03/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Comunicação de cumprimento de mandado de prisão. Foro destino: Presidente Prudente/DEECRIM UR5
22/03/2024		Arquivado Definitivamente
22/03/2024		Certidão de Cartório Expedida ARQUIVAMENTO EXPEDIENTE COMUNICAÇÃO DE PRISÃO
20/03/2024		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento a r. determinação.
20/03/2024		Recebidos os Autos do Outro Foro
14/03/2024		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Comunicação de cumprimento de mandado de prisão. Foro destino: Presidente Prudente/DEECRIM UR5
14/03/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa - distribuidor - redistribuição
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - audiência de custódia - SISTAC
14/03/2024		Termo de Audiência Expedido Encerrada a audiência, pela MMa. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: Trata-se de análise da regularidade do cumprimento de prisão definitiva de ADELSON LEANDRO ALVES PEREIRA. Inicialmente, aponto que, neste momento, a análise judicial do caso deve se limitar a perquirir a respeito da regularidade (ou não) da prisão. Nesse sentido, verifico a inexistência de qualquer irregularidade apta a macular a legalidade do cumprimento da prisão, que decorre de decisão judicial definitiva que condenou o réu a oito meses e cinco dias de prisão em regime inicial semiaberto, como incurso no delito previsto no artigo 306 "caput" do(a) LEI 9.503/1997, nos autos da ação penal digital nº. 1500190-80.2020.8.26.0326 da 2ª Vara da Comarca de Lucélia/SP, cujo mandado de prisão foi expedido no autos nª 0016935-37.2023.8.26.0996 do DEECRIM - 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP. Pelo que consta do expediente, não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. Outrossim, não há nulidade processual que possa infirmar a ordem de prisão decorrente de condenação transitada em julgado, não tendo sido demonstrada, ainda, qualquer situação concreta e excepcional, a exigir do ponto de vista da legislação de regência, a aplicação de medidas diversas ou a revogação da ordem de segregação. Portanto, a prisão lavrada e cumprida pela Autoridade Policial está formalmente em ordem, revestindo-se da legalidade exigida, razão pela qual vai HOMOLOGADA. À vista do exame de corpo de delito (fls. 5/6), que não indicou lesões, em comunhão com a negativa do autuado de que tenha sofrido alguma forma de violência policial, deixo de determinar qualquer medida nesse sentido. Sendo assim, nada mais a deliberar. Encaminhe-se cópia desta decisão ao local onde o autuado está custodiado, de forma imediata, de modo a possibilitar seu ingresso no sistema prisional. Ministério Público e Defesa cientes neste ato. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao(à) Defensor(a) nomeado(a), nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, se o caso. Após, redistribua-se o presente procedimento ao Juízo competente que decretou a prisão".
14/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WLUC.24.70005553-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2024 10:53
14/03/2024		Ofício Juntado
14/03/2024		Audiência de Custódia Custódia (Flagrante) Data: 14/03/2024 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência 01 Situacão: Realizada
14/03/2024		Documento Juntado
14/03/2024		Laudo Juntado
14/03/2024		Boletim de Ocorrência Juntado
14/03/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/03/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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