Partes do processo
| Reqte |
Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotor: Ricardo Manuel Castro |
| Reqdo |
Prefeitura Municipal de Mairiporã
Advogada: Roberta Costa Pereira da Silva |
| TerIntCer |
Vania Hallak
Advogado: Luciano de Almeida Pereira Advogado: Wagner Eduardo Rocha da Cruz |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 13/07/2026 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 22/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.26.80021830-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2026 15:47 |
| 22/05/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/05/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 22/05/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 13/07/2026 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 22/05/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.26.80021830-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2026 15:47 |
| 22/05/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/05/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 22/05/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/04/2026 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 01/04/2026 |
Certidão de Homonímia Expedida
Certidão - Homonímia |
| 17/03/2026 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.26.70008690-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/03/2026 13:06 |
| 12/03/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0444/2026 Data da Publicação: 13/03/2026 |
| 11/03/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0444/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - P. 4.428. Defere-se. 2 P. 4.435 e ss. Para fins de emissão da certidão de homonímia requerida (p. 4.420), deverá a Z. Serventia realizar pesquisa com base no que informado pela Municipalidade, ou seja, Ana Maria de Freitas é portadora do CPF de n° 070.778.948-60. 3 Cumpra-se, com presteza. Advogados(s): Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Kéthlin Siqueira Nogueira (OAB 112407/RS), Victor Hugo de Campos (OAB 455600/SP), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP), Claudia Regina da Silva Araujo (OAB 396987/SP), Eunice Pimenta Gomes de Barros (OAB 368580/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Monica Maria dos Santos (OAB 117280/SP), Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP), Ana Carolina Favoretto Fasoli (OAB 225385/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP) |
| 11/03/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1 - P. 4.428. Defere-se. 2 P. 4.435 e ss. Para fins de emissão da certidão de homonímia requerida (p. 4.420), deverá a Z. Serventia realizar pesquisa com base no que informado pela Municipalidade, ou seja, Ana Maria de Freitas é portadora do CPF de n° 070.778.948-60. 3 Cumpra-se, com presteza. |
| 10/03/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 02/03/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.26.70006399-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2026 09:35 |
| 23/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
Nota de cartório: vistas à Fazenda Pública. |
| 23/02/2026 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0309/2026 Data da Publicação: 24/02/2026 |
| 20/02/2026 |
Remetido ao DJE
Relação: 0309/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - P. 4.420. Considerando que se trata de pedido de certidão de homonímia, para fins de se evitar pesquisas equivocadas, intimem-se a Municipalidade para que apresente novamente o documento de p. 1.137/1.138, ou outro equivalente, em especial as informações que constam referente a Ana Maria de Freitas e S/M, vez que o documento juntado encontra-se ilegível. No mais, deverá informar se consta no cadastro, em conjunto com a pessoa supra citada, a pessoa de José Alves de Freitas e, em caso positivo, informar seu CPF. 2 Após, conclusos urgentes. 3 Cumpra-se, com presteza. Intimem-se. Advogados(s): Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Kéthlin Siqueira Nogueira (OAB 112407/RS), Victor Hugo de Campos (OAB 455600/SP), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP), Claudia Regina da Silva Araujo (OAB 396987/SP), Eunice Pimenta Gomes de Barros (OAB 368580/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Monica Maria dos Santos (OAB 117280/SP), Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP), Ana Carolina Favoretto Fasoli (OAB 225385/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP) |
| 20/02/2026 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1 - P. 4.420. Considerando que se trata de pedido de certidão de homonímia, para fins de se evitar pesquisas equivocadas, intimem-se a Municipalidade para que apresente novamente o documento de p. 1.137/1.138, ou outro equivalente, em especial as informações que constam referente a Ana Maria de Freitas e S/M, vez que o documento juntado encontra-se ilegível. No mais, deverá informar se consta no cadastro, em conjunto com a pessoa supra citada, a pessoa de José Alves de Freitas e, em caso positivo, informar seu CPF. 2 Após, conclusos urgentes. 3 Cumpra-se, com presteza. Intimem-se. |
| 19/02/2026 |
Conclusos para Decisão
|
| 13/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.26.80006182-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2026 15:34 |
| 11/02/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/02/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/02/2026 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.26.80005169-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2026 12:03 |
| 11/02/2026 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/02/2026 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/02/2026 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 11/02/2026 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 02/02/2026 |
Certidão de Homonímia Expedida
Certidão - Homonímia |
| 04/09/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.25.80032822-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2025 17:35 |
| 03/09/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 03/09/2025 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 02/09/2025 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.25.70035717-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2025 18:48 |
| 19/08/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 24/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0742/2025 Data da Publicação: 25/07/2025 |
| 24/07/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0742/2025 Data da Publicação: 25/07/2025 |
| 23/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0742/2025 Teor do ato: Nota de cartório: certidão de objeto e pé expedida às págs. 4363/4382. Advogados(s): Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Kéthlin Siqueira Nogueira (OAB 112407/RS), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP), Claudia Regina da Silva Araujo (OAB 396987/SP), Eunice Pimenta Gomes de Barros (OAB 368580/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Monica Maria dos Santos (OAB 117280/SP), Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP), Ana Carolina Favoretto Fasoli (OAB 225385/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP) |
| 23/07/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0742/2025 Teor do ato: Vistos, Aguarde-se o prazo de 90 dias ou a manifestação das partes. Após, verifique-se o resultado do agravo interposto e vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Kéthlin Siqueira Nogueira (OAB 112407/RS), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP), Claudia Regina da Silva Araujo (OAB 396987/SP), Eunice Pimenta Gomes de Barros (OAB 368580/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Monica Maria dos Santos (OAB 117280/SP), Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP), Ana Carolina Favoretto Fasoli (OAB 225385/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP) |
| 23/07/2025 |
Remetido ao DJE para Republicação
Vistos, Aguarde-se o prazo de 90 dias ou a manifestação das partes. Após, verifique-se o resultado do agravo interposto e vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. |
| 23/07/2025 |
Ato ordinatório
Nota de cartório: certidão de objeto e pé expedida às págs. 4363/4382. |
| 24/06/2025 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 11/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000388-80.2016.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Mairiporã - - FERNANDO PEREIRA COSTA - - José Ibiapina Barbosa dos Santos - - REGIANE GIMENES DE VILAS BOAS - - FELIPE DANIEL TOBIAS FLEURY - - DILSON DINIZ TAVARES - - Espólio de OCTAVIO GOMES FERREIRA - - EDERALDO DE ANDRADE - - CATIA SAYURI CARBONO - - SERGIO PAULO DE ARAUJO - - MARILEINE ORTUNHO - - ADRIANO AUGUSTO VIERA - - JOSIAS DA SILVA BRAGA e outros - Maria Neves Fonseca da Cruz e outro - Vistos, Aguarde-se o prazo de 90 dias ou a manifestação das partes. Após, verifique-se o resultado do agravo interposto e vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), SERGIO DE CARVALHO SAMEK (OAB 66063/SP), ANGELA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA COSTALUNGA (OAB 70218/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), MONICA MARIA DOS SANTOS (OAB 117280/SP), REGINA KERRY PICANCO (OAB 138780/SP), ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), DARCIO ANTONIO BREVE (OAB 211469/SP), ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI (OAB 225385/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), KÉTHLIN SIQUEIRA NOGUEIRA (OAB 112407/RS), BELENICE AUGUSTA VIEIRA (OAB 399455/SP), CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO (OAB 396987/SP), EUNICE PIMENTA GOMES DE BARROS (OAB 368580/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP) |
| 10/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0478/2025 Teor do ato: Vistos, Aguarde-se o prazo de 90 dias ou a manifestação das partes. Após, verifique-se o resultado do agravo interposto e vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Kéthlin Siqueira Nogueira (OAB 112407/RS), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP), Claudia Regina da Silva Araujo (OAB 396987/SP), Eunice Pimenta Gomes de Barros (OAB 368580/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Monica Maria dos Santos (OAB 117280/SP), Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP), Ana Carolina Favoretto Fasoli (OAB 225385/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP) |
| 10/06/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos, Aguarde-se o prazo de 90 dias ou a manifestação das partes. Após, verifique-se o resultado do agravo interposto e vistas ao Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. |
| 06/06/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/06/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000388-80.2016.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Mairiporã - - FERNANDO PEREIRA COSTA - - José Ibiapina Barbosa dos Santos - - REGIANE GIMENES DE VILAS BOAS - - FELIPE DANIEL TOBIAS FLEURY - - DILSON DINIZ TAVARES - - Espólio de OCTAVIO GOMES FERREIRA - - EDERALDO DE ANDRADE - - CATIA SAYURI CARBONO - - SERGIO PAULO DE ARAUJO - - MARILEINE ORTUNHO - - ADRIANO AUGUSTO VIERA - - JOSIAS DA SILVA BRAGA e outros - Maria Neves Fonseca da Cruz e outro - Vistos, Vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), KÉTHLIN SIQUEIRA NOGUEIRA (OAB 112407/RS), ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), ANGELA MARIA NOGUEIRA DA CUNHA COSTALUNGA (OAB 70218/SP), SERGIO DE CARVALHO SAMEK (OAB 66063/SP), MONICA MARIA DOS SANTOS (OAB 117280/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), EUNICE PIMENTA GOMES DE BARROS (OAB 368580/SP), ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI (OAB 225385/SP), REGINA KERRY PICANCO (OAB 138780/SP), BELENICE AUGUSTA VIEIRA (OAB 399455/SP), CLAUDIA REGINA DA SILVA ARAUJO (OAB 396987/SP), DARCIO ANTONIO BREVE (OAB 211469/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP), ANTONIO OZORIO MENDES DA SILVA (OAB 49640/SP) |
| 04/06/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/06/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.25.80019575-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/06/2025 15:09 |
| 04/06/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0439/2025 Teor do ato: Vistos, Vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Kéthlin Siqueira Nogueira (OAB 112407/RS), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP), Claudia Regina da Silva Araujo (OAB 396987/SP), Eunice Pimenta Gomes de Barros (OAB 368580/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Monica Maria dos Santos (OAB 117280/SP), Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP), Ana Carolina Favoretto Fasoli (OAB 225385/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP) |
| 04/06/2025 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 04/06/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos, Vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. |
| 03/06/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/05/2025 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/05/2025 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 21/05/2025 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.25.70019492-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/05/2025 16:22 |
| 20/05/2025 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.25.70019330-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/05/2025 17:03 |
| 19/05/2025 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.25.70019073-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 16:09 |
| 05/05/2025 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados |
| 28/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0246/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174 |
| 28/03/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0246/2025 Teor do ato: Vistos, Verifique-se o resultado do agravo. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Monica Maria dos Santos (OAB 117280/SP), Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP), Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Eunice Pimenta Gomes de Barros (OAB 368580/SP), Claudia Regina da Silva Araujo (OAB 396987/SP), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP) |
| 26/03/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos, Verifique-se o resultado do agravo. Cumpra-se. Intime-se. |
| 26/11/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.24.80039547-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/11/2024 11:32 |
| 26/11/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 26/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 26/11/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/11/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/11/2024 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 20/09/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 10/09/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0730/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047 |
| 09/09/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0730/2024 Teor do ato: Vistos, Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora a fim de que informe se eventual efeito suspensivo. Caso não tenha sido concedido, processe-se o presente procedimento. Cumpra-se. intime-se. Advogados(s): Monica Maria dos Santos (OAB 117280/SP), Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP), Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Eunice Pimenta Gomes de Barros (OAB 368580/SP), Claudia Regina da Silva Araujo (OAB 396987/SP), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP) |
| 09/09/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos, Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora a fim de que informe se eventual efeito suspensivo. Caso não tenha sido concedido, processe-se o presente procedimento. Cumpra-se. intime-se. |
| 16/07/2024 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 12/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.24.80020009-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/06/2024 09:42 |
| 11/06/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 11/06/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/06/2024 |
Documento Juntado
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| 23/05/2024 |
Conclusos para Despacho
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| 22/05/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.24.80017045-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2024 10:54 |
| 13/05/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/05/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 09/05/2024 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.24.70018416-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/05/2024 17:12 |
| 05/05/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 24/04/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/04/2024 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 11/01/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0009/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885 |
| 10/01/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0009/2024 Teor do ato: Vistos. 1 P. 4.124/4.126. A decisão de p. 687/693, que determinou seja emendada a inicial, a fim de incluir no polo passivo os adquirentes e ocupantes dos respectivos lotes, deve ser mantida, haja vista que, conforme já constou, trata-se de ação civil pública ambiental que visa à regularização e adequação do parcelamento irregular de solo bem como reparação de danos ambientais. Desta forma, no que toca ao pedido consistente no desfazimento do lote, com a restituição da gleba ao seu estado anterior, há reiteradas decisões prolatadas por este Juízo, na esteira da posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido da necessidade de emenda da petição inicial para inclusão dos atuais ocupantes da área em questão no polo passivo, o que, inclusive, já foi realizada pela parte autora às p. 1.155/1.167. Isto porque, se procedente tal pedido subsidiário, é certo que poderão os adquirentes de lotes e possuidores da área sofrer os efeitos da sentença (erga omnes em ações coletivas), inclusive ser compelidos a desocupar a área e demolir edificações. Ainda, no mesmo sentido, elucidativos arestos, alguns proferidos em processos nesta Comarca: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Loteamento irregular de imóveis rurais - Existência de pedido de demolição de todas as construções erigidas na área - Desatendida a determinação de emenda a inicial para a inclusão dos atuais proprietários - Manutenção do indeferimento da inicial - Litisconsórcio passivo necessário - Eventual acolhimento do pleito atingirá a esfera patrimonial dos adquirentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido (Apelação nº 1006430-56.2016.8.26.0400, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 17.01.2018) LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA PARTICULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL CASO A PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TENHA REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DE TERCEIROS. Ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Municipalidade e loteador irregular que pretendeu o desfazimento de loteamento e a demolição de construções nas áreas demarcadas em propriedade particular, sem observância dos ditames da Lei n. 6.766/1979. O parquet, a despeito de ter ciência do fato de o imóvel objeto de loteamento irregular pertencer a diversos proprietários, conforme escritura de matrícula do imóvel, ajuizou a demanda em face de apenas um dos herdeiros-proprietários. Contratos de compra e venda de lote nos quais figuraram todos os proprietários da área descrita na escritura pública. Litisconsórcio passivo necessário para permitir o exercício da ampla defesa e contraditório de todos os herdeiros que responderão por seu quinhão por força de condenação judicial. Não obstante, a parte autora tinha condições de identificar todos os adquirentes e, ainda assim, prosseguiu com seu intento de desfazimento dos lotes e demolição das construções. Julgador de 1º grau que acolheu a pretensão ministerial e determinou a demolição de todos os imóveis no prazo de 90 dias. Inadmissibilidade A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de seus bens, sem o devido processo legal (Artigo 5º, inciso LIV). Litisconsórcio necessário, diante da pretensão que atinge terceiros. Pressuposto processual que não foi atendido quanto aos vendedores do loteamento, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em face de um dos herdeiros do imóvel; de igual forma, porém, mais gravosa, não buscou assegurar a participação dos adquirentes de boa-fé, devidamente identificados nos contratos de compra e venda, assinalando-se, inclusive, que em fase instrutória, por meio de laudo pericial, verificou-se a construção de 6 imóveis residenciais, sendo que em um deles, em relato a expert, verificou-se que uma das famílias construiu o imóvel no lote e tem domicílio no local por quase 20 anos. Precedentes do A. STJ e deste E. Corte de Justiça. Vícios insanáveis constatados no ajuizamento da demanda e também durante o deslinde processual. Sentença de parcial procedência reformada. Ação extinta, sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSOS PREJUDICADOS (Apelação cível nº 0002156-33.2013.8.26.0445, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 18.07.2019) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Loteamento irregular. Zona de Proteção ao Reservatório da Billings. Danos urbanísticos e ambientais. Pleito de indenização cumulado com a regularização ou, subsidiariamente, restituição da gleba ao status quo ante. Falta de citação dos adquirentes. Nulidade configurada. Há litisconsórcio passivo necessário quando a sentença proferida em ações difusas atinge diretamente a esfera individual. Precedentes do C. STJ e também desta E. Corte. Anulação do feito ex officio, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja o autor intimado a emendar a inicial e promover a citação dos litisconsortes. Recursos prejudicados (Apelação cível nº 0411918-21.1993.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vera Angrisani, j. em 15.01.2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE. DESRESPEITO À RESTRIÇÕESAMBIENTAIS. OCUPAÇÃO DE QUADRA EMLOTEAMENTO.LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público para determinar a observância das restriçõesambientaisno perímetro. Provimento jurisdicional que inexoravelmente atingirá os moradores do local, impondo-se a sua regular citação. Caracterizada nos autos a hipótese do art. 47 do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da citação dos ocupantes, entendimento em consonância com a hipótese de regularização fundiária administrativa nos termos do art. 57, parágrafos, da Lei n° 11.977/09. Existência de lesão a direito de terceiros que serão atingidos pela decisão judicial. Ausência de pressuposto de validade processual. Necessidade de inclusão no polopassivo. Citação já ocorrida no caso concreto, com encerramento do ciclo citatório, inclusive com apresentação, por terceiros, de diversas contestações. Decisão reformada. Recurso provido. (Apelação cível nº 63322-36.2021, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Marcelo Berthe, j. em 15.05.2023). A propósito, destaca-se o contido neste referido acórdão prolatado em 15 de maio de 2023: Com efeito, analisando-se a questão de intervenção em área de ocupação urbana, impõe-se observar que nas hipóteses de regularização fundiária pelo Poder Público há previsão expressa de notificação prévia de todos os ocupantes da área, de forma a se assegurar o regular exercício da ampla defesa e do contraditório, com a apresentação de impugnação a demarcação da área, nos termos do art. 57, §1º, §2º e §3º, da Lei n° 11.977/09. Art. 57. Encaminhado o auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, o oficial deverá proceder às buscas para identificação do proprietário da área a ser regularizada e de matrículas ou transcrições que a tenham por objeto. § 1 o Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o proprietário e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação ao oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, para, querendo, apresentarem impugnação à averbação da demarcação urbanística, no prazo de 15 (quinze) dias. § 2 o O poder público responsável pela regularização deverá notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o proprietário e os confrontantes da área demarcada, se estes não forem localizados nos endereços constantes do registro de imóveis ou naqueles fornecidos pelo poder público para notificação na forma estabelecida no § 1 o . § 3 o São requisitos para a notificação por edital: I - resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado; II - publicação do edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circulação local; e III - determinação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação à averbação da demarcação urbanística. Assim, existindo previsão legal a determinar a notificação de todos os que forem alcançados pela regularização fundiária no âmbito administrativo, não há que se falar em sua desnecessidade no âmbito judicial, no caso de intervenção. Aliás, é neste âmbito que deve ser observado com maior rigor a garantia do regular exercício da ampla defesa e do contraditório. Todavia, cumpre ressalvar que a citação de todos os moradores da área não pode acarretar a aniquilação total do direito de ação. Neste sentido, o direito material deve ser compatibilizado com o direito processual. Neste passo, importante lembrar os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal citados no Código de Processo Civil de Theotonio Negrão: O STF admitiu a citação por edital de 400 litisconsortes, a maioria de endereço ignorado e outros espalhados por todo o país, sob fundamento de que 'as normas processuais não podem ser interpretadas no sentido de impossibilitar o andamento da causa' (RTJ 84/1.042). 'Em caso de ocupação de terreno urbano por milhares de pessoas, é inviável exigir-se a qualificação e a citação de cada uma delas' (STJ-4ª T., REsp 154.906, Min. Barros Monteiro, j. 4.5.04, DJU 2.8.04, 'eis que essa exigência tornaria impossível qualquer medida judicial' (STJ-RT 744/172, maioria). No mesmo sentido: Lex-JTA 146/96. Em caso de concurso público cuja nulidade se pretende: 'Face ao elevado número de litisconsortes, a citação pessoal impossibilitaria a prestação jurisdicional', sendo cabível, portanto, a citação edital (acórdão do TRF-5ª Reg., confirmado por decisão do STJ em RSTJ 127/448). Deste modo, deve a magistrada a quo, no caso concreto, providenciar a citação de todos os litisconsortes necessários. No caso dos autos, a citação por edital apresenta-se como o meio hábil para se assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório e a viabilizar a prestação jurisdicional efetiva, lembrando, ainda, que deste modo haverá publicidade do processo e seu alcance. Anote-se, por oportuno, que na regularização fundiária, por meio de demarcação urbanística administrativa já admite a notificação por edital, na linha daqueles precedentes judiciais mencionados. Com efeito, necessária a regularização do polo passivo, após regularmente citados por edital, possível será, a princípio, caso entenda conveniente a magistrada a quo , a ratificação dos atos processuais já praticados e retorno dos autos para apreciação dos recursos interpostos, caso reiterados, medida está em consonância com o princípio da razoável duração do processo. (...) Por fim, bom lembrar que idêntica solução foi adotada, por unanimidade, por esta C. 1ª Câmara Reservada de Meio Ambiente nos autos dos Embargos de Declaração nº 1002545-84.2020.8.26.0338/50001, dentre outros. Por tais razões, a r. decisão comporta reparo, a fim de determinar a citação de todos os litisconsortes necessários. Sendo assim, deverá o autor certificar o quanto já determinado nas decisões de p. 4.017 e 4.115/4.117 bem como, caso entenda, requerer medida que julgue necessária para o regular andamento do processo. Desta forma, considerando a complexidade da causa, concede-se o prazo de 30 dias para cumprir o quanto acima determinado. 2 Após, conclusos por meio da fila decisão interlocutória. 3 Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP), Claudia Regina da Silva Araujo (OAB 396987/SP), Eunice Pimenta Gomes de Barros (OAB 368580/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Monica Maria dos Santos (OAB 117280/SP), Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP) |
| 09/01/2024 |
Decisão Interlocutória de Mérito
Vistos. 1 P. 4.124/4.126. A decisão de p. 687/693, que determinou seja emendada a inicial, a fim de incluir no polo passivo os adquirentes e ocupantes dos respectivos lotes, deve ser mantida, haja vista que, conforme já constou, trata-se de ação civil pública ambiental que visa à regularização e adequação do parcelamento irregular de solo bem como reparação de danos ambientais. Desta forma, no que toca ao pedido consistente no desfazimento do lote, com a restituição da gleba ao seu estado anterior, há reiteradas decisões prolatadas por este Juízo, na esteira da posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido da necessidade de emenda da petição inicial para inclusão dos atuais ocupantes da área em questão no polo passivo, o que, inclusive, já foi realizada pela parte autora às p. 1.155/1.167. Isto porque, se procedente tal pedido subsidiário, é certo que poderão os adquirentes de lotes e possuidores da área sofrer os efeitos da sentença (erga omnes em ações coletivas), inclusive ser compelidos a desocupar a área e demolir edificações. Ainda, no mesmo sentido, elucidativos arestos, alguns proferidos em processos nesta Comarca: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Loteamento irregular de imóveis rurais - Existência de pedido de demolição de todas as construções erigidas na área - Desatendida a determinação de emenda a inicial para a inclusão dos atuais proprietários - Manutenção do indeferimento da inicial - Litisconsórcio passivo necessário - Eventual acolhimento do pleito atingirá a esfera patrimonial dos adquirentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido (Apelação nº 1006430-56.2016.8.26.0400, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 17.01.2018) LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA PARTICULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL CASO A PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TENHA REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL DE TERCEIROS. Ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Municipalidade e loteador irregular que pretendeu o desfazimento de loteamento e a demolição de construções nas áreas demarcadas em propriedade particular, sem observância dos ditames da Lei n. 6.766/1979. O parquet, a despeito de ter ciência do fato de o imóvel objeto de loteamento irregular pertencer a diversos proprietários, conforme escritura de matrícula do imóvel, ajuizou a demanda em face de apenas um dos herdeiros-proprietários. Contratos de compra e venda de lote nos quais figuraram todos os proprietários da área descrita na escritura pública. Litisconsórcio passivo necessário para permitir o exercício da ampla defesa e contraditório de todos os herdeiros que responderão por seu quinhão por força de condenação judicial. Não obstante, a parte autora tinha condições de identificar todos os adquirentes e, ainda assim, prosseguiu com seu intento de desfazimento dos lotes e demolição das construções. Julgador de 1º grau que acolheu a pretensão ministerial e determinou a demolição de todos os imóveis no prazo de 90 dias. Inadmissibilidade A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de seus bens, sem o devido processo legal (Artigo 5º, inciso LIV). Litisconsórcio necessário, diante da pretensão que atinge terceiros. Pressuposto processual que não foi atendido quanto aos vendedores do loteamento, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em face de um dos herdeiros do imóvel; de igual forma, porém, mais gravosa, não buscou assegurar a participação dos adquirentes de boa-fé, devidamente identificados nos contratos de compra e venda, assinalando-se, inclusive, que em fase instrutória, por meio de laudo pericial, verificou-se a construção de 6 imóveis residenciais, sendo que em um deles, em relato a expert, verificou-se que uma das famílias construiu o imóvel no lote e tem domicílio no local por quase 20 anos. Precedentes do A. STJ e deste E. Corte de Justiça. Vícios insanáveis constatados no ajuizamento da demanda e também durante o deslinde processual. Sentença de parcial procedência reformada. Ação extinta, sem julgamento de mérito com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSOS PREJUDICADOS (Apelação cível nº 0002156-33.2013.8.26.0445, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 18.07.2019) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Loteamento irregular. Zona de Proteção ao Reservatório da Billings. Danos urbanísticos e ambientais. Pleito de indenização cumulado com a regularização ou, subsidiariamente, restituição da gleba ao status quo ante. Falta de citação dos adquirentes. Nulidade configurada. Há litisconsórcio passivo necessário quando a sentença proferida em ações difusas atinge diretamente a esfera individual. Precedentes do C. STJ e também desta E. Corte. Anulação do feito ex officio, determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja o autor intimado a emendar a inicial e promover a citação dos litisconsortes. Recursos prejudicados (Apelação cível nº 0411918-21.1993.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vera Angrisani, j. em 15.01.2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE. DESRESPEITO À RESTRIÇÕESAMBIENTAIS. OCUPAÇÃO DE QUADRA EMLOTEAMENTO.LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público para determinar a observância das restriçõesambientaisno perímetro. Provimento jurisdicional que inexoravelmente atingirá os moradores do local, impondo-se a sua regular citação. Caracterizada nos autos a hipótese do art. 47 do Código de Processo Civil. Imprescindibilidade da citação dos ocupantes, entendimento em consonância com a hipótese de regularização fundiária administrativa nos termos do art. 57, parágrafos, da Lei n° 11.977/09. Existência de lesão a direito de terceiros que serão atingidos pela decisão judicial. Ausência de pressuposto de validade processual. Necessidade de inclusão no polopassivo. Citação já ocorrida no caso concreto, com encerramento do ciclo citatório, inclusive com apresentação, por terceiros, de diversas contestações. Decisão reformada. Recurso provido. (Apelação cível nº 63322-36.2021, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Rel. Des. Marcelo Berthe, j. em 15.05.2023). A propósito, destaca-se o contido neste referido acórdão prolatado em 15 de maio de 2023: Com efeito, analisando-se a questão de intervenção em área de ocupação urbana, impõe-se observar que nas hipóteses de regularização fundiária pelo Poder Público há previsão expressa de notificação prévia de todos os ocupantes da área, de forma a se assegurar o regular exercício da ampla defesa e do contraditório, com a apresentação de impugnação a demarcação da área, nos termos do art. 57, §1º, §2º e §3º, da Lei n° 11.977/09. Art. 57. Encaminhado o auto de demarcação urbanística ao registro de imóveis, o oficial deverá proceder às buscas para identificação do proprietário da área a ser regularizada e de matrículas ou transcrições que a tenham por objeto. § 1 o Realizadas as buscas, o oficial do registro de imóveis deverá notificar o proprietário e os confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação ao oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, para, querendo, apresentarem impugnação à averbação da demarcação urbanística, no prazo de 15 (quinze) dias. § 2 o O poder público responsável pela regularização deverá notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o proprietário e os confrontantes da área demarcada, se estes não forem localizados nos endereços constantes do registro de imóveis ou naqueles fornecidos pelo poder público para notificação na forma estabelecida no § 1 o . § 3 o São requisitos para a notificação por edital: I - resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado; II - publicação do edital, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circulação local; e III - determinação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação à averbação da demarcação urbanística. Assim, existindo previsão legal a determinar a notificação de todos os que forem alcançados pela regularização fundiária no âmbito administrativo, não há que se falar em sua desnecessidade no âmbito judicial, no caso de intervenção. Aliás, é neste âmbito que deve ser observado com maior rigor a garantia do regular exercício da ampla defesa e do contraditório. Todavia, cumpre ressalvar que a citação de todos os moradores da área não pode acarretar a aniquilação total do direito de ação. Neste sentido, o direito material deve ser compatibilizado com o direito processual. Neste passo, importante lembrar os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal citados no Código de Processo Civil de Theotonio Negrão: O STF admitiu a citação por edital de 400 litisconsortes, a maioria de endereço ignorado e outros espalhados por todo o país, sob fundamento de que 'as normas processuais não podem ser interpretadas no sentido de impossibilitar o andamento da causa' (RTJ 84/1.042). 'Em caso de ocupação de terreno urbano por milhares de pessoas, é inviável exigir-se a qualificação e a citação de cada uma delas' (STJ-4ª T., REsp 154.906, Min. Barros Monteiro, j. 4.5.04, DJU 2.8.04, 'eis que essa exigência tornaria impossível qualquer medida judicial' (STJ-RT 744/172, maioria). No mesmo sentido: Lex-JTA 146/96. Em caso de concurso público cuja nulidade se pretende: 'Face ao elevado número de litisconsortes, a citação pessoal impossibilitaria a prestação jurisdicional', sendo cabível, portanto, a citação edital (acórdão do TRF-5ª Reg., confirmado por decisão do STJ em RSTJ 127/448). Deste modo, deve a magistrada a quo, no caso concreto, providenciar a citação de todos os litisconsortes necessários. No caso dos autos, a citação por edital apresenta-se como o meio hábil para se assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório e a viabilizar a prestação jurisdicional efetiva, lembrando, ainda, que deste modo haverá publicidade do processo e seu alcance. Anote-se, por oportuno, que na regularização fundiária, por meio de demarcação urbanística administrativa já admite a notificação por edital, na linha daqueles precedentes judiciais mencionados. Com efeito, necessária a regularização do polo passivo, após regularmente citados por edital, possível será, a princípio, caso entenda conveniente a magistrada a quo , a ratificação dos atos processuais já praticados e retorno dos autos para apreciação dos recursos interpostos, caso reiterados, medida está em consonância com o princípio da razoável duração do processo. (...) Por fim, bom lembrar que idêntica solução foi adotada, por unanimidade, por esta C. 1ª Câmara Reservada de Meio Ambiente nos autos dos Embargos de Declaração nº 1002545-84.2020.8.26.0338/50001, dentre outros. Por tais razões, a r. decisão comporta reparo, a fim de determinar a citação de todos os litisconsortes necessários. Sendo assim, deverá o autor certificar o quanto já determinado nas decisões de p. 4.017 e 4.115/4.117 bem como, caso entenda, requerer medida que julgue necessária para o regular andamento do processo. Desta forma, considerando a complexidade da causa, concede-se o prazo de 30 dias para cumprir o quanto acima determinado. 2 Após, conclusos por meio da fila decisão interlocutória. 3 Cumpra-se. Intimem-se. |
| 06/10/2023 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 30/08/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 29/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.23.80028814-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/08/2023 13:06 |
| 24/08/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/08/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 24/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0716/2023 Data da Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 3807 |
| 23/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0716/2023 Teor do ato: Vistos, P. 3.369 e 4.096: Pretende a parte autora seja certificado pela Z. Serventia a citação, contestação, tempestividade e eventual decurso de prazo, tudo com suposto fundamento de que previsto nas Normas da Corregedoria a obrigação do controle de prazo por parte da serventia. Pois bem. 1 - Em que pese as normas citadas pelo Parquet se referirem ao controle de prazo por parte da Serventia, não é possível atribuir-lhe o incumbência de prosseguimento do feito. Isto porque é ônus da parte autora indicar se completo o ciclo citatório, até mesmo para requerer eventual intempestividade, decretação de revelia, pesquisas de endereço, citação por edital, etc. Assim, primeiro o requerente se manifesta e indica expressamente o que pretende em termos prosseguimento e, depois, a Z. Serventia, por determinação do Juízo, certifica o que for necessário considerando-se as alegações e indicações de páginas e documentos que a parte autora apontar. Em suma, frisa-se, o dever da Z. Serventia, por determinação do Juízo, é confirmar ou não o quanto indicado pela parte autora, e não intentar a tarefa de dar prosseguimento a ação. 2 - Neste sentido, considerando, a uma, os diversos documentos juntados, a duas, o enorme volume de trabalho deste Juízo, a três, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), a quatro, a regra sobre ônus probatório (CPC, artigo 373) e, por fim, que cabe à parte (advogado público, privado, ou Promotor Público), formular suas pretensões, deverá a parte autora cumprir o que lhe compete, ou seja, com já constou no despacho retro, informar se todos os requeridos foram citados, indicando a respectiva página, sobre eventual contestação e, também, sobre pretensão de decreto de revelia. Neste ponto, anota-se que, caso pretenda seja certificada eventual intempestividade, deverá informar expressamente as datas necessárias à contagem do prazo, pois, como dito, o dever da Z. Serventia é apenas confirmar ou não o quanto indicado pela parte interessada. 3 - Em sendo requerida a decretação da revelia, deverá a Z. Serventia certificar o decurso do prazo para aquela parte apresentar defesa. Desde já anota-se que, a teor do que já constou acima, para tal procedimento, deverá a parte autora, expressamente, indicar a página dos autos que acostada a citação. 4 Anota-se que, caso pretenda a realização de pesquisas pelo Juízo para tentativa de citação, deverá comprovar a parte autora que não obteve resultado positivo com as pesquisa próprias (CAEX), indicando a página dos autos que acostado o comprovante bem como os dados e a qualificação da pessoa que pretende seja realizada as pesquisas, sobretudo nome e CPF/CNPJ (se ignorado o CPF, deverá indicar data de nascimento e nome completo da genitora). Caso desconhecido os dados, deverá assim expressamente mencionar. Se cumprida a determinação, fica deferida, de inicio, as pesquisas INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. Nesta hipótese, com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 5 - Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP), Claudia Regina da Silva Araujo (OAB 396987/SP), Eunice Pimenta Gomes de Barros (OAB 368580/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Monica Maria dos Santos (OAB 117280/SP), Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP) |
| 22/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos, P. 3.369 e 4.096: Pretende a parte autora seja certificado pela Z. Serventia a citação, contestação, tempestividade e eventual decurso de prazo, tudo com suposto fundamento de que previsto nas Normas da Corregedoria a obrigação do controle de prazo por parte da serventia. Pois bem. 1 - Em que pese as normas citadas pelo Parquet se referirem ao controle de prazo por parte da Serventia, não é possível atribuir-lhe o incumbência de prosseguimento do feito. Isto porque é ônus da parte autora indicar se completo o ciclo citatório, até mesmo para requerer eventual intempestividade, decretação de revelia, pesquisas de endereço, citação por edital, etc. Assim, primeiro o requerente se manifesta e indica expressamente o que pretende em termos prosseguimento e, depois, a Z. Serventia, por determinação do Juízo, certifica o que for necessário considerando-se as alegações e indicações de páginas e documentos que a parte autora apontar. Em suma, frisa-se, o dever da Z. Serventia, por determinação do Juízo, é confirmar ou não o quanto indicado pela parte autora, e não intentar a tarefa de dar prosseguimento a ação. 2 - Neste sentido, considerando, a uma, os diversos documentos juntados, a duas, o enorme volume de trabalho deste Juízo, a três, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), a quatro, a regra sobre ônus probatório (CPC, artigo 373) e, por fim, que cabe à parte (advogado público, privado, ou Promotor Público), formular suas pretensões, deverá a parte autora cumprir o que lhe compete, ou seja, com já constou no despacho retro, informar se todos os requeridos foram citados, indicando a respectiva página, sobre eventual contestação e, também, sobre pretensão de decreto de revelia. Neste ponto, anota-se que, caso pretenda seja certificada eventual intempestividade, deverá informar expressamente as datas necessárias à contagem do prazo, pois, como dito, o dever da Z. Serventia é apenas confirmar ou não o quanto indicado pela parte interessada. 3 - Em sendo requerida a decretação da revelia, deverá a Z. Serventia certificar o decurso do prazo para aquela parte apresentar defesa. Desde já anota-se que, a teor do que já constou acima, para tal procedimento, deverá a parte autora, expressamente, indicar a página dos autos que acostada a citação. 4 Anota-se que, caso pretenda a realização de pesquisas pelo Juízo para tentativa de citação, deverá comprovar a parte autora que não obteve resultado positivo com as pesquisa próprias (CAEX), indicando a página dos autos que acostado o comprovante bem como os dados e a qualificação da pessoa que pretende seja realizada as pesquisas, sobretudo nome e CPF/CNPJ (se ignorado o CPF, deverá indicar data de nascimento e nome completo da genitora). Caso desconhecido os dados, deverá assim expressamente mencionar. Se cumprida a determinação, fica deferida, de inicio, as pesquisas INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. Nesta hipótese, com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 5 - Cumpra-se. Intime-se. |
| 21/08/2023 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.23.70030080-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/08/2023 18:28 |
| 17/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0694/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802 |
| 16/08/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 16/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0694/2023 Teor do ato: Nota de cartório: Ás partes. Contestações nos autos. Nada Mais. Advogados(s): Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP), Claudia Regina da Silva Araujo (OAB 396987/SP), Eunice Pimenta Gomes de Barros (OAB 368580/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Monica Maria dos Santos (OAB 117280/SP), Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Regina Kerry Picanco (OAB 138780/SP) |
| 16/08/2023 |
Ato ordinatório
Nota de cartório: Ás partes. Contestações nos autos. Nada Mais. |
| 14/08/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.23.80027351-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/08/2023 14:03 |
| 08/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0659/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795 |
| 07/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0659/2023 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência ao procurador de CATIA SAYURI CARBONO. Já habilitado nos autos, conforme pedido pág. 4075/4076. Nada Mais. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP), Sergio de Carvalho Samek (OAB 66063/SP), Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP) |
| 07/08/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/08/2023 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/08/2023 |
Ato ordinatório
Nota de cartório: Ciência ao procurador de CATIA SAYURI CARBONO. Já habilitado nos autos, conforme pedido pág. 4075/4076. Nada Mais. |
| 03/08/2023 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.23.70027262-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/08/2023 17:09 |
| 25/07/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WMAR.23.70025772-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/07/2023 13:32 |
| 11/07/2023 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.23.70023802-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/07/2023 19:41 |
| 10/07/2023 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.23.70023538-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/07/2023 17:50 |
| 10/07/2023 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.23.70023530-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/07/2023 17:27 |
| 27/06/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0507/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765 |
| 26/06/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0507/2023 Teor do ato: Vistos, 1- Melhor analisando os autos, considerando o elevado volume de trabalho da serventia, torno sem efeito o despacho de pág. 3898. Nestes termos, indefere-se o pedido de pág. 3369. Deverá a própria parte providenciar o necessário. 2- P. Int. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP) |
| 26/06/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos, 1- Melhor analisando os autos, considerando o elevado volume de trabalho da serventia, torno sem efeito o despacho de pág. 3898. Nestes termos, indefere-se o pedido de pág. 3369. Deverá a própria parte providenciar o necessário. 2- P. Int. |
| 30/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.23.70017648-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2023 11:37 |
| 12/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.23.70015437-2 Tipo da Petição: Defesa Data: 12/05/2023 19:15 |
| 12/05/2023 |
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WMAR.23.70015395-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2023 16:23 |
| 02/05/2023 |
Conclusos para Despacho
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| 22/04/2023 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.23.70012982-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/04/2023 19:28 |
| 13/04/2023 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.23.70012135-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/04/2023 19:08 |
| 07/03/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0164/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 3691 |
| 06/03/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0164/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Certifique o Cartório quanto a citação de todos os requeridos, bem como, quem contestou a presente, indicando as páginas. 2. P. Int. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP) |
| 03/03/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1. Certifique o Cartório quanto a citação de todos os requeridos, bem como, quem contestou a presente, indicando as páginas. 2. P. Int. |
| 12/01/2023 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.23.70000486-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/01/2023 12:27 |
| 09/11/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 07/11/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 04/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70037771-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/11/2022 09:59 |
| 04/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0906/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624 |
| 02/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0906/2022 Teor do ato: Vistos, Vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Darcio Antonio Breve (OAB 211469/SP), Angela Maria Nogueira da Cunha Costalunga (OAB 70218/SP), Carlos Alberto de Sousa Santos (OAB 260933/SP), Belenice Augusta Vieira (OAB 399455/SP) |
| 01/11/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/11/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos, Vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. |
| 19/10/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70035791-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/10/2022 21:44 |
| 03/10/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70033439-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/10/2022 20:08 |
| 17/09/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA461295300TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : LAERTE JOSÉ VIEIRA |
| 17/09/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA461295295TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RUBENS PEREIRA PINTO JUNIOR |
| 14/09/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA461295809TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : GETULIO REAL JUNIOR |
| 14/09/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70031273-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/09/2022 19:18 |
| 13/09/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA461295596TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ALEXANDRA AMORIM LOPES |
| 13/09/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70031066-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/09/2022 17:01 |
| 09/09/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70030634-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/09/2022 23:11 |
| 09/09/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA461295503TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ALEXANDRE FREITAS DE ALENCAR |
| 09/09/2022 |
Procuração/substabelecimento Juntada
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| 09/09/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70030554-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/09/2022 14:30 |
| 09/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70030464-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 09/09/2022 00:05 |
| 09/09/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70030463-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/09/2022 23:59 |
| 07/09/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA461295335TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SAMANTA GONÇALVES |
| 07/09/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA461295313TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DELCIO CASEMIRO KOVALSKI |
| 07/09/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70030204-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/09/2022 13:50 |
| 05/09/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295525TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CATIA SAYURI CARBONO Diligência : 02/09/2022 |
| 05/09/2022 |
Conclusos para Despacho
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| 02/09/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70029711-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2022 19:34 |
| 02/09/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 02/09/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 01/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70029456-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/09/2022 14:48 |
| 01/09/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/09/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 31/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70029308-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/08/2022 18:09 |
| 30/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70029062-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/08/2022 16:14 |
| 26/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295786TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSIAS DA SILVA BRAGA Diligência : 22/08/2022 |
| 25/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70028364-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/08/2022 11:45 |
| 24/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295361TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MAGNO SISSOLI SIQUEIRA Diligência : 19/08/2022 |
| 24/08/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 23/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA461295738TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : REGIANE GIMENES DE VILAS BOAS |
| 23/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295375TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : IVANI FERREIRA SILVA DE BRITO Diligência : 18/08/2022 |
| 22/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295619TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : FRANCISCO ADEILSON BEZERRA Diligência : 18/08/2022 |
| 20/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
Juntada de AR : AA461295741TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARLOS MARTINOVIC |
| 19/08/2022 |
Documento Juntado
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| 19/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70027620-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/08/2022 16:20 |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA461295653TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SERGIO PAULO DE ARAUJO |
| 19/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295698TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARILEINE ORTUNHO Diligência : 16/08/2022 |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA461295287TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARCELO SILVA LEMOS |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA461295790TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARLOS ALBERTA COSTA |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA461295327TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : APARECIDO MARCOS PRESTES |
| 19/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295636TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SINVALDO JOSÉ DA CRUZ Diligência : 16/08/2022 |
| 19/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295517TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CRISTIANO LEITE GUIRON Diligência : 16/08/2022 |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA461295432TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JADEILDE MARTA DA LUZ |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA461295415TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : EDMAR DE ALMEIUDA CUNHA |
| 19/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295772TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RICARDO DOS SANTOS AMARAL Diligência : 16/08/2022 |
| 19/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295724TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ELVA VASILIAUSKAS BIANCO Diligência : 16/08/2022 |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA461295715TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ISAAC SILVA DE SOUZA |
| 19/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295640TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ALYSSON SIVIERI MARTINS Diligência : 16/08/2022 |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA461295622TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ERINEIDE DA SILVA SANTANA |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
Juntada de AR : AA461295494TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA461295446TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : GIANE CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA461295429TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : HUMOATA GAMEIRO |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA461295358TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : EDERALDO DE ANDRADE |
| 19/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295239TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : OCTAVIO GOMES FERREIRA Diligência : 16/08/2022 |
| 19/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA461295225TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ELIANA DOMENGUES INOE |
| 18/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA461295450TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARCELO HENRIQUE BARBOSA |
| 18/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295389TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DAIANE SILVA VIANA PAGLIARINI Diligência : 15/08/2022 |
| 18/08/2022 |
Documento Juntado
|
| 18/08/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que nesta data compareceu perante este Cartório o senhor ELIZEU NORBERTINO LACERDA e foi CITADO, e recebeu senha do processo. Nada Mais. Mairiporã, 18 de agosto de 2022. Eu, ___, Milton Yutaka Nakano, Escrevente Técnico Judiciário. |
| 18/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA461295605TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOÃO MARCOS OLIVEIRA LOPES |
| 18/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295463TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ADAIR FERREIRA Diligência : 15/08/2022 |
| 18/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA461295273TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : VALMIRO DE OLIVEIRA DELMASCHIO |
| 18/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295769TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ADRIANO AUGUSTO VIERA Diligência : 15/08/2022 |
| 18/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA461295755TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SEBASTIÃO DA CRUZ COSTA |
| 18/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA461295392TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ANTONIO OZORIA MENDES DA SILVA |
| 18/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295256TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ANA MARIA DE FREITAS Diligência : 15/08/2022 |
| 18/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA461295684TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : IVANILDO NICODEMOS ARAUJO |
| 18/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295260TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CELSO CAMILO RIBEIRO Diligência : 15/08/2022 |
| 18/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA461295812TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CAIO FERRAZ HOLZHAUSER |
| 18/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA461295707TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : WILSON TEIXEIRA LIMA |
| 18/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295675TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ANA CLAUDIA TEZZEI Diligência : 15/08/2022 |
| 18/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295667TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DUILIO CUZZIOL Diligência : 15/08/2022 |
| 18/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295401TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ALEXANDRE HIDEO TANAKA Diligência : 15/08/2022 |
| 18/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295242TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ANA ELOISA DE FREITAS ROBEIRO Diligência : 15/08/2022 |
| 18/08/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA461295534TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ELIZEU NORBERTINO LACERDA Diligência : 15/08/2022 |
| 15/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70026780-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 15/08/2022 14:26 |
| 12/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401123761TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JERONIMO ALVES TROTTA |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 10/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70026046-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/08/2022 20:17 |
| 09/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70026044-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/08/2022 19:37 |
| 09/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70026033-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/08/2022 18:43 |
| 09/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70026029-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/08/2022 18:17 |
| 09/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70026024-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/08/2022 17:22 |
| 09/08/2022 |
Documento Juntado
|
| 09/08/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que nesta data compareceu perante este Cartório o senhor ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO OAB/SP nº 380.730, e foi CITADO. Certifico ainda que recebeu Certidão de Objeto e Pé e Senha do presente processo. Nada Mais. Mairiporã, 09 de agosto de 2022. Eu, ___, Milton Yutaka Nakano, Escrevente Técnico Judiciário. |
| 09/08/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 09/08/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 05/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70025594-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/08/2022 19:49 |
| 05/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70025576-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/08/2022 17:05 |
| 03/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70025161-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/08/2022 15:16 |
| 02/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70025022-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/08/2022 21:42 |
| 02/08/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401120513TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : HUMBERTO BERTIN |
| 01/08/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70024777-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/08/2022 17:37 |
| 30/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70024195-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/07/2022 20:02 |
| 29/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401120310TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARLOS GAEDE HINAKAWA |
| 29/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70024197-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/07/2022 20:38 |
| 29/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70024161-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/07/2022 17:26 |
| 26/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401126357TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CHRISTINA MILANO MEINBERG |
| 25/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70023677-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2022 15:59 |
| 25/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70023650-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2022 14:31 |
| 23/07/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401125100TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOHN WILFRIED LIFINSKI Diligência : 28/06/2022 |
| 23/07/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401125056TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : NAIR NOBUKP NAKANO RAMALHO Diligência : 28/06/2022 |
| 22/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70023494-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2022 18:01 |
| 22/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70023487-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/07/2022 17:16 |
| 21/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70023359-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/07/2022 21:35 |
| 21/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401120822TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : VIRGILIO PAULINO |
| 21/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70023104-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/07/2022 19:23 |
| 21/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70023078-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/07/2022 17:47 |
| 21/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70023044-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/07/2022 16:12 |
| 21/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70023039-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/07/2022 15:54 |
| 18/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70022676-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/07/2022 17:28 |
| 18/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401126516TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : FRANCISCO AFOSO LOURENÇO |
| 18/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401126428TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS |
| 18/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401126405TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : VILSON DE ALMEIDA LRITE |
| 18/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401126374TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : REGIANI APARECIDA GOES CANUTO |
| 18/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401126365TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ERICSON FERREIRA GOMES |
| 18/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401126309TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSÉ ALFREDO DE SOUZA |
| 18/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401126290TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOÃO EDUARDO ROCHA PAGELS |
| 18/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401126286TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : WALDEMAR GONÇALVES CAPELLA |
| 18/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401124104TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : EDVALDO MARQUES DA CRUZ |
| 18/07/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120694TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : NUNO ALVARES FERREIRA Diligência : 09/06/2022 |
| 15/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70022640-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/07/2022 21:01 |
| 15/07/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120677TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARLOS ALBERTO FERREIRA Diligência : 09/06/2022 |
| 15/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401123735TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOÃO ELIDIO ARAUJO CABRAL |
| 15/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70022580-5 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 15/07/2022 15:40 |
| 15/07/2022 |
Réplica Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70022519-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/07/2022 12:44 |
| 15/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401123727TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : WILSON FORTUNATO TRISTÃO |
| 14/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401123687TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RICARDO POMAR |
| 14/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70022448-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/07/2022 21:13 |
| 14/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70022424-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/07/2022 17:43 |
| 14/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70022379-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/07/2022 14:56 |
| 13/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70022296-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/07/2022 18:35 |
| 13/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70022255-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/07/2022 16:38 |
| 13/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401123996TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : KIRA FABIANA GARZON |
| 13/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401123982TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : FABIO MANTOVANI |
| 13/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401123832TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : AFONSO GERALDES JUNIOR |
| 12/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401125095TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARIA APARECIDA LOMBARDI |
| 12/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401124988TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : PEDRO RIBEIRO FILHO |
| 12/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401124909TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : AILTON JESUS PERREIRA |
| 12/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401123934TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSE AUGUSTO CABRAL |
| 12/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401120875TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ISRAEL AVRUM MORDRO KLEIMBERG |
| 12/07/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401126388TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARIA APARECIDA PEREIRA DE ANDRADE Diligência : 07/07/2022 |
| 12/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401124183TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARLOS EDUARDO D’ASSUNÇÃO DOS SANTOS |
| 12/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401125025TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARLOS YAMASHIRO |
| 12/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70021867-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/07/2022 00:47 |
| 11/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70021850-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/07/2022 20:05 |
| 11/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70021846-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/07/2022 19:32 |
| 11/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70021839-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/07/2022 18:43 |
| 08/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401120629TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RICARDO MORREIRA |
| 08/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70021627-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/07/2022 14:55 |
| 07/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70021501-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/07/2022 17:08 |
| 06/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401120751TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : EDIGAR VIEIRA DE MELO |
| 06/07/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401126459TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : FLAVIA MORENO BERNARDELLI Diligência : 30/06/2022 |
| 05/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70021201-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/07/2022 19:40 |
| 05/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70021197-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/07/2022 19:08 |
| 05/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401124170TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOÃO TADEU DE CASTRO SILVA FILHO |
| 05/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401124002TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CLAUDIO ESCOSSIA DE CARVALHO |
| 05/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401123917TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MERIA DA PENHA DOS SANTOS PEREIRA |
| 05/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401123846TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : THIAGO CHAVES DE OLIVEIRA |
| 05/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401124299TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : GISELE DE SOUZA NEGÃO CASTRILLLO |
| 05/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401124016TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ALZIRA ALVES |
| 05/07/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401123925TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ANTONIO LUIZ NARDI |
| 04/07/2022 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 04/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70020853-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/07/2022 08:37 |
| 01/07/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70020843-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/07/2022 21:32 |
| 30/06/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70020710-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/06/2022 19:03 |
| 30/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401120371TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARLA CRISTINA SILVA GONÇALVES |
| 30/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401120898TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CASA DIB COMÉRCIO E SERV. LTDA |
| 30/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401120615TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSÉ MPURA NETO |
| 30/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401120601TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSÉ MPURA NETO |
| 30/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401120337TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARIA APARECIDA LOMBARDI |
| 30/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401126502TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MANOEL ANTONIO DA SILVA TAVARES Diligência : 27/06/2022 |
| 30/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401126431TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CLODOALDO DE OLIVEIRA SOUZA Diligência : 27/06/2022 |
| 29/06/2022 |
Petição Intermediária Digitalização Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70020518-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/06/2022 18:42 |
| 29/06/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70020514-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/06/2022 18:23 |
| 29/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401126493TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : FLAVIA RIBEIRO MARGARIDO VILLAS BOAS Diligência : 23/06/2022 |
| 29/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401126391TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ELENICE SOUSA COSTA |
| 29/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401126224TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DANILO CARRERA SANCHES ARGELIM |
| 29/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401126272TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ARMANDO DE FREITAS Diligência : 23/06/2022 |
| 29/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401126241TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JURACY FERREIRA COSTA Diligência : 24/06/2022 |
| 29/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401126520TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ADIMILSON MOTA DE OLIVEIRA |
| 29/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA401126312TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ANTONIO MATIAS |
| 29/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401126462TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARLOS CHISTIANO GUGGENBERFER Diligência : 23/06/2022 |
| 29/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401126343TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : EMERSON BONI Diligência : 24/06/2022 |
| 29/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401126255TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : GABRIELA VIANA DE MORAES Diligência : 24/06/2022 |
| 29/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401126215TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : AROLDO CLAUDIO HAGER |
| 29/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA401126445TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : NELSON PEREIRA FILHO |
| 28/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401126269TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARIA ROSA IZUMIZAWA |
| 28/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401126476TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARIA DE LOURDES MARTINO Diligência : 23/06/2022 |
| 27/06/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70020163-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/06/2022 19:15 |
| 27/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Ausente
Juntada de AR : AA401123789TJ Situação : Ausente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : REGIANE GIMENES DE VILAS BOAS |
| 26/06/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70019982-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/06/2022 19:05 |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119767TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JENIFER SILVA SANTANA |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119740TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DULCE DA ROCHA |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119722TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SEBASTIANA NARDI |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119634TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ALCIDIO ALLEIBRANDO |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401125060TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ALEXANDRE CLAUDIO DA CRUZ |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119815TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARCIA NADIR |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119784TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RUY GOMES CAMACHO |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119719TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOÃO SERGIO CARDOSO |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119665TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Victor Aurelio Frugis |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119625TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CELSO RIBEIRO |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119855TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : LAELSON MEIRA GOMES |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119798TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : GISELE DE SOUZA |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119753TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RICARDO ALEXANDRE GARZON |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119682TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARCIA SANTOS |
| 24/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401125087TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSÉ ROBERTO BARBEIRO Diligência : 20/06/2022 |
| 24/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401125008TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JUAREZ TEODORO DOS SANTOS Diligência : 20/06/2022 |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119651TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : LOSA KEITI FRUGIS SOUZA SANTOS |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119617TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARIA ELVIRA LAPIANE OLIVEIRA |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119603TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SANDRA REGINA PAPI |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119807TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARCO ANTONIO GONÇALVES DA CRUZ |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119775TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RANNA ROCHA NONATO |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119736TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSÉ ROBERTO BARBERO |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119705TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOHN WIL |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119696TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ROSANGELA ISABEL G. HEPAS |
| 24/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Procurado
Juntada de AR : AA401119648TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : VERUSCA BORGES |
| 23/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401119824TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SERGIO RAMOS VASQUEZ Diligência : 20/06/2022 |
| 23/06/2022 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.22.70019723-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/06/2022 14:58 |
| 22/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401125113TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ANTONIO APARECIDO BRABO Diligência : 17/06/2022 |
| 22/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401125039TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CRISTINA MIERO MATAYOSHI Diligência : 17/06/2022 |
| 22/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401125011TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CEISTINA MIERO M. YAMASHIRO Diligência : 17/06/2022 |
| 22/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124974TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : AMARILDO DOS SANTOS ALMEIDA Diligência : 17/06/2022 |
| 22/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401125073TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOÃO THIAGO BEDIM |
| 22/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401125042TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RUBENS LUIZ Diligência : 20/06/2022 |
| 22/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124991TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : EDSON DE JESUS BASSO Diligência : 17/06/2022 |
| 21/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124206TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MARIA APARECIDA DA SILVA Diligência : 16/06/2022 |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 20/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 18/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124245TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : IRACY REZENDE CARDOSO Diligência : 15/06/2022 |
| 18/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401124055TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSÉ CARLOS MACHADO |
| 17/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA401124149TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : EMILIA ANDRADE NUNES |
| 17/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124047TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RAFAEL TEODORO DOS SANTOS Diligência : 14/06/2022 |
| 17/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124020TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CLAUDENEI AMDRATTI Diligência : 14/06/2022 |
| 17/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401123903TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSELIA ROGEL GOMES |
| 17/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401123815TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSELIA ROGEL GOMES |
| 16/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124285TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DULCE DA ROCHA Diligência : 13/06/2022 |
| 16/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401124237TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DILSON DINIZ TAVARES |
| 16/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124197TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : VILMARA VALENCIA DOS SANTOS Diligência : 13/06/2022 |
| 16/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Falecido
Juntada de AR : AA401124166TJ Situação : Falecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOÃO JOSÉ BARTOLO COUTINHO CAMARINHA |
| 16/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124152TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MANUEL ANDRADE NUNES Diligência : 14/06/2022 |
| 16/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124064TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MANOEL CAMILLO FILHO Diligência : 13/06/2022 |
| 16/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401123775TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : WILLIAM BATISTA Diligência : 13/06/2022 |
| 16/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA401123758TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : LORA KEITI FRUGIS |
| 16/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA401123744TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CHITOCE HAYASHIDA |
| 16/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
Juntada de AR : AA401123700TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ILDA GOMES DE CRITO NAGATSU |
| 16/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401123695TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ERIC JORGE FREIRE Diligência : 13/06/2022 |
| 16/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401120561TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : PATRICIA LOURENÇO BARRANCO |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124271TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : IARA DA SILVA Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124268TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JAIR EDUARDO ROCHA PAFELS Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124254TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ARLETE AQUILINO DE FREITAS MARTINS Diligência : 11/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124223TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CELSO JACUBAVICIUS Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA401124210TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RUBENS MARINO CRUZ FILHO |
| 15/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
Juntada de AR : AA401124135TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : GENY BUSSOLITTI CASTRILLO |
| 15/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
Juntada de AR : AA401124121TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : PAULO DE JESUS S. CASTRILLO |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124118TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : VALMIR VIEIRA Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124095TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : EDMILSON DE FREITAS Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401124081TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SANDRA ALVS COELHO Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA401123979TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : WILSON FORTUNATO TRITÃO |
| 15/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401123965TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DJALMA BATISTA DOS SANTOS |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401123951TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOANA DA FONSECA PINTO Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401123948TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SANDRA REGINA DO AMARA Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401123894TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSÉ GERALDO ROGEL |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401123885TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CELSO CAMILO RIBEIRO Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401123877TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RUI GOMES CAMACHO |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401123863TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RONEY DE OLIVEIRA Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401123850TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : TEREZINHA MARTINS DO PRADO Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401123801TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : WALDEMAR NAVAS Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401123792TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : KARINA MARTINES NAVAS Diligência : 10/06/2022 |
| 15/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA401123713TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : EDUARDO MARCELINO RODRIGUES |
| 15/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120500TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : AURELIO JOSÉ RUSSO Diligência : 10/06/2022 |
| 14/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
Juntada de AR : AA401119838TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : LUIZ ALBERTO SOUZA CUPELLO |
| 14/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401124308TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : OSWALDO AUGUSTO DIAS, |
| 14/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401124078TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : PAULO ALBERTO SANTOS |
| 14/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401124033TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARLOS EDUARDO SANTORO |
| 14/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
Juntada de AR : AA401120840TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ALICE VIVIANI |
| 14/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
Juntada de AR : AA401120836TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ALICE VIVIANI |
| 14/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401120748TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ADAIR RODRIGUES PERREIRA |
| 14/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120650TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSÉ DONIZETTI CONSTANTE Diligência : 08/06/2022 |
| 14/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120575TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SILVIA REGINA ADRIANA DIONISIO Diligência : 09/06/2022 |
| 14/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401120487TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ADRIANO ALBERTO COCATO AUGUSTO |
| 14/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401120473TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ADRIANO ALBERTO COCATO AUGUSTO |
| 14/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120411TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : WILTON ALMEIDA DOS SANTOS Diligência : 09/06/2022 |
| 14/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120297TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARLOS YAMASHIRO Diligência : 08/06/2022 |
| 14/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401120283TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CRISTIANA MIEKO M. YAMASHIR |
| 14/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401120218TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SERGIO ANTONIO DOS SANTOS |
| 14/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120204TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : FABIO MALDONADO Diligência : 09/06/2022 |
| 14/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120195TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SILVIA REGINA ADRINA DIONISIO Diligência : 09/06/2022 |
| 14/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120306TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : BEATRIZ MOREIRA MALDONADO Diligência : 09/06/2022 |
| 14/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120252TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : FERNANDO PEREIRA COSTA Diligência : 09/06/2022 |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 13/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 11/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120884TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ALEXANDRE GARCIA DA SILVA Diligência : 08/06/2022 |
| 11/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120853TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DIRCEU RIBEIRO DE ANDRADE Diligência : 08/06/2022 |
| 11/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401120805TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DARCY TOSHIKO KIYAKI |
| 11/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401120796TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DARCY TOSHIKO KIYAKI |
| 11/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120765TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : FERNANDO DA ROCHA MATIAS Diligência : 08/06/2022 |
| 11/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401120725TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : OSMAR APARECIDO LONGO |
| 11/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120717TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MESSIAS RODARTE CORREA Diligência : 08/06/2022 |
| 11/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120646TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : BRUNO BERTINELLI MORAES Diligência : 08/06/2022 |
| 11/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120495TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSÉ I BARBOSA DOS SANTOS Diligência : 08/06/2022 |
| 11/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401120442TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : RICARDO BERTINELLI DE MORAES |
| 11/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401120425TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : PAULO ROBERTO JESUS ROSA DE MORAES |
| 11/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
Juntada de AR : AA401120399TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : FRANCISCO FREIRE DA FONSECA |
| 11/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120368TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : PERCIVAL GOMES DA CRUZ Diligência : 08/06/2022 |
| 11/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120323TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CICERO PASSOS DA SILVA Diligência : 08/06/2022 |
| 11/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120270TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DANIEL PERESTRELO DE VASCONCELOS Diligência : 08/06/2022 |
| 11/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
Juntada de AR : AA401120266TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : HELIO RODRIGUES FILHO |
| 11/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120249TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ANDERSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA Diligência : 08/06/2022 |
| 11/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401120235TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CLAUDIO LUIZ DE CARVALHO |
| 10/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA401120915TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO |
| 10/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
Juntada de AR : AA401120907TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CASA DIB COMÉRCIO E SERV. LTDA |
| 10/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Mudou-se
Juntada de AR : AA401120867TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO |
| 10/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120819TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SERGIO GORGONE Diligência : 07/06/2022 |
| 10/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120782TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : CARL MARX CALLI Diligência : 07/06/2022 |
| 10/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Falecido
Juntada de AR : AA401120779TJ Situação : Falecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ARNALDO SILVA LUZ |
| 10/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401120734TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : APARECIDO DONIZETE DA SILVA |
| 10/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401120685TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : VICENTE AGOSTINHO DE SOUZA |
| 10/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401120663TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ROGERIO ALEXANDRE ANDRADE |
| 10/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Falecido
Juntada de AR : AA401120632TJ Situação : Falecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : WILSON ROBERTO DOS SANTOS |
| 10/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
Juntada de AR : AA401120439TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : MAURICIO DIAS CAMPOS |
| 10/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120408TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : SHIZUO MATSUMURA Diligência : 07/06/2022 |
| 10/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120385TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : AJOMESP CONSULTORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS Diligência : 07/06/2022 |
| 10/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120354TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : PEDRO DE BARROS MILANESE Diligência : 07/06/2022 |
| 10/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
Juntada de AR : AA401120345TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DAGOBERTO LUIZ PERONY |
| 10/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120221TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : EDNA LOPES ROMERO Diligência : 07/06/2022 |
| 09/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120703TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : OSVALDO TONANI DE CARVALHO Diligência : 07/06/2022 |
| 09/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401120592TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ELSON IAKEZ FEREIRA |
| 09/06/2022 |
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401120460TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Diligência : 07/06/2022 |
| 09/06/2022 |
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA401120456TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : ESPÓLIO DE OSWALDO AUGUSTO DIAS |
| 07/06/2022 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 06/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 06/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 06/06/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 06/06/2022 |
Carta Expedida
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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Carta Expedida
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Carta Expedida
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Carta Expedida
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| 06/06/2022 |
Carta Expedida
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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| 06/06/2022 |
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Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
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AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA401119841TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : BENEDITO MARTINS Diligência : 01/06/2022 |
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| 27/05/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 27/05/2022 |
Carta Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC |
| 25/03/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0216/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3474 |
| 24/03/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0216/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da manifestação da página 1243, cumpra o cartório o despacho da página 1218, item 2. 2. P. Int. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP) |
| 24/03/2022 |
Proferido Despacho
Vistos. 1. Diante da manifestação da página 1243, cumpra o cartório o despacho da página 1218, item 2. 2. P. Int. |
| 16/12/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/11/2021 |
Certidão de Objeto e Pé Expedida
Certidão - Objeto e Pé - Cível |
| 27/10/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.21.70061777-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/10/2021 17:14 |
| 17/10/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 07/10/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 06/10/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/10/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 05/10/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 23/09/2021 |
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
Vistos. Intime-se a parte autora a fim de que proceda nos termos já determinados as p. 1210/1211, a fim de incluir junto ao cadastro informatizado o polo passivo da presente demanda. Caso persista o problema, nos termos do que já constou das decisões anteriores, faculta-se ao autor o acesso ao Sistema SAJ deste Tribunal junto ao 1º cartório judicial desta Comarca, o que poderá ser feito por meio do comparecimento de um funcionário do quadro do Ministério Público ao mencionado setor, a fim de que cadastre os litisconsortes passivos, de forma completa, Nesta hipótese, deverá Z. Serventia providenciar o necessário ao acesso do servidor do Ministério Público, de forma a designar um dos escriturários do cartório para acompanhar a o cadastro mediante o uso de seu computador e seu acesso ao sistema SAJ. No mais, anota-se que somente o nome da parte não é suficiente a concretizar a citação, vez que se exige o endereço completo para o cumprimento do ato, seja por carta ou mandado. Com efeito, como é sabido, a citação pelo correio exige, inclusive, o CEP para o encaminhamento da carta. Cumpra-se. Intime-se. |
| 17/09/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 19/08/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 14/06/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.21.70035940-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/06/2021 18:23 |
| 10/06/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/06/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 10/06/2021 |
Documento Juntado
|
| 08/06/2021 |
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
Vistos, Intime-se o Ministério Público a fim de que proceda ao necessário para viabilizar a citação de todos requeridos, vez que conforme certidão de p. 1225, o endereço fornecido não é suficiente. Desde já fica autorizado que um servidor do Ministério Público proceda ao respectivo cadastro, nos termos determinados as p. 1210/1211. No mais, neste ato profere-se esta decisão com a inclusão do Código "504362" e movimentação 61777 junto ao Sistema SAJ, o que, segundo o Comunicado Conjunto nº 2002/2019 deste Tribunal, viabilizará a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digital. Cumpra-se. Intime-se. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf |
| 07/06/2021 |
Conclusos para Decisão
|
| 02/06/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/06/2021 |
Documento Juntado
|
| 31/05/2021 |
Decisão
Decisão - Interlocutória |
| 18/05/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/05/2021 |
Proferido Despacho
Ordem |
| 22/02/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 17/02/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.21.70007103-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/02/2021 10:51 |
| 10/02/2021 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados |
| 07/02/2021 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 27/01/2021 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/01/2021 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 27/01/2021 |
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
Vistos, 1 - Neste ato, profere-se esta decisão com a inclusão do Código "504362" e movimentação 61777 junto ao Sistema SAJ, o que, segundo o Comunicado Conjunto nº 2002/2019 deste Tribunal, viabilizará a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digital. 2 Caso persista o problema, nos termos do que já constou da decisão, faculto ao autor o acesso ao Sistema SAJ deste Tribunal junto ao 1º cartório judicial desta Comarca, o que poderá ser feito por meio do comparecimento de um funcionário do quadro do Ministério Público ao mencionado setor, a fim de que cadastre os litisconsortes passivos. Nesta hipótese, deverá Z. Serventia providenciar o necessário ao acesso do servidor do Ministério Público, de forma a designar um dos escriturários do cartório para acompanhar a o cadastro mediante o uso de seu computador e seu acesso ao sistema SAJ. No mais, desde já consigno que Z. Serventia não deve fornecer código ou senha ao Ministério Público, mas sim viabilizar seu acesso ao sistema SAJ nos termos descritos acima, de sorte que todo o cadastro será realizado pelo funcionário do Ministério Público, excepcionalmente, no computador do cartório, com acesso e acompanhamento do escriturário designado. 3 Cumpra-se. Intime-se. |
| 18/01/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/01/2021 |
Proferido Despacho
Ordem |
| 29/09/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 28/09/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.20.70045428-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/09/2020 15:31 |
| 22/09/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/09/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 15/07/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0158/2020 Data da Disponibilização: 15/07/2020 Data da Publicação: 16/07/2020 Número do Diário: 3084 Página: 1457-1464 |
| 13/07/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0158/2020 Teor do ato: Vistos, Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2002/2019, esta decisão, com a inclusão do Código "504362" junto ao Sistema SAJ, viabilizará a inclusão dos litisconsortes passivos pela parte autora. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Caso persista a impossibilidade de cumprimento, faculto ao autor o acesso ao Sistema SAJ deste Tribunal junto ao 1º cartório judicial desta Comarca, o que poderá ser feito por meio do comparecimento de um funcionário do quadro do Ministério Público ao mencionado setor, a fim de que cadastre os litisconsortes passivos. Por fim, anotamos que, em caso de dificuldades ou indisponibilidades junto ao sistema e-saj, é sempre recomendável acionar o suporte técnico por meio do respectivo canal de comunicação. Intime-se. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Wagner Eduardo Rocha da Cruz (OAB 159991/SP), Luciano de Almeida Pereira (OAB 203526/SP), Mara Regina Gallo Machado (OAB 240745/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP) |
| 09/07/2020 |
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
Vistos, Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2002/2019, esta decisão, com a inclusão do Código "504362" junto ao Sistema SAJ, viabilizará a inclusão dos litisconsortes passivos pela parte autora. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Caso persista a impossibilidade de cumprimento, faculto ao autor o acesso ao Sistema SAJ deste Tribunal junto ao 1º cartório judicial desta Comarca, o que poderá ser feito por meio do comparecimento de um funcionário do quadro do Ministério Público ao mencionado setor, a fim de que cadastre os litisconsortes passivos. Por fim, anotamos que, em caso de dificuldades ou indisponibilidades junto ao sistema e-saj, é sempre recomendável acionar o suporte técnico por meio do respectivo canal de comunicação. Intime-se. |
| 07/07/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 01/07/2020 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 01/07/2020 |
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
|
| 01/07/2020 |
Proferido Despacho
Vistos, Encaminha-se ao cartório distribuidor, a fim de que se disponibilize a inclusão do polo passivo no sistema e-saj pela parte autora. Cumpra-se. |
| 29/06/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/05/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0101/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 1218-1227 |
| 08/05/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0101/2020 Teor do ato: Vistos, Proc. Nº 233/16 1. Diante do prazo decorrido entre a manifestação retro e a data de hoje, tornem ao Ministério Público, na tentativa de cumprir o quanto determinado na decisão de página 1168. 2. Int. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Wagner Eduardo Rocha da Cruz (OAB 159991/SP), Luciano de Almeida Pereira (OAB 203526/SP), Mara Regina Gallo Machado (OAB 240745/SP), Antonio Ozorio Mendes da Silva (OAB 49640/SP) |
| 07/05/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 07/05/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.20.70019424-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/05/2020 10:44 |
| 05/05/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 05/05/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 05/05/2020 |
Proferido Despacho
Vistos, Proc. Nº 233/16 1. Diante do prazo decorrido entre a manifestação retro e a data de hoje, tornem ao Ministério Público, na tentativa de cumprir o quanto determinado na decisão de página 1168. 2. Int. |
| 13/02/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0027/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 1687-1692 |
| 12/02/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0027/2020 Teor do ato: Proc. Nº 233/16 1. Página 1168: Ao Ministério Público. 2. P. Int. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP) |
| 06/02/2020 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/02/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.20.70006211-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/02/2020 12:42 |
| 26/01/2020 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 15/01/2020 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/01/2020 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 10/01/2020 |
Proferido Despacho
Proc. Nº 233/16 1. Página 1168: Ao Ministério Público. 2. P. Int. |
| 24/10/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 22/10/2019 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.19.70043165-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/10/2019 13:46 |
| 16/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0338/2019 Data da Disponibilização: 16/09/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2892 Página: 1615/1620 |
| 13/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0338/2019 Teor do ato: Vistos, P. 1155/1167: Recebo a emenda inicial. Anote-se. Intime-se a parte autora para que proceda à correção do cadastro processual para inclusão dos litisconsortes passivos, no prazo de trinta dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Wagner Eduardo Rocha da Cruz (OAB 159991/SP), Luciano de Almeida Pereira (OAB 203526/SP) |
| 30/08/2019 |
Proferido Despacho
Vistos, P. 1155/1167: Recebo a emenda inicial. Anote-se. Intime-se a parte autora para que proceda à correção do cadastro processual para inclusão dos litisconsortes passivos, no prazo de trinta dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Após, conclusos. Intime-se. |
| 27/08/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 05/06/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 03/06/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.19.70021418-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/06/2019 11:51 |
| 21/05/2019 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 10/05/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/05/2019 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/05/2019 |
Proferido Despacho
Proc. Nº 233/16 1. Págs. 901 e seguintes: Ao Ministério Público. 2. P. Int. |
| 08/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 26/03/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 25/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.19.70012903-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2019 15:49 |
| 12/12/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0439/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2716 Página: 1611-1616 |
| 11/12/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0439/2018 Teor do ato: Proc nº 233/16 1. Diante da concordância apresentada (fls.897), defiro o pedido de prazo pugnado (fls. 889). 2. P. Int. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Wagner Eduardo Rocha da Cruz (OAB 159991/SP), Luciano de Almeida Pereira (OAB 203526/SP) |
| 21/11/2018 |
Proferido Despacho
Proc nº 233/16 1. Diante da concordância apresentada (fls.897), defiro o pedido de prazo pugnado (fls. 889). 2. P. Int. |
| 21/11/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/09/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.18.70022568-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2018 16:58 |
| 14/09/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 14/09/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/09/2018 |
Proferido Despacho
Proc nº 233/16 1. Quanto ao pedido de prazo solicitado as fls. 889, diga o requerente. 2. P. Int. |
| 12/09/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/08/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.18.70020608-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2018 15:31 |
| 23/07/2018 |
Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
Nº Protocolo: WMAR.18.70016324-4 Tipo da Petição: Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso Data: 23/07/2018 01:03 |
| 19/07/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0231/2018 Data da Disponibilização: 19/07/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 2619 Página: 1351-1354 |
| 18/07/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0231/2018 Teor do ato: Proc. Nº 233/16 1. Ante a concordância retro, defiro o prazo requerido a fls. 855/856 (trinta dias). 2. P. Int. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Wagner Eduardo Rocha da Cruz (OAB 159991/SP), Luciano de Almeida Pereira (OAB 203526/SP) |
| 25/06/2018 |
Concedida a Dilação de Prazo
Proc. Nº 233/16 1. Ante a concordância retro, defiro o prazo requerido a fls. 855/856 (trinta dias). 2. P. Int. |
| 25/06/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 26/03/2018 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.18.70005476-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/03/2018 18:46 |
| 26/03/2018 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/03/2018 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 22/03/2018 |
Proferido Despacho
Proc. Nº 233/161. Fls. 855/856: Ao Ministério Público. 2. P. Int. |
| 22/03/2018 |
Conclusos para Despacho
|
| 20/02/2018 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0002/2018 Data da Disponibilização: 20/02/2018 Data da Publicação: 21/02/2018 Número do Diário: 2519 Página: 1600/1607 |
| 19/02/2018 |
Remetido ao DJE
Relação: 0002/2018 Teor do ato: Vistos.1 - pág. 794. Defiro. A Municipalidade requerida deverá juntar aos autos relação atualizada dos atuais adquirentes e ocupantes dos lotes referidos na exordial.Após, vista dos autos ao autor para aditamento da exordial, nos termos já determinados às págs. 687/693.2 certifique a Z. Serventia se todos os requeridos já incluídos no polo passivo foram devidamente citados da presente ação e notificados da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (p. 687/693).Em caso negativo, deverá o autor providenciar o necessário à notificação, pessoal, dos requeridos, a fim de que se confira efetividade ao comando contido no item 2 da decisão de p. 687/693.Cumpra-se e intimem-se. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP), Wagner Eduardo Rocha da Cruz (OAB 159991/SP), Luciano de Almeida Pereira (OAB 203526/SP) |
| 15/02/2018 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WMAR.18.70001998-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 15/02/2018 10:04 |
| 18/01/2018 |
Mandado Juntado
|
| 18/01/2018 |
Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
à Alameda Tibiriçá, 374, Vila Nova, e aí sendo, INTIMEI a Prefeitura Municipal de Mairiporã, através de seu procurador, Dr. Marcelo Renan Golla, que aceitou a contrafé, exarando o seu ciente. |
| 11/01/2018 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 338.2018/000058-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/01/2018 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 11/01/2018 |
Certidão de Cartório Expedida
Certifico e dou fé que em cumprimento a item 2 de fls. 849, todos os requeridos foram apenas NOTIFICADOS da decisão de fls. 687/693. Nada Mais. Mairiporã, 11 de janeiro de 2018. Eu, ___, Milton Yutaka Nakano, Escrevente Técnico Judiciário. |
| 10/01/2018 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos.1 - pág. 794. Defiro. A Municipalidade requerida deverá juntar aos autos relação atualizada dos atuais adquirentes e ocupantes dos lotes referidos na exordial.Após, vista dos autos ao autor para aditamento da exordial, nos termos já determinados às págs. 687/693.2 certifique a Z. Serventia se todos os requeridos já incluídos no polo passivo foram devidamente citados da presente ação e notificados da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência (p. 687/693).Em caso negativo, deverá o autor providenciar o necessário à notificação, pessoal, dos requeridos, a fim de que se confira efetividade ao comando contido no item 2 da decisão de p. 687/693.Cumpra-se e intimem-se. |
| 21/11/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.17.70026102-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2017 18:31 |
| 08/11/2017 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMAR.17.70025079-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2017 21:46 |
| 17/10/2017 |
Carta Precatória Juntada
|
| 03/10/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 04/08/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.17.70017105-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/08/2017 15:27 |
| 26/07/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 26/07/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 26/07/2017 |
Pedido de Informações Juntado
|
| 22/06/2017 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0180/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 1468-1472 |
| 21/06/2017 |
Remetido ao DJE
Relação: 0180/2017 Teor do ato: Vistos.Ordem n° 233/20161. Ante a certidão supra, aguarde-se, por mais cento e vinte (120) dias, o retorno da precatória expedida (fl. 763). 2. P. e Int. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP) |
| 11/05/2017 |
Proferido Despacho
Vistos.Ordem n° 233/20161. Ante a certidão supra, aguarde-se, por mais cento e vinte (120) dias, o retorno da precatória expedida (fl. 763). 2. P. e Int. |
| 11/05/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/03/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 30/03/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 30/03/2017 |
Documento Juntado
|
| 29/03/2017 |
Carta Precatória Expedida
Carta Precatória - Genérica - Cível |
| 20/03/2017 |
Proferido Despacho
Vistos.Ordem n° 233/20161. Fls. 759: Defiro. Providencie o cartório o necessário.2. P. e Int. |
| 20/03/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/03/2017 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.17.70004232-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2017 11:47 |
| 07/03/2017 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 07/03/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 07/03/2017 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista à Defensoria Pública. |
| 06/03/2017 |
Proferido Despacho
Proc. Nº 233/161. Fls. 745 e 752: Ao Ministério Público.2. P. Int. |
| 06/03/2017 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/01/2017 |
Documento Juntado
|
| 04/11/2016 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2017 devido à alteração da tabela de feriados |
| 08/07/2016 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0246/2016 Data da Disponibilização: 08/07/2016 Data da Publicação: 11/07/2016 Número do Diário: 2153 Página: 1520-1528 |
| 07/07/2016 |
Remetido ao DJE
Relação: 0246/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 704/711 - nada a reconsiderar. Aguarde-se comunicação quanto à alegada interposição de recurso de agravo de instrumento.Int. Ciência ao MP.Mairiporã, 09 de junho de 2016. Advogados(s): Roberta Costa Pereira da Silva (OAB 152941/SP) |
| 09/06/2016 |
Decisão
Vistos.Fls. 704/711 - nada a reconsiderar. Aguarde-se comunicação quanto à alegada interposição de recurso de agravo de instrumento.Int. Ciência ao MP.Mairiporã, 09 de junho de 2016. |
| 09/06/2016 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/05/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.16.70002660-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2016 11:40 |
| 03/05/2016 |
Documento Juntado
|
| 03/05/2016 |
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 29/04/2016 |
Conclusos para Despacho
|
| 29/04/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.16.70002095-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/04/2016 11:52 |
| 25/04/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 25/04/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 20/04/2016 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/04/2016 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 20/04/2016 |
Documento Juntado
|
| 19/04/2016 |
Mandado Expedido
Mandado nº: 338.2016/002487-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/05/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial |
| 19/04/2016 |
Carta Precatória Expedida
Carta Precatória - Genérica - Cível |
| 11/04/2016 |
Decisão
Vistos.Trata-se de ação civil pública com pedido liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO contra WILSON FORTUNATO TRISTÃO e OUTRO, na qual alegou, em suma, que os requeridos causaram danos ao meio ambiente ao implantar um loteamento e/ou desmembramento do solo, para fins urbanos, em local denominado "Chácaras Verdes da Cantareira", situado na Estrada dos Marmelos, Bairro Boa vista, nesta Comarca, área pertencente aos herdeiros de Hebrahim Hallak e a Wilson Fortunato Tristão, sem autorização dos órgãos públicos competentes e em desacordo com as disposições da Lei de Parcelamento do Solo, além da Legislação de Proteção aos Mananciais. O referido empreendimento fora aprovado pela municipalidade, por meio do processo administrativo nº 3.571/1974, no ano de 1975, e foi levado a registro público, conforme as matrículas 2.134 e 14.353, inobstante a ausência de manifestação dos órgãos licenciadores ambientais à época, mais precisamente daquele que tinha a atribuição de zelar pelo interesse público atinente à supressão de recursos naturais, do que decorreram danos ambientais. O loteamento é composto por duas glebas contíguas, que foram parceladas em projetos distintos, dando origem ao Portal I e Portal II, situado na Bacia Hidrográfica do Rio Juqueri, em área de proteção aos mananciais. O empreendimento compreende uma área de 289.021,43m², referente ao Portal I, que pertencia ao falecido Hebrahim Hallak, responsável pelo loteamento dessa parte específica que compõe o Portal I, bem como uma área de 281.984,51 m², referente ao Portal II, de propriedade do ora requerido Wilson Fortunato Tristão, responsável pelo loteamento da porção de área denominada Portal II. Segundo o relatório de vistoria elaborado pela Cetesb - Agência Ambiental de Guarulhos, acostado às fls. 162/167 do inquérito civil que acompanha esta inicial, o Portal I é composto por 8 quadras e 171 lotes, cuja metragem varia de 600 m² a 2.300 m², e o Portal II é subdividido em 11 quadras e 195 lotes, unidades que apresentam metragem que variam de 600 m² a 1.600 m². Em estimativa realizada com base em imagem área do loteamento telado, verificou-se que, do total de 366 lotes que compõem o empreendimento, cerca de 90 lotes se encontram atualmente ocupados (25 moradias no Portal I e 65 no Portal II). Assim, aduziu (i) a nulidade dos atos de aprovação e registro do Loteamento, pela Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 1975, por força de descumprimento da legislação em vigor a esse tempo, especialmente porque não estavam dispensados da anuência da autoridade florestal (nos termos do parágrafo 1º, do art. 1º do Decreto-Lei 58/37, antes da edição da Lei nº 6.766/79) e, ainda, pela ausência de conjugação de vontade do Estado no processo de aprovação e a (ii) inviabilidade de implantação do loteamento, por força de legislação superveniente ao tempo de sua aprovação; (iii) inexistência de direito adquirido e, ainda, (iv) a necessidade de responsabilização de todos aqueles que concorreram para a lesão aos interesses difusos. Requereu medida liminar com relação ao espólio de Hebraim Hallak e Wlilson Fortunato Tristão, para que (i-a) se abstenham de receber ou autorizar ou permitir o recebimento, por terceiros, das prestações vencidas e vincendas dos adquirentes, bem como de promover a cobrança de qualquer quantia contratada; (i-b) a paralisação de qualquer ato inerente à implantação física do loteamento; (i-c) paralisação de qualquer ato de alienação, publicidade e anúncio de alienação de lotes no loteamento em referência; tudo em prazo imediato e sob pena de multa; (i-d) apresentação, no prazo de 30 dias, da relação atualizada dos lotes já alienados e respectivos adquirentes, com a indicação dos contratos já quitados, a fim de tornar efetiva a comunicação por edital prevista no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, (i-e) a notificação dos adquirentes para não edificarem nos lotes e nas suas porções ainda não ocupadas. Para garantia das medidas, requereu (a) a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Mairiporã, determinando-se que sejam cadastrados os adquirentes de lotes do loteamento Chácaras Verdes da Cantareira Portal I e II, para depósitos das prestações em conta bancária judicial, até decisão judicial acerca da regularização do parcelamento, (b) a expedição de ofício ao CRI local para que proceda à averbação junto às matrículas do imóvel acerca da existência desta ação. Com relação à Prefeitura de Mairiporã, requereu medida liminar a fim de que (ii-a) proceda ao efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação do imóvel loteando, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, impedindo novas construções e obras irregulares no local e (ii-b) proceda à colocação de placas, avisos e faixas por todo o parcelamento tratado nesta ação, anunciando que se trata de loteamento irregular, no intuito de alertar futuros adquirentes de lotes e evitar a sua extensão. Pugnou pela procedência dos pedidos para que (i) sejam tornadas definitivas as medidas liminares; (ii) a declaração de nulidade do procedimento administrativo nº 3.571/1974; (iii) a condenação dos requeridos, solidariamente, (iii-a) a sanar as ilegalidades do loteamento, regularizando-o por meio de aprovação junto à CETESB e registro no CRI local, ou, caso seja impossível a integral adequação do loteamento às leis pertinentes, a sua regularização de modo a se aproximar o máximo possível dos requisitos e padrões urbanísticos, com manutenção obrigatória das áreas que são revestidas por Floresta ou vegetação protegida pelas normas do Código Florestal; (iii-b) reparação dos danos ambientais, por meio de desocupação das áreas que são proibidos o desmatamento e remoção de cobertura vegetal, mediante prévia indenização aos adquirentes de lotes; recobrimento de área com vegetação inerente à Mata Atlântica; despoluição de cursos dágua; afastamento de efluentes dos sistemas de esgotos sanitários de áreas de proteção ambiental e mitigação dos impactos negativos trazidos pelo loteamento; (iii-c) reparação dos adquirentes de lotes excluídos do loteamento, em razão da adaptação do projeto às normas de direito público, indenizando-os em sua plenitude, por meio de permuta de lotes, devolução de despesas, ressarcimento de perdas e danos; (iv) ao pagamento de indenização referente aos danos ambientais que vierem a ser demonstrados como irreversíveis, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença; (v) ao pagamento de indenização pelos danos intercorrentes, consistentes na perda de recursos, funções e serviços ecossistêmicos em quantia a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos; (vi) ao pagamento de multa diária, a ser fixada em valor não inferior a um mil UFESPs, por descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ao referido fundo.Pois bem.1 - A presente ação civil pública ambiental visa à regularização e adequação do parcelamento irregular de solo bem como reparação de danos ambientais.Não obstante a divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto, considero que a hipótese dos autos configura litisconsórcio passivo necessário entre as pessoas apontadas na inicial - responsáveis pelo parcelamento do solo e os adquirentes e ocupantes dos lotes - os quais estão devidamente cadastrados junto à Prefeitura de Mairiporã, segundo os documentos acostados às páginas 170/225 destes autos. Isto porque, configurada a ocupação em área de preservação permanente, a questão não se limitará à regularização do loteamento em benefício dos adquirentes. Ao menos em tese, acaso comprovado o dano ambiental e a impossibilidade de licenciamento (em especial para as ocupações situadas em área de 1ª Categoria), poderão os adquirentes e possuidores sofrer os efeitos da sentença ("erga omnes" em ações coletivas), inclusive ser compelidos a desocupar a área e demolir edificações.Por isso, por haver a possibilidade de serem afetadas por eventual comando condenatório proferido neste processo, deverão ser citadas para ofertar defesa os adquirentes e ocupantes dos lotes.Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 405.705/SP, relatado pelo Ministro Luis Fux, 1ª Turma, julgado em 05 de Agosto de 2002, decidiu pela nulidade da relação processual em ação civil pública relativa a loteamento com parcelamento irregular de solo por falta de citação dos adquirentes dos lotes, reconhecendo a existência de litisconsórcio necessário, destacando, ainda, que o desfazimento de parcelamento de solo irregular atinge esfera jurídica e patrimonial dos adquirentes, impondo-se a constituição do litisconsórcio passivo necessário. Ainda no mesmo sentido, elucidativos arestos, proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em processos nesta vara em trâmite:"LOTEAMENTO CLANDESTINO PEDIDO DE DESFAZIMENTO, COM DEMOLIÇÃO DAS CASAS JÁ CONSTRUÍDAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EMPREENDEDORES, MUNICIPALIDADE, ADQUIRENTES E OCUPANTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. No dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo, logo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. Contudo, como única forma de garantir plena utilidade e eficácia à prestação jurisdicional, impõe-se o litisconsórcio necessário entre o loteador, os adquirentes e ocupantes dos lotes, se estes alteram a situação física da área ou realizam obras que, ao final, precisarão ser demolidas ou removidas". (Apelação nº 0002532-54.2010.8.26.0338; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Rel. Des. Moreira Viegas, j. em 10.12.2015)"RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. LOTEAMENTO IRREGULAR. Visando o Ministério Público a regularização de loteamento implantado irregularmente em área de proteção ambiental, com pedidos para a regularização do solo, com adequação às leis pertinentes, necessária a citação de todos os possuidores, porque existente a hipótese do art. 47 do Código de Processo Civil. Área objeto da Ação Civil Pública correspondente a 04 hectares de terra que deve ser levada em conta, de modo que garanta o magistrado a quo que a citação de todos os possuidores não acarrete negativa da prestação jurisdicional, em detrimento da coletividade. Área reconhecidamente de proteção ambiental, com vegetação de Mata Atlântica, que merece maior proteção, especialmente diante da proximidade de represas de armazenamento de água potável da Serra da Cantareira. Existência de lesão a direito de terceiros que serão atingidos pela decisão judicial. Necessidade de emenda da inicial. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido" (Apelação nº 0001867-67.2012.8.26.0338; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Rel. Des. Marcelo Berthe, j. em 15.10.2015)Por fim, ante a informação de que o Portal I e Portal II do loteamento Chácaras Verdes são compostos, respectivamente, por 171 e 195 lotes, anoto a possibilidade de citação editalícia dos adquirentes e ocupantes dos lotes, consoante precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 362.365/SP, DJ 28.03.2005; REsp 28900/RS, DJ 03.05.1993).Em razão do acima exposto, determino seja emendada a inicial, nos termos da presente decisão.Prazo de 15 dias.2- Sem prejuízo, é de se deferir parcialmente a tutela provisória de urgência.A uma, porque o perigo de dano é inerente à espécie. A duas, porque a existência de probabilidade do direito (CPC, art. 300) emerge dos documentos de páginas 238/242, 425/426 e 539/208, que dão conta de que aproximadamente 60% da gleba do referido loteamento está situado em Área de Proteção aos Mananciais.Assim, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, com relação ao espólio de Hebraim Hallak e Wilson Fortunato Tristão, que deverão ser notificados, pessoalmente, para que:(a) sejam paralisados quaisquer atos inerentes à implantação física do loteamento e qualquer construção na área descrita na inicial, sob pena de incorrerem em multa que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por ato de descumprimento.(b) paralisação de qualquer ato de alienação, publicidade e anúncio de alienação de lotes no loteamento em referência, sob pena de multa que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por ato transgressor.Por sua vez, deverá a Municipalidade, nos termos requerido na inicial, colocar no local placas indicativas acerca do embargo ora efetivado, além daquelas já constantes (páginas 636), no prazo de 30 dias, a contar da notificação pessoal do Sr. Prefeito, ou quem o represente, sob pena de multa que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso.Expeça-se mandado de notificação aos requeridos. Classifique-se o mandado como plantão.3 Cumpra-se e intimem-se.Ciência ao Ministério Público. |
| 19/02/2016 |
Conclusos para Despacho
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| 18/02/2016 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMAR.16.70000625-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2016 18:38 |
| 18/02/2016 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 18/02/2016 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 18/02/2016 |
Petições Diversas |
| 29/04/2016 |
Manifestação do MP |
| 19/05/2016 |
Petições Diversas |
| 13/03/2017 |
Manifestação do MP |
| 04/08/2017 |
Manifestação do MP |
| 08/11/2017 |
Contestação |
| 21/11/2017 |
Petições Diversas |
| 15/02/2018 |
Pedido de Prazo |
| 26/03/2018 |
Manifestação do MP |
| 23/07/2018 |
Petição Solicitando Suspensão até Julgamento do Recurso |
| 30/08/2018 |
Petições Diversas |
| 20/09/2018 |
Manifestação do MP |
| 25/03/2019 |
Petições Diversas |
| 03/06/2019 |
Manifestação do MP |
| 22/10/2019 |
Contestação |
| 06/02/2020 |
Manifestação do MP |
| 07/05/2020 |
Manifestação do MP |
| 28/09/2020 |
Manifestação do MP |
| 17/02/2021 |
Manifestação do MP |
| 14/06/2021 |
Manifestação do MP |
| 27/10/2021 |
Manifestação do MP |
| 23/06/2022 |
Contestação |
| 26/06/2022 |
Contestação |
| 27/06/2022 |
Contestação |
| 29/06/2022 |
Contestação |
| 29/06/2022 |
Petição Intermediária - Digitalização |
| 30/06/2022 |
Contestação |
| 01/07/2022 |
Contestação |
| 04/07/2022 |
Contestação |
| 05/07/2022 |
Contestação |
| 05/07/2022 |
Contestação |
| 07/07/2022 |
Contestação |
| 08/07/2022 |
Contestação |
| 11/07/2022 |
Contestação |
| 11/07/2022 |
Contestação |
| 11/07/2022 |
Contestação |
| 12/07/2022 |
Contestação |
| 13/07/2022 |
Contestação |
| 13/07/2022 |
Contestação |
| 14/07/2022 |
Contestação |
| 14/07/2022 |
Contestação |
| 14/07/2022 |
Contestação |
| 15/07/2022 |
Manifestação Sobre a Contestação |
| 15/07/2022 |
Manifestação da Defensoria Pública |
| 15/07/2022 |
Contestação |
| 18/07/2022 |
Contestação |
| 20/07/2022 |
Contestação |
| 20/07/2022 |
Contestação |
| 20/07/2022 |
Contestação |
| 20/07/2022 |
Contestação |
| 21/07/2022 |
Contestação |
| 22/07/2022 |
Contestação |
| 22/07/2022 |
Petições Diversas |
| 25/07/2022 |
Contestação |
| 25/07/2022 |
Contestação |
| 27/07/2022 |
Contestação |
| 27/07/2022 |
Contestação |
| 27/07/2022 |
Contestação |
| 01/08/2022 |
Contestação |
| 02/08/2022 |
Contestação |
| 03/08/2022 |
Contestação |
| 05/08/2022 |
Contestação |
| 05/08/2022 |
Contestação |
| 09/08/2022 |
Contestação |
| 09/08/2022 |
Contestação |
| 09/08/2022 |
Contestação |
| 09/08/2022 |
Contestação |
| 09/08/2022 |
Contestação |
| 15/08/2022 |
Manifestação da Defensoria Pública |
| 19/08/2022 |
Contestação |
| 25/08/2022 |
Contestação |
| 30/08/2022 |
Contestação |
| 31/08/2022 |
Contestação |
| 01/09/2022 |
Manifestação do MP |
| 02/09/2022 |
Contestação |
| 07/09/2022 |
Contestação |
| 08/09/2022 |
Contestação |
| 09/09/2022 |
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados |
| 09/09/2022 |
Contestação |
| 09/09/2022 |
Contestação |
| 13/09/2022 |
Contestação |
| 14/09/2022 |
Contestação |
| 03/10/2022 |
Contestação |
| 19/10/2022 |
Contestação |
| 04/11/2022 |
Manifestação do MP |
| 12/01/2023 |
Contestação |
| 13/04/2023 |
Contestação |
| 22/04/2023 |
Contestação |
| 12/05/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 12/05/2023 |
Defesa |
| 30/05/2023 |
Petição Intermediária |
| 10/07/2023 |
Contestação |
| 10/07/2023 |
Contestação |
| 11/07/2023 |
Contestação |
| 25/07/2023 |
Pedido de Habilitação |
| 03/08/2023 |
Contestação |
| 14/08/2023 |
Manifestação do MP |
| 21/08/2023 |
Contestação |
| 29/08/2023 |
Manifestação do MP |
| 09/05/2024 |
Contestação |
| 22/05/2024 |
Manifestação do MP |
| 12/06/2024 |
Manifestação do MP |
| 26/11/2024 |
Manifestação do MP |
| 19/05/2025 |
Petições Diversas |
| 20/05/2025 |
Contestação |
| 21/05/2025 |
Contestação |
| 04/06/2025 |
Manifestação do MP |
| 02/09/2025 |
Contestação |
| 04/09/2025 |
Manifestação do MP |
| 11/02/2026 |
Manifestação do MP |
| 13/02/2026 |
Manifestação do MP |
| 02/03/2026 |
Petições Diversas |
| 17/03/2026 |
Contestação |
| 22/05/2026 |
Manifestação do MP |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |