Reqte

Jorge Augusto Leme Advogado:  Airton Grazzioli

Data		Movimento
08/04/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000407-54.2026.8.26.0338 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/01/2026		Arquivado Definitivamente
09/01/2026		Baixa Definitiva
19/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2025 Data da Publicação: 04/12/2025
08/04/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000407-54.2026.8.26.0338 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/01/2026		Arquivado Definitivamente
09/01/2026		Baixa Definitiva
19/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0891/2025 Data da Publicação: 04/12/2025
02/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 0891/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Airton Grazzioli (OAB 103435/SP)
02/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se os autos. Int.
28/11/2025		Conclusos para Despacho
10/11/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
28/08/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
17/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0461/2025 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de fls. 625/663, nos seus regulares efeitos. Contrarrazões do recurso apresentada à fls. 773/805. Subam os autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Airton Grazzioli (OAB 103435/SP)
05/08/2025		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso de fls. 625/663, nos seus regulares efeitos. Contrarrazões do recurso apresentada à fls. 773/805. Subam os autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de estilo. Int.
04/08/2025		Conclusos para Despacho
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.25.80020326-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2025 07:47
10/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2025		Conclusos para Despacho
07/06/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMAR.25.70021950-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/06/2025 17:47
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
31/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0239/2025 Teor do ato: Fls. 617/619: recebe-se os presentes embargos e dá-se-lhes provimento. Isto porque o C. STJ editou o Tema nº 1133 ao julgar o mérito do REsp nº 1.925.235-SP, no qual fixou a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" Portanto, em relação às parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, haja vista ser o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil, foi interrompido o prazo prescricional e constituído em mora o devedor. Int. Mairiporã, 29 de maio de 2025. Advogados(s): Airton Grazzioli (OAB 103435/SP)
29/05/2025		Embargos de Declaração Acolhidos Fls. 617/619: recebe-se os presentes embargos e dá-se-lhes provimento. Isto porque o C. STJ editou o Tema nº 1133 ao julgar o mérito do REsp nº 1.925.235-SP, no qual fixou a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" Portanto, em relação às parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, haja vista ser o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil, foi interrompido o prazo prescricional e constituído em mora o devedor. Int. Mairiporã, 29 de maio de 2025.
19/05/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WMAR.25.80016728-1 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 19/05/2025 20:35
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Conclusos para Despacho
09/05/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMAR.25.70017912-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/05/2025 21:58
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0196/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: 4197
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0196/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que o autor, policial militar, alega ter sido beneficiado por título executivo formado no mandado coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, proposto pela Associação dos Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), que determinou que a absorção do ALE seja realizada integralmente no salário base, com os respectivos reflexos. Pede o apostilamento do Adicional de Local de Exercício, nos moldes definidos no referido processo, ou seja, na sua integralidade no Salário Base, com os reflexos financeiros peculiares. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas em contestação. Quanto à legitimidade, consta dos holerites encartados aos autos que o autor é filiado à entidade que ajuizou referido MS. Não fosse isso, não há que se exigir, como alega a requerida, filiação anterior do autor à associação para pleitear pagamento dos valores, devidos por força de reconhecimento judicial em ação coletiva. Isto porque a associação autora do mandado de segurança pleiteou direito objetivo e indivisível de policiais militares do Estado de São Paulo, atuando assim como substituta processual, com base na legitimidade extraordinária que lhe garante nosso sistema. Não estava configurado mera representação de seus associados, pois a lide não se resumia a interesse unicamente deles. Assim, inexigível associação do autor para que a sentença surtisse seus efeitos em face dele. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Pagamento de valores reconhecidos em ação coletiva Desnecessidade de comprovação de filiação e autorização para a impetração coletiva dos associados, demais preliminares ratificadas de acordo com o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Mantida a procedência da ação, mas reformada a sentença apenas quanto aos juros de mora Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido parcialmente." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006312-83.2018.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:16/09/2014; Data de Registro: 20/03/2020) E nem mesmo seria necessário a prévia autorização para impetração do Mandado de Segurança, consoante Súmulas nº 629 e 630 do C. STF, como segue: SÚMULA 629: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. "SÚMULA 630: "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria." No que toca ao requerimento de suspensão do feito, até que seja julgada a rescisória referida na contestação, não provou a Fazenda tenha havido alguma determinação neste sentido em termos liminares. Volvendo ao mérito, a pretensão do autor merece acolhimento, para o fim de se reconhecer seu direito ao recebimento dos valores relativos ao pagamento do Adicional de Local de Exercício ALE, nos termos da coisa julgada material decorrente da decisão definitiva proferida nos autos do Processo nº 1001391- 23.2014.8.26.0053, Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Centro Integrado de Apoio Financeiro, que tramitou perante a E. 5ª Vara Pública a Fazenda da Capital. Merece ser destacado que aquele Mandado de Segurança Coletivo veio a ser parcialmente acolhido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte ementa: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:14/10/2015; Data de Registro: 04/02/2016)."(g.n) Embora interpostos Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Agravo de Recurso Extraordinário e Especial, a todos eles foram negados segmento ou provimento, de forma que, finalmente, sobreveio o trânsito 26 de outubro de 2022, tornando indiscutível e imutável as decisões judiciais que garantiram o direito à incorporação do "Adicional de Local de Exercício" ao "Salário Base Padrão" (Código 001.001) aos policiais militares. Assim, é caso de se condenar a ré ao pagamento de 100% do "Adicional de Local de Exercício ALE" referente à incorporação deste ao salário base padrão (Código 001.001), no período de 14 de janeiro de 2009 a 14 de janeiro de 2014 (parcelas pretéritas à impetração do writ), com todos os efeitos pecuniários reflexos, em observância ao decidido no v. acórdão. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° daEC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso(quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE o pedido para condenar a Fazenda a pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual n. 1.197, de 12 de abril de 2013, e o ajuizamento da demanda coletiva, que se deu em janeiro de 2014, tudo a ser apurado em fase de liquidação, com juros e correção da forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 07 de maio de 2025. Advogados(s): Airton Grazzioli (OAB 103435/SP)
07/05/2025		Julgada Procedente a Ação Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que o autor, policial militar, alega ter sido beneficiado por título executivo formado no mandado coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, proposto pela Associação dos Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), que determinou que a absorção do ALE seja realizada integralmente no salário base, com os respectivos reflexos. Pede o apostilamento do Adicional de Local de Exercício, nos moldes definidos no referido processo, ou seja, na sua integralidade no Salário Base, com os reflexos financeiros peculiares. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas em contestação. Quanto à legitimidade, consta dos holerites encartados aos autos que o autor é filiado à entidade que ajuizou referido MS. Não fosse isso, não há que se exigir, como alega a requerida, filiação anterior do autor à associação para pleitear pagamento dos valores, devidos por força de reconhecimento judicial em ação coletiva. Isto porque a associação autora do mandado de segurança pleiteou direito objetivo e indivisível de policiais militares do Estado de São Paulo, atuando assim como substituta processual, com base na legitimidade extraordinária que lhe garante nosso sistema. Não estava configurado mera representação de seus associados, pois a lide não se resumia a interesse unicamente deles. Assim, inexigível associação do autor para que a sentença surtisse seus efeitos em face dele. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Pagamento de valores reconhecidos em ação coletiva Desnecessidade de comprovação de filiação e autorização para a impetração coletiva dos associados, demais preliminares ratificadas de acordo com o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Mantida a procedência da ação, mas reformada a sentença apenas quanto aos juros de mora Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido parcialmente." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006312-83.2018.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:16/09/2014; Data de Registro: 20/03/2020) E nem mesmo seria necessário a prévia autorização para impetração do Mandado de Segurança, consoante Súmulas nº 629 e 630 do C. STF, como segue: SÚMULA 629: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. "SÚMULA 630: "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria." No que toca ao requerimento de suspensão do feito, até que seja julgada a rescisória referida na contestação, não provou a Fazenda tenha havido alguma determinação neste sentido em termos liminares. Volvendo ao mérito, a pretensão do autor merece acolhimento, para o fim de se reconhecer seu direito ao recebimento dos valores relativos ao pagamento do Adicional de Local de Exercício ALE, nos termos da coisa julgada material decorrente da decisão definitiva proferida nos autos do Processo nº 1001391- 23.2014.8.26.0053, Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Centro Integrado de Apoio Financeiro, que tramitou perante a E. 5ª Vara Pública a Fazenda da Capital. Merece ser destacado que aquele Mandado de Segurança Coletivo veio a ser parcialmente acolhido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte ementa: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:14/10/2015; Data de Registro: 04/02/2016)."(g.n) Embora interpostos Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Agravo de Recurso Extraordinário e Especial, a todos eles foram negados segmento ou provimento, de forma que, finalmente, sobreveio o trânsito 26 de outubro de 2022, tornando indiscutível e imutável as decisões judiciais que garantiram o direito à incorporação do "Adicional de Local de Exercício" ao "Salário Base Padrão" (Código 001.001) aos policiais militares. Assim, é caso de se condenar a ré ao pagamento de 100% do "Adicional de Local de Exercício ALE" referente à incorporação deste ao salário base padrão (Código 001.001), no período de 14 de janeiro de 2009 a 14 de janeiro de 2014 (parcelas pretéritas à impetração do writ), com todos os efeitos pecuniários reflexos, em observância ao decidido no v. acórdão. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° daEC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso(quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE o pedido para condenar a Fazenda a pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual n. 1.197, de 12 de abril de 2013, e o ajuizamento da demanda coletiva, que se deu em janeiro de 2014, tudo a ser apurado em fase de liquidação, com juros e correção da forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 07 de maio de 2025.
29/04/2025		Conclusos para Despacho
22/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0169/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a cessação da designação desta Magistrada perante esta Vara, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), bem como o volume de trabalho no período, determino o retorno dos autos ao cartório para as providências necessárias. Oportunamente, renove-se a conclusão ao MMº. Juiz Titular da Vara e/ou Juiz Auxiliar. Intime-se. Advogados(s): Airton Grazzioli (OAB 103435/SP)
16/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando a cessação da designação desta Magistrada perante esta Vara, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), bem como o volume de trabalho no período, determino o retorno dos autos ao cartório para as providências necessárias. Oportunamente, renove-se a conclusão ao MMº. Juiz Titular da Vara e/ou Juiz Auxiliar. Intime-se.
15/04/2025		Conclusos para Despacho
08/04/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMAR.25.70013645-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/04/2025 15:26
07/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: 4180
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0153/2025 Teor do ato: Com a contestação manifeste-se o(a) autor(a), informando ainda se também pretende produzir outras provas. Após conclusos para sentença. (CONTESTAÇÃO JUNTADA) Advogados(s): Airton Grazzioli (OAB 103435/SP)
07/04/2025		Remetido ao DJE Com a contestação manifeste-se o(a) autor(a), informando ainda se também pretende produzir outras provas. Após conclusos para sentença. (CONTESTAÇÃO JUNTADA)
02/04/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMAR.25.80011728-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/04/2025 11:43
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 338.2025/002350-0 Situação: Aguardando cumprimento em 26/03/2025 Local: Cartório da Juizado Especial Cível e Criminal
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2025 Data da Publicação: 31/03/2025 Número do Diário: 4173
27/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0134/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 437/441: recebo como emenda a petição inicial. Anote-se e observe-se. Cite(m)-se a(s) ré(s), por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto n. 508/2018), para apresentar contestação, no prazo de trinta dias e informar se pretende produzir provas, cientificando-se que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na contestação. Com a contestação manifeste-se o(a) autor(a), informando ainda se também pretende produzir outras provas. Após conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Airton Grazzioli (OAB 103435/SP)
26/03/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Fls. 437/441: recebo como emenda a petição inicial. Anote-se e observe-se. Cite(m)-se a(s) ré(s), por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto n. 508/2018), para apresentar contestação, no prazo de trinta dias e informar se pretende produzir provas, cientificando-se que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na contestação. Com a contestação manifeste-se o(a) autor(a), informando ainda se também pretende produzir outras provas. Após conclusos para sentença. Int.
25/03/2025		Conclusos para Despacho
11/03/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WMAR.25.70009381-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/03/2025 16:28
12/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WMAR.25.70004151-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/02/2025 22:25
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0046/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 30 dias a juntada das certidões de objeto e pé, certificando-se. No silêncio, tornem para extinção. Int. Advogados(s): Airton Grazzioli (OAB 103435/SP)
03/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se por 30 dias a juntada das certidões de objeto e pé, certificando-se. No silêncio, tornem para extinção. Int.
31/01/2025		Conclusos para Despacho
16/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.24.70051566-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/12/2024 19:10
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0530/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0530/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a tramitação com prioridade, nos termos do Estatuto do Idoso. Anote-se e observe-se. Junte o autor certidão de objeto e pé dos processos mencionados à fls. 375. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial. Int. Advogados(s): Airton Grazzioli (OAB 103435/SP)
04/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro a tramitação com prioridade, nos termos do Estatuto do Idoso. Anote-se e observe-se. Junte o autor certidão de objeto e pé dos processos mencionados à fls. 375. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial. Int.
03/12/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/11/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
10/12/2024	Petição Intermediária
05/02/2025	Emenda à Inicial
11/03/2025	Emenda à Inicial
02/04/2025	Contestação
08/04/2025	Manifestação Sobre a Contestação
09/05/2025	Embargos de Declaração
19/05/2025	Recurso Inominado
07/06/2025	Contrarrazões de Apelação
11/06/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
23/03/2026	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000407-54.2026.8.26.0338)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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