Partes do processo
| Reqte |
José Carlos Graciliano da Silva
Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi |
| Reqdo |
Entrevias, Concessionária de Serviços Públicos
Advogado: Ricardo Ajona Advogado: Samuel Pasquini |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
| Advogado | Alexandre Zanin Guidorzi |
Movimentações
| Data | Movimento |
|---|---|
| 14/04/2025 |
Documento Juntado
|
| 14/04/2025 |
Arquivado Definitivamente
|
| 03/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0165/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156 |
| 28/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0165/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 3354: Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 28/02/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 3354: Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Int. |
| 14/04/2025 |
Documento Juntado
|
| 14/04/2025 |
Arquivado Definitivamente
|
| 03/03/2025 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0165/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156 |
| 28/02/2025 |
Remetido ao DJE
Relação: 0165/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 3354: Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 28/02/2025 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 3354: Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos. Int. |
| 03/12/2024 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato |
| 28/11/2024 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/11/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/11/2024 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 20/11/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0928/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096 |
| 19/11/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0928/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 3332/3336: É defeso ao juiz de primeiro grau modificar o conteúdo da sentença já publicada, em obséquio ao princípio da inalterabilidade. Assim, esgotada a prestação jurisdicional com a publicação de sentença, encerrado está o ofício do juiz, que não pode inovar no processo quer para revogar quanto modificar a sentença, o que decorre da observância do artigo 494 do Código de Processo Civil. Fica, portanto, indeferido o requerimento de fls. 3332/3336. Fls. 3340/3341: Expeça-se o MLE. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 18/11/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Fls. 3332/3336: É defeso ao juiz de primeiro grau modificar o conteúdo da sentença já publicada, em obséquio ao princípio da inalterabilidade. Assim, esgotada a prestação jurisdicional com a publicação de sentença, encerrado está o ofício do juiz, que não pode inovar no processo quer para revogar quanto modificar a sentença, o que decorre da observância do artigo 494 do Código de Processo Civil. Fica, portanto, indeferido o requerimento de fls. 3332/3336. Fls. 3340/3341: Expeça-se o MLE. Intime-se. |
| 03/10/2024 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WMIA.24.70212376-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/10/2024 09:55 |
| 14/08/2024 |
Conclusos para Sentença
|
| 06/08/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 05/08/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.24.70165539-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2024 11:00 |
| 26/07/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0554/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015 |
| 25/07/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0554/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerente nos termos da decisão de fls. 3337. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 25/07/2024 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Manifeste-se o requerente nos termos da decisão de fls. 3337. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. |
| 16/07/2024 |
Conclusos para Decisão
|
| 15/07/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
Nº Protocolo: WMIA.24.70148023-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 15/07/2024 15:18 |
| 10/07/2024 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados |
| 28/06/2024 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0471/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997 |
| 27/06/2024 |
Remetido ao DJE
Relação: 0471/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de fls. 3332/3336. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 26/06/2024 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de fls. 3332/3336. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. |
| 26/06/2024 |
Conclusos para Despacho
|
| 24/06/2024 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.24.70131060-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 15:05 |
| 24/06/2024 |
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
|
| 11/12/2023 |
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
|
| 11/12/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ |
| 07/12/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1038/2023 Data da Publicação: 12/12/2023 Número do Diário: 3875 |
| 07/12/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 1038/2023 Teor do ato: Nos termos da Resolução 896/2023, art.25, inciso III, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remetam-se estes autos ao Colégio Recursal desta Comarca de Marília, para julgamento do recurso extraordinário interposto (fls. 3227/3231). Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 06/12/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Nos termos da Resolução 896/2023, art.25, inciso III, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remetam-se estes autos ao Colégio Recursal desta Comarca de Marília, para julgamento do recurso extraordinário interposto (fls. 3227/3231). Intime-se. |
| 06/12/2023 |
Conclusos para Decisão
|
| 25/08/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0723/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808 |
| 24/08/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0723/2023 Teor do ato: Vistos. Ante a petição de fls. 3227/3231, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 24/08/2023 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Ante a petição de fls. 3227/3231, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. |
| 18/07/2023 |
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2023 devido à alteração da tabela de feriados |
| 26/05/2023 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 25/05/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/05/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.23.70096638-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 17:35 |
| 15/05/2023 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 15/05/2023 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 10/05/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0382/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733 |
| 09/05/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0382/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 09/05/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/09. 3. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento do feito com relação ao início da execução de sentença, a qual deverá tramitar em meio eletrônico, nos termos do artigo 1.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 4. No mais, arquivem-se os autos, comunicando-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. |
| 05/05/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 19/04/2023 |
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
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| 14/04/2023 |
Mudança de Classe Processual
Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167. |
| 10/12/2021 |
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
|
| 10/12/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ |
| 26/07/2021 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.21.70123195-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2021 18:44 |
| 23/07/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0255/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3325 Página: 1831/1837 |
| 22/07/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0255/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 3108: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida Entrevias promover o recolhimento do complemento da taxa do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 14/07/2021 |
Decisão
Vistos. Fls. 3108: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida Entrevias promover o recolhimento do complemento da taxa do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. |
| 30/04/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 30/04/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 02/02/2021 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0029/2021 Data da Disponibilização: 02/02/2021 Data da Publicação: 03/02/2021 Número do Diário: 3208 Página: 1933/1935 |
| 29/01/2021 |
Remetido ao DJE
Relação: 0029/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão retro, providencie a requerida o complemento das custas de preparo. Comprovado o recolhimento, cumpra-se a decisão de fls. 3055. Intime-se. Advogados(s): Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 18/01/2021 |
Decisão
Vistos. Ante a certidão retro, providencie a requerida o complemento das custas de preparo. Comprovado o recolhimento, cumpra-se a decisão de fls. 3055. Intime-se. |
| 08/01/2021 |
Conclusos para Despacho
|
| 08/01/2021 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 09/12/2020 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.20.70177254-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 16:21 |
| 14/04/2020 |
Contrarrazões Juntada
Nº Protocolo: WMIA.20.70048146-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/04/2020 17:48 |
| 06/04/2020 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0084/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3020 Página: 1755/1764 |
| 03/04/2020 |
Remetido ao DJE
Relação: 0084/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2982/3033: Recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos (consignando-se o efeito meramente devolutivo no que diz respeito à confirmação da liminar, em sentença). Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas Homenagens. Fls. 3034/3035: Nada obstante a argumentação lançada pelo ilustre e combativo Advogado da parte requerida, persistem, em nosso entender, as razões que, nos termos da decisão de fls. 2497/2502, ensejaram o deferimento da liminar. Daí porque indefiro o pedido de revogação da liminar. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 31/03/2020 |
Decisão
Vistos. Fls. 2982/3033: Recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos (consignando-se o efeito meramente devolutivo no que diz respeito à confirmação da liminar, em sentença). Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas Homenagens. Fls. 3034/3035: Nada obstante a argumentação lançada pelo ilustre e combativo Advogado da parte requerida, persistem, em nosso entender, as razões que, nos termos da decisão de fls. 2497/2502, ensejaram o deferimento da liminar. Daí porque indefiro o pedido de revogação da liminar. Intime-se. |
| 26/02/2020 |
Documento Juntado
|
| 10/02/2020 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 29/11/2019 |
Contrarrazões Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70191089-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/11/2019 11:15 |
| 26/11/2019 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/11/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70188375-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2019 17:40 |
| 21/11/2019 |
Recurso Interposto
Nº Protocolo: WMIA.19.70186614-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 21/11/2019 17:58 |
| 16/11/2019 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 06/11/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0376/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 2928 Página: 1926/1938 |
| 05/11/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0376/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2949/2954: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Rejeito os embargos, porque ausentes, na sentença de fls. 2932/2939, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada por esta via. Deverá a sentença permanecer tal como proferida, salvo se eventualmente reformada pelas Superiores Instâncias, através das vias recursais apropriadas. Aguarde-se a interposição de recurso ao Colégio Recursal ou o transcurso de prazo para tanto, certificando-se. Fls. 2958/2972: Recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos (consignando-se o efeito meramente devolutivo no que diz respeito à confirmação da liminar, em sentença). Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 04/11/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 01/11/2019 |
Decisão
Vistos. Fls. 2949/2954: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Rejeito os embargos, porque ausentes, na sentença de fls. 2932/2939, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada por esta via. Deverá a sentença permanecer tal como proferida, salvo se eventualmente reformada pelas Superiores Instâncias, através das vias recursais apropriadas. Aguarde-se a interposição de recurso ao Colégio Recursal ou o transcurso de prazo para tanto, certificando-se. Fls. 2958/2972: Recebo o recurso interposto, em seus regulares efeitos (consignando-se o efeito meramente devolutivo no que diz respeito à confirmação da liminar, em sentença). Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se e cumpra-se. |
| 30/10/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 25/10/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70170718-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2019 12:43 |
| 15/10/2019 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WMIA.19.80023143-9 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 15/10/2019 19:06 |
| 14/10/2019 |
AR Positivo Juntado
|
| 04/10/2019 |
Conclusos para Sentença
|
| 04/10/2019 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 03/10/2019 |
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WMIA.19.70156706-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/10/2019 17:22 |
| 26/09/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
|
| 26/09/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 26/09/2019 |
Ofício Expedido
Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico |
| 25/09/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0329/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2899 Página: 1733/1738 |
| 24/09/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0329/2019 Teor do ato: Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 2497/2502 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), em relação aos autores da ação, mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Oficie-se e providencie-se o necessário para fins de cumprimento da presente sentença. A isenção deverá perdurar até que a requerida ENTREVIAS comprovadamente: a) disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou b) realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à ARTESP, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providencie-se, com urgência, a comunicação sobre o desfecho da lide ao C. Colégio Recursal desta 31ª CJ - Marília, com cópia desta sentença, para fins de instrução do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida ENTREVIAS. Não há verbas de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9099/95). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei. 12.153/2009. P.R.I.C. Marília, 19 de setembro de 2019 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 23/09/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 23/09/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
JUIZADO - NÃO HÁ CUSTAS |
| 20/09/2019 |
Julgada Procedente a Ação
Isto posto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 2497/2502 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), em relação aos autores da ação, mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Oficie-se e providencie-se o necessário para fins de cumprimento da presente sentença. A isenção deverá perdurar até que a requerida ENTREVIAS comprovadamente: a) disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou b) realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à ARTESP, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Providencie-se, com urgência, a comunicação sobre o desfecho da lide ao C. Colégio Recursal desta 31ª CJ - Marília, com cópia desta sentença, para fins de instrução do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida ENTREVIAS. Não há verbas de sucumbência nesta instância (artigo 55 da Lei 9099/95). Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 11 da Lei. 12.153/2009. P.R.I.C. Marília, 19 de setembro de 2019 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO |
| 20/08/2019 |
Conclusos para Sentença
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| 15/08/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70125171-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2019 09:58 |
| 01/08/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0262/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2860 Página: 1807/1814 |
| 31/07/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0262/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 2920/2923. Prazo: 10 dias. Int. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 31/07/2019 |
Proferido Despacho
Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls. 2920/2923. Prazo: 10 dias. Int. |
| 02/07/2019 |
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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| 27/05/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 23/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 22/05/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70075736-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2019 12:32 |
| 21/05/2019 |
Réplica Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70075168-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 21/05/2019 16:26 |
| 13/05/2019 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 03/05/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0143/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 2194/2199 |
| 02/05/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0143/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2740/2782: proceda a serventia as anotações acerca da interposição do agravo de instrumento. No mais, manifeste-se a parte autora sobre as contestações apresentadas (fls. 2514/2736 e 2783/2902). Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP) |
| 02/05/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 02/05/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/04/2019 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 2740/2782: proceda a serventia as anotações acerca da interposição do agravo de instrumento. No mais, manifeste-se a parte autora sobre as contestações apresentadas (fls. 2514/2736 e 2783/2902). Prazo: 15 dias. Intime-se. |
| 24/04/2019 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WMIA.19.80007794-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2019 10:15 |
| 24/04/2019 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WMIA.19.80007794-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2019 10:15 |
| 24/04/2019 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WMIA.19.80007794-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2019 10:15 |
| 24/04/2019 |
Documento Juntado
Nº Protocolo: WMIA.19.80007794-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2019 10:15 |
| 24/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.80007794-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/04/2019 10:15 |
| 08/04/2019 |
Conclusos para Despacho
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| 08/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70050079-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/04/2019 13:08 |
| 08/04/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70049865-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 10:04 |
| 03/04/2019 |
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70048642-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/04/2019 18:14 |
| 27/03/2019 |
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo |
| 27/03/2019 |
Mandado Juntado
|
| 27/03/2019 |
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato |
| 19/03/2019 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0084/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 1656/1658 |
| 18/03/2019 |
Remetido ao DJE
Relação: 0084/2019 Teor do ato: Isto posto, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano de difícil reparação consistente na denegação injusta do direito de locomoção dos autores da ação, concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe em relação a cada um dos autores da ação, aqui nominados, a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Oficie-se e providencie-se o necessário para fins de cumprimento da tutela aqui concedida. Cite-se e intime-se o requerido, com as cautelas e advertências de praxe. Concedo aos autores os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB 190616/SP) |
| 18/03/2019 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 16/03/2019 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 16/03/2019 |
Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 344.2019/010429-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2019 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública |
| 16/03/2019 |
Mandado de Citação Expedido
Mandado nº: 344.2019/010428-2 Situação: Aguardando cumprimento em 15/03/2019 16:32:28 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública |
| 15/03/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70036130-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2019 09:31 |
| 27/02/2019 |
Concedida a Medida Liminar
Isto posto, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano de difícil reparação consistente na denegação injusta do direito de locomoção dos autores da ação, concedo a tutela de urgência, para o fim de determinar à requerida ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A que observe em relação a cada um dos autores da ação, aqui nominados, a isenção tarifária na praça de pedágio referida na inicial (km 315 + 130 metros da rodovia em questão), mediante comprovação documental de domicílio neste Município de Marília. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 para cada violação, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Oficie-se e providencie-se o necessário para fins de cumprimento da tutela aqui concedida. Cite-se e intime-se o requerido, com as cautelas e advertências de praxe. Concedo aos autores os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se. Intime-se. |
| 26/02/2019 |
Conclusos para Decisão
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| 25/02/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70026135-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2019 15:52 |
| 21/02/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WMIA.19.70024458-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 21/02/2019 17:55 |
| 20/02/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WMIA.19.70023611-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 20/02/2019 18:04 |
| 19/02/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WMIA.19.70022617-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 19/02/2019 16:14 |
| 29/01/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WMIA.19.70009453-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/01/2019 17:00 |
| 22/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70005421-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2019 13:59 |
| 15/01/2019 |
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WMIA.19.70002776-7 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 15/01/2019 15:50 |
| 15/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70002512-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 10:03 |
| 14/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70002329-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2019 16:26 |
| 10/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70001529-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2019 17:56 |
| 09/01/2019 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WMIA.19.70001146-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2019 16:58 |
| 07/01/2019 |
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
|
Petições diversas
| Data | Tipo |
|---|---|
| 09/01/2019 |
Petições Diversas |
| 10/01/2019 |
Petições Diversas |
| 14/01/2019 |
Petições Diversas |
| 15/01/2019 |
Petições Diversas |
| 15/01/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 22/01/2019 |
Petições Diversas |
| 29/01/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 19/02/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 20/02/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 21/02/2019 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
| 25/02/2019 |
Petições Diversas |
| 15/03/2019 |
Petições Diversas |
| 03/04/2019 |
Contestação |
| 08/04/2019 |
Petições Diversas |
| 08/04/2019 |
Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) |
| 24/04/2019 |
Contestação |
| 21/05/2019 |
Manifestação Sobre a Contestação |
| 22/05/2019 |
Petições Diversas |
| 15/08/2019 |
Petições Diversas |
| 03/10/2019 |
Embargos de Declaração |
| 15/10/2019 |
Recurso Inominado |
| 25/10/2019 |
Petições Diversas |
| 21/11/2019 |
Recurso Inominado |
| 25/11/2019 |
Petições Diversas |
| 29/11/2019 |
Contrarrazões de Apelação |
| 14/04/2020 |
Contrarrazões de Apelação |
| 09/12/2020 |
Petições Diversas |
| 26/07/2021 |
Petições Diversas |
| 22/05/2023 |
Petições Diversas |
| 24/06/2024 |
Petições Diversas |
| 15/07/2024 |
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento |
| 05/08/2024 |
Petições Diversas |
| 03/10/2024 |
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela |
Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
Apensos, Entranhados e Unificados
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
Audiências
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
Histórico de classes
| Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2023 | Evolução | Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Cível | CPA 2007/37167 |
| 07/01/2019 | Inicial | Procedimento do Juizado Especial Cível | Cível | - |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |