1003738-19.2020.8.26.0344 Extinto
Classe
Ação Civil Pública
Assunto
Vigilância Sanitária e Epidemológica
Foro
Foro de Marília
Vara
Vara da Fazenda Pública
Juiz
WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

Partes do processo

Reqte  Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo  PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Advogado:  Domingos Caramaschi Junior  

Movimentações

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Petições diversas

Data Tipo
22/04/2020 Petições Diversas
24/04/2020 Manifestação do MP
28/04/2020 Embargos de Declaração
14/05/2020 Razões de Apelação
19/05/2020 Contrarrazões de Apelação

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Recebido em Classe
29/07/2020 Cumprimento Provisório de Sentença  (0006340-97.2020.8.26.0344)

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.