Reqte	Helder Antônio Rufino Colombo Advogada:  Veralucia Aguiar   Advogada:  Silvia Regina Pereira Frazão
Reconvinte	Meire Ellen Santos da Silva Advogada:  Fernanda Pereira de Carvalho
Reqdo	Meire Ellen Santos da Silva Advogada:  Fernanda Pereira de Carvalho
Reconvindo	HELDER ANTONIO RUFINO COLOMBO Advogada:  Silvia Regina Pereira Frazão   Advogada:  Veralucia Aguiar   Advogado:  Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior   Advogado:  Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior
Perito	PAULO CESAR LAPA

Data		Movimento
07/08/2025		Arquivado Provisoriamente
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0884/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 232: fica desconsiderada a petição de fls. 223 e seguintes, cabendo a parte interessada, proceder o protocolo da mesma nos autos correspondentes. No mais, proceda a serventia as anotações a fim de que estes autos permaneçam arquivados. Int. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
06/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 232: fica desconsiderada a petição de fls. 223 e seguintes, cabendo a parte interessada, proceder o protocolo da mesma nos autos correspondentes. No mais, proceda a serventia as anotações a fim de que estes autos permaneçam arquivados. Int.
07/08/2025		Arquivado Provisoriamente
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0884/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 232: fica desconsiderada a petição de fls. 223 e seguintes, cabendo a parte interessada, proceder o protocolo da mesma nos autos correspondentes. No mais, proceda a serventia as anotações a fim de que estes autos permaneçam arquivados. Int. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
06/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 232: fica desconsiderada a petição de fls. 223 e seguintes, cabendo a parte interessada, proceder o protocolo da mesma nos autos correspondentes. No mais, proceda a serventia as anotações a fim de que estes autos permaneçam arquivados. Int.
06/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70144857-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2025 16:34
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0845/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0845/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 223/224: traga o interessado o nome da instituição financeira e endereço completo da mesma, no prazo de quinze (15) dias. Int. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
31/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 223/224: traga o interessado o nome da instituição financeira e endereço completo da mesma, no prazo de quinze (15) dias. Int.
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0841/2025 Teor do ato: Processo Desarquivado sem Reabertura Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
31/07/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Processo Desarquivado Sem Reabertura Processo Desarquivado sem Reabertura
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70141095-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 17:24
30/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005988-66.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença
15/04/2025		Arquivado Provisoriamente
15/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
15/04/2025		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0080/2025 Teor do ato: Vistos. Diga a parte vencedora, no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse na execução do julgado, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, cód. 156 - (cumprimento de sentença) ou 157 (cumprimento provisório de sentença) ou 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo incidente. No silêncio, sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (cód. 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se defintivamente (cód. 61615 - Provimento CG nº 1.789/2017). Havendo início da fase executiva, comunique-se e arquive-se (cód. 61615). Antes do arquivamento, contudo, verifique a serventia se houve concessão de gratuidade da justiça à parte vencedora na ação, certificando nos autos e procedendo, ainda, ao cálculo da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, cujo recolhimento será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Int. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
04/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga a parte vencedora, no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse na execução do julgado, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, cód. 156 - (cumprimento de sentença) ou 157 (cumprimento provisório de sentença) ou 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo incidente. No silêncio, sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (cód. 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se defintivamente (cód. 61615 - Provimento CG nº 1.789/2017). Havendo início da fase executiva, comunique-se e arquive-se (cód. 61615). Antes do arquivamento, contudo, verifique a serventia se houve concessão de gratuidade da justiça à parte vencedora na ação, certificando nos autos e procedendo, ainda, ao cálculo da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, cujo recolhimento será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Int.
04/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
05/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0948/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
04/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0948/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com resolução de mérito, para: a) declarar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre os direitos existentes sobre o imóvel relacionado na inicial, determinando a sua alienação judicial, pelo valor apurado às págs. 145/160 e 200, ou seja, R$162.000,00, facultando-se às partes o exercício do direito de preferência; e, b) condenar a requerida ao pagamento de aluguéis à parte adversa, a partir da citação e vencidos até a efetiva desocupação/arrematação, no importe mensal de R$175,00, com reajuste anual pelo IGPM, tal como apontado na fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) para parte requerida e de 20% (vinte por cento) para a parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, por equidade e, ainda, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$3.000,00, cujo valor deverá ser igualmente distribuído entre as partes, cabendo, portanto, a parte requerida arcar com 80% (oitenta por cento) deste valor em favor do(s) advogado(s) da parte autora e a esta arcar com 20% (vinte por cento) em favor do(a) patrono(a) da parte requerida, sem direito à compensação. Em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes, consigno que, relativamente aos ônus sucumbenciais, deverá ser observado o disposto no Art. 98, §3º, do CPC. No mais, julgo procedente a reconvenção e, por conseguinte, condeno o autor/reconvindo ao pagamento da quantia correspondente a 50% das parcelas do financiamento do imóvel descrito na inicial adimplidas exclusivamente pela parte requerida/reconvinte (corrigidas monetariamente (IPCA), a partir do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação), inclusive eventuais parcelas vincendas, observando-se que o respectivo montante será apurado em liquidação de sentença, sendo, além disso, passível sua compensação com a quantia devida a título de aluguel. Arcará a parte autora/reconvinda com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais, por equidade e, ainda, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$1.000,00. Em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes, consigno que, relativamente aos ônus sucumbenciais, deverá ser observado o disposto no Art. 98, §3º, do CPC. P.I. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
04/12/2024		Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedência da Reconvenção Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com resolução de mérito, para: a) declarar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre os direitos existentes sobre o imóvel relacionado na inicial, determinando a sua alienação judicial, pelo valor apurado às págs. 145/160 e 200, ou seja, R$162.000,00, facultando-se às partes o exercício do direito de preferência; e, b) condenar a requerida ao pagamento de aluguéis à parte adversa, a partir da citação e vencidos até a efetiva desocupação/arrematação, no importe mensal de R$175,00, com reajuste anual pelo IGPM, tal como apontado na fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 86, caput, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) para parte requerida e de 20% (vinte por cento) para a parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, por equidade e, ainda, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$3.000,00, cujo valor deverá ser igualmente distribuído entre as partes, cabendo, portanto, a parte requerida arcar com 80% (oitenta por cento) deste valor em favor do(s) advogado(s) da parte autora e a esta arcar com 20% (vinte por cento) em favor do(a) patrono(a) da parte requerida, sem direito à compensação. Em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes, consigno que, relativamente aos ônus sucumbenciais, deverá ser observado o disposto no Art. 98, §3º, do CPC. No mais, julgo procedente a reconvenção e, por conseguinte, condeno o autor/reconvindo ao pagamento da quantia correspondente a 50% das parcelas do financiamento do imóvel descrito na inicial adimplidas exclusivamente pela parte requerida/reconvinte (corrigidas monetariamente (IPCA), a partir do ajuizamento da ação e, ainda, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação), inclusive eventuais parcelas vincendas, observando-se que o respectivo montante será apurado em liquidação de sentença, sendo, além disso, passível sua compensação com a quantia devida a título de aluguel. Arcará a parte autora/reconvinda com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais, por equidade e, ainda, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$1.000,00. Em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes, consigno que, relativamente aos ônus sucumbenciais, deverá ser observado o disposto no Art. 98, §3º, do CPC. P.I.
09/09/2024		Conclusos para Despacho
09/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que as partes se manifestassem sobre a petição do perito judicial, bem como a parte requerida não se manifestou sobre o interesse da realização de audiência de conciliação, motivo pelo qual promovo à conclusão. Nada Mais.
09/09/2024		Ofício Juntado
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0522/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70150442-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2024 13:57
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0522/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre a petição do perito judicial de fls. 200, no prazo de quinze (15) dias. Int. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
17/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes sobre a petição do perito judicial de fls. 200, no prazo de quinze (15) dias. Int.
16/07/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70148088-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/07/2024 15:43
11/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que enviei e-mail ao Sr. Perito Paulo César, em cumprimento ao despacho de fls. 195. Nada Mais.
11/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0495/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0495/2024 Teor do ato: Vistos... Quanto ao teor de págs. 193/194, manifeste-se o perito, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, esclareçam as partes, no mesmo prazo de 15 dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Int. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
05/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos... Quanto ao teor de págs. 193/194, manifeste-se o perito, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, esclareçam as partes, no mesmo prazo de 15 dias, se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Int.
05/07/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Conclusos para Despacho
26/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70084630-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2024 17:53
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70079084-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2024 11:39
10/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que enviei o oficio à Defensoria Pública do Estado de São Paulo via e-mail, em cumprimento ao despacho de fls. 186. Nada Mais.
10/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/04/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0209/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, diante da entrega do laudo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários do perito. No mais, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 145/185, no prazo de quinze (15) dias. Int. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
02/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, diante da entrega do laudo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários do perito. No mais, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 145/185, no prazo de quinze (15) dias. Int.
02/04/2024		Conclusos para Despacho
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70062295-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 01/04/2024 09:01
31/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2024 Data da Publicação: 01/02/2024 Número do Diário: 3897
30/01/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA633771326TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Meire Ellen Santos da Silva Diligência : 26/01/2024
30/01/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA633771312TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Meire Ellen Santos da Silva Diligência : 26/01/2024
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
30/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0045/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 137: Ciência às partes acerca da nova data para a vistoria ao imóvel sito à Rua Norma Franceschini Vieira n° 83 Conjunto Residencial Egydio de Cerqueira César Marília/SP, para o dia 04/03/2024, às 16:00 hs. Int. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
29/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 137: Ciência às partes acerca da nova data para a vistoria ao imóvel sito à Rua Norma Franceschini Vieira n° 83 Conjunto Residencial Egydio de Cerqueira César Marília/SP, para o dia 04/03/2024, às 16:00 hs. Int.
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70012812-7 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 29/01/2024 17:35
29/01/2024		Conclusos para Despacho
29/01/2024		Petição Juntada
29/01/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0041/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 132: intime-se o perito judicial, Sr. Paulo César Lapa, por e-mail, para que se manifeste sobre a petição de fls. 132. Int. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
26/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 132: intime-se o perito judicial, Sr. Paulo César Lapa, por e-mail, para que se manifeste sobre a petição de fls. 132. Int.
26/01/2024		Conclusos para Despacho
22/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70007987-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2024 15:44
05/01/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA633771357TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : HELDER ANTONIO RUFINO COLOMBO Diligência : 29/12/2023
30/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA633771309TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Helder Antônio Rufino Colombo Diligência : 27/12/2023
18/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/12/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1028/2023 Data da Publicação: 19/12/2023 Número do Diário: 3880
15/12/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/12/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/12/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/12/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
15/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1028/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se as partes de que foi designada data para a vistoria ao imóvel sito à Rua Norma Franceschini Vieira n° 83 Conjunto Residencial Egydio de Cerqueira César Marília/SP, para o dia 30/01/2.024, às 10:30 hs. Int... Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
15/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se as partes de que foi designada data para a vistoria ao imóvel sito à Rua Norma Franceschini Vieira n° 83 Conjunto Residencial Egydio de Cerqueira César Marília/SP, para o dia 30/01/2.024, às 10:30 hs. Int...
15/12/2023		Conclusos para Despacho
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70246933-8 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 05/12/2023 13:39
04/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que enviei e-mail ao Sr. Perito Paulo, em cumprimento ao despacho de fls. 113. Nada Mais.
04/12/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0987/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0987/2023 Teor do ato: Diante da reserva de honorários, intime-se o perito para designação de data para início dos trabalhos. Int... Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
30/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da reserva de honorários, intime-se o perito para designação de data para início dos trabalhos. Int...
30/11/2023		Conclusos para Decisão
30/11/2023		Ofício Juntado
30/11/2023		Ofício Juntado
14/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que enviei o oficio expedido às fls. 106/107 via e-mail, em cumprimento ao despacho de fls. 100/101. Nada Mais.
14/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2023		Ofício Expedido Ofício - Defensoria Pública - Honorários do Perito - Genérico
14/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0648/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 3799
11/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0648/2023 Teor do ato: Vistos... As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A controvérsia fática pende sobre o valor do imóvel e respectivo aluguel. Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, determino a produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeando PAULO CÉSAR LAPA para realização do trabalho, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos. São quesitos do juízo: Qual o valor de mercado do imóvel objeto da lide? Qual o valor estimado para locação de tal imóvel? Proceda a serventia a alimentação do Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, se o caso. Após, oficie-se à Defensoria Pública, encaminhando-se planilha para reserva de seus honorários. Int. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
10/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver alimentado o Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação e senha do processo digital. Certifico ainda, e dou fé haver enviado e-mail ao perito, conforme determinação de fls. retro.
10/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos... As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A controvérsia fática pende sobre o valor do imóvel e respectivo aluguel. Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, determino a produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeando PAULO CÉSAR LAPA para realização do trabalho, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos. São quesitos do juízo: Qual o valor de mercado do imóvel objeto da lide? Qual o valor estimado para locação de tal imóvel? Proceda a serventia a alimentação do Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, se o caso. Após, oficie-se à Defensoria Pública, encaminhando-se planilha para reserva de seus honorários. Int.
10/08/2023		Conclusos para Decisão
10/08/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70159888-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 09/08/2023 15:48
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70155840-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 09:54
03/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 Número do Diário: 3792
02/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0616/2023 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
02/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Int.
01/08/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70152338-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 31/07/2023 22:02
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0526/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a requerida reconvinda sobre a contestação da reconvenção, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
05/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a requerida reconvinda sobre a contestação da reconvenção, no prazo de 15 dias. Intime-se.
05/07/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70131962-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/07/2023 17:05
04/07/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70131808-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 04/07/2023 16:16
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0461/2023 Teor do ato: Sobre a contestação com reconvenção de fls.27/74, manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo o autor deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC). Caso tenha o réu alegado sua ilegitimidade passiva, promova o autor, se assim o entender, a substituição do requerido, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005/SP)
15/06/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Sobre a contestação com reconvenção de fls.27/74, manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo o autor deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC). Caso tenha o réu alegado sua ilegitimidade passiva, promova o autor, se assim o entender, a substituição do requerido, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC.
15/06/2023		Conclusos para Despacho
14/06/2023		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Anotação - Reconvenção - Art. 915 - Parágrafo Único - NSCGJ
14/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0449/2023 Data da Publicação: 15/06/2023 Número do Diário: 3756
13/06/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Ato Ordinatório - Anotação da Reconvenção
13/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0449/2023 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, anote-se o nome do advogado da ré, ficando deferido à mesma os benefícios da Justiça Gratuita. Diante da contestação com pedido reconvencional ofertada, encaminhem-se o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP), Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 361005S/P)
12/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, anote-se o nome do advogado da ré, ficando deferido à mesma os benefícios da Justiça Gratuita. Diante da contestação com pedido reconvencional ofertada, encaminhem-se o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int.
12/06/2023		Conclusos para Despacho
07/06/2023		Contestação com Reconvenção - Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70111059-0 Tipo da Petição: Contestação com Reconvenção Data: 07/06/2023 19:20
17/05/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA530532284TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Meire Ellen Santos da Silva Diligência : 12/05/2023
04/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2023 Data da Publicação: 05/05/2023 Número do Diário: 3729
03/05/2023		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0322/2023 Teor do ato: Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária ao autor, anotando-se. Helder Antônio Rufino Colombo ingressou com ação de Alienação Judicial em face de Meire Ellen Santos da Silva. Em síntese, o autor pretende a alienação do imóvel comum. Requer a tutela de urgência consistente no arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da ré. É o relatório. DECIDO. Para deferimento de tutela provisória de urgência incidental ou antecedente faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em sede de cognição sumária, porém, não se verifica a probabilidade do direito invocado, haja vista que não há nos autos elementos aptos a verificar a situação condominal e o uso exclusivo e desautorizado que ensejaria eventual compensação ao autor. Faz-se necessária a apuração sob contraditório dos pressupostos da obrigação, inclusive aferiação do valor eventualmente devido a título de aluguel. De outro lado, não se vislumbra risco de fruição do direito reclamado, acaso concedido somente ao final do processo, visto que em caso de acolhimento do pedido os aluguéis são devidos, ao menos, desde a citação, de modo que inexiste risco de dano pela não antecipação de tutela. Assim, ausente os pressupostos legais, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Silvia Regina Pereira Frazão (OAB 83812/SP), Veralucia Aguiar (OAB 323434/SP)
02/05/2023		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária ao autor, anotando-se. Helder Antônio Rufino Colombo ingressou com ação de Alienação Judicial em face de Meire Ellen Santos da Silva. Em síntese, o autor pretende a alienação do imóvel comum. Requer a tutela de urgência consistente no arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo da ré. É o relatório. DECIDO. Para deferimento de tutela provisória de urgência incidental ou antecedente faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em sede de cognição sumária, porém, não se verifica a probabilidade do direito invocado, haja vista que não há nos autos elementos aptos a verificar a situação condominal e o uso exclusivo e desautorizado que ensejaria eventual compensação ao autor. Faz-se necessária a apuração sob contraditório dos pressupostos da obrigação, inclusive aferiação do valor eventualmente devido a título de aluguel. De outro lado, não se vislumbra risco de fruição do direito reclamado, acaso concedido somente ao final do processo, visto que em caso de acolhimento do pedido os aluguéis são devidos, ao menos, desde a citação, de modo que inexiste risco de dano pela não antecipação de tutela. Assim, ausente os pressupostos legais, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.
02/05/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/06/2023	Contestação com Reconvenção
04/07/2023	Manifestação Sobre a Contestação
04/07/2023	Contestação
31/07/2023	Manifestação Sobre a Contestação
04/08/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Indicação de Provas
05/12/2023	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
22/01/2024	Petições Diversas
29/01/2024	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
01/04/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
22/04/2024	Petições Diversas
26/04/2024	Petições Diversas
15/07/2024	Manifestação do Perito
17/07/2024	Petições Diversas
29/07/2025	Petições Diversas
04/08/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
27/06/2025	Cumprimento de sentença  (0005988-66.2025.8.26.0344)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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