Reqte	Alessandro da Silva Marques Advogada:  Carine Moisinho Vieira
Reqdo	Hurbtechnologies S.a. Advogado:  Otavio Simões Brissant

Data		Movimento
16/07/2024		Arquivado Definitivamente sentença pg
16/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0003605-52.2024.8.26.0344 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Indenização por Dano Moral
09/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003605-52.2024.8.26.0344 - Cumprimento de sentença
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
16/07/2024		Arquivado Definitivamente sentença pg
16/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0003605-52.2024.8.26.0344 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Indenização por Dano Moral
09/05/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003605-52.2024.8.26.0344 - Cumprimento de sentença
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0313/2024 Teor do ato: Vistos. Ante o trânsito em julgado, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE de 02.08.2017, pág. 20). Caso haja interesse, deverá a parte requerente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o disposto em sentença, observados os requisitos elencados no art. 524 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima sem manifestação do(a) procurador(a) da parte requerente e sendo facultativa a assistência de advogado diante da capacidade postulatória da parte nas ações de até 20 (vinte) salários mínimos, ante os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os quais convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário, intime-se pessoalmente a parte requerente para, em 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na execução da sentença, cientificando-a de que no silêncio os autos serão arquivados, observando-se os termos do Comunicado CG. nº 1789/2017. Int. Advogados(s): Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Carine Moisinho Vieira (OAB 506731/SP)
08/05/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Ante o trânsito em julgado, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE de 02.08.2017, pág. 20). Caso haja interesse, deverá a parte requerente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o disposto em sentença, observados os requisitos elencados no art. 524 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima sem manifestação do(a) procurador(a) da parte requerente e sendo facultativa a assistência de advogado diante da capacidade postulatória da parte nas ações de até 20 (vinte) salários mínimos, ante os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os quais convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário, intime-se pessoalmente a parte requerente para, em 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na execução da sentença, cientificando-a de que no silêncio os autos serão arquivados, observando-se os termos do Comunicado CG. nº 1789/2017. Int.
07/05/2024		Conclusos para Despacho
07/05/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento a r. sentença de fls. 318/319 transitou em julgado em 03/04/2024 às partes
08/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0127/2024 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de (i) decretar a rescisão do contrato entabulado entre as partes; (ii) condenar a ré à restituição de R$ 431,22, a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. Publique-se e intime-se. Advogados(s): Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Carine Moisinho Vieira (OAB 506731/SP)
06/03/2024		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de (i) decretar a rescisão do contrato entabulado entre as partes; (ii) condenar a ré à restituição de R$ 431,22, a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. Publique-se e intime-se.
06/03/2024		Conclusos para Sentença
01/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70234600-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2023 16:24
11/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2023 Data da Publicação: 07/11/2023 Número do Diário: 3853
01/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0732/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas que pretendem produzir, justificando a respectiva pertinência e fundamentando o pedido de forma objetiva. Anote-se que o protesto genérico pela oitiva de testemunhas será, de plano, indeferido, de modo que deverá o peticionante esclarecer a que título as testemunhas poderão depor acerca dos fatos narrados na inicial, observando-se o que dispõe o art. 447, do CPC, sob pena de indeferimento. Int. Advogados(s): Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Carine Moisinho Vieira (OAB 219041/RJ)
01/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas que pretendem produzir, justificando a respectiva pertinência e fundamentando o pedido de forma objetiva. Anote-se que o protesto genérico pela oitiva de testemunhas será, de plano, indeferido, de modo que deverá o peticionante esclarecer a que título as testemunhas poderão depor acerca dos fatos narrados na inicial, observando-se o que dispõe o art. 447, do CPC, sob pena de indeferimento. Int.
31/10/2023		Conclusos para Despacho
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70220592-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2023 20:44
03/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2023 Data da Publicação: 04/10/2023 Número do Diário: 3833
02/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0643/2023 Teor do ato: Vistos. Conforme julgados do C. Superior Tribunal de Justiça posteriores ao precedente invocado pela ré (Tema 60), a existência da ação coletiva não impede a propositura e o prosseguimento da ação individual, de modo que o requerente desta não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da ação coletiva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECONHECIDOS. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC. 3. Revela-se inviável alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da identidade do objeto da ação coletiva que se pretende executar e o da ação individual ajuizada pelo recorrente. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp. nº 1.494.721/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 23-05-2022, DJe 25-05-2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS IMPUTADO À AGRAVANTE. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA QUE NÃO FAVORECEU OS AGRAVADOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS EFETUADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir de quem é o ônus sucumbencial, diante do reconhecimento da perda de objeto do recurso especial, em razão dos pagamentos administrativos efetuados e da notícia de coisa julgada formada em ação coletiva. 2. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o autor da ação individual somente pode se aproveitar dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva caso postule a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência dessa última, nos termos do art. 104 do CDC. 3. Ademais, é necessário que o pedido seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como anteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. 4. Na hipótese dos autos, a coisa julgada formada na ação coletiva apenas foi informada após a sentença de mérito neste feito. Não há se falar, portanto, em coisa julgada como fundamento para a perda de objeto do presente recurso especial. 5. Em relação aos pagamentos administrativos, estes apenas foram efetuados após o ajuizamento da demanda, posteriormente, inclusive, à interposição do presente recurso especial, o que demonstra que foi o ente público que deu causa à propositura da ação. 6. Os pagamentos administrativos não foram consequência jurídica necessária da ação coletiva, pois a execução das condenações de valores atrasados contra a Fazenda Pública ocorre por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, de acordo com os arts. 100 da Constituição Federal e 535, § 3º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp. 1.306.182/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08-03-2022, DJe 22-03-2022). Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do processo e manifeste-se a parte autora quanto à contestação juntada aos autos pela requerida às fls. 182/203, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Advogados(s): Carine Moisinho Vieira (OAB 219041/RJ)
01/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conforme julgados do C. Superior Tribunal de Justiça posteriores ao precedente invocado pela ré (Tema 60), a existência da ação coletiva não impede a propositura e o prosseguimento da ação individual, de modo que o requerente desta não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da ação coletiva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA E TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECONHECIDOS. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC. 3. Revela-se inviável alterar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da identidade do objeto da ação coletiva que se pretende executar e o da ação individual ajuizada pelo recorrente. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp. nº 1.494.721/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 23-05-2022, DJe 25-05-2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS IMPUTADO À AGRAVANTE. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA QUE NÃO FAVORECEU OS AGRAVADOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS EFETUADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir de quem é o ônus sucumbencial, diante do reconhecimento da perda de objeto do recurso especial, em razão dos pagamentos administrativos efetuados e da notícia de coisa julgada formada em ação coletiva. 2. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o autor da ação individual somente pode se aproveitar dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva caso postule a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência dessa última, nos termos do art. 104 do CDC. 3. Ademais, é necessário que o pedido seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como anteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. 4. Na hipótese dos autos, a coisa julgada formada na ação coletiva apenas foi informada após a sentença de mérito neste feito. Não há se falar, portanto, em coisa julgada como fundamento para a perda de objeto do presente recurso especial. 5. Em relação aos pagamentos administrativos, estes apenas foram efetuados após o ajuizamento da demanda, posteriormente, inclusive, à interposição do presente recurso especial, o que demonstra que foi o ente público que deu causa à propositura da ação. 6. Os pagamentos administrativos não foram consequência jurídica necessária da ação coletiva, pois a execução das condenações de valores atrasados contra a Fazenda Pública ocorre por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, de acordo com os arts. 100 da Constituição Federal e 535, § 3º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp. 1.306.182/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08-03-2022, DJe 22-03-2022). Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do processo e manifeste-se a parte autora quanto à contestação juntada aos autos pela requerida às fls. 182/203, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.
27/09/2023		Conclusos para Decisão
26/09/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70196640-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/09/2023 21:34
26/09/2023		Conclusos para Despacho
24/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70194328-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2023 20:09
20/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0604/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da análise dos documentos apresentados pelo requerente, concedo a este os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de eventual contestação pela requerida. Intime-se. Advogados(s): Carine Moisinho Vieira (OAB 219041/RJ)
18/09/2023		Concedida a gratuidade da justiça Vistos. Diante da análise dos documentos apresentados pelo requerente, concedo a este os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de eventual contestação pela requerida. Intime-se.
18/09/2023		Conclusos para Decisão
14/09/2023		Conclusos para Despacho
13/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70185821-7 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 13/09/2023 11:59
09/09/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA592787704TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Hurbtechnologies S.a. Diligência : 05/09/2023
05/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0568/2023 Data da Publicação: 06/09/2023 Número do Diário: 3815
04/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0568/2023 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão de fls. 61/62 pelos seus próprios fundamentos. No mais, insta esclarecer ao requerente que, embora a isenção de pagamentos das custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição, seja garantida a todos nos termos do art. 54, "caput", da Lei 9.099/95, em caso de eventual interposição de recurso inominado, tais despesas deverão ser recolhidas pela parte, nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo, ressalvado os casos de assistência judiciária gratuita. Assim, caso pleiteie a concessão da gratuidade da Justiça, para fins de isenção de recolhimento de preparo e custas processuais em caso de eventual interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95), deverá a parte requerente juntar aos autos a documentação indicada na decisão de fls. 61/62. No mais, concedo o prazo de cinco dias para a juntada dos documentos, a fim de nortear o exame da gratuidade processual. Sem prejuízo dessa providência, aguarde-se a citação da requerida Intime-se. Advogados(s): Carine Moisinho Vieira (OAB 219041/RJ)
01/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho a decisão de fls. 61/62 pelos seus próprios fundamentos. No mais, insta esclarecer ao requerente que, embora a isenção de pagamentos das custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição, seja garantida a todos nos termos do art. 54, "caput", da Lei 9.099/95, em caso de eventual interposição de recurso inominado, tais despesas deverão ser recolhidas pela parte, nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo, ressalvado os casos de assistência judiciária gratuita. Assim, caso pleiteie a concessão da gratuidade da Justiça, para fins de isenção de recolhimento de preparo e custas processuais em caso de eventual interposição de recurso inominado (art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95), deverá a parte requerente juntar aos autos a documentação indicada na decisão de fls. 61/62. No mais, concedo o prazo de cinco dias para a juntada dos documentos, a fim de nortear o exame da gratuidade processual. Sem prejuízo dessa providência, aguarde-se a citação da requerida Intime-se.
01/09/2023		Conclusos para Decisão
30/08/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.23.70174892-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2023 09:47
25/08/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0542/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo a petição inicial. No âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, junte o requerente a seguinte documentação: (i) última declaração de renda (pessoa física ); (ii) extrato bancário dos últimos três meses (pessoa física); (iii) últimas três faturas de cartão de crédito, sem prejuízo de outros documentos que reputar relevantes. A ausência da documentação deverá ser justificada. Nos termos do artigo 375, do CPC, considerando que as regras de experiencia demonstram a inviabilidade de acordo, diante das reiteradas ações em trâmite neste Juízo, acerca da matéria, dispenso a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE(M)-SE para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, observadas as orientações abaixo. ORIENTAÇÕES: 1. Início do prazo, forma de contagem e efeitos da revelia O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar do recebimento da presente citação (e não da juntada do mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. Não contestada a ação no prazo, Vossa Senhoria será considerado(a) revel, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 2. Acesso ao processo Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos etc.) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que acompanha o mandado. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para mariliajec@tjsp.jus.br. 3. Mudanças de endereço As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Carine Moisinho Vieira (OAB 219041/RJ)
23/08/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos. Recebo a petição inicial. No âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o exame da gratuidade processual, junte o requerente a seguinte documentação: (i) última declaração de renda (pessoa física ); (ii) extrato bancário dos últimos três meses (pessoa física); (iii) últimas três faturas de cartão de crédito, sem prejuízo de outros documentos que reputar relevantes. A ausência da documentação deverá ser justificada. Nos termos do artigo 375, do CPC, considerando que as regras de experiencia demonstram a inviabilidade de acordo, diante das reiteradas ações em trâmite neste Juízo, acerca da matéria, dispenso a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE(M)-SE para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, observadas as orientações abaixo. ORIENTAÇÕES: 1. Início do prazo, forma de contagem e efeitos da revelia O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar do recebimento da presente citação (e não da juntada do mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. Não contestada a ação no prazo, Vossa Senhoria será considerado(a) revel, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 2. Acesso ao processo Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos etc.) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que acompanha o mandado. Em caso de dúvidas, envie um e-mail para mariliajec@tjsp.jus.br. 3. Mudanças de endereço As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Intime-se. Cumpra-se.
23/08/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/08/2023	Petições Diversas
13/09/2023	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
24/09/2023	Petições Diversas
26/09/2023	Contestação
27/10/2023	Petições Diversas
17/11/2023	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
08/05/2024	Cumprimento de sentença  (0003605-52.2024.8.26.0344)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0003605-52.2024.8.26.0344	Cumprimento de sentença	09/05/2024

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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