Reqte	Adriano Caetano Maciel Advogado:  Andre Sierra Assencio Almeida
Reqdo	Ednaldo Fernandes de Oliveira Advogado:  Rodrigo Vieira da Silva

Reqte	Adriano Caetano Maciel Advogado:  Andre Sierra Assencio Almeida
Reqdo	Ednaldo Fernandes de Oliveira Advogado:  Rodrigo Vieira da Silva
Reqda	Jaqueline Teixeira Barbosa de Oliveira Advogado:  Rodrigo Vieira da Silva

Data		Movimento
21/05/2025		Arquivado Definitivamente
21/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei constar às fls. (50) o(s) comprovante(s) do pagamento integral das CUSTAS devidas e procedi ao seu arquivamento definitivo. Nada Mais. Marilia, 21 de maio de 2025. Eu, ___ Ana Maria da Silva Degani Russo, Escrevente Técnico Judiciário.
21/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi dado início ao cumprimento de Sentença pela parte vencedora. Nada Mais. Marilia, 21 de maio de 2025. Eu, ___, Ana Maria da Silva Degani Russo, Escrevente Técnico Judiciário.
21/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004690-39.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2025		Arquivado Definitivamente
21/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei constar às fls. (50) o(s) comprovante(s) do pagamento integral das CUSTAS devidas e procedi ao seu arquivamento definitivo. Nada Mais. Marilia, 21 de maio de 2025. Eu, ___ Ana Maria da Silva Degani Russo, Escrevente Técnico Judiciário.
21/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi dado início ao cumprimento de Sentença pela parte vencedora. Nada Mais. Marilia, 21 de maio de 2025. Eu, ___, Ana Maria da Silva Degani Russo, Escrevente Técnico Judiciário.
21/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004690-39.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0316/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0316/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência ao autor da juntada às fls.108/129 das peças principais referente ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls.59/60. No mais, diga a parte vencedora, no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse na execução do julgado, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, cód. 156 - (cumprimento de sentença) ou 157 (cumprimento provisório de sentença) ou 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo incidente. No silêncio, sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (cód. 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se defintivamente (cód. 61615 - Provimento CG nº 1.789/2017). Havendo início da fase executiva, comunique-se e arquive-se (cód. 61615). Antes do arquivamento, contudo, verifique a serventia se houve concessão de gratuidade da justiça à parte vencedora na ação, certificando nos autos e procedendo, ainda, ao cálculo da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, cujo recolhimento será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Int. Advogados(s): Andre Sierra Assencio Almeida (OAB 237449/SP)
16/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência ao autor da juntada às fls.108/129 das peças principais referente ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls.59/60. No mais, diga a parte vencedora, no prazo de 30 (trinta) dias, se tem interesse na execução do julgado, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, cód. 156 - (cumprimento de sentença) ou 157 (cumprimento provisório de sentença) ou 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo incidente. No silêncio, sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (cód. 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se defintivamente (cód. 61615 - Provimento CG nº 1.789/2017). Havendo início da fase executiva, comunique-se e arquive-se (cód. 61615). Antes do arquivamento, contudo, verifique a serventia se houve concessão de gratuidade da justiça à parte vencedora na ação, certificando nos autos e procedendo, ainda, ao cálculo da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, cujo recolhimento será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Int.
16/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que efetuei pesquisa no SAJ e verifiquei que a guia DARE encontra-se inutilizada, vinculada a estes autos diante da funcionalidade de queima automática. Nada Mais.
16/04/2025		Conclusos para Despacho
16/04/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 102/105 transitou em julgado em 27/03/2025. Nada Mais.
16/04/2025		Documento Juntado
03/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0155/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da ação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (com a dedução do IPCA), a contar da publicação deste pronunciamento judicial. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C. Advogados(s): Andre Sierra Assencio Almeida (OAB 237449/SP)
27/02/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a reintegração do autor na posse do imóvel objeto da ação. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (com a dedução do IPCA), a contar da publicação deste pronunciamento judicial. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C.
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70028735-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2025 11:42
12/02/2025		Conclusos para Despacho
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.25.70020434-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2025 11:12
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0084/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0084/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerente Adriano Caetano Maciel sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze(15)dias. Int.. Advogados(s): Andre Sierra Assencio Almeida (OAB 237449/SP)
05/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte requerente Adriano Caetano Maciel sobre o prosseguimento do feito, no prazo de quinze(15)dias. Int..
05/02/2025		Conclusos para Despacho
18/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/12/2024		Auto Digitalizado
18/12/2024		Mandado Juntado
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0951/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107
05/12/2024		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 344.2024/054022-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2024 Local: Oficial de justiça - Carmen Lucia Balak Pedroso Rocha
05/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0951/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do depósito da diligência, cumpra a serventia a Decisão de fls. 74, expedindo mandado. Int. Advogados(s): Andre Sierra Assencio Almeida (OAB 237449/SP)
04/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do depósito da diligência, cumpra a serventia a Decisão de fls. 74, expedindo mandado. Int.
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMIA.24.70254587-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2024 10:31
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0944/2024 Teor do ato: Concedida a tutela de urgência, a fim de reintegrar o autor na posse do imóvel (objeto da demanda) nos termos do agravo de instrumento às fl. 73, após recolhida a diligência, expeça-se mandado de reintegração, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário e a critério do Oficial encarregado da diligência. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Andre Sierra Assencio Almeida (OAB 237449/SP)
02/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Concedida a tutela de urgência, a fim de reintegrar o autor na posse do imóvel (objeto da demanda) nos termos do agravo de instrumento às fl. 73, após recolhida a diligência, expeça-se mandado de reintegração, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário e a critério do Oficial encarregado da diligência. Cumpra-se. Intime-se.
29/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2024		Conclusos para Decisão
04/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/11/2024		Mandado Juntado
04/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/11/2024		Mandado Juntado
30/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 344.2024/048471-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2024 Local: Oficial de justiça - Vladimir Clovis Santander
30/10/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 344.2024/048470-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2024 Local: Oficial de justiça - Vladimir Clovis Santander
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0844/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
29/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0844/2024 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação na qual o autor pretende a reintegração de posse de imóvel de sua propriedade. Alega que foi proibido de exercer sua posse sobre o bem, desde 21/05/2017, quando os réus ingressaram com Ação de Usucapião do imóvel. Pede a concessão de tutela de urgência para que os réus desocupem o imóvel. É o relatório. DECIDO. Inobstante as alegações do autor, estão ausentes os requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse. Pelos fatos narrados na inicial, a posse dos réus teve início no ano de 2017, portanto, ultrapassa o período de um ano e dia. Dispõe o art. 558, parágrafo único do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.. Assim, por se tratar de ação de força velha, incabível a concessão de liminar possessória prevista no art. 562 do CPC. Também ausentes os pressupostos para concessão da medida em sede de tutela de urgência. Para deferimento de tutela provisória de urgência incidental ou antecedente faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em sede de cognição sumária, porém, não se verifica a probabilidade do direito invocado; também não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão imediata da medida de reintegração, sendo necessário, portanto, aguardar a instrução processual, especialmente para aferir sobre natureza da posse dos réus em relação ao imóvel. Assim, ausente os pressupostos legais, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Andre Sierra Assencio Almeida (OAB 237449/SP)
29/10/2024		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Cuida-se de ação na qual o autor pretende a reintegração de posse de imóvel de sua propriedade. Alega que foi proibido de exercer sua posse sobre o bem, desde 21/05/2017, quando os réus ingressaram com Ação de Usucapião do imóvel. Pede a concessão de tutela de urgência para que os réus desocupem o imóvel. É o relatório. DECIDO. Inobstante as alegações do autor, estão ausentes os requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse. Pelos fatos narrados na inicial, a posse dos réus teve início no ano de 2017, portanto, ultrapassa o período de um ano e dia. Dispõe o art. 558, parágrafo único do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.. Assim, por se tratar de ação de força velha, incabível a concessão de liminar possessória prevista no art. 562 do CPC. Também ausentes os pressupostos para concessão da medida em sede de tutela de urgência. Para deferimento de tutela provisória de urgência incidental ou antecedente faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em sede de cognição sumária, porém, não se verifica a probabilidade do direito invocado; também não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão imediata da medida de reintegração, sendo necessário, portanto, aguardar a instrução processual, especialmente para aferir sobre natureza da posse dos réus em relação ao imóvel. Assim, ausente os pressupostos legais, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.
07/10/2024		Conclusos para Decisão
07/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que efetuei pesquisa no SAJ e verifiquei que a guia DARE encontra-se inutilizada, vinculada a estes autos diante da funcionalidade de queima automática. Nada Mais.
04/10/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WMIA.24.70213974-6 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 04/10/2024 19:16
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0737/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0737/2024 Teor do ato: Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Andre Sierra Assencio Almeida (OAB 237449/SP)
23/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.
23/09/2024		Conclusos para Decisão
20/09/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
04/10/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
03/12/2024	Petições Diversas
07/02/2025	Petições Diversas
18/02/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/05/2025	Cumprimento de sentença  (0004690-39.2025.8.26.0344)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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