Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS Advogado:  Álvaro Sampaio Dias Neto
Exectdo	FABIO ALEXANDRE DA SILVA FERRAIRO Advogado:  Lucas Contini da Mota

Data		Movimento
13/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WMPO.25.70022389-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/11/2025 10:09
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1258/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1258/2025 Teor do ato: Vistos. Intimado a manifestar sobre o resultado da diligência positiva via SISBAJUD, limitou-se o executado a impugnar indisponibilidade excessiva. Contudo, da análise do extrato de fls. 158/162, verifico que houve bloqueio excedente apenas no valor de R$ 17,36, no banco Caixa Econômica, o qual já foi liberado (fls. 161), em cumprimento da determinação de fls. 157. Assim, não tendo o executado impugnado o bloqueio judicial efetuado até o limite da dívida, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Elabore-se minuta de transferência do valor bloqueado (fls. 158/162) para conta judicial. Após, expeça-se MLE em favor da exequente. Previamente, deverá a fazenda exequente juntar formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG n. 12/2024, no prazo de 05 dias. Cumpridas as prévias deliberações, intime-se o exequente para manifestar quanto a satisfação do débito ou em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão (artigo 921, III, CPC). Int. Advogados(s): Lucas Contini da Mota (OAB 366537/SP), Álvaro Sampaio Dias Neto (OAB 430430/SP)
11/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intimado a manifestar sobre o resultado da diligência positiva via SISBAJUD, limitou-se o executado a impugnar indisponibilidade excessiva. Contudo, da análise do extrato de fls. 158/162, verifico que houve bloqueio excedente apenas no valor de R$ 17,36, no banco Caixa Econômica, o qual já foi liberado (fls. 161), em cumprimento da determinação de fls. 157. Assim, não tendo o executado impugnado o bloqueio judicial efetuado até o limite da dívida, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Elabore-se minuta de transferência do valor bloqueado (fls. 158/162) para conta judicial. Após, expeça-se MLE em favor da exequente. Previamente, deverá a fazenda exequente juntar formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG n. 12/2024, no prazo de 05 dias. Cumpridas as prévias deliberações, intime-se o exequente para manifestar quanto a satisfação do débito ou em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão (artigo 921, III, CPC). Int.
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
13/11/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WMPO.25.70022389-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 13/11/2025 10:09
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1258/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1258/2025 Teor do ato: Vistos. Intimado a manifestar sobre o resultado da diligência positiva via SISBAJUD, limitou-se o executado a impugnar indisponibilidade excessiva. Contudo, da análise do extrato de fls. 158/162, verifico que houve bloqueio excedente apenas no valor de R$ 17,36, no banco Caixa Econômica, o qual já foi liberado (fls. 161), em cumprimento da determinação de fls. 157. Assim, não tendo o executado impugnado o bloqueio judicial efetuado até o limite da dívida, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Elabore-se minuta de transferência do valor bloqueado (fls. 158/162) para conta judicial. Após, expeça-se MLE em favor da exequente. Previamente, deverá a fazenda exequente juntar formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG n. 12/2024, no prazo de 05 dias. Cumpridas as prévias deliberações, intime-se o exequente para manifestar quanto a satisfação do débito ou em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão (artigo 921, III, CPC). Int. Advogados(s): Lucas Contini da Mota (OAB 366537/SP), Álvaro Sampaio Dias Neto (OAB 430430/SP)
11/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intimado a manifestar sobre o resultado da diligência positiva via SISBAJUD, limitou-se o executado a impugnar indisponibilidade excessiva. Contudo, da análise do extrato de fls. 158/162, verifico que houve bloqueio excedente apenas no valor de R$ 17,36, no banco Caixa Econômica, o qual já foi liberado (fls. 161), em cumprimento da determinação de fls. 157. Assim, não tendo o executado impugnado o bloqueio judicial efetuado até o limite da dívida, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Elabore-se minuta de transferência do valor bloqueado (fls. 158/162) para conta judicial. Após, expeça-se MLE em favor da exequente. Previamente, deverá a fazenda exequente juntar formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG n. 12/2024, no prazo de 05 dias. Cumpridas as prévias deliberações, intime-se o exequente para manifestar quanto a satisfação do débito ou em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão (artigo 921, III, CPC). Int.
30/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
23/10/2025		Conclusos para Despacho
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0676/2025 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, esclareça o executado o valor bloqueado, com a apresentação do respectivo extrato bancário, haja vista o extrato Sisbajud às fls. 147/151 informar o bloqueio de R$ 1.538,91, valor total da presente execução, porém, às fls. 157/158 o executado informa que foi bloqueado o valor de R$ 4.582,65. Após, intime-se a fazenda exequente para que se manifeste, no prazo legal. Em seguida, tornem os autos conclusos com brevidade. Int. Advogados(s): Lucas Contini da Mota (OAB 366537/SP), Álvaro Sampaio Dias Neto (OAB 430430/SP)
24/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Inicialmente, esclareça o executado o valor bloqueado, com a apresentação do respectivo extrato bancário, haja vista o extrato Sisbajud às fls. 147/151 informar o bloqueio de R$ 1.538,91, valor total da presente execução, porém, às fls. 157/158 o executado informa que foi bloqueado o valor de R$ 4.582,65. Após, intime-se a fazenda exequente para que se manifeste, no prazo legal. Em seguida, tornem os autos conclusos com brevidade. Int.
24/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0127/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0127/2025 Teor do ato: *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Lucas Contini da Mota (OAB 366537/SP)
18/02/2025		Ato ordinatório *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
06/02/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/11/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
29/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 4039
28/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0581/2024 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, esclareça o executado o valor bloqueado, com a apresentação do respectivo extrato bancário, haja vista o extrato Sisbajud às fls. 147/151 informar o bloqueio de R$ 1.538,91, valor total da presente execução, porém, às fls. 157/158 o executado informa que foi bloqueado o valor de R$ 4.582,65. Após, intime-se a fazenda exequente para que se manifeste, no prazo legal. Em seguida, tornem os autos conclusos com brevidade. Int. Advogados(s): Lucas Contini da Mota (OAB 366537/SP)
28/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Inicialmente, esclareça o executado o valor bloqueado, com a apresentação do respectivo extrato bancário, haja vista o extrato Sisbajud às fls. 147/151 informar o bloqueio de R$ 1.538,91, valor total da presente execução, porém, às fls. 157/158 o executado informa que foi bloqueado o valor de R$ 4.582,65. Após, intime-se a fazenda exequente para que se manifeste, no prazo legal. Em seguida, tornem os autos conclusos com brevidade. Int.
20/05/2024		Conclusos para Decisão
20/05/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80017 - Protocolo: FMPO24000002227
17/05/2024		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
22/04/2024		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lucas Contini da Mota
18/04/2024		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80016 - Protocolo: FMPO24000001560
10/04/2024		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
25/09/2023		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
27/04/2023		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
28/03/2023		Recebidos os Autos da Conclusão
19/01/2023		Remetidos os Autos à Minuta
19/01/2023		Remetidos os Autos à Minuta
19/01/2023		Remetidos os Autos à Minuta
19/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80015 - Protocolo: FMPO23000000450
19/01/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
08/11/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 17/11/2022
17/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/10/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
17/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Resultado negativo de leilão
17/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80014 - Protocolo: FJMJ22011293848
17/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80013 - Protocolo: FITA22000039485
19/09/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
19/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando que não houve tempo hábil para a publicação do edital e/ou assinatura, DETERMINO o cumprimento, novamente, da decisão às fls. 110/111. Intime-se. Martinopolis, 23 de agosto de 2022. Dr(a). LUCAS SILVA BARRETTO Juiz(a) de Direito
07/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
21/06/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
04/05/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
03/05/2022		Hasta Pública Deferida 1-. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, no pagamento do credor Fazenda Pública, conveniente a aplicação do artigo 879, inciso II, e seguintes do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a alienação judicial eletrônica do bem penhorado nestes autos às fls. avaliado por cotação de mercado às fls. . 2 Para tanto, nomeio Maurício Geraldo Quaresma, da empresa Habilitada GOLD LEILÕES Prontuário nº 06/2015 - que atuará como leiloeiro Oficial. Deverá a Serventia intimar o Sr. Leiloeiro ora designado para as providências necessárias à consecução da hasta pública. 3 Para arrematação do bem a ser alienado judicialmente designe o Sr. Leiloeiro data para o primeiro leilão e, não sendo alcançado o lanço superior ao valor da avaliação, designe data para o segundo leilão, para a venda a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil (inferior a 60% do valor da avaliação). 4 A comissão do Leiloeiro será dividida na seguinte forma: em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% (dois por cento), sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remissão e acordo a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. 5 O Leiloeiro apresentará a minuta de edital para conferência no prazo de 15 (quinze) dias, que, após a aprovação, deverá ser por ele publicado nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil, cabendo ainda ao leiloeiro a intimação do executado quanto à hasta e outras providências para ampla divulgação da alienação, nos termos dos art. 250 a 280 das NSCGJ. 6 Intime-se a Fazenda Pública, através do portal eletrônico.
27/04/2022		Conclusos para Despacho
22/01/2021		Remetidos os Autos à Minuta
22/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: FMPO21000000482
20/01/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
17/11/2020		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
30/09/2020		Serventuário
30/09/2020		Recebidos os Autos da Conclusão
15/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 102: por ora, reporto a exequente ao fiel e integral cumprimento do despacho de fls. 79/80, apresentando pesquisas do valor do veículo. Aguarde-se atendimento por 30 (trinta) dias. Int.
16/03/2020		Conclusos para Despacho
20/11/2019		Remetidos os Autos à Minuta
20/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80011 - Protocolo: FMPO19000033056
18/11/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
07/10/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
02/10/2019		Serventuário
02/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/07/2019		Autos no Prazo
22/07/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 346.2019/002832-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2019 Local: Cartório da 1ª Vara Judicial
12/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: FMPO19000018392
10/07/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
20/05/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
29/04/2019		Serventuário
29/04/2019		AR Negativo Juntado
12/04/2019		Autos no Prazo
12/04/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
12/04/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
01/04/2019		Serventuário
29/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FMPO19000008708
27/03/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
22/11/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
07/11/2018		Serventuário
07/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/11/2018		Protocolo Juntado protocolo Renajud positivo
30/10/2018		Serventuário
30/10/2018		Bacen Jud Negativo Juntado
10/09/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
10/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Penhora on line Diante da citação válida e do pedido feito pela parte exequente, determino o imediato bloqueio dos ativos financeiros do executado, via sistema BACEN-JUD, observando que a restrição deverá ser conservada até que satisfeito o crédito exequendo, nos termos do art. 835 do novo CPC. Havendo indisponibilidade de ativos, intime-se o executado acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980. Decorrido este prazo, solicite-se, via sistema BACEN-JUD, a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada e intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de bloqueio de valor ínfimo, libere-se imediatamente. 2 - Penhora de veículo Não havendo bloqueio de ativos financeiros, bem como na eventualidade de penhora de valor ínfimo, determino, desde logo, o acesso ao sistema RENAJUD, objetivando a localização de veículos em nome do executado. Tratando-se de veículo em relação ao qual não há informação de existência de alienação fiduciária, deverá a Serventia providenciar: 1) o imediato bloqueio de transferência, via RENAJUD; 2) a expedição de mandado de penhora e demais atos sobre o veículo ou tantos outros bens quantos bastem para garantir a execução, intimando o executado acerca do prazo para oposição de embargos ou apresentação de insurgência contra a penhora. Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, no caso de êxito da penhora, a exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado(s). Sobre os veículos com alienação fiduciária, a Serventia deverá proceder apenas ao imediato bloqueio de transferência, via RENAJUD. Caso não encontrado o bem para penhora, mantenha-se a restrição. 3 - Prosseguimento do feito Restando infrutíferas todas as tentativas de localização de bens, intime-se o exequente para que se manifeste objetivamente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, em uma única vez, desde que requerido de forma fundamentada, explicitando os efeitos práticos. Fica ciente o exequente de que a não manifestação no aludido prazo apenas acarretará a suspensão do processo pelo art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando que o exequente realize todas as suas diligências e peticione, a qualquer tempo. Com o decurso do prazo de suspensão, sem a manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação (súmula 314 STJ).
10/09/2018		Conclusos para Despacho
25/05/2018		Remetidos os Autos à Minuta
25/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FMPO18000019245
22/05/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
13/04/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
12/03/2018		Decurso de Prazo
23/01/2018		Autos no Prazo
19/12/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
18/12/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
05/12/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
04/12/2017		Proferido Despacho Defiro em parte o pedido de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias.Decorridos, intime-se o(a)(s) autor(a)(s)/exequente(s), na pessoa de seu representante legal se for o caso, para promover(em) o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação por inércia (CPC, art. 485, III).Int.
30/11/2017		Conclusos para Despacho
30/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FMPO17000107243
29/11/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
15/09/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
29/08/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
28/08/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls.67/68: mantenho a decisão de fls. 65 pelos seus próprios fundamentos, intime-se a credora para que promova o andamento do feito, requerendo o que de direito.Int.
27/06/2017		Conclusos para Despacho
02/05/2017		Serventuário
28/04/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município MARTINÓPOLIS-SP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
12/04/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINÓPOLIS-SP Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
07/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
07/04/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Compulsando os autos, verifico que o(a) exequente não tentou buscar os dados que pretende junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, Detran entre outros, a fim de obter certidões que revelassem bens em nome do(s) devedor(es), haja vista inexistir qualquer sigilo a proteger os dados de posse dessas entidades, os quais, normalmente, são expedidos por simples requerimento da parte interessada.Ressalte-se que cabe ao credor indicar os bens do(s) executado(s) para serem penhorados.Tal ônus somente pode ser transferido ao Poder Judiciário a partir do momento em que se esgotar os meios de busca a disposição do(a) exequente. Assim, cabe a(o) exequente diligenciar junto ao Detran, em órgãos públicos, em cartórios de registro de imóveis, juntas comerciais e afins, para só então, transferir o encargo ao Poder Judiciário.ANTE O EXPOSTO, indefiro, por ora, os requerimentos formulados às fls. 63 e determino a intimação da parte autora para, em 30(trinta) dias, indicar bens a penhora ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.
05/04/2017		Conclusos para Despacho
19/10/2016		Conclusos para Despacho
19/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FMPO16000127769
26/08/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município MARTINOPOLIS-SP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
14/06/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS-SP Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
20/01/2016		Autos no Prazo
20/01/2016		AR Positivo Juntado
14/12/2015		Autos no Prazo
14/12/2015		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Execução Fiscal
24/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
24/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 56:defiro. Expeça-se carta AR+MP para citação do(a) executado(a). Int.
12/11/2015		Conclusos para Despacho
03/11/2015		Conclusos para Despacho
03/11/2015		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação - Endereço Localizado em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FMPO15000198905
29/10/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município MARTINOPOLIS-SP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
09/10/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS-SP Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
08/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
08/10/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cabe a(o) autor(a) indicar, na petição inicial, o endereço do(a) ré(u) (CPC, art. 282, II). Tal ônus somente pode ser transferido ao Poder Judiciário a partir do momento em que se esgotar os meios disponíveis às partes. Assim, cabe a(o) autor(a) diligenciar junto ao Detran, em órgãos públicos, em cartórios, juntas comerciais e afins, e até mesmo em consultas a internet, para só então, transferir o encargo ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, indefiro, por ora, o requerimento para busca de endereço do(a) ré(u) e determino a intimação da parte autora para, em 30 (trinta) dias, indicar o endereço do ré(a) ou comprovar que envidou todos os esforços no sentido de fazê-lo. Int.
29/09/2015		Conclusos para Despacho
19/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FMPO14000205157
14/11/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/10/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS-SP Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
18/09/2014		AR Negativo Juntado
09/09/2014		Recebida a Petição Inicial Decisão-Carta AR - Citação - Execução Fiscal
20/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FMPO14000045553
17/03/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
06/03/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
17/02/2014		Proferido Despacho Vistos. Ante ao acórdão de fls. 42/45 proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, intime-se a credora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias. Int.
05/02/2014		Conclusos para Despacho
05/02/2014		Documento Juntado DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
11/07/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
10/07/2013		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
03/07/2013		Determinada Requisição de Informações Vistos. Presto, nesta data, as informações que me foram solicitadas. Providencie a Serventia a extração das cópias necessárias (DOC-I e DOC-II), anexando-as e enviando-as juntamente com as informações prestadas. Aguarde-se a decisão final do mandado de segurança impetrado, por 180 dias. Int.
12/06/2013		Conclusos para Despacho
12/06/2013		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FMPO13000091579
17/05/2013		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, a procuradora da credora fez carga dos autos aos 25 de abril de 2013, devolvendo-os aos 16 de maio de 2013, com isso, ficando ciente da r. decisão de fls. retro. Nada Mais. Martinopolis, 17 de maio de 2013. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário.
16/05/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
25/04/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
08/04/2013		Sentença Registrada
08/04/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
04/04/2013		Decisão Vistos. Trata-se de recurso oposto contra sentença que julgou extinta a presente execução fiscal movida pela Fazenda do Município de Martinópolis contra Fábio Alexandre da Silva Ferrairo, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 471,58, diante da falta de interesse de agir. Nos embargos infringentes a exeqüente alegou que a sentença contrariou a Lei Federal nº 6.830/80, a qual não estabelece valor mínimo a ser executado e prevê a possibilidade de executar qualquer valor. Sustentou a violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, com a restrição ao acesso à justiça, bem como ao art. 156, IV, do mesmo ordenamento, que instituiu o imposto predial urbano. Aduziu que neste caso há um prejuízo patrimonial duplo, com a perda do tributo e dos gastos já realizados, e que inexiste a falta de interesse de agir. Apontou a ausência de diploma municipal impedindo a execução de dívidas de pequeno valor e a importância do crédito para o Município. É o relatório sucinto. Fundamento e decido. A execução fiscal foi extinta em razão da falta de interesse de agir do exeqüente, face à desproporção entre a relação custo da execução e benefício dela decorrente, já que o valor perseguido não cobre as despesas com o oficial de justiça e custos com a manutenção do aparelho estatal necessário para o processamento do feito. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impôs que, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tal dispositivo trata do direito de demanda incondicionado, prevendo amplo direito de solicitar ao Judiciário pronunciamento sobre o caso concreto. Não deve ser confundido com o direito de ação, que é condicionado. Frise-se que não se está emitindo indevido juízo de valor sobre o mérito do ato administrativo ou sobre a relação custo/benefício da cobrança do crédito, mas apenas sendo analisada a falta de interesse de agir, na modalidade utilidade, ao se cobrar uma dívida inferior ao custo da cobrança, condição da ação expressamente prevista em lei (art.3 e 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil). Tomando como paradigma o ofício G-276, contendo estudo elaborado pela Assessoria de Planejamento e Gestão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi ponderado que o custo médio para cada execução fiscal é de R$ 576,40. Nesta perspectiva, é inevitável que tal situação repercuta na esfera Judiciária, à qual compete a análise das condições da ação, que estabelecem requisitos para obtenção de provimento judicial ou execução de título executivo extrajudicial. Bem por isso, em julgados do E. Supremo Tribunal Federal entendeu-se que as decisões que extinguem a execução fiscal em razão do seu diminuto valor não violam os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle judicial, igualdade e do livre acesso ao Poder Judiciário: EXECUÇÃO FISCAL. - A única questão constitucional prequestionada, porque ventilada na decisão prolatada em embargos infringentes - as demais não foram (súmulas 262 e 356) - é relativa ao livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Carta Magna). É evidente, porém, que por ter sido julgada extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir não se pode pretender, por se entender que não cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido o livre acesso ao Poder Judiciário. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 240.250/SP- rel. Min. Moreira Alves, j. 14/9/1999, DJU 22/10/1999, destaquei). EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. - Como decidido no RE 240.250, é evidente que, por ter sido julgada extinta a execução fiscal por interesse de agir, não se pode pretender, sob o fundamento de que não é cabível no caso essa extinção, que a decisão judicial que a confirmou haja impedido livre acesso ao Poder Judiciário. - De outra parte, esta Primeira Turma ao julgar os RREE 225.564 e 217.952, decidiu que a alegação de violação ao artigo 2º da Constituição pela circunstância de a decisão recorrida haver extinto a execução fiscal pela falta de interesse de agir do autor era alegação de ofensa indireta à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento de recurso extraordinário. -Por fim, inexiste, também ofensa ao princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição), porque o fundamento da falta do interesse de agir do ora recorrente pela desproporção entre a relação custo/benefício não se aplica evidentemente às execuções de valor que não seja diminuto, não se podendo ter como iguais essas duas situações desiguais". (RE nº 247995/SP, rel. min. Moreira Alves, j. 14/9/1999, DJU 22/10/1999, destaquei). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - INSIGNIFICÂNCIA DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência de interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados de igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes". (RE 252.965/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 21/3/2000, DJU 21/3/2000, destaquei). Nesse mesmo sentido é recentíssima decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há interesse processual nas execuções fiscais de valor irrisório, sendo correta sua extinção por falta desta condição da ação. Na ocasião foram destacados diversos precedentes daquela Corte, conforme acórdão adiante ementado: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO PRINCÍ-PIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes desta Corte. 3. Recurso especial improvido. Precedentes citados: REsp 913.812-ES, DJ 24/5/2007; REsp 601.356-PE, DJ 30/6/2004, e REsp 477.097-PR, DJ 21/2/2005. (STJ, REsp 796.533-PE, Rel. Min. Paulo Furtado, julgado em 9/2/2010, DJE 24/2/2010, destaquei). Além disso, ressalto que a competência para instituir o imposto predial urbano está prevista no art. 156, I, da Carta Magna, e que a decisão em questão não está restringindo indevidamente a competência tributária da parte exeqüente, tendo em vista que agiu amparada em outros princípios constitucionais. Com efeito, a indisponibilidade do interesse público não deve ser vista como um princípio absoluto, cedendo em casos de cobrança de valores irrisórios como este, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conseqüentemente, a Lei de Execuções Fiscais e o parágrafo primeiro do art. 2º devem ser interpretados de acordo com os princípios constitucionais que regulam a Administração Pública, em especial o da eficiência, o qual seria desrespeitado no caso do processamento de execuções fiscais de valores ínfimos. Inclusive, entes da federação como o Município de São Paulo (pela Lei n.º 14.800/06) e a União (pela Lei n.º 9.469/97) tem deixado de ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, amparados no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece que o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos custos de cobrança não necessita de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, razão pela qual não há se falar em renúncia ao crédito tributário e em ilegalidade. Em que pesem a impossibilidade de cobrança executiva pela Fazenda e a importância dos recursos advindos dos tributos para a sociedade, nada impede que o Estado aguarde novos débitos do executado e oportunamente busque a Justiça para obter satisfação integral de seu direito, desde que haja interesse de agir, caracterizado pela cobrança de um valor que justifique a movimentação do aparato judicial. Efetivamente a Constituição da República prevê, em seu art. 2º, a independência dos Poderes. Entretanto, é importante deixar claro que o que caracteriza a independência entre os órgãos não é a exclusividade no exercício das funções que lhes são atribuídas, mas, sim, a predominância de seu desempenho. Não obstante a independência dos Poderes, foi instituído um mecanismo de controle mútuo, mediante o sistema de freios e contrapesos, em busca do equilibro necessário à realização do bem da coletividade. Dessa forma, ao extinguir feitos como este não se está interferindo indevidamente na atividade do Poder Executivo, mas apenas zelando para que a máquina judiciária não seja ainda mais congestionada, com reflexos positivos para a própria Administração com o bom andamento de execuções de valores expressivos. Resulta, pois, correta a extinção da presente execução fiscal, inexistindo qualquer violação indevida aos princípios constitucionais da independência dos poderes, legalidade, unidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a manifesta falta de interesse processual no caso concreto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Intime-se.
17/10/2012		Conclusos para Decisão
16/10/2012		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que aos 08/08/2012, a procuradora da Fazenda exequente fez carga dos autos, devolvendo-os aos 21/08/2012, tomando ciência da sentença, conforme extrato que junto a frente. Certifico mais e finalmente que o Recurso de Embargos Infringentes foram tempestivos. Nada Mais. Martinopolis, 16 de outubro de 2012. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário.
11/10/2012		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FMPO12000135730
23/08/2012		Petição Juntada
21/08/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/08/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINÓPOLIS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
02/07/2012		Sentença Registrada
02/07/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
28/06/2012		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA DO MUNICIPIO DE MARTINOPOLIS -SP em face de FABIO ALEXANDRE DA SILVA FERRAIRO. FUNDAMENTO E DECIDO. O valor da dívida objeto da presente execução é incapaz de fundamentar a presença do interesse de agir. Com efeito, a presente ação executiva é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer ao exeqüente o proveito econômico visado pela cobrança de crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores anti-econômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem praticamente o mesmo rito procedimental (Lei 6368/80). Ao invés de carrear processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público. Diversos diplomas legais tratam das execuções fiscais em valor anti-econômico. A Lei Paulista n. 4.468/04 autoriza o Poder Executivo a não inscrever e a não ajuizar execuções de valores inferiores a duas vezes o maior valor de referência, o que equivale a 2,78 UFESP. O Convênio ICMS 108/95, ratificado em São Paulo pelo Decreto n. 40576/95, autoriza a extinção de créditos tributários constituídos até 31.12.1994, ajuizados ou não, cujos valores atualizados atinjam o máximo de 375 UFIR. E a Lei n. 9.441/97, resultante da conversão da Medida Provisória 1.553/96, determina a extinção de todo e qualquer débito do INSS oriundo de contribuições fiscais de pequeno valor. Torna-se obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse processual da Fazenda Pública exeqüente no presente processo, em face do valor da dívida. Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declara sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade. Do exposto, com fundamento nos artigos 267, VI, 329 e 598, todos do C.P.C., declaro a inexistência do interesse processual e JULGO EXTINTA a presente execução, sem prejuízo do direito de renovação da instância. Sem reexame obrigatório, nos termos do art. 475, § 2o, do C.P.C. Com fundamento no art. 20, § 4º, do C.P.C., deixo de impor condenação em honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, comunicando à distribuição.
28/06/2012		Conclusos para Sentença
28/06/2012		Certidão de Cartório Expedida RECEBIMENTO Certifico e dou fé que nesta data, recebi o feito em cartório. Nada Mais. Martinopolis, 28 de junho de 2012. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o presente feito foi registrado sob número supra, tendo sido devidamente fichado. O referido é verdade e dou fé. Em 28 de junho de 2012. Eu( José Marcondes Carneiro Amâncio) escrevente subscrevi.
28/06/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
28/06/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/06/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/08/2012	Petição Intermediária
11/06/2013	Documentos Diversos
18/03/2014	Petições Diversas
14/11/2014	Petição Intermediária
29/10/2015	Pedido de Citação - Endereço Localizado
30/08/2016	Petição Intermediária
28/04/2017	Pedido de Penhora On-Line
29/11/2017	Petição Intermediária
21/05/2018	Petição Intermediária
27/03/2019	Petição Intermediária
10/07/2019	Petição Intermediária
18/11/2019	Petição Intermediária
20/01/2021	Petições Diversas
12/08/2022	Petições Diversas
02/09/2022	Petições Diversas
18/01/2023	Petições Diversas
13/03/2024	Petição Intermediária
17/05/2024	Petições Diversas
13/11/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
4602012			R$ 471,58	07/05/2012	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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