Reqte	Jose Carlos Fernandes dos Santos Advogado:  Thiago Pereira Sarante
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
24/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/06/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.
23/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMPO.26.70011691-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/06/2026 11:22
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0570/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto, uma vez que tempestivos. Às contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem elas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal. Intimem-se. Advogados(s): Thiago Pereira Sarante (OAB 354307/SP)
24/06/2026		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/06/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.
23/06/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WMPO.26.70011691-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/06/2026 11:22
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0570/2026 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto, uma vez que tempestivos. Às contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem elas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal. Intimem-se. Advogados(s): Thiago Pereira Sarante (OAB 354307/SP)
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso inominado interposto, uma vez que tempestivos. Às contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem elas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Colégio Recursal. Intimem-se.
22/06/2026		Conclusos para Despacho
22/06/2026		Recurso Interposto Nº Protocolo: WMPO.26.80004907-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 22/06/2026 11:02
15/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0539/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
12/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0539/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias não gozadas, terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio em pecúnia, bem como na obrigação de pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora observando-se os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. (a) até 08/12/2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. (b) de 09/12/2021 a 31/07/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (c) a partir de 01/08/2025, aplica-se a Emenda Constitucional nº 136/2025, utilizando-se o IPCA-E acrescido de juros de 2% ao ano, limitado à variação da taxa SELIC acumulada de forma simples. Enunciado 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/99. De acordo com o artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Advogados(s): Thiago Pereira Sarante (OAB 354307/SP)
12/06/2026		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias não gozadas, terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio em pecúnia, bem como na obrigação de pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora observando-se os critérios aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. (a) até 08/12/2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. (b) de 09/12/2021 a 31/07/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (c) a partir de 01/08/2025, aplica-se a Emenda Constitucional nº 136/2025, utilizando-se o IPCA-E acrescido de juros de 2% ao ano, limitado à variação da taxa SELIC acumulada de forma simples. Enunciado 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/99. De acordo com o artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.
11/06/2026		Conclusos para Sentença
10/06/2026		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMPO.26.70010784-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 10/06/2026 13:15
10/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2026 Data da Publicação: 11/06/2026
09/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0524/2026 Teor do ato: Tendo em vista que a requerida em sua contestação, alegou matéria do artigo 337 do CPC e/ou juntou novos documentos aos autos, fica o(a) autor(a) intimado a manifestar-se sobre a contestação apresentada. Prazo de 15 dias. Advogados(s): Thiago Pereira Sarante (OAB 354307/SP)
09/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista que a requerida em sua contestação, alegou matéria do artigo 337 do CPC e/ou juntou novos documentos aos autos, fica o(a) autor(a) intimado a manifestar-se sobre a contestação apresentada. Prazo de 15 dias.
08/06/2026		Contestação Juntada Nº Protocolo: WMPO.26.80004405-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/06/2026 11:56
08/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2026 Data da Publicação: 09/06/2026
03/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0516/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e direitos da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, do CPC). Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias, observando-se que no Juizado Especial da Fazenda Pública não há contagem de prazo diferenciada para a Fazenda Pública (art. 7º da Lei nº 12.153/09). Na resposta, o requerido deverá apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão. Apresentada contestação com arguição de preliminares ou juntada de documentos, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 dias, independentemente de novo despacho. Int. Advogados(s): Thiago Pereira Sarante (OAB 354307/SP)
03/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2026		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 346.2026/002515-0 Situação: Aguardando cumprimento em 03/06/2026 Local: Cartório da Juizado Especial Cível e Criminal
03/06/2026		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e direitos da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, do CPC). Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias, observando-se que no Juizado Especial da Fazenda Pública não há contagem de prazo diferenciada para a Fazenda Pública (art. 7º da Lei nº 12.153/09). Na resposta, o requerido deverá apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão. Apresentada contestação com arguição de preliminares ou juntada de documentos, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 dias, independentemente de novo despacho. Int.
03/06/2026		Conclusos para Decisão
02/06/2026		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WMPO.26.70010285-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 02/06/2026 16:41
01/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0500/2026 Data da Publicação: 02/06/2026
29/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0500/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos verifico que a inicial não veio instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e julgamento de mérito, quer sejam: 1 - comprovante de residência; Assim, adite o(a) requerente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando todos os documentos solicitados, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação, sem resolução do mérito (NCPC, artigos 321, § único e 485, inciso I). Após, tornem novamente conclusos. Intime-se. Advogados(s): Thiago Pereira Sarante (OAB 354307/SP)
29/05/2026		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Compulsando os autos verifico que a inicial não veio instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e julgamento de mérito, quer sejam: 1 - comprovante de residência; Assim, adite o(a) requerente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando todos os documentos solicitados, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação, sem resolução do mérito (NCPC, artigos 321, § único e 485, inciso I). Após, tornem novamente conclusos. Intime-se.
29/05/2026		Conclusos para Despacho
25/05/2026		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/06/2026	Emenda à Inicial
08/06/2026	Contestação
10/06/2026	Manifestação Sobre a Contestação
22/06/2026	Recurso Inominado
23/06/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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