Exeqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS Advogado:  Álvaro Sampaio Dias Neto
Reqdo	TRANS ROMALU LTDA
Exectdo	CELSO ROBERTO PEREIRA DA SILVA Advogado:  Rodolfo Centeio Figueiredo
Gestor	Mauricio Geraldo Quaresma

Data		Movimento
18/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
13/11/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/11/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/08/2025		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
09/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
13/11/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
13/11/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
11/08/2025		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
09/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
31/07/2025		Documento Juntado
31/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0671/2025 Teor do ato: Feitas essas considerações, na forma do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 174, do CTN, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição intercorrente. LEVANTEM-SE eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). DESBLOQUEIEM-SE eventuais valores ou veículos bloqueados nos autos das execuções fiscais, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Sem condenação em honorários ou custas/despesas processuais (art. 921, §5°, do CPC). Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. Advogados(s): Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP), Álvaro Sampaio Dias Neto (OAB 430430/SP)
24/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Feitas essas considerações, na forma do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 174, do CTN, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição intercorrente. LEVANTEM-SE eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). DESBLOQUEIEM-SE eventuais valores ou veículos bloqueados nos autos das execuções fiscais, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Sem condenação em honorários ou custas/despesas processuais (art. 921, §5°, do CPC). Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C.
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPO.25.70012919-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2025 20:34
08/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0579/2025 Teor do ato: Feitas essas considerações, na forma do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 174, do CTN, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição intercorrente. LEVANTEM-SE eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). DESBLOQUEIEM-SE eventuais valores ou veículos bloqueados nos autos das execuções fiscais, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Sem condenação em honorários ou custas/despesas processuais (art. 921, §5°, do CPC). Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. Advogados(s): Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP)
08/07/2025		Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado Feitas essas considerações, na forma do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 174, do CTN, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição intercorrente. LEVANTEM-SE eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). DESBLOQUEIEM-SE eventuais valores ou veículos bloqueados nos autos das execuções fiscais, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Sem condenação em honorários ou custas/despesas processuais (art. 921, §5°, do CPC). Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C.
03/07/2025		Conclusos para Decisão
27/05/2025		Conclusos para Despacho
09/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPO.25.70006394-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 15:24
25/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPO.24.70009024-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção Art. 924, V, do CPC  - (Resolução PGE-21/2017, Art. 6º, item 2) - (Petição em Mídia). Data: 29/05/2024 11:22
24/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0340/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia o integral cumprimento da sentença de fls. 316/319. Int. Advogados(s): Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP)
24/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a serventia o integral cumprimento da sentença de fls. 316/319. Int.
23/05/2024		Conclusos para Decisão
12/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMPO.24.70003172-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2024 15:56
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0036/2024 Teor do ato: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração em razão da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intime-se. Martinópolis, 26 de janeiro de 2024. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Advogados(s): Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP)
26/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO os embargos de declaração em razão da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intime-se. Martinópolis, 26 de janeiro de 2024. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
25/01/2024		Conclusos para Decisão
25/01/2024		Conclusos para Decisão
24/01/2024		Embargos Infringentes na Execução Fiscal Juntados Nº Protocolo: WMPO.24.70000994-2 Tipo da Petição: Embargos Infringentes na Execução Fiscal Data: 24/01/2024 13:12
16/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0836/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do disposto no § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(s) embargado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela parte "ex-adversa". Decorridos, tornem os autos conclusos para julgamento dos embargos, com brevidade (CPC, art. 1.024). Int. Advogados(s): Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP)
31/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do disposto no § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, manifeste(m)-se o(s) embargado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos pela parte "ex-adversa". Decorridos, tornem os autos conclusos para julgamento dos embargos, com brevidade (CPC, art. 1.024). Int.
30/10/2023		Conclusos para Despacho
24/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WMPO.23.70018568-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/10/2023 16:40
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0789/2023 Data da Publicação: 17/10/2023 Número do Diário: 3840
11/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0789/2023 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executivida e, por consequência, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, em razão da extinção do crédito tributário pela prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com relação ao sócio Celso Roberto. Considerando que o pedido de redirecionamento foi realizado 05 (cinco) anos após o fato legitimador, deve a Fazenda pagar honorários advocatícios, em razão da causalidade, que fixo em 10% do valor da presente execução atualizada no dia de hoje. Após o trânsito, ao arquivo. Advogados(s): Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP)
11/10/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executivida e, por consequência, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, em razão da extinção do crédito tributário pela prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, com relação ao sócio Celso Roberto. Considerando que o pedido de redirecionamento foi realizado 05 (cinco) anos após o fato legitimador, deve a Fazenda pagar honorários advocatícios, em razão da causalidade, que fixo em 10% do valor da presente execução atualizada no dia de hoje. Após o trânsito, ao arquivo.
29/09/2023		Conclusos para Decisão
04/09/2023		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WMPO.23.70015182-9 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 04/09/2023 08:27
22/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0554/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0554/2023 Teor do ato: Vistos. ANOTE-SE a interposição da exceção de pré-executividade de fls. 273/282, acessando a funcionalidade "retificação de processo", aba "observações". Após, intime-se a fazenda exequente, ora excepta, a manifestar-se a respeito da objeção apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP)
26/07/2023		Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade Vistos. ANOTE-SE a interposição da exceção de pré-executividade de fls. 273/282, acessando a funcionalidade "retificação de processo", aba "observações". Após, intime-se a fazenda exequente, ora excepta, a manifestar-se a respeito da objeção apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
25/07/2023		Conclusos para Decisão
03/07/2023		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WMPO.23.70010477-4 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 03/07/2023 16:26
03/07/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WMPO.23.70010421-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 03/07/2023 09:59
02/07/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/06/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Centeio Figueiredo
28/06/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: FMPO23000006161
29/05/2023		Processo Suspenso por 1 ano Vistos. 1 - Determino a inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro do SERASA, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Ao SERASA será enviado pela própria serventia oficio eletrônico por meio do sistema Serasajud. 2 - Após, aguarde-se por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente. 2.1 - Decorrido o prazo sem que seja noticiado nos autos a localização de bens penhoráveis pertencentes a(o) executado(a), determino que os autos aguarde no arquivo. 2.2 Contudo, a qualquer tempo, encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados e a execução prosseguirá (Lei nº 6830/80, artigo 40, parágrafos 2º e 3º), ressalvada a possibilidade de reconhecimento prescricional intercorrente( parágrafo 4º). 3. Ultimado o prazo de 5 (cinco) contados a partir do término do período de suspensão (subitem 2.1), intime-se a Fazenda Pública. Intime-se. Martinopolis, 08 de maio de 2023.
29/05/2023		Recebidos os Autos da Conclusão
29/05/2023		Conclusos para Despacho
20/01/2023		Remetidos os Autos à Minuta
20/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80011 - Protocolo: FMPO23000000564
20/01/2023		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara Judicial da Comarca de Martinópolis
08/11/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 17/11/2022
05/10/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
05/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do resultado negativo do leilão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias.
05/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/10/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: FITA22000039542
30/08/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
27/07/2022		Autos no Prazo
27/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2022		Convertido o Julgamento em Diligência Despacho - Genérico
19/07/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
13/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
21/06/2022		Remetidos os Autos à Análise de Cartório
04/05/2022		Recebidos os Autos da Conclusão
03/05/2022		Hasta Pública Deferida 1-. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, no pagamento do credor Fazenda Pública, conveniente a aplicação do artigo 879, inciso II, e seguintes do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a alienação judicial eletrônica do bem penhorado nestes autos às fls. avaliado por cotação de mercado às fls. . 2 Para tanto, nomeio Maurício Geraldo Quaresma, da empresa Habilitada GOLD LEILÕES Prontuário nº 06/2015 - que atuará como leiloeiro Oficial. Deverá a Serventia intimar o Sr. Leiloeiro ora designado para as providências necessárias à consecução da hasta pública. 3 Para arrematação do bem a ser alienado judicialmente designe o Sr. Leiloeiro data para o primeiro leilão e, não sendo alcançado o lanço superior ao valor da avaliação, designe data para o segundo leilão, para a venda a quem mais der, exceto se o preço ofertado for vil (inferior a 60% do valor da avaliação). 4 A comissão do Leiloeiro será dividida na seguinte forma: em caso de arrematação será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% (dois por cento), sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remissão e acordo a comissão devida será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. 5 O Leiloeiro apresentará a minuta de edital para conferência no prazo de 15 (quinze) dias, que, após a aprovação, deverá ser por ele publicado nos termos do artigo 887 do Código de Processo Civil, cabendo ainda ao leiloeiro a intimação do executado quanto à hasta e outras providências para ampla divulgação da alienação, nos termos dos art. 250 a 280 das NSCGJ. 6 Intime-se a Fazenda Pública, através do portal eletrônico.
27/04/2022		Conclusos para Despacho
03/12/2020		Remetidos os Autos à Minuta
03/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/01/2020		AR Positivo Juntado
05/12/2019		Autos no Prazo
05/12/2019		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora - Execução Fiscal
05/12/2019		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito - Execução Fiscal
03/12/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FMPO19000034507
29/11/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
07/10/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
17/09/2019		Serventuário
17/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/09/2019		Protocolo Juntado pesquisa Renajud positiva
23/08/2019		Serventuário
23/08/2019		Bacen Jud Negativo Juntado
23/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
23/08/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Penhora on line Diante da citação válida e do decurso do prazo para pagamento da dívida indicada na(s) CDA(s), bem como a inexistência de garantia da execução, determino o imediato bloqueio dos ativos financeiros do executado, via sistema BACEN-JUD, observando que a restrição deverá ser conservada até que satisfeito o crédito exequendo, nos termos do art. 835 do novo CPC. Havendo indisponibilidade de ativos, intime-se o executado acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980. Decorrido este prazo, solicite-se, via sistema BACEN-JUD, a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada e intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de bloqueio de valor ínfimo, libere-se imediatamente. 2 - Penhora de veículo Não havendo bloqueio de ativos financeiros, bem como na eventualidade de penhora de valor ínfimo, determino, desde logo, o acesso ao sistema RENAJUD, objetivando a localização de veículos em nome do executado. Tratando-se de veículo em relação ao qual não há informação de existência de alienação fiduciária, deverá a Serventia providenciar: 1) o imediato bloqueio de transferência, via RENAJUD; 2) a expedição de mandado de penhora e demais atos sobre o veículo ou tantos outros bens quantos bastem para garantir a execução, intimando o executado acerca do prazo para oposição de embargos ou apresentação de insurgência contra a penhora. Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, no caso de êxito da penhora, a exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado(s). Sobre os veículos com alienação fiduciária, a Serventia deverá proceder apenas ao imediato bloqueio de transferência, via RENAJUD. Caso não encontrado o bem para penhora, mantenha-se a restrição. 3 - Prosseguimento do feito Restando infrutíferas todas as tentativas de localização de bens, intime-se o exequente para que se manifeste objetivamente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, em uma única vez, desde que requerido de forma fundamentada, explicitando os efeitos práticos. Fica ciente o exequente de que a não manifestação no aludido prazo apenas acarretará a suspensão do processo pelo art. 40 da Lei 6.830/80, possibilitando que o exequente realize todas as suas diligências e peticione, a qualquer tempo. Com o decurso do prazo de suspensão, sem a manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação (súmula 314 STJ).
29/05/2019		Serventuário
29/05/2019		Conclusos para Despacho
21/05/2019		Remetidos os Autos à Minuta
21/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo de cinco (5) dias para o(a) executado(a) pagar a divida indicada na(s) CDA(s), ou garantir a execução.
01/04/2019		Autos no Prazo
01/04/2019		Mandado Juntado
01/04/2019		Autos no Prazo
25/03/2019		Autos no Prazo
17/12/2018		Autos no Prazo
14/12/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 346.2018/004589-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2019 Local: Cartório da 1ª Vara Judicial
12/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2018		Serventuário
31/10/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
19/09/2018		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
14/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0309/2018 Data da Disponibilização: 14/08/2018 Data da Publicação: 15/08/2018 Número do Diário: 2637 Página: 1715/1717
13/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0309/2018 Teor do ato: Vistos. PAULO ROBERTO VIEIRA DE SANTANA apresentou exceção de pré-executividade em face da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS, ambos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que foi incluído no polo passivo da presente execução fiscal, ante o fundamento de ser sócio da executada, entretanto, defendeu que não pode responder pessoalmente pela dívida e que não existem os pressupostos que ensejam o redirecionamento da dívida para o seu patrimônio, pois o mesmo se retirou da sociedade muitos anos antes da constituição da dívida. Pleiteou que seja acolhida a presente exceção para determinar sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Juntou documentos (fls. 172/181). Resposta da excepta às fls. 191/192, onde anuiu ao pleito formulado na exceção. É o relatório. Decido. Esse meio de defesa, admitido pela doutrina e pela jurisprudência, é de cunho restrito, sendo admissível apenas quando o devedor argui defeitos evidentes, demonstráveis de plano, que prescindam de maiores provas ou indagações e possam ser conhecidos de ofício pelo Juízo. Nesse sentido preconiza o verbete da Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Na mesma trilha é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A clivagem com que cabe distinguir, de um lado, o objeto próprio da defesa por embargos de devedor, e, de outro, o pertinente à exceção de pré-executividade não está na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do processo e condições da execução. Mas, isto sim, na desnecessidade de dilação probatória para concluir que não se admite uma dada execução em curso. Não provimento do agravo regimental. (Agravo Regimental nº 0153232-81.2013.8.26.0000/50000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 22/10/2013) grifo nosso. No presente caso, registre-se que, para a presente situação (ilegitimidade passiva), a exceção de pré-executividade é medida plenamente cabível. Trata-se de análise de requisito formal procedimental, qual seja, a legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da presente demanda, matéria esta, inclusive, passível de reconhecimento de ofício por este magistrado, eis que se trata de matéria de ordem pública. Neste sentido, colaciono importante lição doutrinária: Tratando-se de matérias de ordem pública, ligadas à regularidade formal do procedimento, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e, caso não o sejam, podem ser alegadas pela parte de qualquer forma, tanto por meio de embargos à execução como por meio de mera petição no processo de execução (objeção de pré-executividade). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1455) Em simples análise ao instrumento de alteração contratual juntado aos autos (fls. 174/180), observo que em sessão datada de 01.07.1995, o referido sócio/excipiente se retirou da sociedade. No mais, ressalte-se que as CDAs que embasam a presente execução referem-se a obrigações tributárias constituídas nos anos de 1999 à 2003, isto é, em datas bem posteriores à da retirada do referido sócio. Assim, inexistindo prova de que o mesmo contribuiu ou agiu para a formação do referido débito, sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Por fim, convém ressaltar que a exequente/excepta anuiu ao pedido, requerendo expressamente a exclusão do excipiente do polo passivo da ação (fls. 191/192). Por fim, plenamente possível a condenação da fazenda excepta ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do excipiente, ante o princípio da causalidade, eis que o mesmo teve de contratar patrono para defender seus interesses na presente demanda, após requerimento, da excepta, para inclusão de seu nome no polo passivo desta ação (fls. 114/115 e 138). Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para o fim de determinar a exclusão do sócio/executado PAULO ROBERTO VIEIRA DE SANTANA do polo passivo desta demanda, ante sua ilegitimidade passiva. Tendo em vista a sucumbência, condeno a Fazenda excepta ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC. Oportunamente, deverá a Serventia promover a exclusão do referido executado do polo passivo desta ação, procedendo-se o necessário junto ao sistema informatizado e a autuação dos autos. Proceda-se a regular citação do sócio Celso Roberto Pereira da Silva, conforme já determinado na r. decisão de fl. 144/145, observando que a diligência do Sr. Oficial de Justiça já foi recolhida (fl. 156). Int. Advogados(s): Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP)
10/08/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
10/08/2018		Acolhida a exceção de pré-executividade Vistos. PAULO ROBERTO VIEIRA DE SANTANA apresentou exceção de pré-executividade em face da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS, ambos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que foi incluído no polo passivo da presente execução fiscal, ante o fundamento de ser sócio da executada, entretanto, defendeu que não pode responder pessoalmente pela dívida e que não existem os pressupostos que ensejam o redirecionamento da dívida para o seu patrimônio, pois o mesmo se retirou da sociedade muitos anos antes da constituição da dívida. Pleiteou que seja acolhida a presente exceção para determinar sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Juntou documentos (fls. 172/181). Resposta da excepta às fls. 191/192, onde anuiu ao pleito formulado na exceção. É o relatório. Decido. Esse meio de defesa, admitido pela doutrina e pela jurisprudência, é de cunho restrito, sendo admissível apenas quando o devedor argui defeitos evidentes, demonstráveis de plano, que prescindam de maiores provas ou indagações e possam ser conhecidos de ofício pelo Juízo. Nesse sentido preconiza o verbete da Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Na mesma trilha é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A clivagem com que cabe distinguir, de um lado, o objeto próprio da defesa por embargos de devedor, e, de outro, o pertinente à exceção de pré-executividade não está na trilha da oficialidade da aferição de pressupostos do processo e condições da execução. Mas, isto sim, na desnecessidade de dilação probatória para concluir que não se admite uma dada execução em curso. Não provimento do agravo regimental. (Agravo Regimental nº 0153232-81.2013.8.26.0000/50000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 22/10/2013) grifo nosso. No presente caso, registre-se que, para a presente situação (ilegitimidade passiva), a exceção de pré-executividade é medida plenamente cabível. Trata-se de análise de requisito formal procedimental, qual seja, a legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da presente demanda, matéria esta, inclusive, passível de reconhecimento de ofício por este magistrado, eis que se trata de matéria de ordem pública. Neste sentido, colaciono importante lição doutrinária: Tratando-se de matérias de ordem pública, ligadas à regularidade formal do procedimento, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e, caso não o sejam, podem ser alegadas pela parte de qualquer forma, tanto por meio de embargos à execução como por meio de mera petição no processo de execução (objeção de pré-executividade). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1455) Em simples análise ao instrumento de alteração contratual juntado aos autos (fls. 174/180), observo que em sessão datada de 01.07.1995, o referido sócio/excipiente se retirou da sociedade. No mais, ressalte-se que as CDAs que embasam a presente execução referem-se a obrigações tributárias constituídas nos anos de 1999 à 2003, isto é, em datas bem posteriores à da retirada do referido sócio. Assim, inexistindo prova de que o mesmo contribuiu ou agiu para a formação do referido débito, sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Por fim, convém ressaltar que a exequente/excepta anuiu ao pedido, requerendo expressamente a exclusão do excipiente do polo passivo da ação (fls. 191/192). Por fim, plenamente possível a condenação da fazenda excepta ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do excipiente, ante o princípio da causalidade, eis que o mesmo teve de contratar patrono para defender seus interesses na presente demanda, após requerimento, da excepta, para inclusão de seu nome no polo passivo desta ação (fls. 114/115 e 138). Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para o fim de determinar a exclusão do sócio/executado PAULO ROBERTO VIEIRA DE SANTANA do polo passivo desta demanda, ante sua ilegitimidade passiva. Tendo em vista a sucumbência, condeno a Fazenda excepta ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC. Oportunamente, deverá a Serventia promover a exclusão do referido executado do polo passivo desta ação, procedendo-se o necessário junto ao sistema informatizado e a autuação dos autos. Proceda-se a regular citação do sócio Celso Roberto Pereira da Silva, conforme já determinado na r. decisão de fl. 144/145, observando que a diligência do Sr. Oficial de Justiça já foi recolhida (fl. 156). Int.
12/07/2018		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: VANDICKSON SOARES EMIDIO Vencimento: 24/08/2018
30/11/2017		Remetidos os Autos à Minuta
30/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FMPO17000107478
29/11/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial
20/10/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
17/10/2017		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
17/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
03/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.ANOTE-SE na autuação a interposição da exceção de pré-executividade de fls. 169/171.Após, intime-se a fazenda exequente, ora excepta, a manifestar-se a respeito da objeção apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
04/07/2017		Conclusos para Despacho
04/07/2017		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FMPO17000053692
31/05/2017		Serventuário
29/05/2017		Autos no Prazo
29/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2017 Data da Disponibilização: 25/05/2017 Data da Publicação: 26/05/2017 Número do Diário: 2354 Página: 1469
24/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0382/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 169/171: antes de apreciar o pedido, intime-se o procurador para juntar a taxa de mandato.Int. Advogados(s): Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Ana Laura Teixeira Martelli (OAB 287336/SP)
22/05/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
22/05/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 169/171: antes de apreciar o pedido, intime-se o procurador para juntar a taxa de mandato.Int.
17/05/2017		Conclusos para Despacho
03/03/2017		Conclusos para Despacho
03/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FMPO17000010214
03/03/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo indicado e deixei de proceder à penhora por não ter localizado bens livres e desembaraçados em nome dos executados. Pelo exposto, devolvo o mandado em cartório para os devidos fins.
03/03/2017		Mandado Juntado
09/11/2016		Conclusos para Despacho
09/11/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que até a presente data não houve devolução de mandado expedido as fls. 157/158. Com isso, remeto os autos a Vossa Excelência para que determine o que de direito. Nada Mais. Martinopolis, 09 de novembro de 2016. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário.
09/04/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 07/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2016		Autos no Prazo
04/03/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 346.2016/000727-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/11/2016
01/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FMPO16000018990
19/02/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município MARTINOPOLIS-SP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
29/10/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS-SP Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
19/10/2015		Mandado Juntado
06/10/2015		Autos no Prazo
06/10/2015		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 346.2015/004203-3 Situação: Não cumprido em 19/10/2015 Local: Cartório da Vara Única
29/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
29/09/2015		Inclusão de Responsável Tributário Deferida Vistos. Existem duas hipóteses nas quais é possível a participação dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Na primeira, a execução é ajuizada diretamente em face da pessoa jurídica e do sócio que consta da CDA. Dada a presunção de veracidade que possui esse título executivo extrajudicial, o ônus da prova compete ao executado, que deverá demonstrar a ausência dos requisitos do art. 135, do CTN. Na segunda, a execução fiscal ajuizada somente em face da pessoa jurídica é redirecionada contra o sócio, que não consta da CDA. Nesse caso, cabe ao exequente provar a ocorrência de motivo que leve à desconsideração da personalidade jurídica da executada principal ou a prática de atos pelo sócio com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, do CTN). O caso vertente enquadra-se nesta última, sendo o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, conforme diversos precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 738.513/SC; REsp n.º 513.912/MG; REsp n.º 704.502/RS). Ainda na linha da jurisprudência do C. STJ, "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (AgRg no REsp 1200879/SC). Ressalto, outrossim, que o STJ, no julgamento do ERESP 716.412, DJe 22/09/2008, estabeleceu que: "o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução." E, voltando os olhos para o caso dos autos, a fl. 125 foi certificado pelo meirinho que a empresa não mais se encontra em atividade e tampouco foram localizados quaisquer bens para pagamento da dívida. Tal situação, por excelência, é mais do que suficiente para justificar o redirecionamento pretendido. Dessa forma, defiro a inclusão do sócio CELSO ROBERTO PEREIRA DA SILVA e PAULO ROBERTO VIEIRA DE SANTANA (CPF: 727.003.008-15 e 032.914.528-28) no polo passivo da lide. Retifique-se na distribuição a autuação. Expeça-se o necessário para a citação, no endereço declinado na consulta à fl.118, para que no prazo de 05 (cinco) dias pague o débito ou nomeie bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida exequenda. Após, intime-se a exequente desta decisão e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerente o que entender de direito. Int.
25/09/2015		Conclusos para Decisão
09/10/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/09/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
05/09/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
05/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 141: defiro o pedido de vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de cinco dias. Conforme art. 40, inciso II do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido pela credora, remeta-se os autos para o prazo até o cumprimento do acordo. Int.
04/09/2014		Conclusos para Despacho
19/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FMPO14000138559
11/04/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FMPO14000061002
08/04/2014		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
06/03/2014		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
11/02/2014		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que aos 08/01/2014, decorreu o prazo de suspensão requerido pela Fazenda exeqüente. Nada Mais. Martinopolis, 11 de fevereiro de 2014. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário.
11/11/2013		Recebidos os Autos da Conclusão
07/11/2013		Proferido Despacho Vistos. 1. Defiro o pedido de SUSPENSÃO pelo prazo requerido pela credora. 2. Decorridos, manifeste-se a credora, no prazo de cinco dias, sob pena de envio dos autos ao arquivo provisório. 3. Requerido pela Fazenda exequente novo pedido de SUSPENSÃO, desde já SUSPENDO o andamento do feito por 1 ano, com base no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Ressalto que sucessivos pedidos de suspensão por prazos curtos são improdutivos tanto para esta serventia quanto para a própria credora, nada impedindo que durante o período de suspensão a exequente obtenha vistas aos autos e peticione nos autos, requerendo o que entender de direito . 4. Int.
06/11/2013		Conclusos para Despacho
04/11/2013		Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FMPO13000186340
31/10/2013		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
25/04/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
15/04/2013		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, aos 10/04/2013, decorreu o prazo de suspensão requerido pela Fazenda exeqüente. Nada Mais. Martinopolis, 15 de abril de 2013. Eu, ___, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário.
10/01/2013		Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação SUSPENSÃO
30/11/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
30/11/2012		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 128: Defiro. SUSPENDO o andamento do feito por 90 dias. Decorridos, manifeste-se a credora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação (artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil). Int.
14/11/2012		Conclusos para Despacho
14/11/2012		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FMPO12000176531
09/11/2012		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
29/08/2012		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município MARTINOPOLIS Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
17/05/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
04/05/2012		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em sua petição de fls. 114/115, a exeqüente noticia que foi decretada a falência da executada em 22/03/2005. Assim, junte a credora, no prazo de dez dias, certidão processual da referida falência, constando, também, o nome e endereço do síndico da massa falida. Int.
16/01/2012		Conclusos para Decisão
16/01/2012		Mandado Juntado
17/11/2011		Mandado Expedido Mandado nº: 346.2011/004499-0 Situação: Emitido em 17/11/2011 Local: Cartório da Vara Única
17/11/2011		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. despacho de fls. retro, expedi mandado de constatação. Nada Mais. Martinopolis, 17 de novembro de 2011, José Marcondes Carneiro Amâncio, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
17/11/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
16/11/2011		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls. 114/117, expeça-se mandado para constatação se a empresa executada encontra-se em atividade. Após, tornem conclusos. Int.
15/04/2011		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: FMPO11000054342
14/04/2011		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal
25/11/2004		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/04/2011	Petição Intermediária
09/11/2012	Petição Intermediária
31/10/2013	Pedido de Suspensão do Processo até 180 dias
08/04/2014	Petições Diversas
15/08/2014	Petição Intermediária
19/02/2016	Petição Intermediária
01/02/2017	Petições Diversas
30/05/2017	Guia de Recolhimento
29/11/2017	Petição Intermediária
29/11/2019	Petição Intermediária
12/08/2022	Petições Diversas
18/01/2023	Petições Diversas
28/06/2023	Petições Diversas
03/07/2023	Petição Intermediária - Digitalização
03/07/2023	Exceção de Pré-Executividade
04/09/2023	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
24/10/2023	Embargos de Declaração
24/01/2024	Embargos Infringentes na Execução Fiscal
23/02/2024	Petições Diversas
29/05/2024	Pedido de Extinção Art. 924, V, do CPC  - (Resolução PGE-21/2017, Art. 6º, item 2) - (Petição em Mídia).
09/04/2025	Petições Diversas
15/07/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/11/2010	Evolução	Execução Fiscal	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
05/11/2010	Inicial	Execução Fiscal (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
166716681669167016712004			R$ 453,69	31/10/2004	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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